Procedimento Comum Cível 0746182-28.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0746182-28.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0746182-28.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DEIVD JUNIO DA SILVA FELIZARDO REQUERIDO: BRUNO LEONARDO DE PAIVA SILVA, WASHINGTON LUIZ ALVES DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos da portaria n. 2/2024, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo Audiência Instrução e Julgamento (Presencial) para o dia 19/08/2026 17:00. Endereço: Vara Cível, Fórum Des. Cândido Colombo Cerqueira - QS 02 Lote A, 1º Andar, sala 1.160 - Riacho Fundo/DF Telefone: 3103-4732 Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, e aos artigos 139, II e 272 do CPC, a data da audiência deverá ser informada pelo patrono à parte, a qual deverá comparecer à audiência independentemente de outra intimação. Importa-se a desistência das testemunhas ausentes, exceto quando cumprido o disposto do art. 455, § 1º. Intimem-se as partes para depoimento pessoal, bem como as testemunhas arroladas pela Defensoria Pública. Documento datado e assinado eletronicamente.

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 15:44

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

05/05/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 21:46

Publicação

09/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746182-28.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DEIVD JUNIO DA SILVA FELIZARDO REQUERIDO: BRUNO LEONARDO DE PAIVA SILVA, WASHINGTON LUIZ ALVES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica o autor intimado para se manifestar sobre as manifestações do segundo réu (IDs 270517394 e 270568910) e documentos que a acompanham. Prazo: 15 dias Por oportuno, designe-se data para audiência de instrução. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 31 de março de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:25

