Procedimento Comum Cível 0741785-23.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0741785-23.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2025, 21:25

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2025, 21:24

Publicação

21/02/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741785-23.2023.8.07.0001. REQUERENTE: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA REQUERIDO: HELENA BEATRIZ BENEVENUTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a carta de adjudicação foi expedida e está disponível à parte interessada. De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, retornem-se os autos ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2025 15:33:34. SANDRA CRISTINA PEREIRA BONIFACIO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/02/2025, 15:34

Expedição de documento (Carta)

19/02/2025, 10:06

Desarquivamento

13/02/2025, 20:36

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 16:34

Definitivo

22/11/2024, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 14:42

Trânsito em julgado

22/11/2024, 14:41

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

21/11/2024, 17:45

Homologação de Transação

21/11/2024, 17:45

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 15:49

Documentos

Certidão

•20/02/2025, 00:00

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741785-23.2023.8.07.0001. REQUERENTE: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA RECONVINTE: HELENA BEATRIZ BENEVENUTO REQUERIDO: HELENA BEATRIZ BENEVENUTO RECONVINDO: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Transcrevo o relatório exarado no ID 196159859: “Trata-se de procedimento comum cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizado por INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA – ME contra HELENA BEATRIZ BENEVENUTO, mediante a qual pretende a adjudicação compulsória inversa de imóvel e a condenação da requerida a pagar supostos encargos do imóvel a partir de 29/03/1999. Alega a empresa autora ter vendido para a requerida, em 29/03/1999, o imóvel situado à SH ESTRADA DO SOL, CONJUNTO 13, LOTE 19, CONDOMÍNIO BELVEDERE GREEN, JARDIM BOTÂNICO/DF, MATRÍCULA: 167530 – 2º CRI/DF, com regularização em 11/09/2020, tendo a ré se recusado a receber a escritura pública definitiva de compra e venda e de proceder ao pagamento dos encargos do imóvel. Requereu a tutela de urgência para que seja (1) averbada na matrícula do imóvel a existência da ação e (2) declarada a indisponibilidade do bem. No mérito, a procedência do pedido, com (1) a expedição de carta adjudicatória ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, para que faça a transferência da titularidade do imóvel para o nome da ré e (2) a condenação da requerida ao pagamento das taxas e custas cartoriais, bem como qualquer outro encargo em aberto incidente sobre o imóvel desde a sua compra, ocorrida em 29 de março de 1999. A tutela de urgência foi deferida parcialmente para averbar na matrícula do imóvel a existência da ação. Audiência de conciliação infrutífera (ID 181957073). Citada a parte ré (ID 177812535), esta apresentou contestação e reconvenção (ID 185807719). Em contestação, alega a preliminar de ausência de interesse processual e a impugnação do valor da causa e no mérito a exigência de valores abusivos para a outorga da escritura definitiva. Requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação. Em reconvenção, alega a ré/reconvinte ter a autora/reconvinda assumido contratualmente (cláusula quarta) a obrigação de outorgar a escritura pública de compra e venda do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, após pagamento do imposto de transmissão, tendo exigido pagamentos abusivos para cumprir a obrigação de outorga da escritura definitiva. Requereu a declaração de nulidade da cláusula 4ª do Contrato Particular de Transferência de Direitos e Obrigações firmado com a autora quanto à exigência de pagamento de taxa de transferência do imóvel. Alternativamente, pede a aplicação da taxa de transferência aplicada aos promitentes compradores à época de suas aquisições, qual seja de R$ 100,00 (cem reais), sem qualquer acréscimo ou outros valores agregados e a procedência do pedido para determinar a adjudicação compulsória do bem imóvel. Em réplica, a parte autora repisou os termos da inicial (ID 190069536). Em resposta à reconvenção, a parte autora/reconvinda alegou preliminar de ausência de interesse processual, litispendência entre a reconvenção e a ação principal e no mérito a improcedência do pedido (ID 190072197). Em réplica reconvencional, a parte ré/reconvinte repisou os termos da inicial e requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência do pedido da autora (ID 193163920). Em especificação de provas, a parte ré/reconvinte requereu produção de prova oral, prova emprestada do processo nº 0742640- 2.2023.8.07.0001 e prova documental (ID 193163902). É o relatório. Decido.” Na sequência, passo a organização e saneamento do processo. Perda do objeto do pedido constante no item b (ii) da petição inicial: A autora requer o reconhecimento da perda do objeto em relação ao pedido original de cobrança dos débitos tributários, uma vez que estes foram quitados, conforme demonstrado pela Certidão Negativa de Débitos Tributários emitida em 23/08/2024 (ID 209123155), ao entendimento de que a ré, ao apresentar contestação, juntou uma certidão positiva de débitos com efeito de negativa, emitida em 01/02/2024, referente aos encargos tributários de IPTU e TLP do imóvel localizado no Condomínio Belvedere Green, conjunto 13, lote 19, inscrição 48752908 (ID. 185807729). Além disso, destaca que os encargos tributários desde 29/03/1999 estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos, conforme legislação pertinente a créditos tributários da Fazenda Pública do DF. No mesmo sentido, é a manifestação da parte ré/reconvinte (ID. 204947701 - pág. 1-3). Dessa forma, dispenso a parte autora do