Procedimento Comum Cível 0707402-70.2024.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707402-70.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:03

Petição (Contra-razões)

09/04/2026, 16:04

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707402-70.2024.8.07.0005. REQUERENTE: LUIS PEREIRA LOBATO REQUERIDO: NOCLECI RODRIGUES DA CUNHA FILHO CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA apresentou apelação. Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1, do CPC. Nos termos §3º do referido artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. (documento datado e assinado eletronicamente) PATRICIA ALINE DA SILVA TELPES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 14:56

Petição (Apelação)

03/03/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:06

Publicação

06/02/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido contraposto de indenização por benfeitorias, deixo de conhecê-lo, por inadequação da via eleita, sem prejuízo de que a parte o deduza, se entender de direito, pela via própria, observados os pressupostos processuais. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 82, § 2º, e art. 85, § 2º, do CPC).

04/02/2026, 00:00

Recebimento

30/01/2026, 15:33

Improcedência

30/01/2026, 15:33

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 14:40

Documentos

Certidão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIS PEREIRA LOBATO REQUERIDO: NOCLECI RODRIGUES DA CUNHA FILHO DECISÃO Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência dos documentos essenciais. A petição inicial foi elaborada dentro dos preceitos firmados nos artigos 319 e 320 do CPC, observados os requisitos do art. 330, do mesmo codex, motivo por que não há que se falar em inépcia. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Ao que se infere das alegações das partes, é incontroversa a ocorrência do negócio de compra e venda sobre o imóvel descrito na petição inicial. Não obstante, as versões são diferentes. O autor alega que o negócio ocorreu em dezembro de 2022, pelo valor de R$ 426.000,00, sendo que o pagamento seria feito de forma parcelada, sendo R$ 120.000,00 até março de 2023; R$ 76.500,00 até março de 2024; R$ 76.500,00 até março de 2025; R$ 76.500,00 até março de 2026; R$ 76.500,00 até março de 2027. Não obstante, o réu efetuou o pagamento de R$ 50.000,00 em 06/07/2023 e outros valores menores, somando o total de R$ 74.000,00. Pela inadimplência, requer a resolução do contrato. Aduz que o contrato escrito foi extraviado, após ter esquecido sua pasta no veículo do réu. O réu, por sua vez, alega que o negócio ocorreu em agosto de 2022 e que o valor avençado foi de R$ 142.000,00, que foi pago integralmente no ato da assinatura. Alega que o pagamento está comprovado pela negociação de gado. Para tanto, junta aos autos guias de trânsito animal. O réu junta ainda uma declaração emitida em 24/11/2023, pela Prefeitura Municipal de Sebastião Barros, localidade onde está situado o imóvel, a qual atesta que o imóvel tem o valor de R$ 140.000,00. Sobre a declaração juntada pelo réu, o autor afirma que o valor expresso foi emitido para fins de tributação. Ademais, alega que o contrato juntado pelo réu é falso, dado que não consta rubrica nas páginas do instrumento. Ressalto que o extrato acostado pelo autor no ID 197498894, no qual estão destacados os valores de R$ 50.000,00 e R$ 5.000,00 são referentes ao mês de julho de 2022, o que destoa das alegações do próprio autor, que afirmou ter recebido o valor de R$ 50.000,00 por parte do réu em julho de 2023. O réu, a seu turno, não comprovou o pagamento alegado. Destaco que, embora o autor tenha suscitado a falsidade do contrato juntado aos autos pelo réu (ID 219012475), a realização de perícia no instrumento, a princípio, mostrar-se-ia inócua, dado que não há como se apurar se o suposto contrato que o autor alega ter sido extraviado poderia ter sido utilizado para forjar um novo instrumento com as páginas iniciais trocadas e, por isso, sem a rubrica das partes. Tem-se, portanto, que, além da realização do negócio, o pagamento de R$ 74.000,00 pelo réu também é incontroverso. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) Valor efetivo do negócio firmado pelas partes; b) Valor total pago pelo réu; c) Especificação e valor das benfeitorias feitas pelo réu; d) Lucros cessantes do autor. Tais questões de fato, a princípio, podem ser elucidadas pela produção de prova documental. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Assim, sobre cada questão específica, as partes devem produzir a prova correlata, nos moldes que seguem: a) O valor efetivo do negócio entabulado: O réu juntou aos autos o contrato escrito, assinado pelo autor e declaração da Prefeitura do município onde está situado o imóvel, os quais apontam o valor de R$ 142.000,00 (em 26/08/2022 – ID 219012475). O autor alega que o valor do negócio foi de R$ 426.000,00 e, além de questionar a validade do contrato escrito, alegando ser falso, aduz que a declaração da Prefeitura tem como base o valor de tributação. Não obstante, ainda que seja considerado o fato e que o valor de tributação é imputado com base em valor menor do que o valor de mercado real, não parece crível que a diferença seja da ordem de R$ 284.000,00. Assim, determino ao autor que junte aos autos documentos que comprovem que, no mês de dezembro de 2022 (data em que o autor alega ter sido realizado o negócio) o valor do hectare na região do imóvel era de R$ 3.000,00, resultando no valor total de R$ 426.000,00. b) Sobre o valor pago pelo réu, além dos R$ 74.000,00, valor reconhecido pelo autor, determino ao réu que junte aos autos documentos comprobatórios do pagamento, tendo em vista que as simples guias de trânsito de animais (ID 219012477 e 219012479) não demonstram a venda do gado, tampouco que o valor da venda tenha sido entregue ao autor. Por outro lado, a forma de pagamento não foi esclarecida, contudo não é usual que vultosa quantia seja entregue em dinheiro ou “em mãos”; c) O réu deverá especificar quais foram as benfeitorias realizadas no imóvel, dado que as notas fiscais de materiais e serviços não cumprem tal finalidade. Além disso, deverá especificar o valor de cada benfeitoria alegada. d) O autor deverá esclarecer em que consistem os lucros cessantes alegados, tomando-se por base no conceito firmado na parte final no art. 402 do CC: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Nesse sentido, deverá comprovar que deixou de lucrar os valores apontados mediante documentos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707402-70.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) Defiro às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes juntem aos autos a prova documental ora determinada, após o que defiro vista dos autos pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos, oportunidade em que avaliarei a necessidade da produção de outras provas ou se o feito estará apto à prolação de sentença. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIS PEREIRA LOBATO REQUERIDO: NOCLECI RODRIGUES DA CUNHA FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707402-70.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra, em que a parte autora pretende compelir o requerido a restituir o contrato de cessão de direitos celebrado entre as partes, referente área da 142 hectares denominado de FAZENDA LOGOINHA, localizada no Município de Sebastião Barros-PI. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, senão vejamos. O autor narra que em 2023 vendeu para o requerido 142 hectares de terra da fazenda FAZENDA LOGOINHA, localizada no Município de Sebastião Barros-PI, mediante o pagamento da quantia de R$ 426.000,00, de forma parcelada (entrada de R$ 120.000,00 mais 4 parcelas anuais de R$ 76.500,00). Argumenta que o requerido vinha atrasando frequentemente o pagamento das parcelas. Informa que o contrato de cessão de direitos acima mencionado estaria dentro de sua pasta pessoal de documentos que foi esquecida no veículo do requerido, após encontro realizado entre as partes. Afirma que o requerido teria se apossado do documento se recusando a restituí-lo, tendo, ainda, deixado de arcar com os pagamentos das parcelas definitivamente. Contudo, a ocorrência policial de id 197500698 relata que o fato teria ocorrido em dezembro/2023. É de causar estranheza que apenas agora, seis meses depois, o autor faça o pedido liminar em juízo para reaver os documentos. A história descrita na inicial necessita de dilação probatória porque na verdade o autor imputa ao réu uma conduta delitiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Cite-se a parte ré, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC. Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

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