Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0726728-51.2022.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0726728-51.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726728-51.2022.8.07.0016. REQUERENTE: MATHEUS LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, JOAO PAULO FLEURY TEIXEIRA D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência e chamo o feito à ordem. No compulso dos autos, constatou-se que, após decisão de ID 142124759, que determinou a emenda à inicial para incluir o proprietário registral do veículo cuja transferência pretende o autor, foi apresentada emenda no ID 148441584. Nesta, o autor informa que o proprietário reside em local incerto e não sabido e postula pela citação por edital. Ocorre que, na exordial originária, o autor informa que o réu João Fleury reside em Portugal. Aliás, na decisão de ID 142124759 mencionou-se a necessidade de expedição de carta rogatória para citar o réu, o que tornaria este juizado incompetente para julgar a lide. Ademais, o réu não apresentou qualquer demonstração de que tenha diligenciado para localizar o endereço do réu. Não bastasse isso, o réu compareceu em juízo em 09/03/2024, arguindo a nulidade da citação por edital, aduzindo que passou período fora do Brasil, mas que tem endereço certo no Brasil. Pois bem. De fato, a citação por edital exige o esgotamento dos meios de localização do réu, o que não ocorreu na espécie. Como visto, o autor tinha conhecimento de que o réu estava, então, no exterior e não apresentou qualquer demonstração de que tenha promovido qualquer diligência para localização do endereço do réu no Brasil. De outro lado, o réu demonstrou que tem endereço certo, que poderia ser localizado por simples pesquisa, do que não se desincumbiu o autor. Desse modo, forçoso reconhecer a nulidade da citação por edital, visto que se trata de pedido que pode ser formulado a qualquer tempo. Isto posto. Decreto a nulidade da citação por edital. Tendo em vista a apresentação de contestação pelo réu, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se o autor a apresentar réplica. Após, voltem conclusos para sentença. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.

21/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO PAULO FLEURY TEIXEIRA em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Sentença em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Decorrido prazo de JOAO PAULO FLEURY TEIXEIRA em 14/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(45)