Execução de Título Extrajudicial 0702768-10.2024.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702768-10.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702768-10.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CRIXA - CONDOMINIO VI EXECUTADO: MARCIO SOARES MARTINS DESPACHO Nada a prover (ID 197140693). De início, tem-se que o requerimento de devolução de custas processuais deverá ser feito em procedimento administrativo específico, o que prescinde da intervenção judicial (salvo a questão de "riscar as custas processuais pagas", se o caso). Em caso de impossibilidade de se gerar uma nova guia de custas iniciais, deverá a parte juntar autos a comprovação documental respectiva. A propósito, o art. 11 da Portaria Conjunta nº 50 do TJDFT, de 20 de junho de 2013, assim dispõe: "O interessado deverá preencher o requerimento de devolução de custas disponível no sítio eletrônico do TJDFT, imprimi-lo em suporte papel e apresentá-lo à SUGEC acompanhado dos respectivos comprovantes para captura e elaboração do Formulário Eletrônico de Recebimento de Requerimento de Devolução de Custas Judiciais disponível no SIPADWEB. § 1º A SUGEC devolverá os originais dos documentos ao requerente, a quem será fornecido o protocolo do Formulário Eletrônico. § 2º A falta de documentação comprobatória ou o preenchimento de forma incompleta, imprecisa ou ilegível serão motivos para não se receber o requerimento de devolução." Por oportuno, extrai-se do sítio eletrônico do TJDFT que “As solicitações de devolução de custas deverão ser enviadas para o endereço de e-mail [email protected].”(https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais). Sendo assim, aguarde-se (ou certifique-se, se o caso) o transcurso do prazo já conferido em ID 197073536. Int. São Sebastião/DF, 17 de maio de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702768-10.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CRIXA - CONDOMINIO VI EXECUTADO: MARCIO SOARES MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. 1. Acolho, em parte, a emenda (nova petição inicial) de ID 196199786 (págs. 1/9). 2. Atente-se o ilustre patrono da parte exequente ao escorreito atendimento das determinações de emendas exaradas na pretérita decisão prolatada em ID 193257112. Neste sentido, promova a qualificação completa da síndica do condomínio ora exequente (eis que omisso o estado civil, endereço eletrônico e domicílio), bem como decline o endereço eletrônico da parte exequente, o qual não se confunde com o do respectivo patrono. 3. Lado outro, esclareça o montante perseguido na emenda substitutiva apresentada (R$ 2.032,99 – ID 196199786, pág. 8), haja vista divergir do apontado na memória de cálculo que instrui o feito (R$ 2.037,20 – ID 193256864, pág. 3). Eventual retificação ensejará a apresentação de emenda na forma de nova petição inicial, com a devida alteração do valor atribuído à causa, em prestígio à segurança jurídica. 4. Por derradeiro, incumbe à parte exequente regularizar o recolhimento das custas processuais nestes autos, eis que a exordial é instruída com comprovante de pagamento cuja guia de recolhimento aponta vencimento em 31/08/2023 (ID 196199792, pág. 1), não obstante, a presente ação fora distribuída em 15/04/2024. Todavia, assim dispõe o § 5º do art. 194 do Provimento Geral da Corregedoria deste Egrégio Tribunal, in verbis: “§ 5º A guia de custas processuais somente será aceita se o valor pago corresponder ao da tabela vigente no momento da sua apresentação”. Assim, em virtude do reajuste anual dos valores, as guias de custas judiciais, devidamente pagas, só podem ser utilizadas no ano de sua emissão, o que deve ser regularizado pela parte credora nestes autos, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Prazo derradeiro: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. São Sebastião/DF, 9 de maio de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702768-10.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CRIXA - CONDOMINIO VI EXECUTADO: MARCIO SOARES MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De início, nada obstante o preâmbulo da petição inicial, diante da natureza da causa (mera ação de execução de dívida) e uma vez que inexiste complexidade, além da tramitação mais rápida e menos onerosa (sem o recolhimento de custas e despesas processuais - art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95), entendo que o manejo desta ação no Juizado Especial Cível atenderia melhor aos interesses do exequente (celeridade, oralidade, informalidade e economia de atos próprios do rito sumaríssimo preconizado pela Lei 9.099/95), e porque as varas de competência cumulativa - Família, Cíveis, Sucessões e Órfãos deveriam servir preponderantemente ao processamento e