Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710782-62.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710782-62.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 12:25

Trânsito em julgado

12/11/2025, 12:24

Decurso de Prazo

12/11/2025, 03:35

Decurso de Prazo

16/10/2025, 03:30

Publicação

24/09/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710782-62.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: MORINE MUGHABGHAB EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença manejado por MORINE MUGHABGHAB em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. As RPVs expedidas foram adimplidas pelo executado, sendo o importe em comento transferido para os respectivos credores. Observa-se, ainda, que a parte exequente confirmou o cumprimento da obrigação de fazer (Id 250366928). É o relatório. DECIDO. Considerando-se que o valor vindicado pela parte credora foi por ela devidamente levantado, tem-se que a obrigação de pagar objeto do presente feito foi devidamente cumprida, assim como a obrigação de fazer restou satisfatoriamente atendida. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Operado o trânsito em julgado da sentença, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2025 14:22:32. Assinado digitalmente, nesta data.

23/09/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

21/09/2025, 01:27

Recebimento

19/09/2025, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 15:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710782-62.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: MORINE MUGHABGHAB EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o teor da decisão de ID 248874502 e que a intimação da Parte Exequente, para que informe se houve o cumprimento integral da obrigação, não constou do mandado de ID 249981853, expeça-se novo mandado para que o exequente se manifeste, no prazo de cinco dias, com advertência de que o transcurso in albis do prazo supra ensejará o arquivamento do presente cumprimento de sentença. BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025 13:34:46. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 18:41

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710782-62.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: MORINE MUGHABGHAB EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observa-se que a demandante assevera haver descumprimento das decisões judiciais, sobretudo da sentença de Id 242723198. Intimada a se manifestar a demandante acostou aos autos o documento de Id 245843965. Pois bem. No caso em exame, observa-se que o exame denominado PET-CT não constitui, por si só, modalidade de tratamento, mas sim procedimento diagnóstico de alta precisão, utilizado de forma auxiliar e complementar ao tratamento principal determinado na sentença, qual seja, o transplante de células-tronco hematopoiéticas autólogo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ferramenta indispensável à adequada condução terapêutica, uma vez que permite a avaliação da extensão da doença, o monitoramento da resposta clínica, a identificação de eventuais recidivas e a orientação de condutas médicas antes, durante e após o procedimento de transplante. No contexto específico do transplante de células-tronco hematopoiéticas, verifica-se que o PET-CT assume papel relevante no estadiamento prévio, na verificação da resposta a terapias preparatórias e na detecção precoce de intercorrências que possam comprometer a eficácia ou a segurança do tratamento. Assim, à luz do relatório médico acostado aos autos, resta evidenciado que a realização do referido exame guarda nexo direto com a determinação judicial de Id 242723198, integrando o conjunto de medidas necessárias à plena execução do tratamento deferido, de modo que a sua não realização configura, em essência, descumprimento parcial da obrigação imposta. Assim, intime-se o demandado para que se manifeste acerca do descumprimento no prazo de 5 (cinco) dias, já considerada a dobra legal. BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2025 18:16:15. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. ε

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710782-62.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: MORINE MUGHABGHAB EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime(m)-se o INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o credor para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ). Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso. Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses). Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito. Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2025 15:29:49. Assinado digitalmente, nesta data.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710782-62.2024.8.07.0018. AUTOR: MORINE MUGHABGHAB REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observa-se que a demandante noticia o descumprimento do que fora determinado na sentença de Id 215314222, a saber: custear o tratamento de transplante de células tronco hematopoiéticas autólogo de MORINE MUGHABGHAB, nos termos das prescrições médicas requeridas pela médica assistente, conforme Id 200293234, até que sobrevenha prescrição orientando o encerramento do tratamento, ressalvada a cobrança de quota de coparticipação legalmente prevista no regulamento do plano de saúde demandado. Assevera que o réu negou a continuidade do tratamento sob o argumento de que o novo ciclo de radioterapia estaria fora da cobertura. In casu, a Dra. Andresa L. Melo expôs as razões pela quais o tratamento deveria ser mantido (Id 217433933). Confira-se: Com efeito, o relato da demandante, respaldado pela Médica que a acompanha, descreve clara insurgência e recalcitrância do réu em dar cumprimento à decisão liminar, mais tarde confirmada pela sentença de Id 215314222. Assim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, já considerando a dobra legal, para que o demandado dê efetivo cumprimento às determinações do Juízo. Sem prejuízo, fixo desde já, multa por descumprimento do presente ato processual, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se com urgência. BRASÍLIA, DF, 12 de novembro de 2024 16:21:59. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. ε