Recebimento

31/03/2026, 19:39

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 19:39

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 12:07

Documentos

Certidão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746182-28.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DEIVD JUNIO DA SILVA FELIZARDO REQUERIDO: BRUNO LEONARDO DE PAIVA SILVA, WASHINGTON LUIZ ALVES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEIVD JUNIO DA SILVA FELIZARDO propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de BRUNO LEONARDO DE PAIVA SILVA e WASHINGTON LUIZ ALVES DOS SANTOS, em 16/11/2023 14:54:42, partes qualificadas. Inicialmente, o autor apresentou pedido de tutela cautelar antecedente (ID 177557962, fls. 6/10). O autor afirma que adquiriu de BRUNO o LOTE 27, CONJUNTO 1, QS 4, RIACHO FUNDO/DF, matrícula 68872, pelo preço de R$ 530.000,00, e que, desse valor, foi abatido o pagamento realizado em favor da Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 82.987,67, referente a parcelas inadimplidas de financiamento imobiliário. Alega que, ao tentar lavrar em seu favor a escritura pública do contrato de compra e venda do bem, o cartório de registro de imóveis competente observou que havia outra escritura pública semelhante apresentada para registro, em favor do réu WASHINGTON, na qual constou o preço pago pelo bem no total de R$ 400.000,00. Em razão do ocorrido, o tabelião responsável suspendeu por cinco dias o registro das escrituras. O autor afirma que, após a lavratura da escritura, no dia 31/10/2023, tomou posse do imóvel. Em razão disso, pede lhe seja concedida a tutela cautelar antecedente para determinar o bloqueio da matrícula daquele imóvel. Junta procuração e documentos de ID 177557963 a 177557974, fls. 11/28; e ID 180689165, fl. 40. O pedido de tutela cautelar antecedente foi deferido no ID 178454292, fls. 35/36, para determinar a indisponibilidade do imóvel LOTE 27, CONJUNTO 1, QS 4, RIACHO FUNDO/DF, matrícula 68872. Essa decisão liminar foi mantida após indeferimento de pedido liminar em agravo de instrumento interposto pelo réu WASHINGTON (ID 183558176, fls. 79/81) e posterior negativa de provimento ao recurso (ID 193994313 - Pág. 5/10, fls. 148/153). Aditamento da petição inicial no ID 193839045, fls. 135/142, na qual o autor acrescentou que, além do pagamento do débito de financiamento perante a CEF realizado pelo autor, ele também quitou os débitos de IPTU /TLP do imóvel no valor de R$26.918,96. Afirma que, além desses pagamentos para quitação do imóvel, o autor realizou transferências de R$20.000,00 e R$180.000,00, via PIX, para OSVALDO (procurador do réu BRUNO), em 17/7/2023 e 18/7/2023, respectivamente; entregou dois veículos para OSVALDO (BMW/120I, placa FTG0558, e I/VW AMAROK, placa HOC1J93); e OSVALDO ficou de receber os aluguéis até outubro/2023. O autor também acrescentou que o imóvel está alugado para a senhora Raissa Saboia Rodrigues, que realizava o pagamento do aluguel de R$3.000,00 para a conta de OSVALDO, desde 31/10/2023, e não estão sendo realizados ao autor. Alega que, após a quitação do financiamento e baixa da alienação fiduciária, os requeridos fizeram escritura de compra e venda para WASHINGTON, mediante fraude e simulação. Afirma que, nos autos n° 0712787-85.2023.8.07.0020, o ora requerido também responde por ato semelhante. Informa que, assim, os autores daquela ação alegam que compraram um lote, mas que WASHINGTON tomou posse do bem e proíbe a entrada dos requerentes. Discorre sobre a nulidade da escritura de compra e venda firmada entre os réus relativo ao imóvel também adquirido pelo autor, em razão da ocorrência de dolo dos requeridos. Sustenta o dever de indenizar dos requeridos, considerando a prática de ato ilícito e a ocorrência de danos morais. Assim, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre os réus relativo ao imóvel adquirido pelo autor, com reconhecimento de simulação, e consequente validade de escritura pública de compra e venda firmada com o autor. Requer, também, sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00. Junta documentos de ID 181946668 a 181946674, fls. 50/76. O requerido WASHINGTON compareceu espontaneamente aos autos, antes mesmo do recebimento da inicial, mediante