Procedimento Comum Cível 0711780-58.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711780-58.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711780-58.2023.8.07.0020. AUTOR: ADRIANO ABREU GUIMARAES REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DAS GRACAS ABREU GUIMARAES REU: UNIBANCO AIG PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de evidência, sob a égide do rito ordinário comum, ajuizada por ADRIANO ABREU GUIMARAES em desfavor do UNIBANCO AIG PREVIDÊNCIA S.A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em suas considerações iniciais aduz que, em 31/05/1996, seu pai firmou proposta de inscrição em Programa de Previdência Privada da Cooperativa Central dos Produtores rurais de Minas Gerais ltda - ITAMBÉ. O pai do autor era funcionário da instituição e em caso de falecimento tinha como beneficiários seus filhos e esposa, sendo que somente o autor receberia o benefício por ser incapaz. Narra que, em 05/12/2019, o titular faleceu e somente a genitora do autor passou a receber o benefício mensal. Alega que o autor sofre de atraso cognitivo conforme relatório médico (ID. 162787078). Sustenta o seu direito ao deferimento imediato do pedido de pensão vitalícia, alegando o caráter alimentar da verba pleiteada, devendo a parte requerida ser condenada a incluir o autor como beneficiário da pensão do falecido pai. Citado (id. 166199779), o réu contestou. Em preliminar, argui a falta de interesse de agir da autora, pois não houve requerimento administrativo para regulamentação e liquidação do sinistro. No mérito, alega que o contrato prevê apenas um beneficiário e que não existe previsão contratual para filhos incapazes. Ao final, pugna pela improcedência o pedido. A parte autora apresentou réplica (ID. 171196787), combatendo os argumentos levantados em sede de contestação, bem como ratificando os suscitados na peça inaugural. Especificação de provas (ID. 17122117). Audiência de Instrução (id. 185915332). Parecer do Ministério Público (ID. 189544555). É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Para que se possa exercer o direito de ação, mister se faz o preenchimento das denominadas condicionantes. São elas a legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. O interesse processual encontra alicerce no binômio necessidade e adequação. A provocação do Poder Judiciário precisa ser necessária para solucionar o impasse, não podendo ser resolvido pelas partes. Já a adequação exige a tutela concedida seja adequada a sanar o problema. No caso dos autos, não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora. Isso porque, o ajuizamento de ação judicial não pressupõe o pleito administrativo prévio. Assim, o autor tem o direito de socorrer ao Poder Judiciário para defender a lesão ou a ameaça de lesão ao seu direito, como garantido pelo texto Constitucional [art. 5º, XXXV]. Passo ao mérito, a pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do falecido com o intuito de garantir-lhes a continuação de uma vida digna, no mesmo padrão antes vivido. O ponto controvertido da presente demanda cinge-se em determinar se o autor, pessoa incapaz, possui o direito à implementação da pensão vitalícia, em razão da morte de seu pai. Consoante se observa às fls. 10 (id. 162787061), o contrato assinado pelo titular do plano previa como beneficiário da pensão por morte o cônjuge e os filhos menores de 21 anos e filhos inválidos sem limitação de idade. Nesse sentido, conforme constam dos autos, o autor demonstrou de forma inequívoca os requisitos para assumir a condição de beneficiário da pensão por morte do seu pai. Forte nessas razões julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o réu a promover a imediata implantação do benefício vitalício da pensão por morte de Carlos Edmundo Guimarães, em nome do autor, conforme contrato de seguro e previdência contratado pelo titular. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2024 18:38:00. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Certidão em 02/07/2024.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(18)