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710782-62.2024.8.07.0018. AUTOR: MORINE MUGHABGHAB REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por MORINE MUGHABGHAB contra o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS, por meio da qual pretende a condenação do réu a: (i) prover o transplante de células tronco hematopoiéticas autólogo, incluindo medicações, materiais, honorários e taxas, até a finalização de todas as fases do tratamento; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Para tanto, sustenta possuir vínculo contratual com o demandado desde 02.08.2023 e que o pagamento das prestações mensais se encontra devidamente em dia, visto que se dá mediante desconto em contracheque. Afirma ter sido diagnosticada, em 25.01.2024, com Mieloma Múltiplo - tipo de câncer de medula óssea - e é assim chamado porque afeta várias áreas/órgãos do corpo, como coluna vertebral, crânio, pélvis e costelas. Diz se tratar de doença rara, grave, progressiva e debilitante. Aduz ter iniciado o tratamento médico proposto em 05.03.2024, composto de várias fases. Destaca que a primeira fase foi autorizada pelo réu. Verbera, contudo, que o demandado tem obstado o início da segunda fase, consistente no Transplante de Células Tronco Hematopoiéticas Autólogo. Argumenta que a demora pode ocasionar piora em sua taxa de sobrevida, haja vista que há um cronograma de administração de cada uma das fases do tratamento. Sobreleva que o procedimento é coberto pelo plano de saúde, realidade que não justificaria a desídia do réu. A inicial fora instruída com os documentos elencados na folha de rosto dos autos. Por ocasião da decisão de Id 200584947, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido. Citado o Distrito Federal apresentou contestação no Id 211289913. Em suas razões de defesa, impugna, inicialmente, o valor atribuído à causa. Verbera que a fixação da quantia de R$ 206.846,84 (duzentos e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta quatro centavos), destoa da tese fixada no IRDR n. 2016.00.2.024562-9. No mérito, argumenta que o procedimento se encontra fora de cobertura e que a imposição do custeio violaria o princípio da legalidade. Refere que não compete à Operadora de Plano de Saúde indicar o procedimento substitutivo e sim ao médico assistente do beneficiário, que ao receber a negativa deve buscar auxiliá-la e orientá-la no encontro de meios adequados e eficazes ao tratamento de sua patologia, dando preferência àqueles cobertos pelo Plano de Saúde que assiste o autor, desde que igualmente eficazes. Informa que no caso de condenação ao cumprimento da obrigação de fazer, deverá a autora custear a coparticipação equivalente ao tratamento postulado. Contesta o requerimento de danos morais. Ao final, espera a improcedência do pedido. Réplica no Id 213902571. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois verifico que o feito se encontra apto para julgamento. Estão presentes as condições da ação consistentes no interesse de agir e legitimidade das partes (Art. 17 do Código de Processo Civil). Constato, ainda, que a presente ação foi processada regularmente, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Antes de analisar o mérito da demanda, passa-se à apreciação de questão preliminar: Da impugnação do valor da causa Em sua peça de defesa afirma o Distrito Federal que o valor da causa se mostra incorreto, uma vez que por se tratar de demanda relativa a direito à saúde seria de valor inestimável. Nos autos do IRDR n. 2016.00.2.024562-9, fixou-se a seguinte tese: “C) Considerando que as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o tratamento mediante internação, encartam pedido cominatório, o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência.” - grifo nosso À toda evidência, o precedente acima colacionado é peremptório ao fixar o entendimento de que o valor da causa em casos de fornecimento de serviço de saúde, como é o caso dos autos, seria inestimável diante da sua irrelevância para fins de fixação de competência. Sob essa asserção, o valor da causa deve ser fixado se observando os parâmetros delineados pelos Art. 291 § 2º do Código de Processo Civil. Cito precedente oriundo da Corte Justiça local no qual a razão de decidir foi a mesma: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. PRELIMINARES. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA DA PARTE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. LEI Nº 8.080/1990. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. 1. O valor da causa em ação cujo pedido principal veicula obrigação estatal de fornecer medicamento por tempo indeterminado ou superior a um ano deve ser calculado segundo a regra prevista no art. 292, § 2º do CPC. 2. A incapacidade definitiva da parte afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar ação contra o Distrito Federal que envolva pedido de fornecimento de medicamento. Precedentes. [...] (Acórdão nº 1177683, 07051154220178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/06/2019, Publicado no PJe: 13/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada) Logo, considerando que o custo estimado do procedimento, segundo o documento de Id 211289914, é de R$ 155.263,68 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos) e que a autora ainda pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ACOLHO a preliminar para RETIFICAR o valor da causa e o fixo em R$ 175.263,68 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos). Mérito À vista do teor das argumentações tecidas e da documentação acostada aos autos, verifica-se que o ponto controvertido da demanda reside em saber se o réu se encontra obrigado a fornecer o tratamento médico exorado. Primeiramente, necessário se faz ponderar que quanto à aplicação do CDC ao caso sub examine, vige o teor da Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Como se sabe, o plano de saúde em questão é de autogestão administrado pela autarquia ré em benefícios de seus membros e servidores. Assim, descabe a aplicação do referido diploma legal ao caso concreto. Para a hipótese, o regimento interno do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS indica, em seu artigo 4º, que o instituto tem por finalidade proporcionar, sem fins lucrativos, aos seus beneficiários titulares e dependentes, em regime de autogestão, o Plano de Assistência Suplementar à Saúde, denominado GDF-SAÚDE-DF. Por sua vez, o Decreto n. 27.231, de 11 de setembro de 2006, aprovou o regulamento do Plano de Assistência Suplementar à Saúde do Distrito Federal, GDF SAÚDE-DF e estabeleceu expressamente, em seus Artigos 17 e 18, cobertura a serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais e hospitalares solicitados por médico assistente. Conforme entendimento já consagrado pelo e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. - TJDFT, o custeio de tratamento pelo plano de saúde pressupõe a existência de previsão de cobertura da patologia, e não da terapia recomendada para tratá-la. Cabe ao médico, que detém o conhecimento técnico a respeito da viabilidade e da eficiência do tratamento, como também das condições específicas e particulares do paciente, escolher a melhor orientação terapêutica. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, incluídos os materiais, medicamentos e exames necessários, conforme a recomendação do profissional médico. No ponto, é de se ressaltar que cabe ao médico responsável por acompanhar o paciente deliberar sobre o tratamento mais adequado ao quadro clínico apresentado. Assim, ao plano de saúde é dado tão somente estipular a definição das enfermidades sujeita à cobertura contratual, mas não a forma de tratamento desta. Nesse sentido, é o posicionamento do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DE SERVIÇOS E DESPESAS COBERTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto da prestação dos serviços de seguro de saúde está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida, os quais demandam tratamento preferencial e interpretação favorável ao paciente. 2. Embora não se aplique o CDC aos contratos de planos de saúde administrados por entidades de autogestão (Enunciado de súmula nº 608 do STJ), mister a observância do princípio da boa-fé (art. 422 do Código Civil) e os limites da função social do contrato (art. 421 do Código Civil). 3. No caso em análise, o relatório médico de ID 29715555 demonstra que a autora recebeu indicação médica, com urgência, de realização de cirurgia de nefrectomia. De acordo com a médica assistente, o atraso na realização de tal cirurgia, além de lhe debilitar clinicamente, acarretará progressão de doença tumoral com risco de posterior incurabilidade e risco de morte. 4. A parte ré fundamenta a negativa do procedimento indicado (cirurgia de nefrectomia), em razão de não constar do rol de procedimentos obrigatórios do art. 13 da Lei Distrital n. 3831/2016, e do Regulamento do Plano de Saúde do INAS, criado pelo Decreto 27.231, de 2006. 5. A ausência de previsão específica da cirurgia indicada pela médica assistente no regulamento do Plano de Assistência Suplementar à Saúde, GDFSAÚDE-DF, não justifica a automática negativa de cobertura do procedimento necessário para o tratamento de saúde da beneficiária. 6. Releva assinalar que o art. 423 do Código Civil estabelece que "quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente". 7. Consideram-se abusivas quaisquer cláusulas contratuais que, a pretexto de limitar a cobertura do plano, criam verdadeiros obstáculos à realização dos procedimentos, tornando inócuo o contrato e provocando evidente desequilíbrio na relação jurídica estabelecida entre as partes. 8. Ao plano de saúde é possível estabelecer as doenças que podem ser objeto de cobertura, mas não os tratamentos e procedimentos passíveis de utilização para o alcance da cura (REsp 668.216, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Julgado em 15/03/2007). 9. Assim, não cabe ao plano de saúde a escolha do exame, tratamento ou procedimento cirúrgico, devendo ser respeitado o pedido formulado pelo profissional médico. 