apresentação de contestação de ID 185983351, fls. 83/95. Preliminarmente, aduz a inadequação da via eleita e sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende que o autor se contradiz em sua inicial, pois, a princípio, afirma que realizou negócio jurídico com o requerido BRUNO, e depois alega que realizou negócio com o senhor OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA, que não faz parte desta relação jurídica processual. Alega que adquiriu o imóvel antes do suposto negócio jurídico firmado pelo autor, em 4/4/2023, de boa-fé, mediante permuta, e que dele tomou posse, exercendo sua posse desde então. Afirma que, conforme contrato firmado pelo réu, havia um débito de financiamento do imóvel perante a CEF, de R$70.000,00, o qual seria quitado pelo outro permutante, o que impediu a imediata escrituração do imóvel pelo requerido. Sustenta que, em 30/3/2023, já tinha recebido substabelecimento do imóvel do senhor Guilherme de Albuquerque Souza. Afirma que, somente após a baixa da alienação do imóvel, o requerido conseguiu providenciar a escrituração do imóvel, o que ocorreu em 24/10/2023. Alega que pagou ITBI referente a sua transação. Sustenta que o negócio firmado entre o autor e o senhor Osvaldo deve ser declarado nulo por ser simulado. Alega que tomou conhecimento de que a relação entre eles, em verdade, é de agiotagem, pois o senhor Osvaldo teria pegado um empréstimo com o ora autor, o qual conseguiu escriturar o imóvel em seu nome para forçá-lo ao pagamento, conforme registro de boletim de ocorrência. Por fim, requer a revogação da decisão liminar na qual foi determinado o bloqueio da matrícula do imóvel, devendo ser mantido o negócio jurídico celebrado pelo réu. Pleiteia o chamamento ao processo dos senhores OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA e FRANCISCO CARLOS GOMES, com quem o autor realizou negócio jurídico. Junta procuração e documentos de ID 185983352 a 185983359, fls. 96/115. Comprovante de averbação de indisponibilidade do imóvel em sua matrícula (ID 188653203, fls. 125/128). Emenda à inicial no ID 189862638, fls. 157/159, em que o autor alega que firmou o negócio com o réu BRUNO, por meio do procurador senhor Juracy Xavier de Oliveira. Descreve a cadeia dominial do imóvel, afirmando que o réu BRUNO e sua esposa outorgaram procuração ao senhor Francisco Carlos Gomes, em 2/6/2023, o qual substabeleceu seus poderes para Osvaldo José de Oliveira, em 22/6/2023, que, de sua vez, substabeleceu ao senhor Juracy Xavier de Oliveira, em 17/7/2023, com vedação de novo substabelecimento. Esclarece que o autor combinou o pagamento do imóvel pelo valor de R$530.000,00 ao senhor Osvaldo, procurador do réu BRUNO, com autorização do senhor Juracy. Alega que o réu BRUNO, por meio de procuração outorgada para Osvaldo, autorizou o requerente a tomar posse do imóvel, bem como receber aluguéis da inquilina Raissa, tudo com a anuência do procurador Juracy. Afirma que desconhece que tenha havido relação jurídica entre os réus BRUNO e WASHINGTON. Junta documentos de ID 197357982 a 197357989, fls. 161/172. O requerido WASHINGTON opôs embargos de declaração de ID 202075730, fls. 181/182, e apresentou documento de ID 202075731, fl. 183, sobre os quais o autor se manifestou no ID 204191158, fl. 189/190. Negado provimento aos embargos de declaração e indeferido o pedido do réu para revogação da tutela antecipada (ID 204340734, fls. 191/192). No ID 207130071, fls. 216/217, o requerido WASHINGTON reiterou o pedido de inclusão dos senhores Osvaldo e Francisco no polo passivo da lide, e acrescentou pedido de inclusão do senhor Juracy. O requerido BRUNO foi citado por edital (ID 219127092, fl. 232). Transcorrido em branco o prazo do edital, a Curadoria Especial, pelo requerido, apresentou contestação de ID 235023427, fls. 235/237, em que argui a preliminar de nulidade da citação por edital, e, no mérito, contesta por negativa geral. Tentativa frustrada de citação de BRUNO no número de telefone indicado pela Curadoria Especial (ID 241178312, fl. 241). Réplica no ID 245983084, fls. 246/251, em que o autor alega que o requerido WASHINGTON não comprovou a efetivação do negócio jurídico, seja pela alegada transferência dos veículos mencionados ou por comprovante