Cumprimento de sentença 0712524-07.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2025, 10:27

Transitado em Julgado em 20/03/2025

23/03/2025, 10:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de MAYARA FERREIRA ANDRADE em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:40

Publicado Sentença em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/02/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 09:06

Recebidos os autos

18/02/2025, 16:19

Extinto os autos em razão de perda de objeto

18/02/2025, 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

13/02/2025, 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/02/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 12:51

Todas as movimentações(389)

Arquivado Definitivamente

23/03/2025, 10:27

Transitado em Julgado em 20/03/2025

23/03/2025, 10:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de MAYARA FERREIRA ANDRADE em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:40

Publicado Sentença em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/02/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 09:06

Recebidos os autos

18/02/2025, 16:19

Extinto os autos em razão de perda de objeto

18/02/2025, 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

13/02/2025, 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/02/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 12:51

Decorrido prazo de MAYARA FERREIRA ANDRADE em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2025, 11:36

Mandado devolvido redistribuido

30/01/2025, 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/01/2025, 18:46

Recebidos os autos

29/01/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

29/01/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:09

Decorrido prazo de MAYARA FERREIRA ANDRADE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:09

Publicado Certidão em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

22/01/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 18:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 17:16

Recebidos os autos

26/09/2024, 17:10

Outras decisões

26/09/2024, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

23/09/2024, 13:05

Recebidos os autos

08/08/2024, 19:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/08/2024, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

08/08/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 21:25

Juntada de certidão

23/04/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 17:43

Publicado Decisão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712524-07.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: MAYARA FERREIRA ANDRADE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Tendo em vista a concordância do réu, bem assim do Ministério Público, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a suspensão do processo por 6 meses. Após o fim do prazo, intime-se a parte autora para manifestação. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.

07/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/03/2024, 15:40

Recebidos os autos

05/03/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:31

Deferido o pedido de MAYARA FERREIRA ANDRADE - CPF: 029.314.361-78 (EXEQUENTE).

05/03/2024, 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

19/02/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 08:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/02/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 18:48

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 14:39

Publicado Certidão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712524-07.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: MAYARA FERREIRA ANDRADE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Nos termos da Decisão de ID 178222996, fica intimada a parte exequente, no prazo de 30 dias, para requerer o que lhe aprouver, devendo juntar relatório médico atualizado e novos orçamentos em caso de pedido de sequestro financeiro. Em tempo: na certidão retro onde se lê exequente, leia-se executado e fica revogado o último parágrafo. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2023 13:21:54. MARCIA MARIA MILANEZ Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 13:19

Juntada de certidão

13/12/2023, 07:34

Juntada de alvará de levantamento

13/12/2023, 07:34

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 17:53

Publicado Decisão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712524-07.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: MAYARA FERREIRA ANDRADE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Com razão a parte executada, pois os relatórios médicos juntados na petição de ID 175424945 indicam que a parte exequente está em tratamento nutricional, sem indicação de data para realização da cirurgia em questão. Ressalto que a verba pública sequestrada não pode ficar por tempo indeterminado a disposição da parte autora. Portanto, liberem-se imediatamente o depósito de ID 175424956 em favor do Distrito Federal tanto mais que tornando-se eventualmente pertinente a medida pode ser repetida sem risco. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente no prazo de 30 dias para requerer o que lhe aprouver, devendo juntar relatório médico atualizado e novos orçamentos em caso de pedido de sequestro financeiro. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.

24/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/11/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 21:13

Recebidos os autos

21/11/2023, 21:06

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXECUTADO).

21/11/2023, 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

12/11/2023, 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/11/2023, 11:21

Recebidos os autos

10/11/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

06/11/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 18:08

Recebidos os autos

05/10/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

29/09/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:12

Decorrido prazo de MAYARA FERREIRA ANDRADE em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:48

Publicado Certidão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712524-07.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: MAYARA FERREIRA ANDRADE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) eletrônico(s) pertinente(s) já se encontra disponível para impressão e saque junto a instituição bancária. De ordem,, faço aguardar 30 (trinta) dias úteis para prestação de contas pela parte autora/exequente, ora beneficiária dos valores liberados. Transcorrido o prazo, com ou sem prestaç Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 17:22

Juntada de alvará de levantamento

10/08/2023, 16:40

Recebidos os autos

27/07/2023, 18:58

Deferido o pedido de MAYARA FERREIRA ANDRADE - CPF: 029.314.361-78 (EXEQUENTE).