10. A recusa injustificada em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, exames, internação hospitalar ou custear o material indicado pela equipe médica responsável, é capaz de ensejar reparação a título de dano moral, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário e viola direitos da personalidade. Trata-se de dano moral configurado in re ipsa, motivo pelo qual prescinde de comprovação. Precedente: AgRg no AREsp 624.092/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA). 11. Considerando as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, razoável e proporcional a condenação da parte recorrente no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cincos mil reais), a título de reparação por dano moral. Outrossim, o valor arbitrado se mostra razoável e suficiente para o desestímulo de condutas semelhantes, razão pela qual deve ser mantido. 12. A propósito, esta Terceira Turma Recursal consolidou entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame. 13. Pelas razões expostas, irretocável a sentença vergastada. 14. Recurso conhecido e improvido. 15. Condenada a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55). 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. - grifo nosso Dessa forma, é forçoso concluir pela negligência do demandado no fornecimento do tratamento indicado, haja vista as considerações de que a recusa é descabida. Sobre o tema, confira-se o entendimento exarado pela Corte de Justiça Local, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO NA FORMA INDICADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado nº 608, da Súmula do STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Como se trata de plano de saúde de autogestão, a questão deve ser solucionada com aplicação da boa-fé contratual e sua função social, previstas nos arts. 421 e 422, do CC, bem como das disposições da Lei nº 9.656/98. 2. É injustificável a recusa de cobertura contratual de fornecimento da medicação necessária ao tratamento oncológico prescrito pelo médico responsável, sob o argumento de que o medicamento solicitado não consta no rol da ANS. Isto porque o Rol de Procedimentos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar não é taxativo em relação aos procedimentos nele previstos. Trata-se, tão somente, de uma referência para a cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde. 3. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, veda, expressamente, práticas abusivas dos planos de saúde. Ainda que exista cláusula contratual restritiva, esta não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde do paciente, pois não é a ANS ou o plano de saúde que faz juízo de valor sobre o melhor e mais eficaz tratamento, cabendo tal decisão somente ao médico, profissional de saúde, que indica, com base em critérios científicos, o procedimento mais adequado e eficaz para o tratamento da parte autora. 4. Apelo não provido. (Acórdão 1399916, 07227911520218070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2022, publicado no DJE: 9/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifo nosso Ademais, irrelevante a discussão se o tratamento indicado consta no rol de cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, pois a Lei n. 14.454/2022 sepultou qualquer discussão a respeito do tema, estipulando se tratar de rol exemplificativo, constituindo apenas “referência básica para os planos privados de assistência à saúde”. Portanto, não restam dúvidas quanto à responsabilidade do réu em fornecer o tratamento conforme a prescrição médica acostada aos autos. Lado outro, frente à indispensabilidade de resguardo do equilíbrio-financeiro atuarial do plano autogestão, consigna-se que ao autor também podem ser impostas obrigações, como é o caso do pagamento de quota de coparticipação, na forma do regulamento do INAS (Decreto n. 27.231/2006): Art. 25. O custeio do GDF-SAÚDE-DF far-se-á mediante: I contribuições dos beneficiários, inclusive coparticipação; II – contribuições suplementares, complementares ou extraordinárias autorizadas em Lei; III – contribuição mensal do Governo do Distrito Federal; IV – doação, legados, subvenções e outras rendas eventuais; V – reversão de qualquer importância; VI – juros, multas e correção monetária de pagamento de quantias devidas ao Instituto; e VII – rendas resultantes de aplicações financeiras, inclusive dos fundos de reserva..... Art. 29. O beneficiário pagará coparticipações diferenciadas, pela utilização do mesmo evento nos diferentes níveis de rede credenciada. ANEXO V 1. Nos atendimentos ambulatoriais, a coparticipação corresponderá aos seguintes percentuais: 1.1 Assistência médica: a) 30% (trinta por cento) para atendimento ambulatorial em geral; b) 5% (cinco por cento) para atendimento ambulatorial de quimioterapia, radioterapia e terapia renal substitutiva”; PORTARIA Nº 07, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020... Art. 3º Para fins de manutenção do equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do GDFSAÚDE-DF, as regras de coparticipação previstas no Anexo V do Regulamento do GDF-SAÚDE-DF ficam acrescidas das seguintes previsões: I - A coparticipação descrita neste artigo será limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ano civil. II - O pagamento da coparticipação será descontado em folha, em parcelas não inferiores à R$ 200,00 (duzentos reais) e não superiores à 10% (dez por cento) da remuneração bruta do servidor, até quitação integral do débito. Sobre esse ponto, o e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entende que deve ser mantida cobrança de quota de coparticipação, nos casos em que o postulante obtém em Juízo resposta favorável à obtenção do tratamento. Veja-se: DIREITOS CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS. PLANO DE SAÚDE. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 608 STJ. AUTOGESTÃO. NORMAS DA ANS. SUJEIÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. mérito. (1) CâNCER DE MAMA. MEDICAMENTO. IBRANCE 125 MG. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. QUIMIOTERAPIA. REGULAMENTO DO PLANO. PREVISÃO. (2) PRESTAÇÃO CONTINUADA. RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. (3) COPARTICIPAÇÃO. REGULAMENTO DO PLANO. PREVISÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO, FINANCEIRO E ATUARIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. DANOS MORAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ressalvados os administrados por entidades de autogestão, conforme o teor da Súmula 608 do STJ. 2. Não se pode excluir os planos de saúde na modalidade de autogestão da sujeição ao poder regulamentar da ANS, pois se trata de assistência suplementar à saúde, nos termos do art. 1º, caput, da Lei n. 9.961/2000. 3. Não se constata inovação recursal quando o apelante apresenta em suas razões recursais questão jurídica que requereu a análise em petição inicial ou contestação, na forma de pedido alternativo, em razão da incidência do efeito devolutivo em profundidade, nos termos dos arts. 1.009, § 1º, e 1.013, caput e §§ 1º, 2º e 3º, III, ambos do CPC. Preliminar rejeitada. 4. O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS - está constituído "sob a forma de Autarquia em Regime Especial, vinculado à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa [do Distrito Federal, tendo] por finalidade proporcionar, sem fins lucrativos, aos seus beneficiários titulares e dependentes, em regime de autogestão, o Plano de Assistência Suplementar à Saúde, denominado GDF-SAÚDE-DF", conforme emerge dos arts. 1º, caput, e 2º, ambos da Lei Distrital n. 3.831/2006. 5. Este plano "consiste na cobertura das despesas decorrentes de atendimentos médicos, ambulatoriais, hospitalares, fisioterapêuticos, fonoaudiológicos e psicológicos, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, prestados aos beneficiários do Plano, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento", nos termos do art. 13, caput, desta Lei Distrital. 6. O Apelante tem obrigatoriedade de fornecer à Apelada o medicamento Ibrance 125mg, nos termos da prescrição do médico assistente e enquanto durar o tratamento correlato, pois se trata de fármaco não excluído do rol do Anexo IV do Regulamento do Plano de Saúde GDF-SAÚDE-DF, aprovado pelo art. 1º do Decreto Distrital n. 27.231/2006, em razão da quimioterapia sistêmica, no âmbito ambulatorial, ser coberta pelo Rol do Anexo da Resolução ANS n. 82/2004, e da substância Palbociclibe, a qual integra este fármaco (registrado na ANVISA), conforme emerge da bula profissional, possuir indicação da ANS para o tratamento da patologia de que é diagnosticada a Apelada, consoante a DUT 64 da Resolução ANS n. 465/2021. 7. Em se tratando de prestação continuada, como o fornecimento de medicamento enquanto durar o tratamento correlato, é necessária a renovação periódica do relatório do médico assistente, enquanto medida para resultar na prestação da tutela pelo resultado prático equivalente ao adimplemento, nos termos do art. 139, IV, do CPC. 7.1. Assim, não ensejará a perda de eficácia da medida, acaso sobrevenha tecnologia mais avançada do que o fármaco requerido, consoante o Enunciado n. 02 da III Jornada de Direito de Saúde, do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado pelo CNJ em idos de 2010. 8. O Plano de Assistência Suplementar à Saúde, denominado GDF-SAÚDE-DF, possui a coparticipação como diretriz de seu "financiamento pelos seus beneficiários" - servidores ativos e inativos do Distrito Federal e seus dependentes - e fonte de receita e de custeio, nos termos dos arts. 4º, IV, e 20, I, ambos da Lei Distrital n. 3.831/2006, c/c, art. 25, I, do Regulamento deste Plano de Saúde, aprovado pelo art. 1º do Decreto Distrital n. 27.231/2006. 8.1. Para a "assistência médica, nos atendimentos ambulatoriais, a coparticipação corresponderá [ao percentual de] 5% (cinco por cento) para atendimento ambulatorial de quimioterapia; [bem como] para todos os atendimentos realizados em regime de internação clínica e cirúrgica, inclusive com utilização de OPMEs; limitada a R$ 5.000,00 por evento, valor este que será corrigido anualmente, de acordo com Ato Normativo do INAS", consoante os itens 1.1, "b" e 2, ambos do Anexo V, deste Regulamento. 