de pagamento em espécie ou por transferência. No mais, reitera suas alegações iniciais. Em especificação de provas, o autor dispensou a dilação probatória (ID 249829111, fl. 317). A Curadoria Especial, pelo réu BRUNO, nada requereu (ID 246833806, fl. 254). No ID 249822971, fls. 255/263, o réu WASHINGTON requereu a oitiva de testemunhas. Na oportunidade, acrescentou que reformou o imóvel, o alugou para diversos inquilinos, recebe os aluguéis do imóvel e já ajuizou ações de despejo. Apresentou pedido reconvencional para condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$50.000,00. Pugnou pela condenação do autor por litigância de má-fé e expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de supostos crimes de fraude, estelionato e falsidade. Reiterou pedidos de revogação da tutela cautelar e chamamento ao processo dos senhores Osvaldo e Juracy. Junta documentos de ID 249822978 a 249822992, fls. 264/316. Decido. O requerido WASHINGTON aventou a preliminar de sua ilegitimidade passiva, alegando que não tem nenhuma relação jurídica com o autor, e que o requerido adquiriu o imóvel de boa-fé. Todavia, a preliminar não comporta aceitação. A legitimidade para a causa, ativa e passiva, diz respeito à pertinência subjetiva da ação, na medida em que quem deve figurar no polo ativo da causa é o titular do direito material que se pretende deduzir em juízo, enquanto no polo passivo deve constar aquele que deve suportar os efeitos de uma eventual condenação. Assim, conforme ensinam a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a legitimidade para a causa deve ser aferida em status assertiones, ou seja, à luz das afirmações feitas pelo autor, não havendo necessidade de que a correspondência com o direito material seja real, o que ficaria a cargo de eventual juízo meritório de procedência. De fato, nos termos em que posta a fundamentação, a preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda. Com efeito, o autor alega que adquiriu imóvel localizado no LOTE 27, CONJUNTO 1, QS 4, RIACHO FUNDO/DF (matrícula 68872), que pagou a quantia negociada e firmou escritura pública para transferência. Alega que, quando foi registrar a escritura em cartório, tomou conhecimento, pelo tabelião, que havia outra escritura pública relativa ao mesmo imóvel, envolvendo os requeridos. Sustenta a ocorrência de dolo, simulação e fraude pelos requeridos, do que decorre o pedido de declaração de nulidade da escritura pública em nome dos réus e de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, todo esse contexto, atrai a legitimidade do réu. Apenas uma análise meritória poderá comprovar se o réu, de fato, adquiriu o imóvel de boa-fé ou não. Por essa razão, repilo a preliminar de ilegitimidade passiva de WASHINGTON. O requerido WASHINGTON também aduziu a preliminar de inadequação da via eleita, afirmando que, em verdade, a relação jurídica entre o autor e o senhor Osvaldo é de agiotagem e nunca foi de compra e venda, nem mesmo com o requerido BRUNO. Alega que o autor nunca foi possuidor do imóvel, logo, é incabível o bloqueio de sua matrícula. Novamente, razão não assiste ao requerido. De fato, nos termos em que posta a fundamentação, essa preliminar também se confunde com o próprio mérito da demanda. A adequação consiste na relação entre a situação narrada pelo autor e o provimento jurisdicional solicitado. Nesse sentido, o provimento jurisdicional deve ser útil à correção do mal alegado, sob pena de não ter razão de ser. No caso dos autos, o autor sustenta a invalidade da escritura pública efetuada entre os réus, relativa ao mesmo imóvel dito adquirido pelo autor, do que decorre o pedido de nulidade do referido documento mediante a presente ação anulatória. Quanto à validade do documento, sua verificação depende de análise meritória, não sendo possível sua análise em preliminar. Assim, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Lado outro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o chamamento ao processo dos senhores OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA, FRANCISCO CARLOS GOMES e JURACY XAVIER DE OLIVEIRA. Com efeito, o autor alega que que realizou negócio com o réu BRUNO, por meio de seu procurador Osvaldo e com autorização do substabelecido