julgamento de ações de família e aquelas de maior complexidade (no tocante aos feitos cíveis), sob pena de inviabilizar o processamento de outros feitos aqui já existentes. Nesse sentido, temos, aguardando prestação jurisdicional, casos verdadeiramente complexos. Crianças aguardam solução para suas guardas, discutidas entre os genitores; outras aguardam o recebimento de pensão alimentícia. Pessoas perdem seus entes queridos em verdadeiros desastres, e vêm pleitear indenização, muitas vezes necessários à própria sobrevivência. É certo que a Constituição Federal assegurou o direito de acesso ao Poder Judiciário, contudo, diante da simplicidade da matéria, a hipótese se adequa melhor ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. No tocante à legitimidade ativa do ora exequente (condomínio edilício) para ingressar no JEC, notadamente para ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial, como se trata do presente, cito que a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, na 1ª Sessão Ordinária – 2018, acolheu, por maioria, Consulta proposta e admitida por seus membros, sobre a legitimidade dos condomínios atuarem no polo ativo de demandas no Juizado Especial. Assim, foi firmada a seguinte tese: “O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação". A propósito, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), alerto que não há o menor sentido do Condomínio composto por pessoas humildes ingressarem com ação de execução de título extrajudicial na Vara Cível, eis que atualmente há permissão para o reclamo da tutela jurisdicional via Juizado Especial Cível, sem a necessidade do recolhimento de custas processuais (art. 54, caput, da Lei nº 9.009/95), o que evita assim o dispêndio desnecessário de recursos financeiros da massa condominial. Ademais, ressalto ao patrono da parte exequente que é bastante remota a possibilidade de citação editalícia do condômino, dada a sua condição de proprietário de imóvel no condomínio credor, além do que as Turmas Recursais vêm admitindo o manejo de recurso de agravo de instrumento em determinadas situações, conforme julgados disponíveis para consulta. Por outro lado, dada a condição de vulnerabilidade econômica (possíveis detentores de gratuidade de justiça) dos moradores destes condomínios, dificilmente haverá possibilidade de recebimento de honorários advocatícios. 2. Todavia, persistindo interesse no prosseguimento do feito no Juízo Comum (Vara Cível) desta Circunscrição Judiciária, mediante devida fundamentação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC/2015. Deverá, portanto, fazer constar no preâmbulo inaugural (se conhecido e existente) a qualificação completa da síndica do condomínio ora exequente, além do endereço eletrônico da parte exequente, o qual não se confunde com o do seu patrono. Indique ainda o estado civil do executado e facilmente obtido no documento de ID 193256858 (pág. 1). 3. Traga ainda a guia de custas processuais para fins de guarda correlação com o comprovante de pagamento. A propósito, justifique a razão pela qual a eventual guia de custas processuais foi emitida no ano de 2023 e somente agora (em 2024) foi ajuizada a presente ação, o que se mostra irregular, dado o lapso temporal. 4. Por derradeiro, advirto o nobre patrono que o débito exequendo apontado no rol dos pedidos se mostra divergente daquele atribuído como valor da causa e, inclusive, cadastrado junto ao sistema PJE, portanto, retifique a parte exequente o valor dado à causa, nos termos do art. 292, I, do CPC, por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, o que torna inaplicável o disposto no art. 292, § 2º, CPC. A propósito, a presente demanda visa a execução de cotas condominiais vencidas, que se deram nos meses de março/2023 a maio/2023 e agosto/2023 a abril/2024. Assim, o valor correto a ser atribuído é o da execução em si, nos termos do art. 292, I, do CPC, devendo, portanto, ser corrigida, não se cogitando da inclusão no valor da causa de parcelas vincendas, porque sequer há certeza da inadimplência (futura) pela parte executada, embora possa ser exigido o seu pagamento no decorrer da tramitação do feito (ou seja: uma coisa é o valor a ser atribuído à causa outra coisa é a possibilidade da sua cobrança no decorrer da lide, se houver a inadimplência – fato futuro e incerto). Assim, necessário retificar o valor dado à causa, atentando-se aos termos dos artigos 292, I, e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento (inclusive por meio de nova exordial) dessas determinações (ou desistência para ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. São Sebastião/DF, 15 de abril de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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