Procedimento Comum Cível 0702567-71.2022.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702567-71.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702567-71.2022.8.07.0017. AUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS GOMES REU: MICHAEL LEMES VERMEILE, MICHAEL LEMES VERMEILE 01678384666, MARIA THEREZINHA ZIMMERER NEIVA, R12 MOTORS LTDA, ERNANE SILAS BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FRANCISCO DOS SANTOS GOMES propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de MICHAEL LEMES VERMEILE, MICHAEL LEMES VERMEILE 01678384666, MARIA THEREZINHA ZIMMERER NEIVA, R12 MOTORS LTDA, ERNANE SILAS BRAGA, em 20/04/2022 10:47:20, partes qualificadas. Em emenda substitutiva de ID 128536035, fls. 47/78, o autor narrou que, em janeiro de 2022, entregou o veículo ESP/CAMINHONET/ABER/C/DUR, marca/modelo NISSAN/FRONTIER, placa JIP8176, ao réu MICHAEL, que o conduziria à loja ré R12 MOTORS para intermediação da venda, além de fazer anúncio perante a plataforma OLX. Esclareceu que a negociação foi verbal, via whatsapp, firmada após indicação da ré MARIA THEREZINHA, que apresentou o filho MICHAEL como corretor de confiança. Afirmou que o autor autorizou a venda por R$ 65.000,00, tendo comparecido duas vezes à loja R12 MOTORS no dia 9/1/2022 para formalizar a autorização de venda do veículo, e que a própria loja ré informou interesse na compra do carro para revenda. Narrou que, em 13/1/2022, MICHAEL comunicou ao autor que a R12 MOTORS alienou o veículo ao réu ERNANE SILAS, prometendo o repasse de R$ 35.000,00 à conta indicada pelo autor, promessa que nunca foi cumprida. Aduziu que os réus simularam transferências bancárias, mas que não foram efetivadas, e que, após contato com MICHAEL, ele revelou que não pagou o autor pois usou a quantia para quitar outra dívida. Alegou que o autor não foi comunicado previamente acerca dessa venda e que não repassou nenhum documento para transferência do veículo, tendo sido registradas infrações de trânsito no DF e em SP após a entrega do veículo, em nome do proprietário registrado, senhor RUBIRATAN DE OLIVEIRA CAVALCANTE, que não foram cometidas pelo autor. Afirmou que tentou registrar boletim de ocorrência, sob alegação de roubo ou furto, mas que o pedido foi negado, sob alegação de que, aparentemente, se trata de caso de apropriação indébita, necessitando de determinação judicial para inclusão de restrição veicular. Discorre sobre a necessidade de rescisão do contrato, com retorno das partes ao status quo ante, em razão do inadimplemento, e sobre a ocorrência de danos morais. Em razão disso, pediu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e o bloqueio de circulação e transferência via RENAJUD. No mérito, requereu a rescisão do contrato verbal de compra e venda, com confirmação da liminar e devolução definitiva do bem. Subsidiariamente, caso não fosse possível a restituição, a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 65.000,00 por reparação material, acrescida dos débitos de multas, IPVA e taxas vinculados ao veículo (vencidos: R$585,71) e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou procuração e documentos de ID 119438920 a 119442460, fls. 7/39, ID 128536043 a 128538066, fls. 79/92; ID 131510684 a 131510689, fls. 94/99. O pedido de tutela de urgência foi deferido no ID 133555691, fls. 100/102, para determinar a busca e apreensão do veículo no endereço localizado na QR 408, Conjunto 22, Casa 19, Samambaia Norte, DF, bem como o bloqueio de circulação e transferência via RENAJUD. O bloqueio foi registrado no sistema RENAJUD no ID 133948960, fl. 104. As tentativas de busca e apreensão do veículo nos endereços dos réus ERNANE SILAS e R12 MOTORS restaram infrutíferas, pois ERNANE declarou jamais ter tido o bem em sua posse, informando que ele havia sido devolvido à R12 MOTORS, e nesta loja, por sua vez, os funcionários declararam desconhecer o bem objeto do mandado. Ofício da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília comunicando a este Juízo o deferimento da penhora no rosto dos autos sobre eventuais créditos do ora autor FRANCISCO nestes autos, em razão de débito nos autos do processo nº 0022991-10.2014.8.07.0001 (KIRTON BANK S.A. — BANCO MULTIPLO x FRANCISCO DOS SANTOS GOMES), até o limite de R$ 104.343,59 (ID 151343659 a 152258076, fls. 114/118). No ID 185533993, fls. 133/134, o autor requereu a conversão do feito em ação de depósito, todavia, o pedido foi indeferido no ID 194138408, fl. 135. O requerido ERNANE SILAS foi citado por WhatsApp em 16/5/2024 (ID 197948238, fl. 144) e compareceu aos autos no ID 197494351, fl. 146, requerendo a gratuidade de justiça. Juntou documentos de ID 197527123, fls. 147/185. Apresentou contestação de ID 210134602, fls. 237/240. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, a defesa apresenta sua versão dos fatos, alegando que ERNANE foi à R12 MOTORS com seu amigo William de Araújo Xavier, que teria deixado um veículo FIAT/STRADA ADVENTURE CD em consignação. Após a venda da Strada a Pedro de Melo Franco, William negociou a aquisição da caminhonete Nissan/Frontier objeto dos autos. Contudo, em razão da morosidade na entrega da documentação para transferência, William teria desfeito o negócio e devolvido o veículo a MICHAEL, solicitando a restituição do valor pago de R$ 55.000,00. Requer a concessão de gratuidade de justiça. Juntou documentos de ID 210134614 a 210138025, fls. 241/243. Os requeridos MICHAEL LEMES VERMEILE, MICHAEL LEMES VERMEILE 01678384666 e R12 MOTORS LTDA foram citados por edital no ID 238611812, fl. 262. O prazo do edital transcorreu em branco (ID 244870237, fl. 281), e a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral em nome de MICHAEL LEMES VERMEILE, MICHAEL LEMES VERMEILE 01678384666 e R12 MOTORS LTDA, no ID 245254516, fls. 282/284. Requereu a concessão de gratuidade de justiça aos réus. A ré MARIA THEREZINHA foi citada em 18/6/2025 (endereço: SQS 308, Bloco A, Apt. 401, Asa Sul, Brasília-DF - ID 240158600, fl. 265, juntado em 23/6/2025). Apresentou contestação de ID 241051416, fls. 266/272. Arguiu as preliminares de inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende que não participou da negociação narrada nos autos e que sequer tem conhecimento dos fatos e das pessoas envolvidas. Assim, sustenta a ausência de comprovação de autoria e nexo causal com relação à contestante, e a violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a petição inicial não especificou com clareza quais condutas seriam imputadas a ela. Requer a condenação do autor por litigância de má-fé. Juntou procuração e documentos de IDs 241051437 a 241051443, fls. 273/280. O autor apresentou réplica no ID 254342285, fl. 287, requerendo a rejeição de todas as defesas e a procedência integral dos pedidos. Em especificação de provas, o autor requereu a produção de prova oral (ID 257516195, fl. 294). A ré MARIA THEREZINHA reiterou a alegação de sua ilegitimidade passiva (ID 255895319, fls. 291/293). O requerido ERNANE SILAS, e os réus MICHAEL LEMES VERMEILE, MICHAEL LEMES VERMEILE 01678384666 e R12 MOTORS LTDA dispensaram a dilação probatória (ID 256175618, fl. 295; ID 255058140, fl. 298). É o relatório, passo a decidir. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça ao réu ERNANE SILAS, considerando os documentos juntados nos IDs 197527123, fls. 147/154. Lado outro, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade requeridos por MICHAEL LEMES VERMEILE, MICHAEL LEMES VERMEILE 01678384666 e R12 MOTORS LTDA, pois extrapolam a atuação da Curadoria que não tem conhecimento da situação financeira dos requeridos, sendo certo que não existem elementos suficientes para seu deferimento. A ré MARIA THEREZINHA arguiu a preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que a peça exordial não especificou as condutas a ela atribuídas e de que não teria participado da negociação narrada nos autos. Todavia, a preliminar não merece prosperar. Isso porque, na esteira da orientação jurisprudencial hodierna, somente deve ser reconhecida quando implique em dificuldade à parte adversa para produzir sua defesa, o que não é o caso dos autos, pois verifico que a petição inicial, de modo claro e objetivo, descreve os fatos e ostenta o pedido, o que afasta a hipótese de vício estrutural. De fato, o autor sustenta que a ré indicou corretor de sua confiança para alienação do veículo do autor, todavia, o valor do carro não foi recebido pelo autor, do que decorre o pedido de busca e apreensão do veículo, rescisão do contrato verbal de compra e venda, ou pagamento do valor de venda (R$65.000,00), além da condenação dos réus ao pagamento dos débitos do veículo e de indenização por danos morais. Ademais, somente após análise meritória será possível verificar se, de fato, houve participação da ré nos fatos, bem como, em caso positivo, se há nexo causal entre sua ação e eventuais danos causados ao autor. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia. Os réus MARIA THEREZINHA e ERNANE SILAS suscitaram a preliminar de suas respectivas ilegitimidades passiva. A ré afirma que não participou do negócio e que sequer conhece as partes envolvidas ou os fatos narrados. O réu, de outro lado, sustenta que não adquiriu o veículo objeto da lide e que apenas acompanhou seu amigo William na loja ré para negociar o bem, todavia, a compra e venda não foi concluída. Todavia, a preliminar não comporta aceitação. A legitimidade para a causa, ativa e passiva, diz respeito à pertinência subjetiva da ação, na medida em que quem deve figurar no polo ativo da causa é o titular do direito material que se pretende deduzir em juízo, enquanto no polo passivo deve constar aquele que deve suportar os efeitos de uma eventual condenação. Assim, conforme ensinam a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a legitimidade para a causa deve ser aferida em status assertiones, ou seja, à luz das afirmações feitas pelo autor, não havendo necessidade de que a correspondência com o direito material seja real, o que ficaria a cargo de eventual juízo meritório de procedência. De fato, nos termos em que posta a fundamentação, a preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda. Com efeito, o autor atribui a MARIA THEREZINHA papel causal na cadeia de eventos que culminou na entrega do veículo sem contraprestação, ao afirmar que a negociação somente se iniciou em razão de sua indicação. A ERNANE, por sua vez, o autor imputa a condição de adquirente do bem sem pagamento ao legítimo proprietário. Na transcrição de conversa de whatsapp entre o autor e o réu MICHAEL há indicação do nome de ERNANE SILAS para realização de procuração de transferência do veículo (ID 119442460 - Pág. 6, fl. 38). Em ambos os casos, a existência ou não do vínculo jurídico alegado depende de cotejo probatório, sendo inadequado o julgamento antecipado dessa questão na via preliminar. Repilo, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva. Lado outro, destaco que, nada obstante tenha sido informado pelo oficial de justiça que a ré R12 MOTORS foi fechada (ID 211183328, fl. 201), em consulta ao site da Receita Federal, observo que sua situação cadastral permanece “ativa” (CNPJ 41.011.465/0001-25). Inexistem outras preliminares e questões processuais pendentes de apreciação. Incontroverso que o veículo ESP/CAMINHONET/ABER/C/DUR, NISSAN/FRONTIER, placa JIP8176, estava registrado em nome de Rubiratan de Oliveira Cavalcante (CRLV de ID 119438941, fl. 14), que outorgou ao autor poderes de administração sobre o bem, inclusive para alienação, conforme procuração pública de IDs 119438925/119438927, fls. 10/11. Em janeiro/2022, o autor entregou o veículo ao réu MICHAEL, que o conduziu à loja R12 MOTORS para fins de intermediação da venda, circunstância relatada pelo próprio MICHAEL nas conversas de WhatsApp juntadas nos IDs 119442460 e 128538064, fls. 33/39 e 81/87. Os áudios das referidas conversas não foram juntados aos autos. O veículo não foi restituído ao autor e o valor total da venda não foi pago, tendo as transferências bancárias supostamente realizadas pelos réus resultado em situação de "não processado" ou valor processado zero, conforme comprovantes de IDs 119442450 e 119442452, fls. 20/25. Há comprovante de transferência de R$45.000,00 da ré R12 MOTORS para MICHAEL, em 12/1/2022, e de R$35.000,00, de MICHAEL para senhora Maria de Fátima Oliveira, em 20/1/2022, contudo não há indicação de relação com o negócio jurídico dos autos ou mesmo comprovação de que senhora Maria de Fátima seja a esposa do autor. Em sua defesa, o réu ERNANE SILAS afirma que seu amigo William teria adquirido o veículo objeto dos autos, porém, desfez o negócio, devolvendo o veículo à ré R12 MOTORS e recebendo de volta a quantia de R$55.000,00. Para comprovar sua alegação, junta documento de ID 210134614, fls. 242, do qual consta o depósito dessa quantia, pela R12 MOTORS, na conta de WILLIAM. Ocorre que não é possível precisar se a devolução da quantia se refere, de fato, ao negócio descrito nos autos ou a outro negócio/veículo. Infrações de trânsito foram cometidas na