Juracy. Ademais, a hipótese dos autos não configura nenhuma das hipóteses previstas no art. 130, CPC, e as pessoas indicadas podem ser ouvidas como testemunhas, caso seja do interesse das partes. Noutro giro, nada a prover quanto ao pedido de revogação da liminar. Conforme delineado na decisão de ID 204340734, fls. 191/192, “esse pedido de revogação já foi objeto de análise no julgamento do AGI interposto por essa parte contra a decisão concessiva da tutela antecipada, tendo o E. TJDFT negado provimento ao recurso, conforme ID 193994313”. Outrossim, não recebo o pleito reconvencional apresentado pelo réu WASHINGTON, em especificação de provas, pois configurada a preclusão temporal. O pedido deveria ter sido apresentado no mesmo prazo para defesa, o que não ocorreu (art. 343 c/c 335, CPC). Não foram suscitadas outras preliminares e inexistem outras questões processuais pendentes de apreciação. Cuida-se de ação anulatória, em que o autor alega que adquiriu imóvel localizado no LOTE 27, CONJUNTO 1, QS 4, RIACHO FUNDO/DF (matrícula 68872), que pagou a quantia negociada e firmou escritura pública para transferência. Alega que, quando foi registrar a escritura em cartório, tomou conhecimento, pelo tabelião, que havia outra escritura pública relativa ao mesmo imóvel, envolvendo os requeridos. Sustenta a ocorrência de dolo, simulação e fraude pelos requeridos, do que decorre o pedido de declaração de nulidade da escritura pública em nome dos réus e de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido WASHINGTON alega que adquiriu o imóvel de boa-fé, antes mesmo das alegadas negociações realizadas pelo autor, realizou os pagamentos, tomou posse e reformou o imóvel, o alugou e recebe os alugueres mensais desde então. Sustenta que, em verdade, o negócio jurídico dito realizado pelo autor é que foi simulado, para encobrir prática de agiotagem. O requerido BRUNO apresentou contestação por negativa geral, pela Curadoria Especial. Incontroverso nos autos que, originalmente, o imóvel pertencia ao réu BRUNO e sua esposa, tendo sido adquirido em 20/8/2015 e alienado fiduciariamente em 18/4/2016 (ID 177557965, fls. 12/13). A matrícula do imóvel foi indisponibilizada após decisão liminar deste Juízo (ID 188653203, fls. 125/128). Inconteste que o autor quitou o débito de financiamento do imóvel, nas quantias de R$ 2.117,70, R$ 13.138,05 e 67.731,92, no total de R$ 82.987,67, conforme comprovantes de pagamento de IDs 177557966 a 177557968, fls. 14/16, datados de 10, 5, 10/10/2023, não impugnados pelos réus. Para comprovar o pagamento do imóvel, no valor de R$530.000,00, o autor sustenta que além do pagamento dos débitos de financiamento, transferiu dois veículos ao procurados do autor, senhor Osvaldo, e juntou procurações referentes a esses veículos em nome de terceira pessoa, qual seja senhor Vinicius Antunes Lyra Cavalvante (ID 181946669, fls. 51/52) transferindo-os ao Osvaldo, em 19/7/2023. Como pagamento, o autor também juntou dois comprovantes de transferência, via PIX, no total de R$200.000,00, de Asa Construtora Ltda, para o mesmo procurador Osvaldo em 17 e 18/7/2023 (ID 181946670, fls. 53/54), além de autorização do réu BRUNO para recebimento de aluguéis da locatária e tomada de posse pelo autor do imóvel a partir de 31/10/2023. A autorização foi assinada pelo próprio Osvaldo, na condição de procurador de BRUNO (ID 177557970, fls. 19 e 181946671, fls. 55/58). No ID 181946671 fls. 56/57, constam transferências da dita locatária Raissa para Osvaldo José de Oliveira no valor de R$ 3.000,00, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2023. Não há nos autos prova de recebimento de aluguéis pelo autor a partir dessa dita data da locatária. Outrossim, indene de dúvidas que tanto o autor quanto o requerido WASHINGTON apresentaram escritura pública de compra e venda do imóvel (ID 177557969, fls. 17/18 – do autor; ID 177557972, fls. 22/24 – do réu). A cadeia dominial de ambos restou evidenciada nos autos, conforme documentos juntados. Quanto ao réu WASHINGTON, consta procuração de 12/1/2023, em que o requerido BRUNO e sua esposa outorgam, pelo valor de R$ 300.000,00, procuração em causa própria a Guilherme de Albuquerque Souza, o qual substabelece ao requerido WASHINGTON em 