Apelação Cível 0712395-48.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Apelação Cível 0712395-48.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712395-48.2023.8.07.0020. AUTOR: ANDRE PALMEIRA FERREIRA REU: LOJAS RIACHUELO SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a concordância das partes acerca do levantamento do depósito de ID 210747834, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento, observada a divisão de valores pleiteada pelos litigantes, nas petições de ID 210747828, página 3, e ID 210907652. Os dados bancários das partes já foram informados nos referidos petitórios. Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, após os procedimentos de praxe. Águas Claras, DF, 16 de setembro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712395-48.2023.8.07.0020. AUTOR: ANDRE PALMEIRA FERREIRA REU: LOJAS RIACHUELO SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se imediatamente alvará de levantamento do valor depositado no ID 199547914 em favor do (a) patrono (a) da parte autora, o (a) qual possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração no ID 162832969. Deverá a referida parte / advogado (a) informar seus dados bancários no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, diante do suposto débito remanescente em relação à verba honorária, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte devedora para complementar o depósito, no prazo de 5 dias. Em caso de inércia do devedor ou discordância quanto ao valor devido, caberá ao requerente apresentar, no prazo de 5 dias, pedido de cumprimento de sentença em termos, acompanhado de planilha do débito exequendo e comprovante de recolhimento das custas processuais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário da Justiça Gratuita. Nada sendo requerido nos autos, arquivem-se, após as cautelas de praxe. Águas Claras, DF, 3 de setembro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712395-48.2023.8.07.0020. AUTOR: ANDRE PALMEIRA FERREIRA REU: LOJAS RIACHUELO SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte autora acerca do ID 203154744 no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação, venham os autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Águas Claras, DF, 19 de julho de 2024. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712395-48.2023.8.07.0020. AUTOR: ANDRE PALMEIRA FERREIRA REU: LOJAS RIACHUELO SA CERTIDÃO Na forma do art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT, devendo apresentar eventual manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo do feito. INTIMO a parte credora para informar se confere quitação à obrigação de pagar, sob pena de seu silêncio ser entendido como quitação tácita. No mais, caso requeira a transferência dos valores depositados judicialmente (ID 199547914), deve a parte indicar os dados necessários à efetivação da transação, na estrita forma da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021 deste TJDFT. Prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, se houver. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2024, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 13:09

Trânsito em julgado

20/05/2024, 23:33

Decurso de Prazo

18/05/2024, 02:16

Publicação

29/04/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO INTERNO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. 1 – Preliminar. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. O interesse de agir corresponde à necessidade e adequação do provimento jurisdicional para o atendimento da pretensão do demandante. No caso, o réu busca a declaração de inexistência de débitos em seu nome e a reparação por danos morais. A própria apelante aduz, em contestação, ter verificado a ocorrência de fraude envolvendo o nome do apelado. Nessa esteira, as medidas administrativas tomadas posteriormente ao ajuizamento da demanda não retiram o interesse processual do autor quanto ao exercício do direito de ação. 2 – Responsabilidade civil objetiva. Instituição financeira. Causalidade. Na forma da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Não reconhecida a culpa exclusiva de terceiro e, sobretudo, pela obrigação das instituições financeiras de zelar pela legitimidade de suas operações. 3 – Dano moral. A inscrição indevida do autor em cadastro de proteção ao crédito, por si só, configura dano moral presumido, independentemente de demonstração de dano (in re ipsa). (AgInt no AREsp n. 1.875.896/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) 4 – Valor da indenização. Método bifásico. O valor dos danos morais fixado na sentença atende com adequação as funções preventiva e compensatória da condenação. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 5 – Apelação conhecida e não provida. (la)

26/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 17:16

Não-Provimento

19/04/2024, 19:06

Mérito

19/04/2024, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 13:00

Documentos

•18/09/2024, 00:00