Procedimento Comum Cível 0737028-20.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737028-20.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:19

Petição (Apelação)

24/04/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 12:02

Publicação

28/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL DA SILVA CAMPOS, assistido por sua genitora KATIANA APARECIDA DA SILVA FERREIRA CAMPOS, em face de KARLA CAETANO ODONTOLOGIA EIRELI – ME e PEDRO EMILIO CAMPOS, para: (i) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (fevereiro de 2019); (ii) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; (iii) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao ressarcimento dos valores pagos pelo tratamento odontológico defeituoso e ao custeio integral do tratamento corretivo necessário à reparação dos danos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês desde o efetivo desembolso de cada parcela (iv) CONDENAR os requeridos solidariamente à restituição do preço de R$2.320,00 (dois mil, trezentos e vinte reais) atualizados desde o desembolso e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês a contar da citação. Tendo em vista que a parte autora decaiu em parcela mínima do pedido, os requeridos arcarão integralmente com as custas processuais e com os honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação líquida, após apuração em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente desta data. Com o trânsito em julgado, intime-se o demandante para promover a liquidação. Publique-se. Intimem-se.

26/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 15:22

Procedência em Parte

23/03/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 11:43

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 12:30

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 16:33

Recebimento

11/03/2026, 16:32

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 13:05

Documento (Certidão)

