Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0745047-96.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0745047-96.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2026, 11:33

Documento (Certidão)

14/04/2026, 19:08

Documento

14/04/2026, 19:08

Trânsito em julgado

24/03/2026, 16:43

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 20:18

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 11:05

Decurso de Prazo

16/03/2026, 02:18

Publicação

01/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745047-96.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ROMILSON JOSE VICENTE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Requisição de Pequeno Valor em que figura como devedor o DISTRITO FEDERAL. O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos. Intimado para efetivar o pagamento, o devedor manteve-se inadimplente. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do valor do débito. Ato contínuo, com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, foi procedido o bloqueio de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, e do artigo 5º da Portaria Conjunta 61/2018 do TJDFT. Promovida a requisição de bloqueio e transferência de valores através do sistema SISBAJUD, com resultado frutífero (id. 265170033), sendo dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC. Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à liberação da quantia destinada à parte credora e a seu advogado, observando-se os dados bancários eventualmente já informados nos autos. Caso inexistentes ou insuficientes, intime-se a parte credora para que os indique. Após trânsito em julgado e estando disponíveis os dados necessários, EXPEÇA(M)-SE ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(S) DE TRANSFERÊNCIA; não sendo possível, EXPEÇA(M)-SE ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(S) DE SAQUE. Outrossim, fica desde já determinado o ressarcimento ao erário de valor eventualmente depositado extemporaneamente em conta judicial pelo ente demandado. Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:15

Recebimento

24/02/2026, 16:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2026, 16:27

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 21:24

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745047-96.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ROMILSON JOSE VICENTE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Requisição de Pequeno Valor em que figura como devedor o DISTRITO FEDERAL. O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos. Intimado para efetivar o pagamento, o devedor manteve-se inadimplente. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do valor do débito. Ato contínuo, com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, foi procedido o bloqueio de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, e do artigo 5º da Portaria Conjunta 61/2018 do TJDFT. Promovida a requisição de bloqueio e transferência de valores através do sistema SISBAJUD, com resultado frutífero (id. 265170033), sendo dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC. Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à liberação da quantia destinada à parte credora e a seu advogado, observando-se os dados bancários eventualmente já informados nos autos. Caso inexistentes ou insuficientes, intime-se a parte credora para que os indique. Após trânsito em julgado e estando disponíveis os dados necessários, EXPEÇA(M)-SE ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(S) DE TRANSFERÊNCIA; não sendo possível, EXPEÇA(M)-SE ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(S) DE SAQUE. Outrossim, fica desde já determinado o ressarcimento ao erário de valor eventualmente depositado extemporaneamente em conta judicial pelo ente demandado. Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeira Turma Recursal 10ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 - 13 A 23/06/2025 Ata da 10ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025, realizada entre os dias 13 e 23 de junho de 2025, a partir das 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito ANTONIO FERNANDES DA LUZ. Aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito ANTONIO FERNANDES DA LUZ, FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA e LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA. Foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0704787-16.2024.8.07.0003 0741023-25.2024.8.07.0016 0751262-88.2024.8.07.0016 0732132-15.2024.8.07.0016 0716204-54.2024.8.07.0006 0700259-74.2025.8.07.9000 0721159-86.2024.8.07.0020 0720549-60.2024.8.07.0007 0768091-47.2024.8.07.0016 0720454-03.2024.8.07.0016 0722094-29.2024.8.07.0020 0707041-50.2024.8.07.0006 0749789-67.2024.8.07.0016 0762307-89.2024.8.07.0016 0709767-58.2024.8.07.0018 0773122-48.2024.8.07.0016 0751047-15.2024.8.07.0016 0715422-44.2024.8.07.0007 0801900-28.2024.8.07.0016 0729235-53.2024.8.07.0003 0789632-39.2024.8.07.0016 0704552-92.2024.8.07.0021 0788169-62.2024.8.07.0016 0729815-83.2024.8.07.0003 0732993-98.2024.8.07.0016 0745905-30.2024.8.07.0016 0705118-41.2024.8.07.0021 0762239-42.2024.8.07.0016 0776088-81.2024.8.07.0016 0715883-22.2024.8.07.0005 0704815-27.2024.8.07.0021 0701961-77.2025.8.07.0004 0709877-69.2024.8.07.0014 0705031-83.2022.8.07.0012 0700848-82.2025.8.07.0006 0709189-50.2023.8.07.0012 0772304-96.2024.8.07.0016 0770470-58.2024.8.07.0016 0705559-03.2025.8.07.0016 0701235-81.2025.8.07.9000 0715893-66.2024.8.07.0005 0710074-24.2024.8.07.0014 0769269-31.2024.8.07.0016 0798880-29.2024.8.07.0016 0775911-20.2024.8.07.0016 0711024-90.2025.8.07.0016 0713259-97.2024.8.07.0005 0763050-02.2024.8.07.0016 0756693-06.2024.8.07.0016 0701319-82.2025.8.07.9000 0701315-45.2025.8.07.9000 0701323-22.2025.8.07.9000 0792170-90.2024.8.07.0016 0805933-61.2024.8.07.0016 0700284-73.2025.8.07.0016 0777546-36.2024.8.07.0016 0714885-35.2025.8.07.0000 0816445-06.2024.8.07.0016 0701376-03.2025.8.07.9000 0710156-40.2024.8.07.0019 0701385-62.2025.8.07.9000 0791122-96.2024.8.07.0016 0795474-97.2024.8.07.0016 0751686-33.2024.8.07.0016 0701399-46.2025.8.07.9000 0769037-19.2024.8.07.0016 0737027-58.2024.8.07.0003 0701412-45.2025.8.07.9000 0714859-44.2024.8.07.0009 0701430-66.2025.8.07.9000 0724719-36.2024.8.07.0020 0780361-06.2024.8.07.0016 0816519-60.2024.8.07.0016 0782694-28.2024.8.07.0016 0796743-74.2024.8.07.0016 0705299-42.2024.8.07.0021 0701447-05.2025.8.07.9000 0715828-68.2024.8.07.0006 0706291-64.2023.8.07.0012 0783157-67.2024.8.07.0016 0803175-12.2024.8.07.0016 0705527-95.2025.8.07.0016 0707090-27.2025.8.07.0016 0718156-04.2025.8.07.0016 0801168-47.2024.8.07.0016 0811926-85.2024.8.07.0016 0712771-48.2024.8.07.0004 0809838-74.2024.8.07.0016 0707623-53.2024.8.07.0005 0703802-61.2022.8.07.0021 0704136-66.2024.8.07.0008 0708395-10.2024.8.07.0007 0732059-43.2024.8.07.0016 0766665-97.2024.8.07.0016 0786446-08.2024.8.07.0016 0789421-03.2024.8.07.0016 0734497-81.2024.8.07.0003 0800854-04.2024.8.07.0016 0749937-78.2024.8.07.0016 0789592-57.2024.8.07.0016 0713148-19.2024.8.07.0004 0710153-03.2024.8.07.0014 0745047-96.2024.8.07.0016 0798627-41.2024.8.07.0016 0785253-55.2024.8.07.0016 0803283-41.2024.8.07.0016 0808585-51.2024.8.07.0016 0791336-87.2024.8.07.0016 0796026-62.2024.8.07.0016 0711292-87.2024.8.07.0014 0711503-38.2024.8.07.0010 0728350-39.2024.8.07.0003 0724673-98.2024.8.07.0003 0700856-26.2025.8.07.0017 0715737-11.2025.8.07.0016 0781561-48.2024.8.07.0016 0730055-60.2024.8.07.0007 0734627-71.2024.8.07.0003 0722711-86.2024.8.07.0020 0782719-41.2024.8.07.0016 0776104-35.2024.8.07.0016 0728335-58.2024.8.07.0007 0783236-46.2024.8.07.0016 0712580-30.2025.8.07.0016 0708188-93.2024.8.07.0012 0772927-63.2024.8.07.0016 0707384-28.2024.8.07.0012 0746984-44.2024.8.07.0016 0737196-45.2024.8.07.0003 0702024-96.2025.8.07.0006 0721561-70.2024.8.07.0020 0710005-49.2025.8.07.0016 0777277-94.2024.8.07.0016 0799180-88.2024.8.07.0016 0709449-87.2024.8.07.0014 0700549-72.2025.8.07.0017 0748773-78.2024.8.07.0016 0779381-59.2024.8.07.0016 0709621-86.2025.8.07.0016 0720364-80.2024.8.07.0020 0718319-39.2024.8.07.0009 0731904-40.2024.8.07.0016 0798503-58.2024.8.07.0016 0800497-24.2024.8.07.0016 0794775-09.2024.8.07.0016 0700528-84.2025.8.07.0021 0806590-03.2024.8.07.0016 0726846-83.2024.8.07.0007 0728086-10.2024.8.07.0007 0785196-37.2024.8.07.0016 0772234-79.2024.8.07.0016 0700680-35.2025.8.07.0021 0701577-92.2025.8.07.9000 0716985-67.2024.8.07.0009 0812884-71.2024.8.07.0016 0719786-53.2024.8.07.0009 0795401-28.2024.8.07.0016 0785009-29.2024.8.07.0016 0700851-92.2025.8.07.0020 0797458-19.2024.8.07.0016 0817388-23.2024.8.07.0016 0796587-86.2024.8.07.0016 0723651-90.2024.8.07.0007 0714335-62.2024.8.07.0004 0730606-52.2024.8.07.0003 0730577-26.2025.8.07.0016 0716317-41.2025.8.07.0016 0701741-73.2025.8.07.0006 0811858-38.2024.8.07.0016 0709811-49.2025.8.07.0016 0704081-09.2024.8.07.0011 0704847-32.2024.8.07.0021 0789771-88.2024.8.07.0016 0722932-69.2024.8.07.0020 0737962-98.2024.8.07.0003 0700102-87.2025.8.07.0016 0718236-32.2024.8.07.0006 0700973-59.2025.8.07.0003 0720975-33.2024.8.07.0020 0711052-13.2024.8.07.0010 RETIRADOS DA SESSÃO 0701352-72.2025.8.07.9000 ADIADOS 0776776-43.2024.8.07.0016 0761297-10.2024.8.07.0016 0777974-18.2024.8.07.0016 0705276-56.2024.8.07.0002 0701470-48.2025.8.07.9000 0753656-68.2024.8.07.0016 0722813-11.2024.8.07.0020 0720989-17.2024.8.07.0020 0816873-85.2024.8.07.0016 0798732-18.2024.8.07.0016 0700171-22.2025.8.07.0016 0707258-29.2025.8.07.0016 0721957-86.2024.8.07.0007 0817350-11.2024.8.07.0016 0706743-91.2025.8.07.0016 A sessão foi encerrada no dia 23 de junho de 2025 às 13h30. Eu, JULIANA LEMOS ZARRO, Secretária de Sessão da Primeira Turma Recursal, de ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. JULIANA LEMOS ZARRO Secretária de Sessão