9. Atualmente, o limite de coparticipação passou a ser de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ano civil e "o pagamento da coparticipação será descontado em folha, em parcelas não inferiores à R$ 200,00 (duzentos reais) e não superiores à 10% (dez por cento) da remuneração bruta do servidor, até quitação integral do débito", consoante o art. 3º, I e II, da Portaria INAS n. 07, de 21 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 24/12/2020. 10. Sobrevindo a sucumbência recíproca, cabe à parte processual interessada a interposição de apelação principal ou recurso adesivo, nos termos do art. 997, caput e § 1º, do CPC, pois a peça de contrarrazões é de resistência à pretensão recursal, não sendo cabível para impugnação de sentença (CPC, Art. 1.009, caput). 10.1. Eventual pedido contraposto, apresentado em contrarrazões, não deve ser conhecido, pois estará configurada a ausência de interesse recursal, em razão da inadequação da via eleita, de acordo com o art. 17 deste Código, pois esta peça está sendo usada em substituição do recurso cabível. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte, para determinar a necessidade de atualização do relatório do médico assistente e da cobrança da coparticipação. Valor das astreintes reduzido de ofício. Pedido contraposto apresentado em contrarrazões. Não conhecido”. (Acórdão 1675329, 07108715620228070018, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2023, publicado no DJE: 23/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifo nosso Finalmente, no que concerne ao requerimento de indenização por danos morais, deve-se levar em consideração que a compensação pressupõe a violação de direito de personalidade, de acordo com a definição encontrada no Art. 5º, Inc. X, da Constituição Federal e Art. 12 do Código Civil. Portanto, essa constatação se revela imperiosa, pois, sem ela, inviável o reconhecimento do dano moral. Em caso similar, o c. Superior Tribunal de Justiça se manifestou da seguinte forma: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS COLIGADOS, COM INTERDEPENDÊNCIA DOS NEGÓCIOS DISTINTOS FIRMADOS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL ENTRE A REVENDA E O BANCO QUE FINANCIA A COMPRA E VENDA PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS. INEXISTÊNCIA. DISSABORES E/OU TEMPO DESPENDIDO, COM O CONDÃO DE ENSEJAR RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM CASOS QUE NÃO AFETEM INTERESSES EXISTENCIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E COM A TRIPARTIÇÃO DE PODERES. CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS IMPREVISÍVEIS NO ÂMBITO DO MERCADO, EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA GENERALIDADE DOS CONSUMIDORES. [...] 4. O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 5. Os "danos morais", reconhecidos pelo Tribunal de origem, limitam-se a "dissabores por não ter havido pronta resolução satisfatória, na esfera extrajudicial, obrigando o consumidor a lavrar boletim de ocorrência em repartição policial". Certamente, não se pode tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao subjetivismo de cada um. 6. É o legislador que está devidamente aparelhado para a apreciação e efetivação das limitações necessárias à autonomia privada em face dos outros valores e direitos constitucionais. A condenação por dano moral, em casos que não afetem interesses existenciais merecedores de tutela, sanciona o exercício e o custo da atividade econômica, onerando o próprio consumidor, em última instância. 7. Recurso especial provido para restabelecimento do decidido na sentença. (REsp 1406245/SP. Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Data do Julgamento: 24/11/2020. DJe 10/2/2021) In casu, observa-se que o réu, ao negar cobertura para o transplante, submeteu a beneficiária a um grave risco à sua integridade física e, inclusive, à possibilidade de óbito, uma vez que se trata de uma doença agressiva de alto risco. Dessa forma, justifica-se a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, pois a negativa de custeio do transplante impôs à beneficiária um risco evidente de lesão à integridade física e, em última análise, um risco à própria vida, uma vez que a espera pela autorização poderia fazer com que a janela de administração do tratamento fosse perdida e todo o ciclo fosse reiniciado, gerando prejuízos não somente para a autora, como também para o próprio réu. O e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios tem exarado o seguinte entendimento em casos como o ora apreciado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE TRANSPLANTE HEPÁTICO. PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INJUSTIFICADA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. 1. O direito à saúde é indisponível, porquanto objetiva atender ao mandamento nuclear da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1°, inciso III, do art. 6º e do art. 196, todos da Constituição Federal. 2. A relação jurídica havida entre as partes deve ser analisada à luz do que dispõe o Código Consumerista, pois, conforme entendimento sumulado nº 469 do STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde", uma vez que os beneficiários do plano assistencial são postados na qualidade de destinatários finais dos produtos ou serviços. 3. A operadora do plano de saúde não pode se negar a custear o procedimento indicado pelo médico, sob a alegação de que o tratamento não possui cobertura contratual, tendo em vista que se trata de cláusula contratual abusiva, com interpretação desfavorável ao consumidor. 4. O rol de procedimentos e eventos em saúde constante da RN n. 387/2015-ANS, que revoga a RN n. 338/2013-ANS, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. 5. A recusa na autorização dos procedimentos relativos ao transplante hepático além de colocar em risco a saúde do autor, causou-lhe grande angústia, sofrimento e sentimento de desamparo, agravando ainda mais seu estado físico e psíquico, dando ensejo à indenização por dano moral, não devendo o evento ser percebido como simples inadimplemento contratual, uma vez que rompeu a fronteira do tolerável para alcançar a dignidade do autor. Houve, portanto, lesão grave a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade, os quais são essenciais para o resguardo da dignidade da pessoa humana, conforme estabelecem o art. 1º, inciso III, 5º, inciso X, ambos da CF; o art. 6º, inciso VI, do CDC e o art. 186 do CC. 6. A indenização por danos morais tem caráter punitivo-pedagógico, de forma que o autor da ofensa seja desestimulado a reiterar a sua prática, além do caráter compensatório, embora não erradique o sofrimento infligido, fornece ao autor algum grau de conforto que, pelo menos, amenize a dor injustamente causada. Sob esse enfoque, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional, razoável e adequado ao abalo experimentado, não havendo que se falar em alteração do quantum indenizatório arbitrado pelo Juízo originário. 7. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (Acórdão 1245559, 07136244220198070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 11/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que se refere ao valor da reparação civil, com o objetivo de evitar a aplicação de critérios exclusivamente subjetivos pelo julgador, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como adequada a utilização do critério bifásico para a fixação equitativa do montante condenatório. Na primeira fase, determina-se um valor básico, levando-se em consideração o bem jurídico lesado e a análise de precedentes em casos similares. Na segunda fase, procede-se à ponderação das particularidades do caso concreto, incluindo a gravidade do evento, a culpabilidade do agente, eventual culpa concorrente da vítima e a condição econômica das partes envolvidas, para, então, fixar-se o valor final da indenização (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). Ao examinar os precedentes deste Egrégio Tribunal, verifica-se um padrão indenizatório no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em situações semelhantes à presente, que envolvem a negativa, por parte de operadoras de planos de saúde, de custear transplantes aos beneficiários. Logo, diante do cenário posto à apreciação deste Juízo, entende-se que o requerimento inicial deve ser acolhido. III - DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE para, confirmando a tutela anteriormente concedida, CONDENAR: (i) o réu a custear o tratamento de transplante de células tronco hematopoiéticas autólogo de MORINE MUGHABGHAB, nos termos das prescrições médicas requeridas pela médica assistente, conforme Id 200293234, até que sobrevenha prescrição orientando o encerramento do tratamento, ressalvada a cobrança de quota de coparticipação legalmente prevista no regulamento do plano de saúde demandado. (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor será atualizado pela taxa SELIC a contar da data da prolação do presente ato processual. Os juros de mora, devem ser contados a partir da citação e aplicados conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança até a data de 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, a incidência de juros deverá ocorrer exclusivamente pelo índice SELIC, conforme determinado em legislação vigente, observando-se as prescrições da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Deverá a Administração Pública comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a viabilização do tratamento postulado, sob pena de fixação de multa a ser fixada por este Juízo. Resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. O réu é isento de custas, no entanto, CONDENO-O ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, feitas as comunicações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de outubro de 2024 15:28:57. Assinado digitalmente, nesta data. ε

