Procedimento Comum Cível 0722979-42.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722979-42.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722979-42.2020.8.07.0001. AUTOR: AMANDA CRISTINA PASSOS DOS SANTOS REU: BAYER S.A., COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do Ofício de ID 174907397, que informa o provimento ao recurso para “excluir do agravante o ônus probatório quanto ao item 'iii' da decisão recorrida: ‘se as sequelas aventadas pela parte autora a inabilitaram para o desempenho de suas atividades laborais e atribuí-lo à autora, ora agravada.’.” No mais, diante dos pedidos de IDs 100428974 e 100887513, EXPEÇA-SE Ofício ao Hospital Materno Infantil do Distrito Federal – HMIB para que apresente cópia do prontuário médico da parte requerente pertinente à realização de procedimento, no ano de 2012, de colocação do dispositivo intratubária ESSURE, inclusive eventual Termo de Ciência e Consentimento Informado para a realização de procedimento de colocação do dispositivo, informações sobre o lote do dispositivo inserido, e registros de consultas e exames médicos realizados após a inserção do ESSURE para investigação dos sintomas relatados na inicial (ou seja, entre os anos de 2012 e 2022. Cuidando-se de solicitações de informações sensíveis, ao CJU para encaminhar o ofício à Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Apresentados os documentos (que deverão receber a marcação de sigilo, com acesso apenas às partes e aos advogados habilitados no sistema PJe, considerando a natureza sensível das informações de saúde da parte -- art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados --), em atenção ao princípio do contraditório, INTIMEM-SE as partes para manifestação. Na mesma oportunidade, as partes deverão declinar seus quesitos, ou ratificar/retificar àqueles já ofertados, e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). Ultimado o prazo acima, com ou sem apresentação de quesitos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com comprovação de especialização, bem como indicar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Vindo aos autos a proposta, INTIMEM-SE OS REQUERIDOS para dizerem sobre a proposta, no prazo COMUM de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). O silêncio da parte representa anuência. Depositado o valor dos honorários periciais ou a primeira parcela, caso se tenha acordado o parcelamento, INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos, atento ao disposto no art. 466 e art. 473, do CPC, observando-se a demais determinações constante da Decisão saneadora de ID 98981417. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

18/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões inaugurais. Por conseguinte, RESOLVO A LIDE com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões inaugurais. Por conseguinte, RESOLVO A LIDE com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

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