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXILIO-TRANSPORTE. SERVIDOR EM REGIME DE PLANTÃO. CÁLCULO DE COPARTICIPAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar o requerido a efetuar o desconto mensal de 6% (seis por cento) de coparticipação do auxílio-transporte sobre os dias efetivamente trabalhados, conforme a escala de plantão mensal da parte autora. 2. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (ID 71420426). 3. Em suas razões recursais, a parte requerida alega que a sentença contrariou a legislação vigente ao admitir o recálculo da coparticipação no auxílio-transporte com base em critério diverso do previsto no art. 108, I, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, o qual determina expressamente que o desconto de 6% deve incidir exclusivamente sobre o subsídio ou vencimento básico do cargo efetivo. Sustenta que a decisão ofende o princípio da legalidade (art. 5º, II, e art. 37, caput, da CF) e da isonomia (art. 5º da CF), ao modificar indevidamente a base de cálculo definida em lei sob a justificativa de preservar o caráter indenizatório do benefício, sem demonstrar que a aplicação do critério legal inviabilizaria o exercício do direito pelos servidores. 4. Em contrarrazões, o requerente aduz que a sentença merece ser mantida, pois corretamente reconheceu que o desconto de 6% de coparticipação do auxílio-transporte deve observar a quantidade de plantões ou dias efetivamente laborados no mês, em respeito ao princípio da isonomia e à natureza indenizatória do benefício. Sustenta que a aplicação linear do desconto, como se o servidor laborasse em regime de expediente comum, distorce o espírito da legislação, podendo resultar em prejuízo ao servidor, sobretudo quando o valor descontado supera o valor do próprio auxílio. Argumenta que a fórmula proporcional ao número de dias trabalhados é mais adequada para servidores em regime de plantão, pois assegura que o benefício cumpra sua função compensatória sem comprometer a remuneração, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o art. 37, XV, da Constituição Federal. II. Questão em discussão 5. A controvérsia consiste em definir se o cálculo da coparticipação no auxílio-transporte, nos termos do art. 108, I, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, deve incidir exclusivamente sobre o subsídio ou vencimento básico do cargo efetivo, ou se pode ser proporcional aos dias efetivamente trabalhados em regime de plantão, considerando-se os princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade. III. Razões de decidir 6. Dispõe o art. 108, I, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011: "O valor mensal do auxílio-transporte corresponde ao montante das despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 107, subtraído o montante de seis por cento incidente exclusivamente sobre subsídio ou vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor". 7. Embora a literalidade do dispositivo legal mencione a base de cálculo como sendo o vencimento básico, não se pode perder de vista a natureza indenizatória do auxílio-transporte e sua função de compensar, ainda que parcialmente, os gastos do servidor com deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Assim, a aplicação indistinta da regra, sem considerar a jornada diferenciada de servidores plantonistas, pode gerar distorções incompatíveis com os princípios que informam a Administração Pública, especialmente a eficiência, a razoabilidade e a isonomia (CF/1988, art. 37, caput). 8. Na hipótese dos autos, restou comprovado que a parte autora exerce suas funções sob regime de plantão, não utilizando transporte coletivo diariamente, mas apenas nos dias de efetivo comparecimento ao trabalho, o que afasta a possibilidade de incidência do desconto de 6% sobre todo o subsídio mensal. Como bem decidiu o juízo de origem, deve ser adotado critério proporcional aos dias efetivamente laborados, sob pena de a coparticipação superar o próprio valor do benefício, o que desvirtua completamente sua finalidade. 9. Nesse sentido, ressalto precedente desta Turma Recursal em caso semelhante: "6. A Medida Provisória nº 2.165/2001, que institui o auxílio-transporte dos militares e dos servidores do Poder Executivo, dispõe no artigo art. 2º, inciso II, que haverá desconto de 6% do vencimento do cargo efetivo a título de quota participação. E o parágrafo 1º, indica que será considerado como base de cálculo o valor do soldo ou vencimento proporcional a vinte e dois dias. 7. A par dos dispositivos mencionados, tem-se que o auxílio-transporte visa ressarcir as despesas realizadas pelo servidor com o deslocamento residência/trabalho/residência. Portanto, o ressarcimento deve ocorrer proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados pelo servidor. No caso, o agravado, policial, que labora sobre o regime de plantões, não pode ter o desconto referente aos 22 dias, sob pena de perder o caráter indenizatório e passar a ter descontos indevidos sobre o valor do vencimento ou subsídio. Do contrário, o benefício importaria em redução da remuneração do demandante." (Acórdão 1742983, 0719907-45.2023.8.07.0000, Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 14/08/2023, publicado no DJe: 28/08/2023.) 10. Desse modo, deve ser mantida a sentença que determinou o desconto mensal de 6% sobre os dias efetivamente trabalhados, conforme a escala de plantão mensal da parte autora. IV. Dispositivo e tese 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso isento de custas. Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 600,00, tendo em vista que a pretensão deduzida em juízo consiste em obrigação de fazer. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Tese de julgamento: "O desconto de 6% a título de coparticipação no auxílio-transporte deve ser calculado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados por servidor submetido a regime de plantão, sob pena de violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e da própria natureza indenizatória do benefício". Dispositivo relevante citado: Lei Complementar Distrital nº 840/2011, art. 108, I. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1742983, 0719907-45.2023.8.07.0000, Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 14/08/2023, publicado no DJe: 28/08/2023.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PRIMEIRA TURMA RECURSAL 10ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 – 13 a 23/06/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 13 de junho de 2025, terá início a 10ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, com duração de até 5 dias úteis, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados. Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente (5 minutos), sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (13h30 do dia 13/06/2025). As solicitações de retirada de pauta da 10ª Sessão Ordinária Virtual, para fins de sustentação oral presencial ou acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (13h30 do dia 13/06/2025), nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria GPR 841/2021. Preenchidos os requisitos legais, o processo será imediatamente incluído na pauta da Sessão Ordinária Presencial subsequente, ficando, desde já, intimados os requerentes. Processo 0728350-39.2024.8.07.0003 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo JOAO KENNEDY ALEXANDRE ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIPLAN Polo Passivo ANTONIA MARIA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANO ALVES MARINHO - DF40417-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0782719-41.2024.8.07.0016 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo ENY DA SILVA BARBOSA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEIDIANE DENISE PIEROTE SILVA - DF45627-A KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE - DF47979-A RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A Polo Passivo ENY DA SILVA BARBOSA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEIDIANE DENISE PIEROTE SILVA - DF45627-A KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE - DF47979-A RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0707258-29.2025.8.07.0016 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - MS20777-A Polo Passivo MARCIA REGINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EDSON LUIZ NUNES GUIMARAES - DF27324-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0789421-03.2024.8.07.0016 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Turismo (7618) Práticas Abusivas (11811) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. LARISSA MARCAL DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - RJ151551-A MARIANA SILVA MARCAL - DF50473-A Polo Passivo LARISSA MARCAL DE OLIVEIRA MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA SILVA MARCAL - DF50473-A ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - RJ151551-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0785253-55.2024.8.07.0016 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Turismo (7618) Práticas Abusivas (11811) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. NADIR JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - RJ151551-A MARIANA SILVA MARCAL - DF50473-A Polo Passivo NADIR JOSE DA SILVA MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA SILVA MARCAL - DF50473-A ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - RJ151551-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0783236-46.2024.8.07.0016 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Turismo (7618) Práticas Abusivas (11811) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo CELIA MARIA CORREA MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA SILVA MARCAL - DF50473-A ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - RJ151551-A Polo Passivo MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. CELIA MARIA CORREA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - RJ151551-A MARIANA SILVA MARCAL - DF50473-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0710005-49.2025.8.07.0016 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acumulação de Proventos (10638) Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VIVALDO MARTINS ALVES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - DF21104-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0704847-32.2024.8.07.0021 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Contratos Bancários (9607) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo DEUSALINA SOUSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO DIGIO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0803283-41.2024.8.07.0016 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo LARISSA LOURENNE RAMOS BRENNER BUSCH Advogado(s) - Polo Ativo HELENO JOSE DOS SANTOS JUNIOR - GO24688-A Polo Passivo VANIA CRISTINA EVANGELISTA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo TAIS RAQUEL FERREIRA PALACIO - DF79303 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0791336-87.2024.8.07.0016 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO RODOVALHO FURTADO - DF33785-A Polo Passivo GILDEVAN ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS - DF30450-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0711503-38.2024.8.07.0010 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Telefonia (7617) Polo Ativo VITORIA RAMILA DUARTE DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo GLEYSON FERREIRA PORTELES - DF73228-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "HARANAYR INACIA DO REGO Processo 0722813-11.2024.8.07.0020 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo GABRIEL IUDY YAMAGUCHI ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO JUK FERREIRA CRUZ - DF58297-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0705276-56.2024.8.07.0002 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo WESLEY ANDRADE BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA - DF69308-A CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A Polo Passivo EXPRESSO SAO JOSE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ ANTONIO DE ARAUJO LIMA - DF12624-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0734497-81.2024.8.07.0003 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Direito de Imagem (10437) Polo Ativo MARIANA XAVIER QUEIROZ BRAION ALLISON TUDREI DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo DAGMA CORREA BASTIANON SANTIAGO - DF38181-A EMANUELA DE ARAUJO PEREIRA - DF51856-A Polo Passivo BRAION ALLISON TUDREI DE BRITO MARIANA XAVIER QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo EMANUELA DE ARAUJO PEREIRA - DF51856-A DAGMA CORREA BASTIANON SANTIAGO - DF38181-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0796026-62.2024.8.07.0016 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo LEONARDO AGUIAR DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FELIPE CORTES SANTOS - DF57687-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0803175-12.2024.8.07.0016 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo GIRA FESTAS LTDA GIRA FESTAS LTDA FRANCISCA LUCIANA CARVALHO LORDELO Advogado(s) - Polo Ativo CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A Polo Passivo CAROLINA CABRAL MORI Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA CABRAL MORI - DF46709-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0732059-43.2024.8.07.0016 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Licenciamento de Veículo (10420) Polo Ativo HEDINEIA DE ALMEIDA