Cumprimento de sentença 0704034-45.2023.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704034-45.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2024, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 16:50

Trânsito em julgado

01/07/2024, 16:49

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 23:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704034-45.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: MARIZETE BORGES DA SILVA EXECUTADO: BANCO PAN S.A, GRUPO IDEALLE LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A parte credora requereu a expedição de alvará (ID 196383101), tendo sido o pleito atendido conforme ID 199280096. Em face do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da LJE). Registre-se. Determino o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados conforme certidão do ID 195592627. Sentença transitada em julgado nesta data, considerando a ausência de interesse recursal. Arquivem-se com as cautelas de praxe. Recanto das Emas/DF, 14 de junho de 2024, 17:42:16. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Recebimento

17/06/2024, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 14:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2024, 14:50

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 18:51

Documento (Certidão)

06/06/2024, 16:09

Documento

06/06/2024, 16:09

Decurso de Prazo

04/06/2024, 04:56

Publicação

03/06/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 03:34

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0704034-45.2023.8.07.0019. REQUERENTE: MARIZETE BORGES DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A, GRUPO IDEALLE LTDA DECISÃO Cancele-se a baixa da parte ré. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora. Anote-se. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, apresentada na planilha do ID 183583339, sem incidência da multa de 10%, sob pena de acréscimo da sanção em caso de inadimplência. Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Efetivado o pagamento, intime-se o credor para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias. Advirto que o silêncio importará em aceitação. Não cumprida a obrigação no prazo estipulado, independentemente de nova conclusão, promova-se bloqueio online via SISBAJUD, com base no valor do débito acrescido da multa de 10%, e, subsidiariamente, consulta de bens via RENAJUD. No caso de a consulta ao RENAJUD apresentar resultado frutífero, insira-se restrição de transferência e penhora sobre o veículo e façam-se os autos conclusos. Entretanto, se o bem encontrado possuir restrições prévias, junte-se o extrato completo das restrições e remetam-se os autos conclusos para apreciação da viabilidade de se prosseguir a penhora. Por fim, por força do artigo 7º-A do DL 911/69, não se prosseguirá com a penhora de bens gravados de alienação fiduciária. Ao final, se ambas as diligências se revelarem infrutíferas, intime-se o credor para indicar bens penhoráveis ou requerer medida apta ao prosseguimento do feito, atento às diligências já realizadas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Recanto das Emas/DF, 16 de janeiro de 2024, 16:48:44 THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO SOLICITADO PELA PARTE AUTORA. CONTRATO FRAUDULENTO. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E PROVIDO EM PARTE. I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela primeira parte ré (“Banco Pan S.A.”) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado elencado nos autos, com a consequente condenação da parte recorrente a cessar os descontos mensais relativos àquele empréstimo (sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por cada descumprimento), bem como para condenar os réus a restituir, em dobro, os valores já descontados na folha de pagamento da parte autora em decorrência daquele empréstimo, além da condenação de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Em seu recurso aduz preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o valor foi disponibilizado pela parte autora em favor do segundo réu, sem relação com o banco, o qual não tem responsabilidade pelo dano alegado. No mérito, reforça a ausência de responsabilidade, face a relação exclusiva perante o segundo réu, beneficiário da quantia transferida pela autora, que não adotou o zelo necessário quando pretendia efetuar o suposto cancelamento do empréstimo consignado, de modo que configurada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Inclusive, destaca a regularidade da contratação do empréstimo consignado efetuado pela autora junto ao banco recorrente, visto que realizado por meio digital, com conferência da sua identidade, inclusive por meio de biometria facial (selfie), e verificação da geolocalização. Adiante, defende ser desnecessária a multa coercitiva por descumprimento da ordem judicial, além de entender ser excessivo o montante de R$ 500,00 por cada descumprimento. Ainda, defende a ausência de danos morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da condenação por danos morais; a restituição na forma simples; e a compensação do montante devido com aqueles já disponibilizados para a autora. Enfim, questiona o termo inicial da atualização da indenização por danos morais. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Contrarrazões apresentadas. III. À luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado. No caso, a parte autora também atribui os danos à instituição financeira. Assim, a análise da eventual responsabilidade pelos fatos narrados conduz à apreciação do mérito, a ser oportunamente analisado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. IV. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). V. