Cumprimento de sentença 0716761-67.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716761-67.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/09/2024, 17:33

Documento (Certidão)

06/09/2024, 19:25

Documento

06/09/2024, 19:25

Publicação

29/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716761-67.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO SUPREMO RESIDENCIAL CLUBE E SUPREMO MALL EXECUTADO: PROJETO21 CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o transcurso do prazo para impugnar a penhora de ID 200381874, expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento da quantia. No mais, nada a prover quanto ao pedido de ID 202007440, uma vez que incumbe a parte credora indicar bens passíveis de penhora do devedor. Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição e que foram esgotadas as pesquisas realizadas por este Juízo, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, determino a suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021. Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 26 de agosto de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/08/2024, 00:00

Recebimento

26/08/2024, 14:30

Execução frustrada

26/08/2024, 14:30

Conclusão (para decisão)

25/07/2024, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

29/06/2024, 02:58

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 16:08

Publicação

19/06/2024, 02:56

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/06/2024, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 04:08

Documentos

Decisão

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716761-67.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO SUPREMO RESIDENCIAL CLUBE E SUPREMO MALL EXECUTADO: PROJETO21 CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o transcurso do prazo para impugnar a penhora de ID 200381874, expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento da quantia. No mais, nada a prover quanto ao pedido de ID 202007440, uma vez que incumbe a parte credora indicar bens passíveis de penhora do devedor. Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição e que foram esgotadas as pesquisas realizadas por este Juízo, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, determino a suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021. Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 26 de agosto de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716761-67.2022.8.07.0020. REQUERENTE: CONDOMINIO DO SUPREMO RESIDENCIAL CLUBE E SUPREMO MALL REVEL: PROJETO21 CONSTRUCOES LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c cobrança proposta pelo CONDOMINIO DO SUPREMO RESIDENCIAL CLUBE E SUPREMO MALL em desfavor de PROJETO21 CONSTRUCOES LTDA - ME. Narrou a parte autora ter celebrado com a ré, no dia 25/2/2022, contrato de prestação de serviços, no qual a ré forneceria material e mão de obra para a instalação de "brises" em alumínio na fachada do condomínio autor. Afirmou que o valor total do contrato perfazia a quantia de R$134.377,86 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) e que efetuou à ré o pagamento de R$21.000,00 (vinte e um mil reais), no ato da assinatura do contrato, e mais R$21.000,00 (vinte e um mil reais), no dia 31 de março de 2022. Alegou que os referidos valores seriam destinados à compra dos materiais a serem utilizados nos "brises". Disse que os demais pagamentos previstos em cronograma financeiro não foram efetuados, devido ao não início da obra e desaparecimento do responsável legal da empresa requerida. Ressaltou que, não obstante os pagamentos realizados, a parte ré não comprovou a compra dos materiais necessários e tampouco deu início aos serviços contratados. Ante a inércia da parte ré, informou ter-lhe encaminhado termo de rescisão contratual; no entanto, não obteve resposta acerca de seu recebimento. Por fim, requereu a rescisão contratual, a condenação da parte ré à devolução dos valores pagos devidamente atualizados - R$46.270,49 (quarenta e seis mil, duzentos e setenta reais e quarenta e nove centavos) -, e ao pagamento do valor de R$13.437,78 (treze mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) a título de multa contratual (cláusula penal) prevista contratualmente. Com a inicial, trouxe documentos. Custas recolhidas, ID 137469200 / 137469202. A requerida, citada, não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia (ID 153917840 ). Os autos vieram conclusos para sentença. O julgamento foi convertido em diligência e foi determinada a juntada aos autos de uma via do contrato pactuado entre as partes, devidamente assinada, o que foi prontamente efetuado pela parte autora (ID 164056638). É o relato necessário. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Consoante relatado, almeja a parte autora obter provimento jurisdicional que condene a parte ré ao pagamento de R$ 59.708,27 (cinquenta e nove mil, setecentos e oito reais e vinte e sete centavos), a título de ressarcimento pelos valores pagos e multa em razão do descumprimento do contrato celebrado entre as partes. O artigo 475 do Código Civil é expresso no sentido de que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. A existência de relação jurídica está comprovada por meio da juntada do contrato devidamente assinado pelas partes (ID 164056638) e dos comprovantes de pagamento à ré dos valores descritos na inicial (ID 137359561 e 137359564). A parte ré, a seu turno, deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia (inciso II do art. 373 do CPC). Ademais, decretada a revelia da parte ré, “(...) presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, conforme determinação inserta no artigo 344 do CPC. Assim, tendo a parte requerente comprovado os pagamentos realizados, conforme acordado, e ausente prova da existência de fato extintivo ou modificativo do seu direito, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSTIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: a) decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e b) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$59.708,27 (cinquenta e nove mil, setecentos e oito reais e vinte e sete centavos), com acréscimo de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do ajuizamento da ação - data da última atualização constante dos autos. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras/DF, 19 de julho de 2023 17:48:05. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

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Provisório

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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