E SILVA HELIZANGELA DE ALMEIDA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo CLAUDIO DE OLIVEIRA BRASIL SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAULO ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA - DF54713-A PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0749937-78.2024.8.07.0016 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS TEIXEIRA CACAU Advogado(s) - Polo Ativo JOAO GOMES VARJAO FILHO - DF19095-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A GEISSON FERREIRA DOS SANTOS - DF79009 RENATA GABRIELA ALENCAR BARBOSA - DF78399 JULIANA PEREIRA DE OLIVEIRA - DF79187 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0789592-57.2024.8.07.0016 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. ANA LUISA PEREIRA LOURENCO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A WESCLY MENDES DE QUEIROZ - DF28052-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0703802-61.2022.8.07.0021 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo NAIARA DIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0709877-69.2024.8.07.0014 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo FABIO SANTOS CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo CINTIA SANTOS CARVALHO - DF78936 Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0751262-88.2024.8.07.0016 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Empreitada (9591) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo TAMARA BRAZ RIBEIRAL Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DA SILVA PASSOS - DF48400-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0701315-45.2025.8.07.9000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo JULIA SALVATORE FRANKLIN ANA CECILIA RICARTE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUISA COSTA DE OLIVEIRA PARANAGUA E LAGO - DF65745-A Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701319-82.2025.8.07.9000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo JULIA VICTORIA FELIPE SALDANHA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA MIRANDA RIBEIRO - DF60898-A Polo Passivo SIMPLUS CONTABILIDADE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO - DF50940-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707384-28.2024.8.07.0012 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo NATALIA DE ABREU MENDES Advogado(s) - Polo Passivo ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0702024-96.2025.8.07.0006 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo PABLO GUILLERMO DIAZ ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A Polo Passivo PANDORA DO BRASIL COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0816873-85.2024.8.07.0016 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo MAURO CALLAI DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ABRAHAO CAMELO PEREIRA VIANA - GO35640-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0772234-79.2024.8.07.0016 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo ELIETE ALMEIDA DE AMORIM DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RENATA RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA - DF36311-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ELIETE ALMEIDA DE AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RENATA RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA - DF36311-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0716985-67.2024.8.07.0009 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo DYELLITA ISRAEL CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo YURI GARGARI ROCHA - DF71488-A Polo Passivo FORMACAO DE CONDUTORES FEDERAL A/B LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DIAS DUTRA - DF49455-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0724673-98.2024.8.07.0003 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo CLAUDENILSON DA CRUZ MENDANHA Advogado(s) - Polo Ativo ITALO DOUGLAS CARVALHO DOS SANTOS - DF74899 Polo Passivo RODRIGO FERREIRA CARDOSO MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS AUGUSTO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FILIPE PEDROZA DOURADO - DF51280-A DOMINGOS DANYLO SILVA PASSOS - DF53320-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0700549-72.2025.8.07.0017 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Overbooking (4831) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo GLAUCENY CIRNE DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUARACI DAVID - DF25446-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0720364-80.2024.8.07.0020 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo YGOR COSTA SALES DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo KADSON SIQUEIRA DE LIMA - DF55958-A Polo Passivo SARA DOS SANTOS COSTA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE AMERICO COSTA FERREIRA JUNIOR - DF41823-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0721561-70.2024.8.07.0020 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Seguro (9597) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Seguro (7621) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVOZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. TELEFONICA BRASIL S.A. JOSE DONIZETE FERREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA - DF65589-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0779381-59.2024.8.07.0016 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo FRANCISCA GELSA PEREIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo AFONSINA HELENA ROCHA QUEIROZ BARCELOS - DF49215-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0728335-58.2024.8.07.0007 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Polo Passivo CORNELIA BATISTA CARNEIRO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo FELLIPE LIMA DE SANTANA - DF36045-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Processo 0721957-86.2024.8.07.0007 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JAIRO FRANCISCO RICARDO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo JAIRO FRANCISCO RICARDO FILHO - DF27006-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0719786-53.2024.8.07.0009 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277-A Polo Passivo MELKES FRANCISCO DE FIGUEREDO Advogado(s) - Polo Passivo EVELIN CARVALHO FRANCISCO SILVA - DF59572 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0800497-24.2024.8.07.0016 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA EDUARDO CHALFIN - DF49965-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A RONI QUEIROZ DE LIMA - SP445956 Polo Passivo HERMES RODRIGUES COELHO NETO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ELIAS GABRIEL NETO - DF32987-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0728086-10.2024.8.07.0007 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo ALEX FERREIRA DE OLIVEIRA NU INVESTIMENTOS S.A. - CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS Advogado(s) - Polo Passivo HIGOR VINICIUS ALVARES MACHADO - GO30886-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0811858-38.2024.8.07.0016 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANDRA ALVES GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0700856-26.2025.8.07.0017 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Rescisão / Resolução (10582) Prestação de Serviços (9596) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo ROSEMEIRE CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO AMARAL LOUREIRO FERREIRA - DF72247-A Polo Passivo ALLREDE TELECOM LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO SILVA BUENO - GO28806-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0777277-94.2024.8.07.0016 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo RICARDO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO GABRIEL BARBOSA DA SILVA - DF74698-A ANDRE SAMPAIO MARIANI - DF45514-A GIOVANA CARVALHO DE ARAUJO - DF76256 Polo Passivo SECURITY SEGURANCA E AUTOMACAO INTELIGENTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0709767-58.2024.8.07.0018 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RODRIGO CARVALHO DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo HUGO LUIZ CARDOSO DA SILVA - DF55791-A KAROLLINNE LAURENTINO SIQUEIRA - DF41247-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0704787-16.2024.8.07.0003 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo THEREZA CHRISTINA DOS SANTOS PINHEIRO DIEGO HENRIQUE SANTOS PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO WILLIAM DA SILVA SOUZA - DF78485 GILBERTO GABRIEL NUNES PEREIRA - DF78487 Polo Passivo JOSE DONIZETE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JANOR TOME DE CASTRO - GO3867-A THALITA CASTRO ARAUJO - GO42108-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0762307-89.2024.8.07.0016 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A Polo Passivo JULIANA BIANCHIM MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA CAPONE KRAUSE - DF14854-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0704552-92.2024.8.07.0021 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo ALESSANDRO SIMPLICIO SENA JULIANA DE ARAUJO FEITOSA SENA Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS GONCALVES DE ASSIS - DF56339-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0729815-83.2024.8.07.0003 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo AGE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AGE TELECOMUNICACOES LTDA BRUNA CASTRO RIBEIRO - DF72204-A Polo Passivo ANDRESSA SOUSA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTINO MARCIEL MARQUES GOMES - DF68370-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0745905-30.2024.8.07.0016 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo KEYLLA JULIANA FERREIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE MATIAS DA CUNHA - DF45161-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0789632-39.2024.8.07.0016 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo PAULO ROBERTO VIANA GENTIL Advogado(s) - Polo Ativo DMITRI MONTENEGRO RIBEIRO - CE24376-A Polo Passivo LUCIO LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MOACIR GOMES BILAR - SP293941 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0716204-54.2024.8.07.0006 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cartão de Crédito (7772) Abono de Permanência (10662) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A CARLOS AUGUSTO DOMINGOS DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0720454-03.2024.8.07.0016 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Multa (10595) Polo Ativo GILSON DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE MARCAL BORGES - DF60829-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0732132-15.2024.8.07.0016 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ANTONIO DANIEL DA SILVA FABRICIO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JPBMATOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEBORAH DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - DF35514-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0701323-22.2025.8.07.9000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Suspensão (10424) Polo Ativo WILHIAM ANTONIO DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo WILHIAM ANTONIO DE MELO - DF10691-A ETILO FERREIRA DE SA - DF12227-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722711-86.2024.8.07.0020 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA IGOR FERREIRA BERLIM Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A WAGNER DUCCINI - SP258875-A TAMINE ROCHA HORBYLON - DF56247-A Polo Passivo IGOR FERREIRA BERLIM GAMA SAUDE LTDA CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. TAMINE ROCHA HORBYLON - DF56247-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A WAGNER DUCCINI - SP258875-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0753656-68.2024.8.07.0016 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Aposentadoria (10254) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDA FERREIRA CIRIACO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0700680-35.2025.8.07.0021 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo ANTONIO DIVAL SALVIANO FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - DF50029-A PABLO RESENDE DE OLIVEIRA - DF50221-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0798880-29.2024.8.07.0016 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo ROBERTA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BARBOSA COELHO - DF8558-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0794775-09.2024.8.07.0016 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo MARTA TABOSA DE CASTRO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON RODRIGUES DA SILVA - DF70435-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0709449-87.2024.8.07.0014 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo IGOR DE BRITO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO - DF51419-A Polo Passivo VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS Advogado(s) - Polo Passivo SAGA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0795401-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ADAMS EMANOEL MIRA REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0726846-83.2024.8.07.0007 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Extravio de bagagem (4832) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo ELISANGELA CAETANO SALES EDMILSON RAIMUNDO LAGARES Advogado(s) - Polo Passivo ALINE HEIDERICH BASTOS - RJ168148-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0772927-63.2024.8.07.0016 