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, bastando ser demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal. O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). Ainda, a Súmula 479/STJ dispõe que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias.” VI. A parte autora alega que recebeu uma ligação de um representante do Banco, informando que ela possuía três empréstimos consignados e se desejava efetuar portabilidade, de modo que concordou com a proposta. Todavia, alega que não efetuaram a alegada portabilidade, mas sim um novo empréstimo consignado. Assim, entrou em contato com aquele representante (ora segundo réu), onde foi acordada a devolução da quantia, tendo efetuado a restituição mediante boleto bancário, endereçado para a segunda parte ré. Todavia, assinala que a instituição financeira (primeira parte ré) continuou a efetuar os descontos mensais do empréstimo consignado. VII. No caso, é perceptível que a parte autora não pretendia efetuar empréstimo consignado perante a primeira parte ré, a quem compete demonstrar que foi a parte autora que teria celebrado o contrato de empréstimo. Na verdade, terceiros conseguiram acesso à “selfie” da parte autora, sendo que a vítima acreditava que seria utilizada para fim diverso da contratação de empréstimo consignado. Portanto, constata-se que a parte autora, pessoa idosa, foi vítima de fraude praticada por terceiros, não possuindo a intenção de contratar empréstimo consignado, de modo que desde o início buscou medidas para devolver o valor depositado na sua conta. Ocorre que, apesar da fraude praticada por terceiros, o sucesso no golpe foi decorrente de falha nos procedimentos de segurança da instituição financeira, que possibilitam que terceiros, sem maiores dificuldades, possam requerer empréstimo consignado junto à parte ré mediante algumas informações/dados coletados junto à vítima. Destaca-se que a falha na segurança das instituições financeiras quanto à concessão fraudulenta de empréstimos consignados em face de idosos é de conhecimento geral. Ciente da situação recorrente, caberia à instituição financeira adotar procedimentos com maior nível de segurança para evitar tais fraudes como, por exemplo, exigir não apenas uma imagem/selfie do contratante, mas um vídeo onde o interessado expressa a ciência e detalhes do contrato que pretende realizar, de modo que a mera menção à existência de selfie e geolocalização são insuficientes para demonstrar que a primeira parte ré adotou a segurança necessária, o que se confirma no caso concreto, quando a parte autora sequer detinha conhecimento de que estava sendo efetuado um empréstimo consignado no seu nome. Desse modo, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro, de modo que configurada a culpa da parte recorrente, em conformidade com o artigo 14 do CDC. No mesmo sentido: (Acórdão 1681265, 07185677920228070007, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) VIII. A partir do disposto no artigo 42 parágrafo único é necessária a comprovação de três requisitos para a devolução em dobro do indébito: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. No caso, não obstante a fraude praticada por terceiros, constata-se que os valores do empréstimo consignado foram depositados pelo banco na conta da parte autora, a qual efetuou a “devolução” para terceiro. Assim, é possível apurar que a conduta da parte ré não violou a boa-fé objetiva, tampouco configura ausência de engano justificável, visto que efetuou os descontos mensais acreditando na regularidade daquele empréstimo consignado. Desse modo, deve a sentença ser reformada para determinar a devolução na forma simples dos valores descontados decorrente daquele empréstimo consignado. Neste sentido: (Acórdão 1729805, 07083330220228070019, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/7/2023, publicado no DJE: 26/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) IX. Ainda que não se desconheça o aborrecimento sofrido pela parte autora, constata-se que a situação vivenciada não caracteriza abalo moral. Isso porque a indenização por danos morais pressupõe ato ilícito ou abusivo com potencialidade de causar abalo aos direitos de personalidade, o que não se verifica no caso. Não se trata de dano moral in re ipsa, cabendo à parte autora provar que houve o comprometimento da sua existência digna decorrente das operações fraudulentas, o que não ficou comprovado na situação em apreço. Assim, os fatos retratam mero aborrecimento cotidiano, enquanto o abalo moral se configura quando violada a dignidade, mas não em decorrência do aborrecimento, frustração, descontentamento ou qualquer outro sentimento correlato. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais. X. Não há que se falar em reembolso/compensação do valor disponibilizado pela instituição financeira na conta da parte autora, visto que em decorrência da fraude foi transferido para terceiro, não sendo possível reaver. XI. Face a inexistência do débito, a multa coercitiva deve ser arbitrada de modo a desencorajar eventual inobservância da ordem judicial. O valor arbitrado pelo juízo de origem é condizente com a situação, que corresponde à obrigação de não fazer, de modo que a parte ré cesse os descontos mensais no contracheque da parte autora. XII. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de condenação por danos morais e para afastar a restituição em dobro, de modo que os valores descontados na folha de pagamento da parte autora deverão ser restituídos na forma simples. Mantidos os demais termos. Sem custas e honorários, ante a ausência de recorrente vencido (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). XIII. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95.