encargo estipulado na decisão de ID 196159859, uma vez que esta questão se confunde com o mérito, motivo pelo qual será decidida quando do julgamento. Impugnação ao valor da causa: Aponta a parte autora que o valor da causa deve corresponder ao valor atual e total do imóvel, incluindo a edificação de 471,74m², a qual foi reconhecida pela própria requerida. Segundo o autor, o valor do imóvel, considerando a referida edificação, alcança a quantia de R$ 486.417,76, conforme avaliação constante no IPTU/2023. Por outro lado, a ré impugna o valor da causa, afirmando que o cálculo apresentado pelo autor é incorreto. Argumenta que o negócio jurídico objeto da demanda envolveu apenas o terreno (terra nua), sem as edificações que foram realizadas posteriormente. Apresenta documentos comprobatórios dos contratos firmados em 28 de maio de 2002 e 06 de abril de 2005, nos quais o valor do terreno foi estipulado em R$ 20.000,00 e R$ 30.000,00, respectivamente. Dessa forma, defende que o valor da causa deve se limitar ao valor do terreno, excluindo as edificações realizadas após a celebração dos contratos. A questão central a ser decidida diz respeito ao correto valor da causa em ações de adjudicação compulsória, especialmente se este deve refletir apenas o valor do terreno ou incluir também o valor das edificações existentes no imóvel. A jurisprudência dominante, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelece que o valor da causa em ações de adjudicação compulsória deve corresponder ao valor total do imóvel, incluindo todas as benfeitorias e edificações nele realizadas. Este entendimento se fundamenta na premissa de que a adjudicação compulsória visa à transferência da propriedade na sua integralidade, o que necessariamente inclui as edificações existentes, as quais compõem o valor atual do bem. Nesta moldura, a própria ré reconhece a existência da edificação, e a avaliação do IPTU de 2023 reflete o valor total do imóvel, incluindo a edificação. Não há razão, portanto, para dissociar o valor do terreno das benfeitorias, uma vez que a pretensão autoral abrange a totalidade do imóvel. O argumento de que o negócio jurídico inicial envolvia apenas o terreno (terra nua) não se sustenta frente à realidade fática atual do bem, que, na hipótese dos autos, abrange uma edificação reconhecida e avaliada. Desse modo, acolho as alegações da parte autora para manter o valor da causa em R$ 486.417,76 (quatrocentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e dezessete reais e setenta e seis centavos), correspondente ao valor total e atual do imóvel, conforme avaliação constante no IPTU/2023. Intimem-se. Aproveitamento de prova emprestada de outra ação (0742640-02.2023.8.07.0001): É sabido que a prova emprestada pode ser admitida nos casos em que há identidade de partes, causa de pedir e pedido, de modo a preservar a coerência e a eficácia do resultado obtido em um processo anterior. Além disso, é imprescindível que se verifique a estrita correspondência entre os elementos dos processos, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e da ampla defesa. No presente caso, embora a relação jurídica alegada pelas partes seja semelhante, as partes e o pedido formulado neste feito são diferentes daqueles constantes do processo de origem da prova. Tal distinção impede que se possa simplesmente transpor as conclusões obtidas em outro processo para o presente caso, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. No mais, os elementos constantes dos presentes autos são suficientes para formar o convencimento deste Juízo, permitindo que a lide seja julgada sem necessidade de recorrer a provas produzidas em outros processos. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, pois, a prova emprestada, exceto as cópias dos documentos transladas daqueles autos para o presente processo. Fixo os pontos controvertidos: alegação de recusa da ré em receber a escritura pública; condições impostas pela autora para a outorga da escritura; comunicados e notificações emitidos pela autora; validade das cláusulas contratuais e cobrança de taxas; imposição de custos e condições para outorga da escritura. Quanto ao ônus da prova: Ressalto que não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Portanto, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, enquanto às requeridas o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Audiência de Instrução e Julgamento: A parte ré requer a produção de prova oral em audiência instrução para a colheita do depoimento pessoal do representante legal da parte adversa, bem como a oitiva de testemunhas (ID 193163902 - pág. 4). Defiro a prova oral. Designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente neste juízo, intimando-se as partes por meio de seus patronos constituídos a comparecerem e a apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Expeça-se mandado/AR de intimação pessoal do representante da parte autora, a fim de que prestar depoimento pessoal. Por força do art. 455 do CPC, é de responsabilidade do advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. A intimação deverá obedecer ao disposto no §1º do art. 455 do CPC, sendo realizada por AR a ser juntado aos autos com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência. A parte poderá trazer a testemunha independente de intimação, presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de sua oitiva, nos termos do §2º do artigo em comento. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de setembro de 2024 13:33:07. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741785-23.2023.8.07.0001. REQUERENTE: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME RECONVINTE: HELENA BEATRIZ BENEVENUTO REQUERIDO: HELENA BEATRIZ BENEVENUTO RECONVINDO: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Adjudicação Compulsória (10450) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de procedimento comum cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizado por INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA – ME contra HELENA BEATRIZ BENEVENUTO, mediante a qual pretende a adjudicação compulsória inversa de imóvel e a condenação da requerida a pagar supostos encargos do imóvel a partir de 29/03/1999. Alega a empresa autora ter vendido para a requerida, em 29/03/1999, o imóvel situado à SH ESTRADA DO SOL, CONJUNTO 13, LOTE 19, CONDOMÍNIO BELVEDERE GREEN, JARDIM BOTÂNICO/DF, MATRÍCULA: 167530 – 2ºCRI/DF, com regularização em 11/09/2020, tendo a ré se recusado a receber a escritura pública definitiva de compra e venda e de proceder ao pagamento dos encargos do imóvel. Requereu a tutela de urgência para que seja (1) averbada na matrícula do imóvel a existência da ação e (2) declarada a indisponibilidade do bem. No mérito, a procedência do pedido, com (1) a expedição de carta adjudicatória ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, para que faça a transferência da titularidade do imóvel para o nome da ré e (2) a condenação da requerida ao pagamento das taxas e custas cartoriais, bem como qualquer outro encargo em aberto incidente sobre o imóvel desde a sua compra, ocorrida em 29 de março de 1999. A tutela de urgência foi deferida parcialmente para averbar na matrícula do imóvel a existência da ação. Audiência de conciliação infrutífera (ID 181957073). Citada a parte ré (ID 177812535), esta apresentou contestação e reconvenção (ID 185807719). Em contestação, alega a preliminar de ausência de interesse processual e a impugnação do valor da causa e no mérito a exigência de valores abusivos para a outorga da escritura definitiva. Requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação. Em reconvenção, alega a ré/reconvinte ter a autora/reconvinda assumido contratualmente (cláusula quarta) a obrigação de outorgar a escritura pública de compra e venda do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, após pagamento do imposto de transmissão, tendo exigido pagamentos abusivos para cumprir a obrigação de outorga da escritura definitiva. Requereu a declaração de nulidade da cláusula 4ª do Contrato Particular de Transferência de Direitos e Obrigações firmado com a autora quanto à exigência de pagamento de taxa de transferência do imóvel. Alternativamente, pede a aplicação da taxa de transferência aplicada aos promitentes compradores à época de suas aquisições, qual seja de R$ 100,00 (cem reais), sem qualquer acréscimo ou outros valores agregados e a procedência do pedido para determinar a adjudicação compulsória do bem imóvel. Em réplica, a parte autora repisou os termos da inicial (ID 190069536). Em resposta à reconvenção, a parte autora/reconvinda alegou preliminar de ausência de interesse processual, litispendência entre a reconvenção e a ação principal e no mérito a improcedência do pedido (ID 190072197). Em réplica reconvencional, a parte ré/reconvinte repisou os termos da inicial e requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência do pedido da autora (ID 193163920). Em especificação de provas, a parte ré/reconvinte requereu produção de prova oral, prova emprestada do processo nº 0742640- 2.2023.8.07.0001 e prova documental (ID 193163902). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 370, do CPC, fica o autor intimado para trazer, no prazo de 10 (dez) dias, os valores específicos dos encargos do imóvel a partir de 29/03/1999 alegados na inicial, supostamente devidos pela parte ré. Deverá a parte autora trazer os documentos comprobatórios e a planilha contábil do débito. Sobrevindo os documentos, dê-se vista à parte ré para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 10, do CPC. Tudo feito, tornem-se os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741785-23.2023.8.07.0001. REQUERENTE: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME REQUERIDO: HELENA BEATRIZ BENEVENUTO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 14/12/2023 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_07_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 23/10/2023 19:11 CAROLINA REZENDE DURÇO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741785-23.2023.8.07.0001. REQUERENTE: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME REQUERIDO: HELENA BEATRIZ BENEVENUTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a presente demanda para conhecimento e julgamento. Defiro, parcialmente, o pedido de tutela de urgência. A averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel não prejudica ninguém, podendo, ao contrário, proteger terceiros e até mesmo a parte autora. Já em relação à indisponibilidade, não vejo utilidade, pois se o imóvel está no nome da autora, apenas esta poderia dele dispor, a rigor. Expeça-se o necessário para a averbação acima assinalada. Designe-se data para audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, na forma do artigo 334 do CPC. O comparecimento é obrigatório. A audiência só não será realizada caso ambas as partes manifestem desinteresse. Cite-se e intime-se a parte requerida da audiência. Confiro a esta decisão força de mandado de citação e de intimação. O prazo para oferecimento da contestação, caso não haja acordo, será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). Frustrada a diligência de citação da parte ré para a audiência de conciliação, à Secretaria para que busque junto aos sistemas informatizados a que tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas. Defiro desde já a expedição de carta precatória de citação, se for o caso. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido expresso do autor, no prazo de cinco dias, a contar da intimação da certidão de frustração da última diligência de citação. Havendo a citação por edital e não apresentada resposta, à Curadoria Especial. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2023 16:25:18. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

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