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo INVESTFOODS SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA CONRADO CAIADO VIANA FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO - DF28606-A FLAVIA APARECIDA PIRES ARRATIA - DF44891-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0707623-53.2024.8.07.0005 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BARBARA GABRIELY MELLO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0812884-71.2024.8.07.0016 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo RODRIGO VANI Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ORLANDO NABUCO TEIXEIRA NETO - SE13126 Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0785196-37.2024.8.07.0016 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SILVIA HELENA DE BRITO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0806590-03.2024.8.07.0016 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo RODRIGO NOGUEIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA SILVA LUGAO - DF26377-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0701385-62.2025.8.07.9000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Admissão / Permanência / Despedida (10411) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CORNELIA TEREZINHA DE LIMA TAVOLUCCI Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO LORENZONI CANDEIA - DF25430-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027-A JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0785009-29.2024.8.07.0016 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Diálise/Hemodiálise (12504) Polo Ativo STEFANIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0781561-48.2024.8.07.0016 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo AILTON JOSE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MYLLENA CRISTINA ARAUJO DE MOURA - DF79659 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0798503-58.2024.8.07.0016 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Planos de saúde (12486) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo SEBASTIANA LOPES MOURAO Advogado(s) - Polo Passivo WALTER VIANA SILVA - DF19022-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0796587-86.2024.8.07.0016 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo WILSON MARQUES DE ALCANTARA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL PIVA DE ALCANTARA - DF53197-A Polo Passivo CARLOS ANDRE BINDA PRAXEDES Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO VINAUD PIGNATA - GO32419-A RENATA MALTA VILAS BOAS - DF11695-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0723651-90.2024.8.07.0007 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RODRIGO OLIVEIRA CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0712771-48.2024.8.07.0004 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo CASSIA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo RONALD FERREIRA DE SOUZA - DF74594-E Polo Passivo 17.868.268 MANOEL MESSIAS FERREIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA GOMES DE OLIVEIRA - DF73379-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0797458-19.2024.8.07.0016 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAFAEL PRACIANO GARCIA Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANNE TALAMONTE - DF36857-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0734627-71.2024.8.07.0003 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo KETRILY FRANCINEIDE DE OLIVEIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI BARBOSA DOS SANTOS - DF80227 Polo Passivo ATACADAO DOS COSMETICOS BSB LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JHONATAN ARAUJO SILVA - GO51366 Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0737196-45.2024.8.07.0003 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo DILHERME JOSE DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo GLEISSON PINHEIRO DE SOUSA SANTOS - DF82869 Polo Passivo J & A COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS PAULO ALVES DA SILVA - DF37676-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0709621-86.2025.8.07.0016 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Enriquecimento sem Causa (7715) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo RUTIANE MATOS MENEZES CINTHIA MATOS MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO YAGO ARAUJO RODRIGUES - DF79141 Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0799180-88.2024.8.07.0016 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento Indevido (7714) Prestação de Serviços (9596) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo ACADEMIA PARQUE FITNESS S/A Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ ALVES PROCACI ERVILHA - DF5478700-A IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A Polo Passivo DANIEL SERRA MASCARENHAS Advogado(s) - Polo Passivo IAN CAIUS MATOS SILVA - DF69243-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0817350-11.2024.8.07.0016 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo GUILHERME HENRIQUES DE GOUVEA PINHEIRO MACHADO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS HENRIQUE CUNHA COSTA - DF69662-A Polo Passivo AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. LOGGI TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874-A RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0817388-23.2024.8.07.0016 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Atraso de vôo (4829) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo JOAO PAULO RESENDE DOMINGUES Advogado(s) - Polo Passivo LUANA FARIA DE JESUS - SP363660-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0730577-26.2025.8.07.0016 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo CLEBER DESTERRO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0701412-45.2025.8.07.9000 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo FLAUDIZIA ANDRADE DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo REJANE OLIVEIRA AMORIM - DF39052-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709811-49.2025.8.07.0016 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A Polo Passivo DHIONE APOLINARIO GONCALVES LUTZ Advogado(s) - Polo Passivo ARTUR NUNES MOURA - AM19131 Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0711292-87.2024.8.07.0014 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desobediência (3572) Polo Ativo ARTHUR PEREIRA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE LAZARO DA SILVA Processo 0731904-40.2024.8.07.0016 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MEYRE DA SILVA OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0710153-03.2024.8.07.0014 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Atraso de vôo (4829) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo JOYCE MARTINS FERREIRA LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Ativo LATAM JACKELINE DA SILVA ANDRADE - DF46413-A JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Polo Passivo LATAM AIRLINES GROUP S/A JOYCE MARTINS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A JACKELINE DA SILVA ANDRADE - DF46413-A JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0776104-35.2024.8.07.0016 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo SILVANO DE JESUS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GLEI ROBERTO VILELA - GO4160-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0716317-41.2025.8.07.0016 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LUIS FELIPE RABELLO TAVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA JULIA VIOLATO MENDES DOS SANTOS - DF67519-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0730606-52.2024.8.07.0003 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Desconto em folha de pagamento/ Benefício Previdenciário (10592) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo RENATA CAVALCANTE FRAZAO Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA CAPITAL INVESTIMENTOS E ADMINISTRADORA DE BOLETOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0701376-03.2025.8.07.9000 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo SIMONE KELLY PEREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO FERNANDES DA SILVA SANTOS - DF36945-A Polo Passivo KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO BRITO RIOS - DF49187-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701399-46.2025.8.07.9000 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Limite de Idade (10373) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo ALISSON GOMES DE ALARCAO SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE SILVA BANDEIRA - TO5468 Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701741-73.2025.8.07.0006 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo MORGANIA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF65546-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0701470-48.2025.8.07.9000 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo GUSTAVO CAMARA DE OLIVEIRA FABIO COLELLA SANTA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714-A TATIANA AMAR KAUFFMANN - SP356856 Polo Passivo ALBERTO DELLINGHAUSEN DE SANTANA VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS S.A Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO REY COTA FILHO - SP345438-A PATRICIA FERNANDES DE SOUZA FREITAS - DF68702-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708395-10.2024.8.07.0007 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo MARIO EDUARDO GOMES DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE RODRIGUES - DF11341-A INGRID RAIANE DA SILVA E SOUZA - DF70155-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "JOANNA DARC MEDEIROS AUGUSTO Processo 0701352-72.2025.8.07.9000 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Cirurgia (12501) Eletiva (12502) Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial (14690) Polo Ativo JOAO VICENTE DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO FERNANDES CURY - DF74968-A TELSON LUIS CAVALCANTE FERREIRA - DF28294 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL IGOR FIORAVANTI MORAIS DE OLIVEIRA - DF40869 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700973-59.2025.8.07.0003 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo THYAGO ALVES DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo NAYRA DE SOUSA LEITE - DF29710-A Polo Passivo ELEUZA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA PAINS - GO55184 SORAIA BATISTA SILVA DE CASTRO - DF56696-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0704081-09.2024.8.07.0011 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY Advogado(s) - Polo Ativo KARLA MARTINS REBOUCAS FARIA DOS SANTOS - GO40802-A KASSIA BELCHIOR SILVA BRANDAO - GO56484 GABRIEL MARTINS TEIXEIRA BORGES - GO33568-A Polo Passivo WILLIAM SOUZA RODRIGUES JANILSON DE OLIVEIRA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA MARIA TENORIO JACOME - DF72241 Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0720975-33.2024.8.07.0020 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo PRISCILA THAIS MAGALHAES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MACHADO MOURA - DF68470-A Polo Passivo MARCELO ANTONIO CRUZ DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JORGE COSMO DE ANDRADE - DF57573-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0706743-91.2025.8.07.0016 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cartão de Crédito (9585) Indenização por Dano Moral (7779) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo VITOR HUGO DIAMANTINO LARANJEIRAS Advogado(s) - Polo Passivo VITOR HUGO DIAMANTINO LARANJEIRAS - DF51573-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0711024-90.2025.8.07.0016 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CASSIO VALENTE BORBA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0711052-13.2024.8.07.0010 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo SERASA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SERASA S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo REGIANNY SANTOS GOMES NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO ADEILSON BUENO DA ROCHA - DF43545-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "HARANAYR INACIA DO REGO Processo 0712580-30.2025.8.07.0016 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Diálise/Hemodiálise (12504) Polo Ativo AMILTON GRAMACHO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0773122-48.2024.8.07.0016 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo MARIA DO CARMO ANES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo SONIA MARIA FREITAS - DF4008-A Polo Passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0701430-66.2025.8.07.9000 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Nota Promissória (4980) Polo Ativo GUITYERRE DE BARROS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ERICK SANTOS BARROS - DF46209-A Polo Passivo THIAGO BOTELHO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704815-27.2024.8.07.0021 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (10433) Seguro (7621) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A Polo Passivo MARIA MIRTES DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0707041-50.2024.8.07.0006 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Perdas e Danos (7698) Seguro (7621) Bancários (7752) Polo Ativo ASSURANT SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo JANDIRA CARVALHO BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ERIKA SOUTO