14/11/2023, 00:00

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704034-45.2023.8.07.0019. REQUERENTE: MARIZETE BORGES DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A, GRUPO IDEALLE LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por MARIZETE BORGES DA SILVA em desfavor de BANCO PAN S.A. e GRUPO IDEALLE LTDA, partes já devidamente qualificadas. O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Aduz a Autora que é aposentada, tendo recebido contato de um representante da requerida em outubro de 2021, oferecendo portabilidade de contrato que possuía em outros bancos para o Banco réu em condições melhores. Afirma ter recebido o valor do empréstimo para quitação perante os outros bancos com depósito dos valores para a 2ª requerida por boleto bancário. Ocorre que o representante do Banco consignou novo empréstimo no mês de maio, sem sua autorização, no valor de R$8.441,82 em 96 parcelas de R$233,62 com descontos de 13 parcelas indevidamente em seus rendimentos. Informa ter devolvido o valor que foi creditado em sua conta para a representante do Banco réu (segunda requerida), porém as cobranças dos valores das parcelas em seu benefício continuam. Requer tutela de urgência para que o Banco para de descontar as parcelas no benefício da autora. Ao final requer que seja declarada a nulidade do contrato, bem como os requeridos condenados a ressarcir os valores cobrados em dobro e indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Antecipação de Tutela deferida por decisão de id 158300520. O requerido, por sua vez, em contestação alega inépcia da inicial. No mérito, esclarece que a autora anuiu a contratação de empréstimo consignado. Salienta que no ato da contratação foi enviado link criptografado e o consentimento se deu por meio de assinatura digital “selfie”, procedimento que garante confiabilidade. Ressalta que todas as informações sobre a modalidade da contratação foram repassadas à requerente e que esta concordou com os termos do contrato. Aduz que o Grupo Idealle Ltda (2ª requerida) para quem a autora depositou os valores, não tem qualquer vínculo com o Banco, causando estranheza a promessa de quitação dos empréstimos perante terceiros. Requer ao final que seja acolhida a preliminar suscitada e, caso ultrapassada, julgados improcedentes os pedidos da autora. Realizada Audiência de Conciliação, ambas as partes compareceram, porém, restou inviabilizado o acordo, conforme a Ata da Audiência ID 164075185. A ré GRUPO IDEALLE LTDA, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação. Portanto, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 É a síntese do necessário. Isto posto, ressalto que a questão jurídica versada é de natureza cível e consumerista e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, a mesma não deve ser acolhida, pois nela se verificam os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Ademais, os fatos foram expostos de forma clara, não dificultando a defesa do Banco requerido, tanto que este apresentou contestação, rebatendo as alegações da inicial. Ademais, a autora anexou nos autos documentos que comprovam a devolução da quantia creditada em sua conta, o que por si só comprova que a tentativa de resolução do problema. O cerne da controvérsia está em aferir se houve ou não falha na prestação do serviço pela parte requerida. A autora alega que o requerido realizou contratação de empréstimo consignado em seu nome, sem sua solicitação e anuência. O requerido, por sua vez, sustenta regularidade na contratação. Os documentos anexados nos autos, comprovam a emissão do contrato de empréstimo consignado em nome da requerente pela parte ré e cobranças de parcelas no valor de R$233,62 na folha de pagamento do benefício do requerente (Cédula de Crédito Bancário - Proposta 751152752). Também é possível ver no boleto de id 158296003 que no dia 26/10/2021 a requerida depositou o valor integral do empréstimo