condução do veículo após sua entrega, em nome do proprietário registrado, conforme documentos de IDs 119442454, 128538063, 128538067, fls. 27/28, 80, 89/90. O débito de IPVA do veículo, do ano de 2022, foi comprovado nos IDs 131510684 a 131510689, fls. 94/99. A restrição de circulação e transferência do veículo via RENAJUD foi registrada, conforme ID 133948960, fl. 104. As diligências de busca e apreensão do veículo foram infrutíferas, conforme certidões dos IDs 137397031 e 177002612, fls. 108 e 128. Assim, fixo como pontos controvertidos: 1) A realização de negócio verbal entre o autor e os réus, e seus eventuais termos; 2) A participação e reponsabilidade da ré MARIA THEREZINHA no negócio jurídico, notadamente suposta indicação verbal do réu MICHAEL ao autor como corretor de confiança; 3) Se o réu MICHAEL atuou como mero intermediador/corretor na venda do veículo ou se assumiu, em nome próprio ou por meio da pessoa jurídica MICHAEL LEMES VERMEILE 01678384666 (JM Motors Brasil), obrigação de pagar o valor do bem ao autor; 4) Se a R12 MOTORS LTDA adquiriu o veículo para revenda e, em caso afirmativo, a quem o alienou e em que condições, bem como a responsabilidade da empresa pelo não repasse do valor ao autor; 5) Quem adquiriu o veículo: ERNANE, William ou terceiro; 6) O valor do bem, inadimplemento total ou parcial do veículo; 7) O paradeiro atual do veículo; 8) Ocorrência de danos materiais e morais. Quanto ao ônus da prova, aplica-se a regra geral do art. 373, incisos I e II, do CPC. Ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito: a existência do negócio verbal (itens 1) e 5), o preço do bem (item 6), a participação de cada réu na cadeia de eventos (itens 2), 3) e 4) e a ocorrência dos danos materiais e morais (item 8). Aos réus incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, incluindo a versão apresentada por ERNANE SILAS de que não foi o adquirente final do veículo e de MARIA THEREZINHA de que não tem nenhuma relação com as partes. Não há elementos, neste momento, que justifiquem a redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC. O autor requereu a produção de prova oral. Defiro, portanto, a produção de prova oral. Ficam os requeridos intimados para depositarem seus róis de testemunhas (com indicação de CPF), no prazo de quinze dias (art. 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão, informando, ainda, que as suas testemunhas comparecerão independentemente de intimação. O autor juntou rol de testemunhas no ID 128536035 - Pág. 32, fl. 78. Designe-se audiência de instrução (1). Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de instrução, para colheita de seus respectivos depoimentos pessoais, sob pena de confesso, nos termos do art. 385 do CPC. Consigno aos doutos patronos que, nos termos do art. 455, caput e § 1º, do CPC, compete aos advogados intimarem as testemunhas por eles arroladas, sendo dispensada a intimação pelo Juízo, exceto nas hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo (art. 455). Assim, deverão os patronos informar se trarão as testemunhas independentemente de intimação ou comprovar o envio e recebimento da carta com AR. Sem prejuízo, fica o autor intimado para juntar: 1) Sua certidão de casamento; 2) Extrato de conta corrente de sua esposa, senhora MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA (Banco do Brasil, Ag. 7141, c/c 274568), dos dias 19 a 21/1/2022; 3) Áudios das conversas de ID 119442460 e 128538064, fls. 33/39 e 81/87. Prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Após, se juntados documentos, dê-se vista dos autos aos requeridos pelo prazo de quinze dias. O pedido da ré MARIA THEREZINHA para condenação do autor por litigância de má-fé será analisado por ocasião do julgamento. Anote-se a prioridade na tramitação (idoso - mais de 80 anos – MARIA THEREZINHA). Anote-se a gratuidade de justiça ao réu ERNANE SILAS. Exclua-se a associação destes autos aos autos de nº 0701568-84.2023.8.07.0017 (Embargos de Terceiro), pois este foi extinto sem julgamento do mérito por indeferimento da inicial. Há Penhora no rosto dos autos (ID 151343659 e 152258076). Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 23 de abril de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

02/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(151)

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