30/3/2023 (ID 185983353, fl. 104). A escritura pública em favor do WASHINGTON foi lavrada em 24/10/2023, constando o valor do imóvel em R$ 400.000,00, valor pago por transferência bancária, constando que a alienação fiduciária foi paga em 23/10/2023 (ID 185983354, fls. 105/108 e 97357982, fls. 161/167). No ID 185983352, fl. 96/98, consta o contrato de permuta de bens entre o WASHINGTON (permutante A) e Guilherme de Albuquerque Souza (permutante B), datado de 4/4/2023, em que ambos permutam dois imóveis, recebendo o réu WASHINGTON o imóvel objeto da lide, avaliado em R$ 1.000.000,00, pendente de financiamento com débito de R$ 70.000,00, que seria pago pelo Guilherme no prazo de três meses. O réu WASHINGTON não juntou documentos da dita reforma ou mesmo contratos de aluguel, como alega. Junta declaração de quitação firmada por Guilherme de Albuquerque Sousa, datada de 24/6/2024, confirmando a quitação do contrato de permuta entre as partes. No ID 185983357, fl. 109, há declaração de BRUNO ao réu WASHINGTON de venda daquele a este do imóvel em análise em 4/4/2023, com firmas reconhecidas e datado de 10/11/2023. Sobre o autor, consta procuração de 2/6/2023, em que o requerido BRUNO e sua esposa outorgam poderes a Francisco Carlos Gomes, o qual substabeleceu a Osvaldo José de Oliveira, em 22/6/2023, que, de sua vez, substabeleceu para Juracy Xavier de Oliveira, em 17/7/2023 (ID 197357986, fls. 168/171). Juracy, então, outorgou escritura pública para o autor, em 30/10/2023 (ID 177557969, fls. 17/18). Há BO de ID 185983358, fls. 110/114, em que o Osvaldo comunica que havia tomado empréstimo a juros do ora autor e dado o imóvel no Riacho Fundo como garantia, afirmando ter recebido dois veículos do ora autor, os quais seriam de leilão, que pagou juros em um mês e depois suspendeu o pagamento. Há ata notarial de conversas entre Osvaldo e Juracy da qual se extrai um contrato de garantia de negócio comparecendo o Juracy como credor e o Osvaldo como devedor, em que o imóvel objeto da lide é dado como garantia por Osvaldo a Juracy para pagamento do débito, esse contrato não está assinado, mas consta como recebido por Osvaldo em 17/7/2023. Na conversa entre os dois há informações sobre pagamentos, recebimentos de dois veículos, uma BMW e uma caminhonete, tendo o Osvaldo recebido os veículos por procuração. Há menção a Galego (Juraci), Carlos Gomes, Vinícius (ID 249822987, 294/305). Há comprovante de transferência do Osvaldo para Asa Construtora datado de 18 e 19/8/2023 de R$ 20.000,00, R$ 3.810,00 (id 249822991, fls. 315/316). Dessa forma, constata-se que a primeira alienação dos proprietários originários, Bruno e sua esposa, ocorreu em 12/1/2023 a Guilherme de Albuquerque Souza, o qual substabeleceu ao requerido WASHINGTON em 30/3/2023 (ID 97357982, fls. 161/167). A escritura pública, todavia, somente foi lavrada em 24/10/2023. Nada obstante, em 2/6/2023 os proprietários originários, Bruno e sua esposa, novamente alienaram os direitos sobre o bem, via procuração em causa própria, a Franciso Carlos Gomes (ID 197357986, fl. 168), o qual substabeleceu a Osvaldo o bem em 22/6/2023 (ID 197357986, fl. 170), tendo este substabelecido a Juracy em 17/7/2023 (ID 197357986, fl. 171). Há declaração deste Juracy ao ora autor autorizando-o a fazer o pagamento do imóvel não indicando a quem ou de qual maneira, datada de 15/5/2024, ID 197357989, fl. 172. A escritura pública para o autor data de 30/10/2023 (ID 177557969, fls. 17/18). Assim, fixo como pontos controvertidos: 1) A simulação ou dolo na outorga da escritura pública pelo requerido Bruno ao réu Washington; 2) A simulação na outorga da escritura pública ao autor, ante a alegação de agiotagem entre o autor e o senhor Osvaldo, envolvendo o imóvel; 3) danos morais do autor. Nos termos do art. 373, incisos I e II, CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos itens 1) e 3), e incumbe ao réu WASHINGTON o ônus da prova do item 2). O autor e o réu WASHINGTON requereram a produção de prova oral. Defiro, portanto, a produção de prova oral. Ficam as partes intimadas para depositarem seus róis de testemunhas (com indicação de CPF), no prazo de quinze dias (art. 