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710782-62.2024.8.07.0018. AUTOR: MORINE MUGHABGHAB REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 08.302.402/0001-52); Nome: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 9, Loja 15, Ed. Parque Cidade Corporate Bloco B, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se para apresentação de resposta. O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc. II do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 19:25:03. - ASSINADO DIGITALMENTE - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 200292442 Petição Inicial Petição Inicial 24061416224908300000182967959 200293199 01.Guia Custas Comprovante Pagamento Guia 24061416225009700000182967966 200293203 02.CNH Comprovante Residencia Documento de Identificação 24061416225043600000182967970 200293208 Doc.01.Procuração Procuração/Substabelecimento 24061416225104200000182967975 200293212 Doc.02.Relatório Médico Documento de Comprovação 24061416225161800000182967976 200293217 Doc.03.Carteira Plano Saúde Documento de Comprovação 24061416225215400000182967981 200293229 Doc.04.Contracheque Documento de Comprovação 24061416225258500000182968391 200293234 Doc.05.Laudo Médico Documento de Comprovação 24061416225297000000182968396 200293596 Doc.06.Bula Remédios primeria fase Tratamento Documento de Comprovação 24061416225330500000182968408 200293600 Doc.07.Relatório requerimento do Transplante Documento de Comprovação 24061416225377300000182968411 200293611 Doc.08.Portaria MS 708 de 2015 Documento de Comprovação 24061416225433000000182968420 200293614 Doc.09.RN 465 ANS e Anexo II Documento de Comprovação 24061416225483200000182968422 200293623 Doc.10.CONITEC Mieloma Multiplo Documento de Comprovação 24061416225533000000182968430 200293631 Doc.11.Negativa do Réu Documento de Comprovação 24061416225705100000182968738 200293639 Doc.12.RN 566 ANS Documento de Comprovação 24061416225788900000182968745 200293995 Doc.13.Orçamento do Transplante Documento de Comprovação 24061416225823600000182968751 200294004 Doc.14.ABHH Documento de Comprovação 24061416225860100000182968759 200294007 Doc.15.Lei Distrital 3831 de 2006 e Decreto 27231 de 2006 Documento de Comprovação 24061416225970600000182968762 200294012 Doc.16. INAS Anexo-II-Cobertura-V Documento de Comprovação 24061416230013200000182968766 200306518 Decisão Decisão 24061714240241600000182980844 200306518 Decisão Decisão 24061714240241600000182980844 200557644 Certidão Certidão 24061714593378800000183216997 200584947 Decisão Decisão 24061716375448900000183225665 200584947 Decisão Decisão 24061716375448900000183225665 200650862 Certidão Certidão 24061722151557000000183294567 200650868 Mandado Mandado 24061722202349800000183294571 200650869 Decisão Decisão 24061817023837800000183294572 200858636 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061903394327400000183485877 200650868 Intimação Intimação 24061722202349800000183294571 201145041 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24062015215300000000183746305 201206297 Diligência Diligência 24062019215472100000183794481 201647173 Decisão Decisão 24062416395672100000184208103 202842409 Petições diversas Petição 24070314493800000000185272814 202842411 Resposta de Ofício Outros Documentos 24070314493800000000185272816 205725349 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24072917343500000000187833612

