Monitória 0713677-24.2023.8.07.0020 - TJDFT

Monitória 0713677-24.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, REJEITO os embargos monitórios apresentados pela parte requerida, ao tempo em que DECLARO convertido, de pleno direito, o mandado monitório inicial em título executivo judicial, nos termos do disposto no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, convertendo a eficácia daquele em mandado executivo, reconhecendo, todavia, o alegado excesso de cobrança, decotando-se, todavia, os “honorários de sucumbência” incluídos indevida e antecipadamente pela parte requerente em sua peça vestibular. Determino o prosseguimento do feito, em nova fase inaugurada doravante, na forma prevista no Título II, do Livro I da Parte Especial, do Código de Processo Civil, no que for cabível. O valor da condenação (R$ 5.550,97) deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir da distribuição da ação, uma vez que, quando da distribuição do feito, a quantia se encontrava atualizada. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Em relação à pretensão deduzida pela parte requerida/reconvinte em sede de reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais, inerentes à reconvenção, além de pagar aos patronos da parte autora/reconvinda honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atribuído à reconvenção (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC). Para fins de apuração do “quantum debeatur”, o valor atribuído à causa da reconvenção será corrigido pelo INPC, a partir da data da juntada dessa reconvenção aos autos, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sobre a quantia devida a título de honorários, desde o trânsito em julgado da ação (art. 85, § 16, do CPC). Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

08/05/2024, 00:00

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