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão, informando, ainda, que as suas testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Designe-se audiência de instrução (2). Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de instrução, para colheita de seus respectivos depoimentos pessoais, sob pena de confesso, nos termos do art. 385 do CPC. Consigno aos doutos patronos que, nos termos do art. 455, caput e § 1º, do CPC, compete aos advogados intimarem as testemunhas por eles arroladas, sendo dispensada a intimação pelo Juízo, exceto nas hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo (art. 455). Assim, deverão os patronos informar se trarão as testemunhas independentemente de intimação ou comprovar o envio e recebimento da carta com AR. Lado outro, indefiro pedido de expedição de ofício ao Ministério Público para análise da ocorrência de suposto crime, pois isso pode ser diligenciado pelo próprio réu. Sem prejuízo, ficam o autor e o réu BRUNO intimados para se manifestarem acerca dos documentos juntados pelo réu WASHINGTON no ID 249822978 a 249822992, fls. 264/316. Fica o autor intimado para esclarecer os pagamentos, via PIX, e as transferências dos dois veículos realizadas por terceiros, e não pelo autor (ID 181946669 a ID 181946670, fls. 51/54). Fica o réu WASHINGTON intimado para: 1) informar se o BO de ID 185983358, fls. 110/114 gerou ação penal, trazendo o andamento atualizado, se o caso; 2) informar desde quando está na posse do bem. Prazo de quinze dias para ambas as partes, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, dê-se vista dos autos à contraparte e ao requerido BRUNO por igual prazo. O pedido de condenação do autor por litigância de má-fé será analisado por ocasião do julgamento. Exclua-se a associação com os autos nº 0703260-84.2024.8.07.0017, o qual foi extinto sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 3 de março de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746182-28.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DEIVD JUNIO DA SILVA FELIZARDO REQUERIDO: BRUNO LEONARDO DE PAIVA SILVA, WASHINGTON LUIZ ALVES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu WASHINGTON opõe embargos de declaração contra a decisão de ID 198149775, que recebeu a emenda do autor de ID 189862638, registrou o comparecimento espontâneo desse embargante e a juntada da respectiva contestação, bem como determinou a citação do réu BRUNO. Em suas razões, afirma que, antes de o juízo receber a inicial, o autor juntou os novos documentos de IDs 197357982 a 197357989, não tendo sido concedida a si (embargante) a oportunidade de aditar a contestação. Demais disso, pede a revogação do pedido antecipado. Resposta no ID 204191158. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivo. No mérito, não merece ser acolhido o pedido do embargante, pois, como a decisão de ID 198149775 não tem conteúdo decisório, não é recorrível. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos. Por oportuno, isso não impede constatar a falta de oportunidade ao réu WASHINGTON para se manifestar sobre os novos documentos de IDs 197357982 a 197357989, a qual caracteriza ofensa ao direito de defesa dessa parte. Merece, pois, ser acolhido o pedido desse requerido para se manifestar sobre essa nova documentação. Lado outro, indefiro o desse réu para que seja revogada a tutela antecipada. Esse pedido de revogação já foi objeto de análise no julgamento do AGI interposto por essa parte contra a decisão concessiva da tutela antecipada, tendo o E. TJDFT negado provimento ao recurso, conforme ID 193994313. Mantenho, pois, a decisão concessiva da tutela antecipada. Fica o réu WASHINGTON intimado para se manifestar sobre os documentos de IDs 197357982 a 197357989. Prazo: 15 dias. À secretaria para que pesquise os endereços vinculados ao réu BRUNO e proceda à tentativa de citação dele nos locais identificados. Se infrutíferas as tentativas de citação desse réu nesses locais, verificar-se-á a presença da hipótese de incidência do inciso II do art. 256 do CPC. Nessa situação, havendo requerimento, defiro, desde já, a citação do réu BRUNO por edital. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 17 de julho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

18/07/2024, 00:00

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