Execução de Título Extrajudicial 0703771-77.2022.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703771-77.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

17/11/2025, 18:33

Desarquivamento

01/11/2025, 05:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703771-77.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: EDIFICIO OLYMPIC RESIDENCE EXECUTADO: LEILA VICENTE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deixo de designar leilão neste momento, já que a penhora foi deferida sobre eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel em questão, caso este seja retomado pelo agente fiduciário. Assim, o leilão ficará condicionado à liquidação do contrato de alienação fiduciária havido entre a devedora e a CEF. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o agente fiduciário de que em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial com saldo remanescente a favor da devedora fiduciante, deverá depositar tal valor neste Juízo. Por outro lado, apesar de intimada, a parte exequente deixou de indicar outros bens à penhora, razão pela determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 921, do CPC. Datada e assinada eletronicamente. 5

14/03/2025, 00:00

Provisório

13/03/2025, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 17:54

Decurso de Prazo

28/02/2025, 02:41

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 15:54

Publicação

12/02/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703771-77.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: EDIFICIO OLYMPIC RESIDENCE EXECUTADO: LEILA VICENTE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deixo de designar leilão neste momento, já que a penhora foi deferida sobre eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel em questão, caso este seja retomado pelo agente fiduciário. Assim, o leilão ficará condicionado à liquidação do contrato de alienação fiduciária havido entre a devedora e a CEF. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o agente fiduciário de que em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial com saldo remanescente a favor da devedora fiduciante, deverá depositar tal valor neste Juízo. Por outro lado, apesar de intimada, a parte exequente deixou de indicar outros bens à penhora, razão pela determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 921, do CPC. Datada e assinada eletronicamente. 5

11/02/2025, 00:00

Recebimento

30/01/2025, 15:57

Deferimento em Parte

30/01/2025, 15:57

Conclusão (para decisão)

16/07/2024, 18:29

Decurso de Prazo

27/06/2024, 04:24

Documentos

Decisão

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703771-77.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: EDIFICIO OLYMPIC RESIDENCE EXECUTADO: LEILA VICENTE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo que o imóvel penhorado está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (ID 166621241). Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva. Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é a instituição financeira e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97). Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos da ora parte executada, já que esta terá a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro. Feitas tais considerações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora do sobre eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel localizado na QS 421, Conjunto B, Lotes 01 e 02, Apartamento nº 501 e vaga de garagem nº 135, Edifício Olimpic Residence, em Samambaia/DF, caso o imóvel seja retomado pela agente fiduciário. Intime-se a parte executada da penhora realizada e da sua constituição em fiel depositária do bem, via sistema PJe. Prazo de 15 dias para impugnação. Intime-se o agente fiduciário para que em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, deverá, havendo saldo remanescente a favor da parte devedora fiduciante, depositar tal valor neste Juízo. Promova a Secretaria a penhora via sistema E-RIDF, art. 844 CPC. Deverá o exequente recolher os emolumentos respectivos, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar o pagamento nos autos. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA E DE OFÍCIO. Sem prejuízo, deverá o credor indicar outros bens passíveis de penhora, no mesmo prazo, sob pena de suspensão. - Datada e assinada digitalmente - 4

10/04/2024, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

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