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710782-62.2024.8.07.0018. AUTOR: MORINE MUGHABGHAB REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FORÇA DE OFÍCIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MORINE MUGHABGHAB em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS, com vistas a obrigar a parte ré a autorizar a realização de transplante de medula óssea. O processo foi inicialmente distribuído à 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que declinou da competência em favor deste Juizado em razão da ausência de complexidade da causa. Ocorre que este juízo não possui competência para processar e julgar a presente demanda, em razão da complexidade. Todavia, em razão da urgência relatada nos autos, bem assim com base no poder geral de cautela, faz-se necessária a análise da tutela de urgência, a qual está desde o dia 14/06 (sexta feira) pendente de decisão. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial. No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Senão, vejamos. A probabilidade do direito da parte autora se extrai da modificação promovida pela Lei 14.434/22, a qual estabeleceu que os procedimentos indicados no rol da ANS são meramente exemplificativos, de modo que a ausência do procedimento naquele rol não é motivo justo para a não realização por parte do plano de saúde. Além disso, está demonstrado que o procedimento pleiteado é de extrema necessidade para o resultado do tratamento da doença que acomete a parte autora, devendo o posicionamento do médico que assiste a parte autora, ao menos nessa análise inicial, prevalecer em face da decisão do plano de saúde. Nesse sentido, julgado do e. TJDFT no sentido de determinar o fornecimento do procedimento: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA POR MIELOMA MÚLTIPLO IGC. INDICAÇÃO DE TRANSPLANTE DE CELULAS TRONCO HEMATOPOIÉTICAS. NEGATIVA DE CUSTEIO INDEVIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE COPARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DO TRATAMENTO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. CABIMENTO. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Autora, ora Recorrida, e condenou o Recorrente a custear o tratamento de transplante de células tronco hematopoiéticas autólogo, e julgou improcedente o pedido de condenação em danos morais. Ainda, não admitiu o pedido contraposto formulado na contestação. 2. Na origem a Autora, ora Recorrida, informa que em outubro de 2022 foi diagnosticada com MILEOLOMA MÚLTIPLO IGG - KAPPA/ AMILOIDOSE AL (CID C90.0/E85.9), tendo de submetido a tratamento de quimioterapia DARACYBORDEX (programado de 4-6 ciclos). Entretanto, necessitou realizar o TRANSPLANTE DE CÉLULAS TRONCO HEMATOPOIÉTICAS AUTÓLOGO para completar o tratamento, com indicação feita por relatório médico emitido dia 19/12/2022. Assim, apesar do diagnóstico do câncer e da solicitação médica, com indicação de tratamento imediato, ao entrar em contato com o plano de saúde, obteve resposta negativa, sob a alegação de que o transplante do qual a Recorrida necessita não tem abrangência ou cobertura do plano de saúde. 3. Dessa forma, a Autora, ora Recorrida, ajuizou ação visando à condenação do Recorrente na obrigação de fazer, consistente no fornecimento, de imediato, de TRANSPLANTE DE CÉLULAS TRONCO HEMATOPOIÉTICAS AUTÓLOGO. Pleiteou, ainda, a condenação do Requerido a arcar com indenização a título de dano moral, no importe de R$ 15.000,00(quinze mil reais), em face da negativa de cobertura que lhe foi imposta, em momento em que se encontrava acometida por doença grave e necessitando de tratamento. 4. A decisão de ID 54822899 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar ao plano e saúde que autorize e custeie o tratamento do qual a Recorrida necessita. Na sentença proferida, o Juízo de primeiro grau posicionou-se no sentido de que o tratamento do qual a Recorrida necessita encontra-se se dentro da regulamentação de cobertura do INAS-Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - ora Recorrente, pois há previsão no sentido de que os procedimentos submetidos à cobertura correspondem aos previstos na Resolução Normativa nº 82 da Agência nacional de Saúde- ANS, motivo pelo qual foi reconhecida a obrigação do Recorrente de arcar com o tratamento do qual a Recorrida necessita. Ainda, não admitiu o pedido contraposto formulado na contestação e julgou improcedente o pedido de dano moral. 5. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Tratando-se o Recorrente de autarquia de regime especial que compõe a estrutura administrativa do Distrito Federal, fica dispensado de preparo, na forma prevista pelo artigo 1007, §1º, do Código de Processo Civil. Foram ofertadas contrarrazões (Id54823643). 6. Em suas razões recursais, o Recorrente impugna tão somente o capítulo da sentença que negou o acolhimento do pedido contraposto por ele formulado de coparticipação, por parte da Recorrida, no custeio de seu tratamento, que foi formulado na contestação. 7. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na aferição da pertinência em se impor à segurada, ora Recorrida, a obrigação de pagar a quota de coparticipação do valor total da despesa do tratamento, na forma de regulamento do INAS - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, adentrando-se à analise da pertinência e adequação do pedido contraposto formulado na contestação. Na sentença proferida o Juízo de primeiro grau posicionou-se no sentido de que o pedido contraposto não encontra espaço para discussão no bojo da demanda, vez que manejado indevidamente em sede de contestação. 8. Nas contrarrazões ao recurso a Recorrida pleiteia os benefícios da gratuidade de justiça, que ora lhe defiro, vez que comprovado nos autos que ela possui direito ao benefício em questão, considerando a declaração de hipossuficiência e ao valor de seus rendimentos, conforme documento de Id 54822891. A Recorrida alega que o recurso manejado é intempestivo. Contudo, a tempestividade do recurso já foi certificada nos autos, não devendo prosperar a alegação apresentada pela Recorrida, nem mesmo sua tese a respeito da contagem do prazo recursal. Quanto ao mérito do recurso, a Recorrida defende a inadequação do meio lançado mão pela parte Recorrente, sob o fundamento do que o pedido contraposto formulado foi genérico, pois não foi possível aferir a sua liquidez, motivo pelo qual não se mostra possível o acolhimento, em razão da vedação de se proferir sentença ilíquida no sistema dos Juizados Especiais. 9. Na forma prevista pelo artigo 31 da Lei 9099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da fazenda Pública, por força do artigo 27 da Lei 12.153/2009, é possível ao Réu formular, na contestação, o pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, e observado o limite de competência dos Juizados Especiais. No caso em apreço, o pedido contraposto formulado pelo Recorrente na contestação, de "(...) que seja determinado o pagamento pela requerente de quota de coparticipação do valor total da despesa na forma do regulamento do INAS (Decreto n. 27.231/2006) (...)" funda-se no mesmo fato objeto da controvérsia, ou seja, na obrigação do Recorrente de arcar com o custeio do tratamento do qual a Recorrida necessita. Além disso, não se trata de condenação em pagar quantia certa, e sim de obrigação de fazer, no sentido de que a paciente arque com o pagamento do percentual de coparticipação, o que decorre do regulamento do INAS - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Decreto 27.231/2006. Logo, não se trata de condenação em quantia ilíquida e sim de reconhecimento de obrigação de fazer, no sentido de que a paciente arque com o percentual previsto no regulamento para o tratamento em questão, no sistema de coparticipação, razão pela qual o recurso deve ser provido. 10. Recurso conhecido e provido para acolher o pedido contraposto formulado pelo Recorrente na contestação e reiterado nas razões do no Recurso Inominado, e reconhecer a obrigação da paciente, ora Recorrida, de arcar com o percentual previsto no regulamento, Decreto n. 27.231/2006, para o tratamento em questão, no sistema de coparticipação. 11. Condenada a Recorrida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em virtude dos benefícios da gratuidade de justiça que lhe foram concedidos, na forma prevista pelo art. 98,§ 3º, do C.P.C. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1821990, 07489851820228070001, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/2/2024, publicado no DJE: 8/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Frise-se ainda que a escolha da melhor técnica deve ficar a cargo do médico que irá realizar o procedimento, profissional que se responsabiliza pelo resultado do tratamento, não podendo essa escolha ser feita pelo plano de saúde, que visa tão somente adequar os custos do referido procedimento. Como se não bastasse, a doença que acomete a parte autora necessita de tratamento com prioridade, tendo em vista a possibilidade de se espalhar para outros tecidos, inviabilizando o tratamento e levando o paciente a óbito. Inclusive, há disposição expressa na Lei 14.238/22 no sentido de garantir o acesso ao tratamento adequado ao portador de câncer: Art. 4º São direitos fundamentais da pessoa com câncer: (...) II - acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo; Assim, demonstrados os requisitos autorizadores da medida vindicada, torna-se imperiosa a concessão da tutela provisória pretendida. Posto isso, com base no poder geral de cautela, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para que a parte requerida proceda à autorização e viabilize o tratamento da parte autora nos moldes pleiteados no relatório médico de id. 200293234, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, dando continuidade nos ciclos de medicamentos e providenciando, inclusive, a internação da parte autora até o dia 01/07/2024 para que seja feito o transplante, sob pena de fixação de multa. Confiro à presente força de mandado. Intime-se o órgão executante para cumprimento da ordem acima transcrita. A respeito da competência, a Lei nº 12.153/09, por sua vez, impõe o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos para se fixar a competência dos Juizados Especiais Fazendários e o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal determina que a competência dos Juizados Especiais é exercida nas causas de menor complexidade. No