CAMARGO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0776776-43.2024.8.07.0016 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Multa (10595) Polo Ativo DANIELE FRANCO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo YAGO CERVO MAGALHAES MOREIRA - DF78404 JOAO PEDRO RODRIGUES COSTA - DF78491 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0751047-15.2024.8.07.0016 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Anulação (10423) Polo Ativo SERGIO COSTA RAVAGNANI Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUISA DE CASTRO CORREIA - DF70186-A EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO - SP391916 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0776088-81.2024.8.07.0016 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo STEFFANE FONTINELE TAKIS ATTA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A THAMIRES DE LUCAS CAMACHO - DF79496 Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0788169-62.2024.8.07.0016 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto 1/3 de férias (6062) Polo Ativo LUANE GLEICE BATISTA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0715422-44.2024.8.07.0007 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo TMB EDUCACAO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLE STEPHANI SANTANA RIBEIRO - SP491259 RAFAELLI MOREIRA CESAR - MG102104-A Polo Passivo ADRIANA NUNES DE ALENCAR SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA - DF3619800-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Processo 0769269-31.2024.8.07.0016 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo LUZINETE APARECIDA LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF69845-A PATRICIA ALMEIDA PROENCA E SILVA - DF76833-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0721159-86.2024.8.07.0020 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo MARIA APARECIDA PORTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUIZA DIAS DE MELO - DF80225 Polo Passivo CLINICA ODONTOLOGICA DENTAL CARD LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo VIRGILIO ANDRADE - DF48467-A Terceiros interessados Relator RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0780361-06.2024.8.07.0016 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A JULIO CESAR RIBEIRO DE ASSIS JUNIOR KATIA COSTA GONCALVES DE ASSIS K+ PILATES E FISIOTERAPIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-A Polo Passivo KATIA COSTA GONCALVES DE ASSIS JULIO CESAR RIBEIRO DE ASSIS JUNIOR K+ PILATES E FISIOTERAPIA LTDA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-A CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-A CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0791122-96.2024.8.07.0016 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Polo Passivo LUISA SAMPAIO TAVERNARD Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE LOCK MESQUITA - GO43410 Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0816445-06.2024.8.07.0016 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Calúnia (3395) Polo Ativo IVONEL KREBS MONTENEGRO Advogado(s) - Polo Ativo SIRLENE PEREIRA LIMA - DF24354-A ANDRE FELIPE DOS REIS MARTINS - DF34806-A Polo Passivo VICENTE NOGUEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS - SP238661-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO Processo 0762239-42.2024.8.07.0016 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Consulta (12500) Polo Ativo DAYANE SANDRA SOUZA THIAGO NOGUEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA DE ANDRADE LIMA - DF38249-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0705559-03.2025.8.07.0016 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Anulação (4951) Polo Ativo NADINA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo NADINA DE SOUSA - SP500680 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0714859-44.2024.8.07.0009 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ALINE SANTANA SILVA HERCULIANI Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE PEREIRA DE CALDAS - DF49222-A AMANDA NAYANE SANTOS DE ANDRADE - DF48739-A Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0713259-97.2024.8.07.0005 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Compromisso (9606) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo PAULO CESAR MARQUES MARCO ANTONIO NUNES MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo RONALD BARRETO CABRAL BRITO - DF77839 JOAO VITOR BANDEIRA RAPOSO - DF81272 ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A ANDERSON MOREIRA DA SILVA - DF48035-A Polo Passivo MARCO ANTONIO NUNES MARQUES PAULO CESAR MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON MOREIRA DA SILVA - DF48035-A RONALD BARRETO CABRAL BRITO - DF77839 JOAO VITOR BANDEIRA RAPOSO - DF81272 ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0798732-18.2024.8.07.0016 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo ANGELICA CAMPOS RAFAEL TIAGO REIS Advogado(s) - Polo Ativo RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A Polo Passivo RIVALDO RIBEIRO DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA GABRIELA DOS SANTOS - DF71974 Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0775911-20.2024.8.07.0016 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo ELENIRA OLIVEIRA VILELA DAMARES REGINA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL KLEIN - SC55343 MARCO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO - SC32913 Polo Passivo DAMARES REGINA ALVES ELENIRA OLIVEIRA VILELA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO - SC32913 DANIEL KLEIN - SC55343 Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0709189-50.2023.8.07.0012 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Desacato (3573) Polo Ativo RENATO DOS SANTOS BOMFIM Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0737027-58.2024.8.07.0003 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Pagamento Indevido (7714) Mútuo (9603) Bancários (7752) Polo Ativo MARIA INEZ GONCALO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL MARTINS PEREIRA DE CARVALHO - DF80258 Polo Passivo PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO FERNANDO BRUNO - SP345480-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0783157-67.2024.8.07.0016 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Polo Passivo JANETE APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0715893-66.2024.8.07.0005 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo PAULO RUAS DE ABREU Advogado(s) - Polo Ativo JHEFFERSON MARIO DE OLIVEIRA - DF82715 Polo Passivo DEUSILIA DA SILVA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo HEVERTON DE SOUZA MORAES - DF38316-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0809838-74.2024.8.07.0016 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo VIACAO PIRACICABANA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VIACAO PIRACICABANA LTDA JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S BEATRIZ NAYARA RIBEIRO DA SILVA LACERDA - DF73472-A KAIANE MARIANA GALENO COSTA - DF75692 Polo Passivo MARIA LUISA BRITO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA FRANCA SOARES DE SOUZA - DF29641-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0700171-22.2025.8.07.0016 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES PAPA JOSEFINA LUIZA RODRIGUES PAPA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES PAPA - SP439470-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0705527-95.2025.8.07.0016 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LENIR CARLOS MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO GEAN SADE - DF20875-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0707090-27.2025.8.07.0016 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo IVONETE ARAUJO CARVALHO LIMA GRANJEIRO Advogado(s) - Polo Passivo IVONETE ARAUJO CARVALHO LIMA GRANJEIRO - DF19313-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0756693-06.2024.8.07.0016 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (7780) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo MARIA CRISTINA FERNANDES BRAATZ Advogado(s) - Polo Passivo TATIANA ARAUJO CISI ROCCO - DF26166-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0710074-24.2024.8.07.0014 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo HERISVELTO PEREIRA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MAGALHAES MANSUR - DF70796-A ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0766665-97.2024.8.07.0016 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo LUCAS FERNANDES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE "ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Processo 0701235-81.2025.8.07.9000 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo GUSTAVO LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES GUSTAVO LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES 01009351176 Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Polo Passivo RISOFINO ODONTOLOGIA LTDA - ME MICHEL BRAGA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0763050-02.2024.8.07.0016 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo RAPHAEL DA PAZ NUNES DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0801900-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Telefonia (7617) Polo Ativo PHEULAINE VIEIRA DE DEUS Advogado(s) - Polo Ativo PHEULAINE VIEIRA DE DEUS - DF33477-A Polo Passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0751686-33.2024.8.07.0016 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo ELBERT MELO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0777974-18.2024.8.07.0016 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo MARCIA DA COSTA BRANTS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0748773-78.2024.8.07.0016 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo LUIS FELIPE MONTEIRO MOURAO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0769037-19.2024.8.07.0016 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERA LUCIA OLIVEIRA NERI DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0714885-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Polo Passivo DALTON BARQUETI JENDIROBA Advogado(s) - Polo Passivo DALTON BARQUETI JENDIROBA - DF0016111A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0800854-04.2024.8.07.0016 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo DIANE KELLY DE OLIVEIRA MELO Advogado(s) - Polo Passivo GIERCK GUIMARAES MEDEIROS - RR2133 Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0777546-36.2024.8.07.0016 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo VICTOR ANDRE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL PELLEGRINI MANDARO - DF51886 Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0811926-85.2024.8.07.0016 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA PAULA DO NASCIMENTO BARROS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0745047-96.2024.8.07.0016 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Auxílio-transporte (10306) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROMILSON JOSE VICENTE Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO JOSE VICENTE - MG133622-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "HEVERSON D ABADIA TEIXEIRA BORGES Processo 0798627-41.2024.8.07.0016 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Curso de Formação (10377) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BARBARA TOBIAS DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA CORTES FARIA - DF76350-A GABRIEL HENRIQUE BRAGAGNOLO CHIARADIA - SC56580-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0724719-36.2024.8.07.0020 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0816519-60.2024.8.07.0016 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Curso de Formação (10377) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DYEGO BARROS LUZ Advogado(s) - Polo Passivo IBRAHIM MIKHAEL FILHO - DF51246-A BERNARDO NASCIMENTO MOURA - DF64792-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0705299-42.2024.8.07.0021 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo NAILA MARCIA RODRIGUES DE MOURA DIOGO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULA KIMIE TADA CORREA - DF71946-A Polo Passivo MARIA DE JESUS DA CONCEICAO NASCIMENTO YTHALO NASCIMENTO DOURADO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0808585-51.2024.8.07.0016 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CARLOS EDUARDO DOS SANTOS RODRIGUES CONRADO RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Polo Passivo LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO LOCALIZA LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0801168-47.2024.8.07.0016 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Fornecimento de Água (7761) Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A Polo Passivo PAULO SERGIO RAMIREZ PENNA MARINHO Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS BORGES SAMPAIO - DF68946-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0730055-60.2024.8.07.0007 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Indenização por Dano Material (7780) Assinatura Básica Mensal (7626) Cobrança indevida de ligações (10598) Polo Ativo RICARDO DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A Polo Passivo TIM S/A Advogado(s) - Polo Passivo TIM S/A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0796743-74.2024.8.07.0016 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Cláusula Penal (7700) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo FABIO FERREIRA PEREIRA DE CASTRO