27/07/2023, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

11/07/2023, 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/07/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 13:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:49

Expedição de Outros documentos.

17/06/2023, 00:23

Juntada de certidão

17/06/2023, 00:23

Recebidos os autos

13/06/2023, 18:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/06/2023, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

12/06/2023, 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/06/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 13:28

Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAUDE-NJUD em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 01:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2023, 17:22

Recebidos os autos

18/05/2023, 14:58

Outras decisões

18/05/2023, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

11/05/2023, 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/05/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

07/05/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 15:06

Publicado Despacho em 23/03/2023.

24/03/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 00:43

Recebidos os autos

20/03/2023, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

13/03/2023, 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/03/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 17:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:14

Recebidos os autos

08/02/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 18:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 01:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

30/01/2023, 19:33

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 19:32

Publicado Certidão em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022

24/01/2023, 00:59

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 19:02

Juntada de Petição de petição

18/12/2022, 16:49

Publicado Decisão em 12/12/2022.

13/12/2022, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

13/12/2022, 02:41

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 19:19

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/12/2022, 17:16

Recebidos os autos

07/12/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 15:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial

07/12/2022, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

05/12/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

03/12/2022, 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/11/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 12:29

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 12:29

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 09:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2022 23:59:59.

09/11/2022, 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.

22/10/2022, 00:17

Publicado Certidão em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 14:00

Juntada de alvará de levantamento

03/10/2022, 18:56

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 18:39

Publicado Decisão em 23/09/2022.

23/09/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 07:39

Juntada de certidão

21/09/2022, 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/09/2022, 19:57

Recebidos os autos

20/09/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 19:14

Decisão interlocutória - deferimento

20/09/2022, 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

29/08/2022, 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/08/2022, 16:39

Recebidos os autos

25/08/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 17:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.

23/08/2022, 00:54

Decorrido prazo de HMIB-HOSPITAL MATERNO INFANTIL em 18/08/2022 23:59:59.

19/08/2022, 02:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

18/08/2022, 14:47

Juntada de certidão

18/08/2022, 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2022, 08:29

Recebidos os autos

24/06/2022, 19:22

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 19:22

Deferido o pedido de

24/06/2022, 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

06/06/2022, 19:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/06/2022, 18:05

Recebidos os autos

03/06/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 18:47

Decisão interlocutória - recebido

03/06/2022, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

25/05/2022, 18:57

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 11:14

Decorrido prazo de MAYARA FERREIRA ANDRADE em 24/05/2022 23:59:59.

25/05/2022, 00:41

Juntada de Petição de petição

08/05/2022, 22:04

Publicado Certidão em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 07:33

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 13:58

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 22:02

Recebidos os autos

30/03/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

08/03/2022, 19:37

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 11:08

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:21

Recebidos os autos

23/02/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 18:16

Juntada de certidão

22/02/2022, 14:15

Juntada de certidão

22/02/2022, 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

15/02/2022, 15:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:22

Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DE DEMANDAS-NJUD - SES/DF em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 17:03

Recebidos os autos

03/02/2022, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

26/01/2022, 16:42

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 11:00

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/12/2021, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021

21/12/2021, 00:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/12/2021, 18:45

Recebidos os autos

17/12/2021, 19:59

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 19:59

Decisão interlocutória - indeferimento

17/12/2021, 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

15/12/2021, 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/12/2021, 13:41

Recebidos os autos

14/12/2021, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

09/12/2021, 19:37

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 14:36

Publicado Decisão em 17/11/2021.

19/11/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 00:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:27

Recebidos os autos

11/11/2021, 18:52

Decisão interlocutória - recebido

11/11/2021, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

09/11/2021, 03:18

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 02:52

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 20:07

Juntada de certidão

26/10/2021, 20:06

Juntada de certidão

11/10/2021, 22:00

Recebidos os autos

01/10/2021, 15:14

Decisão interlocutória - deferimento

01/10/2021, 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

17/09/2021, 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/09/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 13:08

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 13:03

Publicado Despacho em 10/09/2021.

