Execução de Título Extrajudicial 0704524-39.2019.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704524-39.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PENHORA Prazo: 20 (vinte) dias O MM Juiz de Direito, Dr. EDSON LIMA COSTA, da 2ª Vara Cível de Samambaia, na forma da Lei etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo 0704524-39.2019.8.07.0009, proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (EXEQUENTE), em desfavor de JOATAN OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 049.960.021-58 (EXECUTADO), sendo o presente para INTIMAR JOATAN OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 049.960.021-58 (EXECUTADO), acerca da penhora e respectiva transferência da quantia de R$ 184,31 (cento e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos) de sua(s) conta(s) bancárias para a conta judicial vinculada aos autos do processo em referência. O prazo para, querendo, oferecer impugnação é de 15(quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado, e de que será nomeado curador especial se houver revelia (art. 525, § 4º do CPC/2015). Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Este Juízo tem sua sede na Quadra 302 Conjunto 1, sala 3.75, 3 andar, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei.. Brasília - DF, 30 de julho de 2024 16:07:34. *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704524-39.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: JOATAN OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em desfavor de JOATAN OLIVEIRA DE CARVALHO. Houve bloqueio do valor de R$ 635,80 (seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), em conta de titularidade da parte executada. A exequente requereu "face ao resultado da última pesquisa com a mudança da legislação processual e a ordem de preferência dos bens penhoráveis, requer seja determinado à autoridade supervisora do sistema bancário que preste informações sobre a existência de ativos financeiros em nome do executado até o valor do débito pelo sistema BACENJUD e, caso haja ativos SUFICIENTES, seja, imediatamente a penhora/arresto realizada nos autos pela penhora/arresto em dinheiro, nos termos dos arts. 835, 842, 854, 866 do CPC. Assim sendo, e por tudo o mais exposto, requer seja efetivada a penhora/arresto de ativos financeiros, bem como seja expedido o competente mandado de levantamento em favor do Fundo/exequente, sendo que a execução deverá prosseguir a fim de atualizar o débito até a data da efetiva transferência para ver seu crédito satisfeito por completo." Requereu ainda a pesquisa via INFOJUD, RENAJUD, id n. 138075606. A Curadoria Especial requereu "a expedição de ofício à(s) instituição(ões) financeira(s) nas quais eles se encontram, para se verificar se os valores bloqueados são oriundos de conta poupança. Em caso positivo, pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado", id n. 139538472. É o breve relato. Decido. Indefiro o pedido de id n. 139538472, pois compete ao executado comprovar que a constrição foi em ativos impenhoráveis, não sendo, portanto, razoável movimentar a máquina judiciária e expedir ofício quando o próprio devedor se mantém inerte acerca da constrição. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA. CRÉDITO. PENHORA. AUSENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. OFÍCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 854, § 3.º, I, do CPC, compete à parte devedora comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 2. Embora a parte executada tenha sido citada por edital, é inverossímil que não tenha acesso à sua conta bancária e, por consequência, ao bloqueio realizado pelo sistema BACENJUD, de forma que, desejando e sendo cabível, poderia comparecer efetivamente ao processo. 3. Há presunção de que a importância bloqueada seja penhorável, ou seja, que não se encontra em conta salário ou poupança, por tratar a impenhorabilidade, de exceção prevista no art. 833 do CPC, de modo que, não cabe ao Poder Judiciário determinar a expedição de ofício para que a instituição financeira informe a natureza da conta bancária da ausente. 4. Não cabe ao Judiciário imiscuir-se nas responsabilidades atribuíveis exclusivamente ao devedor para, a título de cooperação, realizar as diligências que lhe cabe na condução do processo. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1344721, 07062969320218070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 23/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. CURADORIA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REVEL CITADO POR EDITAL. PEDIDO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÃOS BANCÁRIAS. CONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. DESINTERESSE EM COMPARECER AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO E EXCUSSÃO DE OUTROS BENS. VEÍCULOS EM NOME DO EXECUTADO CONFORME SISTEMA RENAJUD. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 854, caput, e § 3º, I do Código de Processo Civil-CPC, compete ao juízo a determinação de bloqueio de valores em contas bancárias indicadas e ao executado comprovar que as quantias são impenhoráveis, no prazo de cinco dias. 2. A inércia do executado, citado por edital, é o motivo pelo qual não se sabe a natureza da conta objeto da constrição (corrente ou poupança), de modo que a ciência inequívoca decorre da própria constrição pelo Sisbajud. 3. A ausência de impugnação da penhora realizada mediante bloqueio via Sisbajud não transfere ao Poder Judiciário nem à instituição financeira o encargo probatório que legalmente competiria ao próprio executado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Na hipótese, o agravante foi citado por edital no processo de conhecimento e não compareceu ao processo até a presente data: fatos suficientes para caracterizar o desinteresse do agravante em responder ao processo de execução e promover o exercício de uma defesa substancial, para minorar os efeitos do cumprimento de sentença. 5. Em que pese o interesse da Defensoria Pública em realizar a melhor defesa possível, sobretudo no exercício da curadoria especial, o Código de Processo Civil imputou expressamente o ônus da alegação da impenhorabilidade ao executado. Nem o juízo está obrigado a expedir o ofício requerido, pois lhe compete a realização da penhora em dinheiro de forma geral. 5. A não expedição do ofício à instituição bancária não configura prejuízo ao executado. Foram encontrados três veículos de sua propriedade, dos quais dois não tem qualquer restrição - poderão ser expropriados. Se assim for, bastará o desbloqueio do valor. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1678355, 07004771020238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no PJe: 4/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, converto a penhora em pagamento. Preclusa esta decisão expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada pelo exequente. No mais, defiro a renovação da pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD. Defiro a consulta ao INFOJUD, a fim de localizar bens em nome da devedora. Adote-se as providências necessárias à realização da diligência, inclusive quanto ao sigilo. Tudo feito, o exequente deverá dar andamento ao feito. Prazo: quinze dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 3

26/07/2023, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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