LAURIZETE SOUSA DE CASTRO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA IGLESIAS MEDEIROS SALLES - DF31682-A ADRIANA BARBOSA FELIX - DF32396-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0704136-66.2024.8.07.0008 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo MAP IDIOMAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA NANCI SOARES - DF43959-A Polo Passivo JESSICA SOARES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem WALDIR DA PAZ ALMEIDA Processo 0718156-04.2025.8.07.0016 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo DENIS MACEDO DE SIQUEIRA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A Polo Passivo AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0795474-97.2024.8.07.0016 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo MECHEL MASSOUH Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO COELHO VIEIRA JUNIOR - DF64518-A ANTONIO MALVA NETO - DF34121-A Polo Passivo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0789771-88.2024.8.07.0016 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo MARCELO SEBASTIAO CHAVES DE CERQUEIRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0715828-68.2024.8.07.0006 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transporte de Coisas (9599) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOAO EVERARDO MACIEL BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A MARIA CLARA CORDEIRO DE CASTRO - DF64917-A Polo Passivo ODETE BARBOSA TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN - SP316551 Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "VERONICA CAPOCIO Processo 0772304-96.2024.8.07.0016 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo ANA CAROLINA CHIARELLO Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF33677-A Polo Passivo ROBERTO RAPOSO DOS SANTOS JUNIOR JOAO VITOR BANDEIRA RAPOSO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO - DF3558-A EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0761297-10.2024.8.07.0016 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo SANTOS PEREGO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A ARNALDO DAUDT PRIETO DRUMOND - DF61592-A MARIA LUISA NUNES DA CUNHA - DF31694-A Polo Passivo BATCAR VEICULOS EXPRESS INTERMEDIACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962-A RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A BRENO BRANT GONTIJO - DF36719-A NADJA PATRICIA NUNES DA SILVA - DF56536-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0782694-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo KATIANA CALIMAN DONNA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0722932-69.2024.8.07.0020 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Polo Passivo FABIO HENRIQUE RIBEIRO PIMENTEL Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL DE MATOS SOUZA - BA42004 Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Processo 0701961-77.2025.8.07.0004 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MARCOS AUGUSTO CAPISTRANO COSTA EDUARDA CARVALHO LEONE MARIANO Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CAROLINA MIRANDA DANTAS - DF41793-A Polo Passivo BI 08 - BRASILIA INCORPORADORA LTDA CONBRAL-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DR MUNIZ IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0770470-58.2024.8.07.0016 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Polo Passivo MARCIO BRUNO CARNEIRO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A YAN LUCAS BORGES AGUIAR - DF77786-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0706291-64.2023.8.07.0012 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsa identidade (3542) Polo Ativo WEBERTH DA SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo KELIANE ISIDIO RODRIGUES - DF70818-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0732993-98.2024.8.07.0016 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo ADRIANO CARLOS CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0705031-83.2022.8.07.0012 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Sanções Administrativas (10390) Polo Ativo ADONIAS FRANCISCO DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ARLEI GUILHERME HILAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0786446-08.2024.8.07.0016 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Lei de Imprensa (10442) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459-A Polo Passivo NIPON TRAVEL AGENCIA DE TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS BERTOCO MELLO - PR64551 Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0700851-92.2025.8.07.0020 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento Indevido (7714) Espécies de Contratos (9580) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s) - Polo Ativo THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 Polo Passivo MARIA ROSA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0792170-90.2024.8.07.0016 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo LUIS CARLOS CAMPOS SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo SAULO THAYLAN MOREIRA DA SILVA - DF53623-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0701577-92.2025.8.07.9000 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Internação/Transferência Hospitalar (12483) Polo Ativo FRANCISCA FERREIRA DA SILVA VIANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701447-05.2025.8.07.9000 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fiscalização (10015) Polo Ativo JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA - DF24840-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708188-93.2024.8.07.0012 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (7779) Cartão de Crédito (7772) Práticas Abusivas (11811) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Polo Passivo TIAGO ALVES TEIXEIRA NU PAGAMENTOS S.A. NOVAQUEST CONTACT CENTER LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO - SP241999-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0700848-82.2025.8.07.0006 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo IRMA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO RAMOS CALADO - DF37358-A Polo Passivo ALAN RIBEIRO GARCIA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGUES CUNHA - DF75588-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0715737-11.2025.8.07.0016 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Consulta (12500) Polo Ativo MARIA DE FATIMA MARQUES NASCIMENTO GONTIJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA "SAMUEL LUCAS CHAGAS Processo 0714335-62.2024.8.07.0004 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo ANTONIO VIEIRA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE LIMA MOREIRA - DF45415-A Polo Passivo ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo ELOY ORLANDO LIMA - MG126561-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0737962-98.2024.8.07.0003 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A Polo Passivo LUCIVANIA BARBOSA DOS SANTOS SOUSA MENTELIF CLINICA MEDICA E PSICOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA DOS SANTOS SOARES - DF65119-A ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0715883-22.2024.8.07.0005 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo NEWTON MONTEIRO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO TURCIO LADEIRA - GO27663 Polo Passivo ELEUSA REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0700284-73.2025.8.07.0016 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Inquérito / Processo / Recurso Administrativo (10009) Polo Ativo LUIZ FERNANDO COELHO NUNES Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO - DF54591-A CASSIO FERREIRA MAGALHAES - DF39403-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Processo 0718236-32.2024.8.07.0006 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Práticas Abusivas (11811) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo RODRIGO VENANCIO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO VENANCIO DE ALMEIDA - DF64338-A Polo Passivo GRUPO CASAS BAHIA S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Passivo VIA VAREJO S.A.FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "ERIKA SOUTO CAMARGO Processo 0805933-61.2024.8.07.0016 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cancelamento de vôo (4830) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo RODRIGO PINHO DE CARVALHO BRENDA FALCAO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA - RO8176 Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0720989-17.2024.8.07.0020 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo YBAMIX EMPORIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ISAELSON GONCALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo INDIO BRASIL LEITE - DF19624-A STEPHANIE FRANCISCA RIBEIRO XAVIER - DF77782 Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0713148-19.2024.8.07.0004 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo MATHEUS FERREIRA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0718319-39.2024.8.07.0009 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo LEANDRO HERNANDEZ BERMUDEZ BANCO INTER S.A Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO MARQUES DOS SANTOS - DF52642-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A Polo Passivo BANCO INTER S.A LEANDRO HERNANDEZ BERMUDEZ Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A LUCIANO MARQUES DOS SANTOS - DF52642-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0700528-84.2025.8.07.0021 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo FERNANDA KAREN DA SILVA VILLAS BOAS Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAN SOARES PETERS - DF30707-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0746984-44.2024.8.07.0016 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo BRUNO MENDES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0710156-40.2024.8.07.0019 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA - MT21129-A FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA - MT31848/O Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0700102-87.2025.8.07.0016 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ANA MARIA BARATA Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTIANKELLY PINHEIRO FERNANDES - DF50436-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0700259-74.2025.8.07.9000 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviçoes de Saúde (10440) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo SENHORINHA FRANCISCO DA SILVA ROGERIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE LUCAS CERQUEIRA MOTA - DF69866-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741023-25.2024.8.07.0016 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Seguro (9597) Seguro (7621) Polo Ativo NICOLAS THIAGO NUNES CAYRES DE SOUZA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092-A HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748-A Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A. NICOLAS THIAGO NUNES CAYRES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ELTON RAMIRO DA SILVA CAVALCANTE - RJ224154 ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092-A HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748-A CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0720549-60.2024.8.07.0007 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Estabelecimentos de Ensino (7620) Polo Ativo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A Polo Passivo YASMIM CRISTINE MARTINS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM LUIS SOUSA DA SILVA - DF78959-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Processo 0729235-53.2024.8.07.0003 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo LOCALIZA SERVICOS PRIME S/A LOCALIZA FLEET S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO LOCALIZA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Polo Passivo ALEXANDER CESAR ROCHA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINE BACRY RIBEIRO - DF78978 JOAO MARCOS DE CARVALHO PEDRA - DF72891-A CLARA DE AZEVEDO DOS SANTOS - DF73144-A ADALGISA BORGES ONTIVEROS - DF72436-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0768091-47.2024.8.07.0016 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Vícios de Construção (10588) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo JESSICA VIANA MATOS MARCOS GUILHERME BARBOSA SOUZA JOTA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA CABRAL MORI - DF46709-A FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS - DF21897-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0722094-29.2024.8.07.0020 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Telefonia (7617) Polo Ativo WALLICE SILVEIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO MARINHO E SILVA - DF52620-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0705118-41.2024.8.07.0021 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo ANA LARISSA DE ARAUJO VIANA Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS GONCALVES DE ASSIS - DF56339-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0749789-67.2024.8.07.0016 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Sustação de Protesto (9575) Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO DO NASCIMENTO SOUSA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A IGOR MOREIRA AFONSO PEREIRA - TO8404-A EVANDRO LUIZ BIANCHINI - TO8393 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Brasília - DF, 2 de junho de 2025. Juliana Lemos Zarro Diretora de Secretaria