de R$8.441,82, conforme mostra o comprovante de pagamento. A análise tanto do contrato quanto dos documentos que comprovam os procedimentos no ato da contratação anexado nos autos pela parte requerida, não mostram sequer o número de telefone por meio do qual ocorreu a contratação, não se podendo concluir com a certeza necessária que foi o autor que contratou o débito. Além do mais a devolução do valor creditado indica claramente a recusa da autora ao contrato. O que se vê é que ocorreu fraude com a utilização dos dados pessoais da autora e que a referida fraude só ocorreu por causa da falta de zelo e cuidado do requerido em conferir e comparar as informações, restando evidenciada a falha na prestação do serviço. No caso cabe lembrar que a súmula 479 do STJ dispõe que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Assim, tendo em vista que a parte requerida responde de forma objetiva pelos danos causados, ainda que aparentemente a autora tenha devolvido o valor creditado em sua conta para terceiro, cabe ao requerido adotar os procedimentos necessários para reaver a quantia, porquanto o autor não pode ser responsabilizado, haja vista que sequer solicitou ou contratou o empréstimo e, por conseguinte, ante a sua falta de conhecimento sobre as especificidades da transação realizada, não tinha como saber se estava ou não devolvendo o valor para a parte requerida. E, no caso, sequer cabe falar em excludente de responsabilidade nos termos do artigo 14, § 3º, II do CDC, pois, o ônus da prova, na hipótese de causa de excludente de responsabilidade é do fornecedor. Desse modo, diante do contexto apresentado, entendo que restou caracterizada a falha na prestação do serviço, razão pela qual deve ser declarada a nulidade do contrato e a parte requerida condenada a ressarcir os valores cobrados na folha de pagamento da requerente. Quanto à forma de repetição do indébito, esta deve observar os preceitos do artigo 42, parágrafo único, do Estatuto Consumerista, que prevê que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso em apreço, não há falar em engano justificável, de modo que a autora faz jus ao recebimento em dobro da mencionada quantia. Por fim, merece ser acolhido ainda o pedido de indenização por danos morais. Nesta seara, tido por inexistente o débito indevidamente exigido pelos requeridos, a negativação dele decorrente também se mostra indevida, ensejando, por conseguinte, dano moral in re ipsa. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em patamar que desestimule a prática de conduta ilegal pelos requeridos e, ao mesmo tempo, evite o enriquecimento ilícito da ofendida (caráter compensatório), observando, em todos os casos, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deve-se atentar também à natureza da ofensa e às peculiaridades do caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado - Cédula de Crédito Bancário - Proposta 751152752 - emitido em nome da autora pelo BANCO PAN S.A. b) Confirmar a antecipação de tutela e determinar que o BANCO PAN S.A. cancele os descontos relativos as parcelas do empréstimo na folha de pagamento da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para o cumprimento da sentença, sob pena de multa no importe de R$500,00 (quinhentos reais) por cada descumprimento. c) Condenar os requeridos BANCO PAN S.A. e GRUPO IDEALLE LTDA à restituição, em dobro, dos valores descontados na folha de pagamento da requerente, incluídos os descontos ocorridos no decorrer da lide, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. d) Condeno ainda os requeridos BANCO PAN S.A. e GRUPO IDEALLE LTDA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde a data da sentença pelo INPC e com incidência de juros de 1% a partir da citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 27 de julho de 2023, 11:37:52. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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