Cumprimento de sentença 0708346-20.2016.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708346-20.2016.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 10:38

Recebimento

15/07/2025, 12:44

Arquivamento

15/07/2025, 12:44

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 11:56

Remessa (em diligência)

12/07/2025, 02:31

Trânsito em julgado

12/07/2025, 02:30

Decurso de Prazo

02/07/2025, 03:21

Decurso de Prazo

27/06/2025, 03:14

Documento (Certidão)

13/06/2025, 17:21

Publicação

10/06/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708346-20.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: FREDERICO EMANUEL NUNES DA SILVA EXECUTADO: ROSILENE FRAZAO PIRES, ROSILENE FRAZAO PIRES EIRELI S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. A prescrição intercorrente está regulamentada pelo artigo 921, § 4º, do CPC, o qual prevê que: “Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Trazendo tais premissas para o caso sub judice, verifico a ocorrência de prescrição intercorrente, vejamos. A ação foi proposta em 25/04/2016, com cumprimento de sentença instaurado em 27/07/2016. Após tentativas frustradas de penhora de bens da devedora, em 21/07/2017, por meio da certidão de ID 7750071, foi atestada a inexistência de bens. Assim, tenho que o prazo de 1 (um) ano deve ser considerado a partir desta data. Esclareço que o prazo de 1(um) ano de suspensão previsto no § 2º do artigo 921 do CPC deve ser contabilizado independente de decisão determinando a suspensão do feito. Isso porque a decisão que determina a suspensão do feito e da prescrição é apenas declaratória (e não constitutiva), de modo que a suspensão da prescrição ocorrerá independente de pronunciamento judicial, bastando que não sejam localizados bens passíveis de constrição. Deste modo, considerando a data de 21/07/2017 e contabilizado o período de suspensão de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente começou a correr em 21/07/2018, tendo se consumado em 21/07/2023. Isto posto, nos termos dos artigos 487, II, do CPC e 921, § 5º, do CPC, RECONHEÇO E PRONUNCIO a existência de prescrição intercorrente. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso II, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

Recebimento

05/06/2025, 20:06

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/06/2025, 20:06

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708346-20.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: FREDERICO EMANUEL NUNES DA SILVA EXECUTADO: ROSILENE FRAZAO PIRES, ROSILENE FRAZAO PIRES EIRELI S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. A prescrição intercorrente está regulamentada pelo artigo 921, § 4º, do CPC, o qual prevê que: “Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Trazendo tais premissas para o caso sub judice, verifico a ocorrência de prescrição intercorrente, vejamos. A ação foi proposta em 25/04/2016, com cumprimento de sentença instaurado em 27/07/2016. Após tentativas frustradas de penhora de bens da devedora, em 21/07/2017, por meio da certidão de ID 7750071, foi atestada a inexistência de bens. Assim, tenho que o prazo de 1 (um) ano deve ser considerado a partir desta data. Esclareço que o prazo de 1(um) ano de suspensão previsto no § 2º do artigo 921 do CPC deve ser contabilizado independente de decisão determinando a suspensão do feito. Isso porque a decisão que determina a suspensão do feito e da prescrição é apenas declaratória (e não constitutiva), de modo que a suspensão da prescrição ocorrerá independente de pronunciamento judicial, bastando que não sejam localizados bens passíveis de constrição. Deste modo, considerando a data de 21/07/2017 e contabilizado o período de suspensão de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente começou a correr em 21/07/2018, tendo se consumado em 21/07/2023. Isto posto, nos termos dos artigos 487, II, do CPC e 921, § 5º, do CPC, RECONHEÇO E PRONUNCIO a existência de prescrição intercorrente. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso II, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

09/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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