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745047-96.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ROMILSON JOSE VICENTE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pela parte autora no id 215882497, alegando, em suma, omissão. Requerido apresentou contrarrazões em id 220479817. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos. Dispõe o artigo 1022 do CPC que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. No entanto, no mérito, verifico que não há nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença atacada. Importante destacar, na oportunidade, que a contradição/omissão que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022, I) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte. Em outros dizeres, "a contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis. A contradição interna deve constar da decisão: deve estar em um dos seus elementos ou entre os elementos. Ou ainda, e esta é uma exceção, resultar de se colocar lado a lado acórdão e ementa e se verificar que são desarmônicos. A contradição que pode haver entre a decisão e elementos do processo não dá ensejo a embargos de declaração”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. [et. al.]. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.467). O autor requer a complementação da sentença para que seja reconhecido seu direito à percepção de valores retroativos. No entanto, da análise da petição inicial (id 198344384), verifica-se que não houve pedido expresso de pagamento das parcelas vencidas e sucessivas, o que impede a sua inclusão na decisão sem que haja julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. A sentença deve observar os limites objetivos da lide e o pedido formulado, não sendo possível suprir a omissão da parte autora por meio dos embargos de declaração. Além disso, a pretensão do embargante trata da inclusão das parcelas vencidas e vincendas, ambos como pedido implícito ao pedido da obrigação de fazer, este último feito de forma expressa. Contudo, o pedido implícito previsto no art. 323 do CPC limita-se às prestações futuras, desde que haja pedido expresso de parcelas vencidas e sucessivas, o que não ocorreu no caso em questão, pois a inicial foi omissa nesse aspecto. Transcrevo trecho constante da petição inicial: "O que se pretende com a presente ação é que a Administração Pública faça o desconto de 6% de coparticipação considerando a quantidade de plantões (dias) laborados e não sobre a integralidade do subsídio (subsídio/30*7)*6%), pois o desconto sobre a integralidade torna sem eficácia o dispositivo legal que reconhece tal direito." Assim, não há omissão na sentença a ser sanada, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados. Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho na íntegra a sentença embargada. Proceda-se com o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. Heversom D’Abadia Teixeira Borges Juiz de Direito Substituto