14/12/2025, 17:07

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL DA SILVA CAMPOS, assistido por sua genitora KATIANA APARECIDA DA SILVA FERREIRA CAMPOS, em face de KARLA CAETANO ODONTOLOGIA EIRELI – ME e PEDRO EMILIO CAMPOS, para: (i) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (fevereiro de 2019); (ii) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; (iii) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao ressarcimento dos valores pagos pelo tratamento odontológico defeituoso e ao custeio integral do tratamento corretivo necessário à reparação dos danos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês desde o efetivo desembolso de cada parcela (iv) CONDENAR os requeridos solidariamente à restituição do preço de R$2.320,00 (dois mil, trezentos e vinte reais) atualizados desde o desembolso e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês a contar da citação. Tendo em vista que a parte autora decaiu em parcela mínima do pedido, os requeridos arcarão integralmente com as custas processuais e com os honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação líquida, após apuração em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente desta data. Com o trânsito em julgado, intime-se o demandante para promover a liquidação. Publique-se. Intimem-se.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737028-20.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GABRIEL DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: KARLA CAETANO ODONTOLOGIA EIRELI - ME, PEDRO EMILIO CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a perita nomeada pelo juízo ofertou proposta de honorários no valor de R$6.860,00 (seis mil oitocentos e sessenta reais), conforme ID 207301814. Apontou que seriam necessárias 14 (quatorze) horas de serviços técnicos e, por não haver parâmetro no âmbito da Odontologia Legal, utilizou como referência a tabela de honorários do IBAPE-SP, instituto nacionalmente reconhecido pelo desenvolvimento de perícias judiciais em todo o território brasileiro, que aponta o custo/hora de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais). Intimadas as partes, a requerida impugnou o valor proposto, afirmando que o critério deve ser adotado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que o valor cobrado foge do habitualmente cobrado, pois não foi observada a tabela do Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal, cujos valores referenciais para procedimentos odontológicos, publicada em 06/09/2016 indica o valor de R$84,75 (oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), sendo que esse valor atualizado pelos índices aplicados pelo TJDFT importaria a quantia de R$ 241,59 (duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos),. Pois bem. Primeiramente, a tabela utilizada pela requerida para impugnar os honorários propostos é demasiadamente desatualizada. A atualização sugerida pela parte não é aplicável à situação em análise, pois não envolve atualização monetária decorrente da mora. Por outro lado, verifico que a tabela em referência (ID 210776733), de fato, não prevê valor referencial para realização de perícias judiciais, mas, sim, valores mínimos para procedimentos odontológicos a serem cobertos por convênios odontológicos. Verifico, ainda, que o valor da proposta é compatível com a média praticada pelos demais profissionais da área, conforme se verifica da experiência em diversos outros casos submetidos a este Juízo. Por fim, a perita nomeada esclareceu, de forma adequada, os critérios utilizados para compor a sua proposta de honorários, cujo valor é pleiteado em função do tempo necessário para a execução do serviço e apresentação do laudo em juízo. Nessas condições, homologo os honorários periciais no valor de R$6.860,00 (seis mil oitocentos e sessenta reais), conforme proposta apresentada pela perita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte requerida para depositar em juízo o valor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Águas Claras, DF, 23 de janeiro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737028-20.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GABRIEL DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: KARLA CAETANO ODONTOLOGIA EIRELI - ME, PEDRO EMILIO CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Nos termos dos artigos 98, caput, e 99, §3º, do Código de Processo Civil, se a declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira, não tem a sua idoneidade desconstituída por prova em sentido contrário, deve ser mantida a decisão que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Na hipótese dos autos, a requerida não apresentou nenhuma prova que ponha em dúvida a situação de insuficiência de recursos alegada pelo autor, que somente atingiu a maioridade recentemente. Rejeito, portanto, a impugnação à gratuidade de justiça. Da ilegitimidade passiva alegada pela primeira requerida A preliminar de ilegitimidade passiva arguida não merece acolhida. Isso porque a parte autora imputou a ambos os réus a responsabilidade pelos danos que alega ter sofrido. Assim, caso este juízo constate a ausência de responsabilidade de quaisquer das partes, a consequência jurídica aplicável à hipótese será a improcedência dos pedidos, e não o reconhecimento de ilegitimidade ad causam. Rejeito, portanto, a preliminar. Da prejudicial de mérito A teor do art. 198, I, do Código Civil, não corre a prescrição contra os menores de 16 anos, absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. No caso dos autos, o tratamento odontológico foi interrompido em janeiro de 2019. Na ocasião, o autor, nascido em 19/06/2005, contava com apenas 14 anos de idade. Assim, o início do prazo da prescrição da pretensão reparatória somente se iniciou quando o autor completou 16 anos de idade: em 19/06/2021. Distribuída a ação em 18/10/2022, aplicando-se ao caso a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do CC), não se operou a prescrição, razão pela qual rejeito a prejudicial invocada. Da inversão do ônus da prova Os requisitos para inversão do ônus da prova encontram-se previstos no art. 6º, VIII, do CDC, ou seja, verossimilhança dos fatos alegados ou hipossuficiência do consumidor, bem como no art. 373, § 1º, do CPC, que permite ao Juiz inverter o ônus da prova para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades do caso. No caso, pretende a parte autora a inversão do ônus da prova, o que pleiteia com amparo no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. Todavia, a inversão do ônus da prova no âmbito das relações consumeristas não se opera de imediato, sendo certo que é exigível a verossimilhança das alegações lançadas pelo consumidor ou sua hipossuficiência técnica para edificação da prova exigida, segundo as regras ordinárias de experiências. A hipossuficiência técnica que justifica a inversão do ônus da prova é aquela decorrente de falta de acesso a informações científicas ou técnicas dominadas apenas por uma das partes. É precisamente o caso dos autos. Nessas condições, considerando que se trata de relação jurídica de consumo, em que a parte autora alega erro no tratamento odontológico empregado pelas requeridas, vislumbro que os requeridos possuem condições de provar a regularidade nos serviços prestados, razão pela qual inverto o ônus da prova em face da hipossuficiência da parte consumidora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Do saneamento Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. No tocante à instrução probatória, tendo em vista a causa de pedir da demanda que informa possível falha na prestação dos serviços odontológicos fornecidos ao autor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a produção da prova pericial solicitada pela parte requerida. Nomeio a Sra. ADRIANA DE PAULA BERTOLACINI FUSCO PESSOA, perita cirurgião dentista - ortopedista e ortodontista inscrita no CPF sob o nº 602.621.681-20, endereço de e-mail: [email protected], devidamente cadastrada na Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como perita do juízo,a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a proposta. Havendo concordância, deverá ser intimada a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais devidos, nos termos do art. 95 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos. Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade, cadastrados na Corregedoria do Eg. TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação. Intimem-se. Águas Claras, DF, 14 de junho de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0737028-20.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GABRIEL DA SILVA CAMPOS REPRESENTANTE LEGAL: KATIANA APARECIDA DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: KARLA CAETANO ODONTOLOGIA EIRELI - ME, PEDRO EMILIO CAMPOS CERTIDÃO Fica a parte autora deverá efetuar o recolhimento da Guia de Diligência Oficial de Justiça/correios, conforme o caso, referente ao(s) novo(s) mandado(s). Deverá, ainda, apresentar nos autos a guia e o comprovante de pagamento (o comprovante de AGENDAMENTO não será aceito). Prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o autor (por sistema ou AR ou Mandado, conforme o caso), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC. (documento datado e assinado eletronicamente) FABIO JUNIO SARAIVA DE SOUZA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em RESPOSTA ao expediente. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. * Quanto às expedições de mandados, em não conseguindo visualizar o documento na barra lateral esquerda dos autos, favor verificar sua existência na aba "expedientes" do processo. Dúvidas sobre recolhimento das custas: - Não há que se falar em recolhimento de custas quando a parte é beneficiária da justiça gratuita; - No caso de necessidade de expedição de carta precatória, as custas são recolhidas no Juízo Deprecado - Verificar o manual de custas do TJDFT, e analisar o PA/SEI 0020415/2019 - Ofício Circular nº 221/Corregedoria do TJDFT. - https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/informacoes/manuais - Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC pelos telefones: (61) 99963-7679 / 98136-9457, no horário de 12h às 19h.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0737028-20.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GABRIEL DA SILVA CAMPOS REPRESENTANTE LEGAL: KATIANA APARECIDA DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: KARLA CAETANO ODONTOLOGIA EIRELI - ME, PEDRO EMILIO CAMPOS CERTIDÃO Conforme consta nos autos, o MANDADO retornou sem cumprimento. Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte autora intimada a apresentar o endereço ATUALIZADO e/ou COMPLETO para diligências. Havendo endereços a diligenciar, a parte autora deverá efetuar o recolhimento da Guia de Diligência - Oficial de Justiça, referente ao(s) novo(s) mandado(s). Deverá, ainda, apresentar nos autos a guia e o comprovante de pagamento (o comprovante de AGENDAMENTO não será aceito). Prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o autor (por sistema ou AR ou Mandado, conforme o caso), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC, ou indeferimento/remoção do encargo, se o caso. (documento datado e assinado eletronicamente) LUANDA LIMA NASCIMENTO Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. * Dúvidas sobre recolhimento das custas: - Não há que se falar em recolhimento para partes beneficiárias da gratuidade de justiça; - Se o endereço foi passível de diligência via AR, após a indicação, os autos serão remetidos para a Contadoria realizar os cálculos. - https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/informacoes/manuais - Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC pelos telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, no horário de 12h às 19h.

28/07/2023, 00:00

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