10/09/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 17:29

Recebidos os autos

03/09/2021, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

24/08/2021, 17:09

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 21:12

Recebidos os autos

12/08/2021, 20:22

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 20:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

05/08/2021, 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/08/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:10

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 15:10

Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAUDE-NJUD em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 02:21

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 21:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/07/2021, 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2021, 19:29

Recebidos os autos

15/07/2021, 23:34

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 23:34

Decisão interlocutória - recebido

15/07/2021, 23:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

15/07/2021, 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/07/2021, 11:59

Recebidos os autos

13/07/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 18:36

Decisão interlocutória - recebido

13/07/2021, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

05/07/2021, 18:24

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 16:41

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 02:39

Decisão interlocutória - indeferimento

11/06/2021, 14:57

Recebidos os autos

11/06/2021, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

01/06/2021, 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/06/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 17:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2021 23:59:59.

30/05/2021, 02:32

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 19:45

Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAUDE-NJUD em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:26

Publicado Certidão em 18/05/2021.

18/05/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

17/05/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 19:46

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 19:46

Publicado Decisão em 13/05/2021.

13/05/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 02:37

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

10/05/2021, 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2021, 15:44

Expedição de Ofício.

04/05/2021, 12:49

Juntada de certidão

03/05/2021, 13:26

Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - (em diligência)

03/05/2021, 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/05/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 19:59

Recebidos os autos

30/04/2021, 19:59

Decisão interlocutória - deferimento

30/04/2021, 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

10/03/2021, 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/03/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 17:56

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 10:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:37

Recebidos os autos

14/12/2020, 23:35

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 23:35

Decisão interlocutória - deferimento

14/12/2020, 23:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

27/10/2020, 17:46

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/10/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 11:05

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 11:04

Juntada de Petição de petição

25/10/2020, 19:55

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 14:04

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 14:03

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 17:04

Publicado Decisão em 28/09/2020.

28/09/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2020, 02:26

Recebidos os autos

23/09/2020, 18:42

Decisão interlocutória - indeferimento

23/09/2020, 18:42

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2020, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

07/08/2020, 17:43

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 17:42

Decorrido prazo de MAYARA FERREIRA ANDRADE em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:27

Juntada de Petição de petição

24/07/2020, 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2020, 13:45

Juntada de certidão

02/07/2020, 12:36

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/06/2020, 14:40

Juntada de certidão

21/02/2020, 18:17

Decorrido prazo de MAYARA FERREIRA ANDRADE em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 22:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 22:33

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 20:36

Decorrido prazo de MAYARA FERREIRA ANDRADE em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 20:27

Publicado Certidão em 28/11/2019.

28/11/2019, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2019, 16:49

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 21:44

Juntada de certidão

22/11/2019, 21:44

Expedição de Alvará.

08/11/2019, 11:06

Juntada de certidão

09/10/2019, 18:56

Juntada de certidão

24/09/2019, 18:08

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 18:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 22:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2019 23:59:59.

01/09/2019, 05:51

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 14:38

Juntada de certidão

14/08/2019, 14:37

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/08/2019, 14:34

Recebidos os autos

12/08/2019, 19:44

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 19:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/08/2019, 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

24/07/2019, 16:20

Juntada de Petição de petição

12/07/2019, 15:10

Recebidos os autos

25/06/2019, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

07/06/2019, 15:30

Transitado em Julgado em 30/05/2019

07/06/2019, 15:29

Juntada de certidão

07/06/2019, 15:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 06:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/05/2019, 17:11

Decorrido prazo de MAYARA FERREIRA ANDRADE em 23/05/2019 23:59:59.

25/05/2019, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 15:35

Juntada de Petição de certidão de juntada

21/05/2019, 15:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2019 23:59:59.

19/05/2019, 04:05

Publicado Sentença em 09/05/2019.

09/05/2019, 02:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2019, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2019, 11:01

Recebidos os autos

06/05/2019, 13:18

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 13:18

Julgado procedente o pedido

06/05/2019, 13:18

Decorrido prazo de MAYARA FERREIRA ANDRADE em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 13:20

Decorrido prazo de MAYARA FERREIRA ANDRADE em 10/04/2019 23:59:59.

