Cumprimento de sentença 0710610-81.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710610-81.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2024, 12:07

Documento (Certidão)

05/08/2024, 11:56

Documento

05/08/2024, 11:56

Documento (Certidão)

02/08/2024, 18:48

Trânsito em julgado

02/08/2024, 18:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/07/2024, 14:53

Conclusão (para julgamento)

03/07/2024, 18:11

Documento (Certidão)

01/07/2024, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 13:05

Documento (Certidão)

27/06/2024, 19:01

Documento

27/06/2024, 19:01

Documento (Certidão)

25/06/2024, 15:06

Publicação

19/06/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710610-81.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: DIOGO ARAUJO TAVARES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a exequente, por telefone, acerca da proposta de acordo de id 199827333. Rechaçado, novamente, o pedido de parcelamento, no mesmo ato, indague-se a credora se a quantia constrita pode ser creditada via chave PIX vinculada ao CPF dela ou para que decline dados bancários. Após, ante o decurso do prazo para impugnação pelo devedor, fica, desde já, determinada a expedição de alvará eletrônico em favor da credora, com juros e correção monetária, se houver. Feito, ante o abeiramento do valor constrito e do crédito perseguido, bem como correção da quantia desde 10/05/22024, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se dá quitação das obrigações fixadas na sentença, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito em razão do pagamento, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo acima ou manifestando-se a credora pela quitação, retornem os autos conclusos para extinção do feito ante o pagamento da integralidade da dívida. * documento datado e assinado eletronicamente.

18/06/2024, 00:00

Recebimento

14/06/2024, 16:27

Documentos

Despacho

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710610-81.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: DIOGO ARAUJO TAVARES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Em audiência conciliatória, o requerido compareceu, todavia, em que pese a concessão de prazo para ofertar resposta escrita, não a acostou. Desse modo, considerando a falta de contestação por parte do requerido, em especial impugnação à narrativa da autora, decreto-lhe a revelia. Está, portanto, sujeito aos efeitos material e processual da revelia. A ausência de impugnação por parte do requerido conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20). Nesse contexto, vejo que a pretensão merece parcial acolhimento, pois, além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes e a amparar o pedido de obrigação de pagar limitado ao importe de R$8.755,99, quantia equivalente à soma dos débitos descritos na planilha de id 176753706, pág. 7 (R$500,00, aluguel parcial vencido em 28/05/2023, R$1.400,00, aluguel vencido em 28/06/2023, R$290,24, conta de energia vencida em 15/05/2023, R$276,29, conta de energia vencida em 15/06/2023, R$78,35, conta de água vencida em 22/05/2023, R$94,11 e conta de água vencida em 22/06/2023) e do orçamento de id 176753705, pág. 6 (R$6.117,00, orçamento de reforma realizado em 25/09/2023). Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos. Condeno o requerido a pagar à autora a quantia de R$8.755,99 (oito mil, setecentos, cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação (01/12/2023) e correção monetária pelo INPC a contar do inadimplemento (R$500,00 em 28/05/2023; R$1.400,00 em 28/06/2023; R$290,24 em 15/05/2023; R$276,29 em 15/06/2023; R$78,35 em 22/05/2023; R$94,11 em 22/06/2023 e R$6.117,00 - orçamento de reforma realizado em 25/09/2023). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime(m)-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

20/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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