que diz respeito à complexidade da causa, em matéria de saúde isso se refere à padronização ou não dos medicamentos e procedimentos pleiteados e, também, à instrução processual necessária à formação de título judicial exequível sob o rito dos juizados especiais. Em outras palavras, apenas quanto a fármacos e procedimentos padronizados e quanto à procedimentos sem instrução complexa, torna-se compatível a utilização do rito dos juizados especiais para análise de feitos em judicialização da saúde No caso dos autos, o pedido da parte autora é para realização de transplante de medula óssea. Verifica-se que a parte pretende obrigar o instituto réu a autorizar o transplante pleiteado e a averiguação dos critérios para que seja antecipada a cirurgia requer ampla dilação probatória e diligências complexas, com realização de análises técnicas e periciais para que seja aferida a segurança, eficiência e viabilidade da medida pretendida. Por conseguinte, a demanda possui objeto complexo e deve tramitar em juízo que detenha a competência para a instrução e julgamento do feito. Nesse sentido, é valioso mencionar que o microssistema dos Juizados possui como princípios os da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, resultando daí a impossibilidade de produção de prova pericial, conforme entendimento da doutrina e jurisprudência pacífica. Neste sentido, é firme o entendimento das Turmas Recursais do Distrito Federal no sentido de que a imprescindibilidade de prova técnica de maior complexidade para o deslinde da causa afasta a competência dos Juizados Especiais: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERÍCIA REQUERIDA PELO RÉU NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. DIAGNÓSTICO DE MIELOMA MÚLTIPLO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA ÓSSEA. RISCO DE DIMINUIÇÃO DA SOBREVIDA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INCONCILIÁVEL COM O RITO DOS JUIZADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conforme a Lei 9.099/19951, o processo deve ser conduzido "pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação", salientando que o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. 1. 1. A necessidade produção de prova pericial mostra-se inconciliável com os princípios orientadores do procedimento adotado nos Juizados. 2. No caso concreto, além da possibilidade do proveito econômico pretendido exceder a sessenta salários-mínimos, poderá haver necessidade de realização de prova pericial complexa, já pretendida/requerida pelo réu na ação originária, à luz da tese de violação da boa-fé objetiva no aspecto do dever de informação em razão de doença pré-existente do autor, para aferir se a necessidade de procedimento cirúrgico/realização de transplante autólogo de medula óssea. 2.1. Com efeito, exigir-se-á das partes um comportamento processual mais cuidadoso para que possam se desincumbir dos seus ônus probatórios nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, procedimentos que são incompatíveis com o sistema existente no Juizado Especial. 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o d. Juízo Suscitante, Juízo da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. (Acórdão 1840441, 07501593120238070000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 1/4/2024, publicado no DJE: 17/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CIRURGIA. TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O pedido de autorização, na origem, para a autorização de realização de transplante de medula óssea em caráter de urgência, sob pena de a inércia acarretar risco de morbidade, ostenta complexidade e ampla possibilidade de realização de perícia, rito que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. Declarada a competência do Juízo Suscitado da Sétima Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. (Acórdão 1731195, 07212853620238070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 17/7/2023, publicado no PJe: 28/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Esse também foi o entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar recentemente o Recurso Extraordinário RE 537.427/SP. No julgamento, o Relator, Ministro Marco Aurélio, votou pela incompetência dos Juizados por causa da complexidade do caso, afirmando que, com base no inciso I do artigo 98 da Constituição, apesar do valor da causa estar dentro do limite para o julgamento pelos Juizados, só cabe a eles julgar casos de baixa complexidade e simples compreensão. O referido relator mencionou, ainda, que “incumbe aos juizados especiais a apreciação de “causas cíveis de menor complexidade”. Fora isso, é estender-se, além dos ditames constitucionais, a competência a eles outorgada, que, ante a delimitação verificada, visa a um processo onde predomine a oralidade e a celeridade, não reclamando quer instrução probatória alargada, quer o exame de situação a levar a indagação ímpar”. Além disso, nos casos em que o INAS consta como requerido, a competência é fixada em favor de uma das Varas da Fazenda do Distrito Federal, conforme julgado abaixo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME-CARE). PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. DEMANDA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se de conflito negativo que tem por fim resolver controvérsia sobre a competência para processar e julgar ação de conhecimento, visando compelir a parte ré a conceder a internação domiciliar à autora, em razão do seu quadro atual de saúde. 2. Nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, que trata sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, aplica-se subsidiariamente a Lei n.º 9.099/95, dispondo sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 3. O artigo 3º da Lei n.º 9.099/95 dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, razão pela qual a ação noticiada no presente conflito há de ser resolvida pela Vara da Fazenda Pública, porquanto se faz necessária a realização de perícia médica para aferição da condição apresentada pela parte autora, o que é incompatível com o rito dos juizados. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1624747, 07252210620228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 3/10/2022, publicado no DJE: 20/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer de matéria complexa. Diante de todo o exposto e com apoio no artigo 66 do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. CONFIRO À PRESENTE FORÇA DE OFÍCIO, de modo a atender ao mencionado pelo art. 953, I, do CPC. Intimem-se. Após, proceda-se à distribuição do incidente, nos termos do art. 954 do CPC, e aguarde-se a decisão final quanto à competência. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2024 16:01:57. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710782-62.2024.8.07.0018. AUTOR: MORINE MUGHABGHAB REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por MORINE MUGHABGHAB, contra o INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, na qual pretende a obtenção de provimento jurisdicional objetivado a condenação do réu para que autorize o tratamento médico de que necessita, qual seja, transplantes de células tronco hematopoiéticas autólogo, conforme solicitação médica. No particular, observa-se que a pretensão delineada na inicial se consubstancia em essência na obrigação de fazer para que o réu autorize o tratamento de que necessita. Sob essa asserção, forçoso concluir que, por se tratar de obrigação de fazer, a demanda não guarda conteúdo econômico imediatamente aferível a justificar o valor da causa indicado em tão elevado patamar. Dessa maneira, faz-se necessária a adequação do valor da causa por mera estimativa, por se tratar de descumprimento contratual, sem valor aferível de imediato. Assim, procedo, de ofício, à retificação do valor da causa, fixando-o em R$ 21.000,00, considerando também o valor do dano moral pleiteado.Cadastre-se. Não obstante a distribuição dos autos para este Juízo, tem-se que a competência para apreciação da questão trazida aos autos é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal. Com efeito, a parte autora é pessoa física capaz. Por outro lado, a Lei nº 12.153/09 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e definiu a competência absoluta destes limitada ao valor da causa em 60 (sessenta) salários mínimos. Como dito, o valor dado a esta causa é mera estimativa, vez que se trata de obrigação de fazer referente à prestação do serviço de saúde pela parte ré e não a pecúnia ou qualquer valor à título indenizatório. Ainda sobre o tema, por analogia, aplica-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que ao apreciar o IRDR nº 2016.00.2024562-9 buscou delimitar os critérios para a devida fixação da competência, manifestando-se da seguinte forma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MÁTERIA PROCESSUAL. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA X JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO 7/2010 TJDFT. LEI 12.153/2009. INTERNAÇÃO UTI. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. QUESTÃO PRIMORDIAL. SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DEMASIADA PROLIFERAÇÃO DE DEMANDAS COM SOLUÇÕES DISTINTAS. DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. IRDR PROCEDENTE. TESE FIXADA. APERFEIÇOAMENTO DOS CRITÉRIOS DEFINIDORES DA COMPETÊNCIA. I. Como sabido o incidente de resolução de demandas repetitivas, faz parte do que o Código de Processo Civil denominou no art. 928 de julgamento de casos repetitivos, tal qual o são os recursos especiais e extraordinários repetitivos, aludindo o parágrafo único, do mesmo dispositivo, que o julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual. II. Nesse ponto, é bom que se chame a atenção para a nomenclatura adotada pelo Código, já que, questão jurídica controvertida é o mesmo que dizer que os órgãos jurisdicionais se debruçarão sobre a causa e não sobre os casos, este último tendo por significado à situação fática. (...) VI. Primeiro ponto analisado é se haveria a incidência subsidiária do art. 8º da Lei nº. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), no ponto em que estabelece que o incapaz não poderá ser parte no processo instituído por aquela lei e, caso aplicável, se a incapacidade momentânea do enfermo para exercer certos atos afastaria a competência do juizado. VII. A Lei nº. 12.153/09, inobstante tenha em seu art. 26 determinado a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, o fez, isso é fato, por técnica legislativa e do próprio cerne da expressão subsidiário, naquilo que não haja disposto de forma diferente. VIII. Nesse sentido, considerando que o art. 2º, §1º da Lei Fazendária traz expressamente as causas que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não teria razão de acrescer a esse rol as hipóteses de não processamento dos Juizados Cíveis. IX. Por regra basilar de hermenêutica os textos normativos com conteúdo restritivo de direito devem ser interpretados estritamente, sendo assim, aplicar essa restrição a Lei do Juizado Especial Fazendário estaria simplesmente a inserir limitações aos particulares que não foram acrescidas na regra específica que trata do JEFP, para, além disso, também é de vasto conhecimento no campo jurídico que a legalidade para o particular funciona de forma diversa da qual é para a Administração Pública, já que vige para o particular não a legalidade estrita do Direito Público, pela qual a Administrador Público só pode fazer aquilo que a Lei permite, mas, muito pelo contrário, as limitações aos direitos dos particulares só podem ser efetivadas mediante expressa previsão, pois, aonde não há restrição, está livre o particular para agir. X. Estender, por exegese judicial, uma restrição não prevista na legislação especial, que trata dos juizados fazendários, seria nitidamente estabelecer uma limitação ao direito de particulares não previstos na norma, quiçá, seria por interpretação judicial, violar o princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional, considerando que os juizados têm por ideologia a democratização e desburocratização do acesso ao Poder Judiciário, não é crível que o órgão jurisdicional estabeleça restrições que a Lei não previu. XI. Por outro lado, mesmo que se considerasse a aplicação do art. 8º da Lei 9.099/95 subsidiariamente a Lei 12.153/09, dos juizados fazendários, certo é que o fato de a parte estar momentaneamente privada da capacidade completa para exercer pessoalmente os atos da vida civil, em decorrência de alguma moléstia que lhe tenha afligido não pode lhe tirar a possibilidade de postular perante o juizado especial da fazenda pública, já que a presunção é de capacidade a partir dos dezoito anos e não ao contrário, só podendo a parte ser reputada como incapaz civilmente, para efeito de obstação do ajuizamento no juizado, caso tenha precedido de processo de interdição, o que não acontece, na maioria dos casos. (...) XIII. Nessa toada, ressalvada a incapacidade decorrente do critério etário que tem efeito automático por causa da expressa previsão legal, certo é que, toda e qualquer outra incapacidade para exprimir vontade que advenha de causa transitória ou permanente deve ser devidamente reconhecida, pelo procedimento de interdição, na linha do que delimita o art. 747 e os ss., do Código de Processo Civil. XIV. Por tais considerações, é nítido que nas causas que envolvam pedido de internação em leito de UTI ou fornecimento de medicamento, eventual incapacidade temporária daquele que esteja acometido de alguma patologia, não afasta, a priori, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (...) XVI. Certo é que, a complexidade pode ser avaliada sobre dois prismas: primeiro, quanto à matéria de fundo objeto da demanda, quando a questão debatida nos autos envolve mais do que uma simples aplicação da legislação, envolvendo um emaranhado de interpretações, demandando do intérprete uma análise holística do sistema normativo com, consequente, ponderação de interesses e direitos e; segundo, quando envolver uma fase de dilação probatória mais robusta, com provas periciais e até mesmo a convergência de diversos tipos de provas para a elucidação da questão.Por esse ângulo, é relevante destacar que não há na jurisprudência tanto deste tribunal, quanto das Cortes de Superposição, uma unanimidade sobre qual prisma deveria ser avaliado, ou se sobre os dois mencionados, havendo forte corrente defendendo que a complexidade que afastaria a competência dos Juizados Especiais seria a probatória, quando a demanda envolvesse provas dificultosas e; outra corrente, sustentando que seria mais adequada a conjugação dos dois prismas para a intelecção da expressão baixa complexidade, ou seja, a combinação entre a profundidade da questão de direito e da complicação no campo probatório. XVII. Sobre a ótica da questão de direito, a princípio, não se trata de questão de grande complexidade, já que é nítido o direito do cidadão brasileiro aos serviços públicos de saúde, em espécie, no art. 6º, 194, 196 e ss. da Carta Magna, no art. 204 e ss. da Lei Orgânica do Distrito Federal, além é claro da Lei nº. 8.080/90, sendo obrigação de o Estado garantir ao cidadão que dele necessita o tratamento médico hospitalar, não demandando interpretações mais profundas de nosso sistema normativo, ressalto novamente, que a análise aqui demandada é em tese, pois não se descarta a possibilidade de, em alguns casos, os particulares demandarem tratamentos que não sejam normalmente oferecidos pelos serviços públicos de saúde, ou que não estejam regularizados pelos órgãos regulamentadores, podendo, nesses casos específicos, demandarem uma complexidade maior na análise jurídica. XVIII. Na mesma linha, em relação à questão fática ou de discussão probatória, a priori, também não demandam grande complexidade. XIX. Como bem destacado pelos Distrito Federal e, inclusive, ratificado pelo Ministério Público, em regra, a matéria é simples de ser comprovada, já que, na maioria das ações, basta à juntada, pela parte postulante, na petição inicial do laudo do médico indicando o tratamento ou o fornecimento do medicamento, para que o juiz reste convencido da necessidade do tratamento e dê procedência ao pedido, não havendo dilação probatória robusta. XX. Diante de todas essas reflexões e ponderações, conclui-se que, em princípio, as demandas envolvendo fornecimento de medicamento e internação em leito de UTI, não apresentam, de plano, alta complexidade apta a afastar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não descuidando de pesar que o caso concreto, pode claramente apresentar contornos mais robustos que invariavelmente reivindicarão o declínio para as Varas de Fazenda Pública. XXI. Os processos de fornecimento de medicamento e internação em leito de UTI têm por objeto principal uma obrigação de fazer e não uma obrigação de dar ou pagar, qualquer valor. XXII. Nos processos de fornecimento de medicamento, caso o Distrito Federal não forneça o fármaco, o juiz determina o sequestro, não por converter a ação em perdas e danos, mas sim, com base no poder geral de cautela, assegurado no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que lhe possibilita adotar todas as medidas indutivas, coercitivas ou mandamentais necessárias para tornar efetiva a ordem judicial. XXIII. Da mesma forma, nas ações de internação em leito de UTI, caso não haja leitos de unidade de terapia intensiva na rede pública, diante do pedido subsidiário formulado pela parte ou até mesmo de ofício, o juiz determina a internação em leitos da rede privada às expensas do poder público, mas deve ficar frisado que o hospital privado que, porventura, forneceu o leito não participou da lide e, em conseqüência, não pode ser afetado e nem pedir nada naquele processo. (...) XXV. Nesse trilhar é claro que o que se esta a discutir não é qualquer indenização, mas apenas a obrigação de fazer estatal, qual seja, a de prestar o serviço público de saúde de qualidade, com todos os meios e encargos a ele inerentes. XXVI. Dessa forma, seja por qual lado ou perspectiva se investigue as demandas em apreço, não há como fugir de uma verdade indelével, os valores dados a esse tipo de causa, tem caráter meramente estimativo, seja por não poder precisar, de início, o exato valor dos tratamentos, seja pelo objeto principal se subsumir a uma obrigação de fazer estatal, consubstanciada na prestação do serviço público de saúde e, não a pecúnia ou qualquer valor à título indenizatório. XXVII. De todo o exposto, resta claro que o valor da causa não é um critério adequado para constatação se as ações de fornecimento de medicamento ou pedido de internação em leito de UTI podem ou não ser processadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, já que partem de um aspecto meramente estimativo, seja pela impossibilidade de quantificar, a priori, o valor do tratamento, seja pela natureza do pedido ser eminentemente cominatória e não visar valor específico. XXVIII. Para os efeitos do art. 985 do Código de Processo Civil e dentro dos limites fixados na decisão de admissibilidade, fixo as seguintes teses jurídicas: A) Nos casos que envolvam pedido de internação em leito de UTI ou fornecimento de medicamento, eventual incapacidade temporária daquele que esteja acometido de alguma patologia, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. B) As ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde não encerram, por si só, complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial Fazendário, ressalvada a necessidade de produção de prova complexa a atrair a competência do Juízo de Fazenda Pública; C) Considerando que as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o tratamento mediante internação, encartam pedido cominatório, o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência. XXIX. Julgou-se procedente o IRDR. O entendimento não foi aplicado a causa piloto, tendo em vista a sua extinção, por perda do objeto. (Acórdão nº 1023716, 20160020245629IDR, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 29/05/2017, Publicado no DJE: 12/06/2017. p. 534) G.N. Assim, uma vez que a demanda não guarda complexidade, sendo matéria de direito, em se tratando de competência absoluta que possibilita o reconhecimento de ofício pelo julgador, o declínio da competência é a medida que se impõe. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Fazendário para o conhecimento e processamento do presente feito, conforme artigo 64, §1º do Novo Código de Processo Civil. Redistribuam-se os autos a um dos ilustrados Juizados Especiais da Fazenda Pública, independe de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 14 de junho de 2024 16:55:15. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Recebimento

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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