11/04/2019, 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

04/04/2019, 14:36

Juntada de certidão

04/04/2019, 14:36

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 14:35

Juntada de Petição de petição

04/04/2019, 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2019, 13:54

Juntada de Petição de petição

28/03/2019, 13:35

Juntada de Petição de Contestação

27/03/2019, 04:02

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 23:03

Publicado Decisão em 20/03/2019.

20/03/2019, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2019, 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2019, 18:09

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 17:26

Recebidos os autos

15/03/2019, 17:26

Concedida a Antecipação de tutela

15/03/2019, 17:26

Distribuído por sorteio

15/03/2019, 14:41

Documentos

Sentença

•19/02/2025, 09:06

Sentença

•18/02/2025, 16:19

Despacho

•29/01/2025, 16:57

Despacho

•29/01/2025, 16:57

Decisão

•26/09/2024, 17:10

Decisão

•08/08/2024, 19:08

Despacho

•23/04/2024, 13:57

Decisão

•05/03/2024, 14:31

Decisão

•05/03/2024, 14:31

Decisão

•22/11/2023, 21:13

Decisão

•21/11/2023, 21:06

Despacho

•10/11/2023, 15:14

Despacho

•10/11/2023, 15:13

Despacho

•05/10/2023, 18:11

Despacho

•05/10/2023, 18:11

Todos os documentos(65)

Sentença

•19/02/2025, 09:06

Sentença

•18/02/2025, 16:19

Despacho

•29/01/2025, 16:57

Despacho

•29/01/2025, 16:57

Decisão

•26/09/2024, 17:10

Decisão

•08/08/2024, 19:08

Despacho

•23/04/2024, 13:57

Decisão

•05/03/2024, 14:31

Decisão

•05/03/2024, 14:31

Decisão

•22/11/2023, 21:13

Decisão

•21/11/2023, 21:06

Despacho

•10/11/2023, 15:14

Despacho

•10/11/2023, 15:13

Despacho

•05/10/2023, 18:11

Despacho

•05/10/2023, 18:11

Decisão

•27/07/2023, 18:58

Decisão

•13/06/2023, 18:05

Decisão

•18/05/2023, 14:58

Despacho

•20/03/2023, 19:42

Despacho

•20/03/2023, 19:42

Despacho

•08/02/2023, 18:57

Despacho

•08/02/2023, 18:57

Decisão

•07/12/2022, 15:06

Decisão

•07/12/2022, 15:06

Decisão

•20/09/2022, 19:14

Decisão

•20/09/2022, 19:14

Despacho

•25/08/2022, 17:48

Despacho

•25/08/2022, 17:48

Decisão

•24/06/2022, 19:22

Decisão

•24/06/2022, 19:22

Decisão

•03/06/2022, 18:47

Decisão

•03/06/2022, 18:47

Despacho

•30/03/2022, 19:21

Despacho

•30/03/2022, 19:21

Despacho

•23/02/2022, 18:16

Despacho

•23/02/2022, 18:16

Despacho

•22/02/2022, 13:49

Despacho

•03/02/2022, 17:03

Decisão

•17/12/2021, 19:59

Decisão

•17/12/2021, 19:59

Despacho

•14/12/2021, 19:39

Despacho

•14/12/2021, 19:39

Decisão

•11/11/2021, 18:52

Decisão

•11/11/2021, 18:52

Decisão

•01/10/2021, 15:14

Despacho

•03/09/2021, 19:16

Despacho

•03/09/2021, 19:16

Despacho

•12/08/2021, 20:22

Despacho

•12/08/2021, 20:22

Decisão

•15/07/2021, 23:34

Decisão

•15/07/2021, 23:34

Decisão

•13/07/2021, 18:36

Decisão

•13/07/2021, 18:36

Decisão

•11/06/2021, 16:11

Decisão

•11/06/2021, 14:57

Decisão

•30/04/2021, 19:59

Decisão

•30/04/2021, 19:59

Decisão

•14/12/2020, 23:35

Decisão

•14/12/2020, 23:35

Decisão

•23/09/2020, 18:42

Decisão

•23/09/2020, 18:42

Decisão

•12/08/2019, 19:44

Despacho

•25/06/2019, 19:30

Sentença

•06/05/2019, 13:18

Decisão

•15/03/2019, 17:26