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745047-96.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ROMILSON JOSE VICENTE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ROMILSON JOSÉ VICENTE, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, objetivando que o desconto da coparticipação do auxílio-transporte considere a escala de plantão e não o subsídio. Dispensado o relatório na forma do artigo 27 da Lei n. 12.153/09 c/c artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Os documentos carreados aos autos elucidam suficientemente a matéria fática essencial ao deslinde da controvérsia, remanescendo apenas questões de direito para serem dirimidas. Logo, cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC). No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Com efeito, “Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de maior dilação probatória” (Acórdão nº 1168600, Relator Maria de Lourdes, 3ª Turma Cível, DJ 05/05/2019 p. 542/546). Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A controvérsia ora posta em juízo consiste em determinar o desconto de 06% (seis por cento) sobre a remuneração/subsídio ou sobre os dias trabalhados em escala de plantão do servidor, estabelecendo a base de cálculo para a coparticipação do auxílio transporte. Sobre o tema, a indenização de transporte é assim instituída pela Lei Complementar Distrital no 840/2011: “Art. 107. Ao servidor é devido auxílio-transporte, a ser pago em pecúnia ou em vale-transporte, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo, inclusive interestadual, no início e no fim da jornada de trabalho, relacionadas com o deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa. § 1º O auxílio-transporte não pode ser computado para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária. § 2º O auxílio-transporte não é devido: I – quando o órgão, autarquia ou fundação proporcionar, por meios próprios ou por meio de terceiros contratados, o transporte do servidor para o trabalho e vice-versa; II – durante as férias, licenças, afastamentos ou ausências ao serviço, exceto nos casos de: a) cessão do servidor para órgão da administração direta, autárquica ou fundacional do Distrito Federal, cujo ônus da remuneração recaia sobre o órgão cedente; b) participação em programa de treinamento regularmente instituído; c) participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei; III – quando a despesa mensal com transporte coletivo for igual ou inferior ao valor resultante da aplicação do percentual de que trata o art. 108; IV – cumulativamente com outro benefício ou vantagem de natureza igual ou semelhante ou com vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento, salvo nos casos de: a) acumulação lícita de cargos públicos; b) servidor que exerça suas atribuições em mais de uma unidade administrativa do órgão ou entidade a que esteja vinculado, aqui compreendidos os estabelecimentos públicos de ensino e saúde do Distrito Federal. § 3º É facultado ao servidor optar pela percepção do auxílio referente ao deslocamento: I – da repartição pública para outro local de trabalho ou vice-versa; II – do trabalho para instituição de ensino onde esteja regulamente matriculado ou vice-versa. Art. 108. O valor mensal do auxílio-transporte corresponde ao montante das despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 107, subtraído o montante de seis por cento incidente exclusivamente sobre: I – subsídio ou vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor; II – retribuição pecuniária de cargo em comissão, quando se tratar de servidor não detentor de cargo efetivo. Art. 109. O pagamento do auxílio-transporte, em pecúnia ou em vale-transporte, deve ser efetuado no mês anterior ao da utilização de transporte coletivo, salvo nas seguintes hipóteses, quando pode ser feito até o mês imediatamente subsequente: I – efetivo exercício no cargo em razão de primeira investidura ou reinício do exercício decorrente de licença ou afastamento previstos em lei; II – modificação no valor da tarifa do transporte coletivo, no endereço residencial, no local de trabalho, no trajeto ou no meio de transporte utilizado, quando passa a ser devida a complementação correspondente; III – mudança de exercício financeiro. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 119, § 2º, no caso de pagamento indevido do auxílio-transporte. Art. 110 A concessão do auxílio-transporte fica condicionada à apresentação de declaração, firmada pelo próprio servidor, de que realiza despesas com transporte coletivo, nos termos do art. 107. § 1º O servidor deve manter atualizados os dados cadastrais que fundamentam a concessão do auxílio-transporte. § 2º Sem prejuízo da fiscalização da administração pública e de eventual responsabilidade administrativa, civil ou penal, presumem-se verdadeiras as informações constantes da declaração prestada pelo servidor.” (destaquei) Deste modo, a mens legis busca garantir ao servidor o custeio parcial dos gastos que possui com o transporte no deslocamento, contribuindo com a prestação do serviço público. A edição da legislação, como um todo, segundo interpretação sistemática, é de que o auxílio transporte atue como um redutor de gastos financeiro para o servidor ao prever o pagamento do auxílio transporte, com desconto de 06% (seis por cento) sobre a sua remuneração ou subsídio. Contudo, há casos em que o referido desconto incorrerá em evidente prejuízo ao servidor, pois o valor descontando será maior que o valor pago a título de auxílio transporte, pelo que violara o espírito da legislação que é auxiliar financeiramente o servidor no deslocamento. Ora, é incoerente que a legislação institua um benefício cujo efeito final seja prejudicial ao servidor, uma vez que tal medida contradiz a própria finalidade do instituto. A criação de um benefício indenizatório pressupõe a intenção de compensar o servidor por gastos ou situações específicas, e não de impor um ônus adicional. Nesse contexto, qualquer interpretação que resulte em redução salarial, em vez de amparar o trabalhador, distorce a natureza compensatória/indenizatória e fere princípios fundamentais, como a razoabilidade e a proporcionalidade, comprometendo a própria eficácia legal e segurança jurídica. Analisando a documentação trazida ao feito, bem como após os esclarecimentos prestados pelas partes, é possível afirmar que os cálculos da parte autora merecem acolhimento. Isso porque, apesar de constar a previsão de desconto de 06% (seis por cento) sobre a remuneração/subsídio, esta base tem como referência o trabalhador que se desloca de segunda-feira a sexta-feira ao local de trabalho, situação que não é a da parte autora, que trabalha em escala de plantão e, portanto, não utiliza o auxílio transporte diariamente. Concluo, assim, que a legislação não contemplou os servidores que laboram em escala de plantão e, assim, fazem uso semanal do auxílio transporte, pelo que deve haver tratamento diferenciando, já que a situação é diferente, com fulcro no Princípio da Isonomia. A primeira parte do art. 108 citado acima determina que “o valor mensal do auxílio transporte corresponde ao montante das despesas realizadas com o transporte coletivo”. Ou seja, será pago na medida em que houver o efetivo uso do transporte público. Da mesma forma, o desconto de 6% (seis por cento) deve incidir proporcionalmente ao deslocamento efetivo e conforme a escala de plantão, sob risco de que o desconto sobre a remuneração ou subsídio seja superior ao valor recebido a título de auxílio transporte, o que tornaria mais vantajoso para o servidor abdicar de um benefício instituído pela legislação em seu favor. Nesse sentido, é essencial que a aplicação do desconto observe a proporcionalidade e razoabilidade, garantindo que o valor descontado nunca ultrapasse o montante do benefício. Caso contrário, a medida poderia desvirtuar a finalidade do auxílio transporte, que é justamente assegurar que o servidor não seja onerado pelos custos de deslocamento ao local de trabalho, comprometendo, assim, o princípio da proteção financeira ao trabalhador estabelecido pelo aludido benefício. Inclusive, o e. TJDFT já se manifestou nesse sentido. Confira-se: ”JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. COTA PARTICIPAÇÃO. SERVIDOR POLICIAL EM REGIME DE PLANTÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.165/2001 (ART. 2º, INCISO II e § 1º). ESCALA DE PLANTÃO. CÁLCULO DEVE CONSIDERAR DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDRAL contra decisão do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, nos autos do cumprimento de sentença nº 0711841-28.2023.8.07.0016, que rejeitou a impugnação do agravante e homologou os cálculos do agravado referente à implementação do auxílio transporte e obrigação de pagar quantia certa. Alega que a Medida Provisória nº 2.165/2001 que regulamenta o cálculo do auxílio-transporte estipula que será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1º, e o desconto de 6% do vencimento do cargo efetivo. Acrescenta que o § 1º define para fins do desconto, que a base de cálculo do valor do soldo ou vencimento será proporcional a 22 dias. Pede a suspensão da decisão que homologou os cálculos do agravado. No mérito, a reforma da decisão para acolher a impugnação apresentada nos autos originários. 2. Recurso próprio e tempestivo. Concedido efeito suspensivo (ID 56803276 - Pág. 2). Contrarrazões apresentadas (ID. 57263639). 3. Afirma o agravante que o desconto deve ser de 6% do vencimento do cargo efetivo, calculado proporcionalmente por 22 dias (art. 2º, inciso II e § 1º, da Medida Provisória 2.165/2001), independentemente se o servidor trabalha em regime de escala. Além disso, impugna o pagamento do mês de novembro/2023 sob alegação de já ter realizado o pagamento administrativamente. 4. O agravado, em suas contrarrazões, sustenta ser servidor plantonista, e pugna pela manutenção da decisão, uma vez que o mencionado desconto deve ser sobre a quantidade de plantões elaborados, uma vez que labora numa escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, se deslocando entre 7 e 8 vezes por mês, de forma que aplicar para o cálculo do desconto a proporcionalidade de 22/30, mostra-se não razoável, até porque, somente lhe é pago à título de auxílio transporte, os dias em que efetivamente se desloca ao local de trabalho, ou seja, 7 a 8 dias. 5. A Medida Provisória nº 2.165/2001, que institui o auxílio-transporte dos militares e dos servidores do Poder Executivo, dispõe no artigo art. 2º, inciso II, que haverá desconto de 6% do vencimento do cargo efetivo a título de quota participação. E o parágrafo 1º, indica que será considerado como base de cálculo o valor do soldo ou vencimento proporcional a vinte e dois dias. 6 Nos termos da norma, evidencia-se que o auxílio-transporte visa ressarcir as despesas realizadas pelo servidor com o deslocamento residência/trabalho/residência. Nesses termos, o ressarcimento deve ocorrer proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados pelo servidor. 7. No caso, o agravado, policial, que labora sobre o regime de plantões, não pode ter o desconto referente aos 22 dias, sob pena de perder o caráter indenizatório e passar a ter descontos indevidos sobre o valor do vencimento ou subsídio. Do contrário, o benefício importaria em redução da remuneração do demandante. 8. No que se refere ao pagamento referente ao mês de novembro/2023, também sem razão o agravante, pois conforme orientação prestada pelo Diretor de Gestão de Pessoas em resposta ao ofício nº 000057/2024 o pagamento do mês de novembro/2023 foi para usufruto de dezembro/2023 (ID 183289284 dos autos originários). 9. AGRAVO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Decisão mantida. Sem honorários em razão da ausência de fixação na origem. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1844841, 07004809120248079000, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 15/4/2024, publicado no DJE: 23/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. COTA PARTICIPAÇÃO. SERVIDOR POLICIAL EM REGIME DE PLANTÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.165/2001 (ART. 2º, INCISO II e § 1º). CÁLCULO DEVE SER FEITO CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS QUANDO SE TRATAR DE ESCALA DE PLANTÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Agravo de instrumento interposto em face da decisão exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, (autos nº 0765176-30.2021.8.07.0016), rejeitou a impugnação do DF ao cumprimento de sentença, de título decorrente do julgamento do acórdão que condenou o réu (ora agravante) na obrigação de implantar o pagamento do auxílio-transporte, condicionada à declaração firmada pelo servidor, sem a exigência de bilhetes de passagem, e condenar ao pagamento das parcelas vencidas a partir do pedido administrativo, descontadas os valores já adiantados. 3. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença/acórdão que condenou o recorrente à obrigação de fazer, consistindo em implantar, em favor do autor, servidor da carreira da Polícia Civil, o pagamento de auxílio-transporte, bem como à obrigação de pagar quantia certa referente às parcelas vencidas a partir do pedido administrativo. Iniciado o cumprimento de sentença, instaurou-se a discussão quanto ao montante devido e o desconto a título de quota de participação do servidor (6% do vencimento do cargo efetivo), nos termos do artigo 2º, inciso II, § 1º, da Medida Provisória 2.165/2001, se deve ser calculado com base em 22 dias ou pelo número de dias efetivamente trabalhados em regime de escala. Na decisão agravada, o juízo da execução, na promoção do cálculo, decidiu considerar a incidência do desconto de 6% do vencimento do cargo efetivo, previsto na Medida Provisória nº 2.165/2001, considerando os dias efetivamente trabalhados. 4. No presente recurso, o agravante afirma que o desconto deve ser de 6% do vencimento do cargo efetivo, calculado proporcionalmente por 22 dias (art. 2º, inciso II e § 1º, da Medida Provisória 2.165/2001), independentemente se o servidor trabalha em regime de escala. Postula a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão impugnada até que seja julgado o presente recurso, a qual foi deferida (ID 47193617). 5. O agravado, em suas contrarrazões, sustenta ser servidor plantonista, e pugna pela manutenção da decisão, uma vez que o mencionado desconto deve ser sobre a quantidade de plantões elaborados, uma vez que labora numa escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, se deslocando entre 7 e 8 vezes por mês, não havendo sentido que o desconto seja semelhante aos servidores que se deslocam até 22 vezes por mês e tendo os mesmos descontos. 6. A Medida Provisória nº 2.165/2001, que institui o auxílio-transporte dos militares e dos servidores do Poder Executivo, dispõe no artigo art. 2º, inciso II, que haverá desconto de 6% do vencimento do cargo efetivo a título de quota participação. E o parágrafo 1º, indica que será considerado como base de cálculo o valor do soldo ou vencimento proporcional a vinte e dois dias. 7. A par dos dispositivos mencionados, tem-se que o auxílio-transporte visa ressarcir as despesas realizadas pelo servidor com o deslocamento residência/trabalho/residência. Portanto, o ressarcimento deve ocorrer proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados pelo servidor. No caso, o agravado, policial, que labora sobre o regime de plantões, não pode ter o desconto referente aos 22 dias, sob pena de perder o caráter indenizatório e passar a ter descontos indevidos sobre o valor do vencimento ou subsídio. Do contrário, o benefício importaria em redução da remuneração do demandante. 8. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Revogada a decisão liminar de suspensão e confirmada a decisão originária. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. (Acórdão 1742983, 07199074520238070000, Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 28/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (destaquei) À luz dos dispositivos mencionados e dos Acórdãos transcritos, o auxílio-transporte tem como objetivo reembolsar as despesas incorridas pelo servidor com o deslocamento entre sua residência e o local de trabalho. Dessa forma, o reembolso deve ser calculado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados. No caso específico, a parte autora atua sob o regime de plantões em escala de 24h por 72h, não pode ter o desconto correspondente aos 30 dias mensais ou 22 dias úteis, aproximadamente, sob pena de descaracterizar o caráter indenizatório do benefício e ocasionar descontos indevidos sobre sua remuneração ou subsídio. Caso contrário, a concessão do benefício acabaria por reduzir o valor total de seu vencimento e/ou subsídio, violando indiretamente o art. 37, XV, da CF/88. Portanto, em vista do preenchimento dos requisitos legais pela autora, o acolhimento do pleito inicial é em medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural para DETERMINAR o requerido a efetuar o desconto mensal de 06% (seis por cento) de coparticipação do auxílio-transporte sobre os dias efetivamente trabalhados, conforme a escala de plantão mensal da parte autora. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 27 da Lei n. 12.153/09 c/c o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. A remessa necessária é prescindível, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09. Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se à expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009. Sentença registrada eletronicamente. Sentença proferida em auxílio do Núcleo de Justiça 4.0. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. HEVERSOM D’ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745047-96.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ROMILSON JOSE VICENTE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Exclua-se a marcação “100% digital”, visto que não há pedido neste sentido, bem como não consta autorização para a utilização no processo dos dados dos autores e de seu advogado (endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel), conforme determina o § 1º, art. 2º, da PORTARIA CONJUNTA 29 DE 19 DE ABRIL DE 2021. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04

18/06/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(111)