Inventário 0013809-63.2015.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0013809-63.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013809-63.2015.8.07.0001. REQUERENTE: CANTILIO PAULINO DE SOUZA SILVA HERDEIRO: CLEITON PAULINO DE SOUZA SILVA, CLAUDENICE PAULINO DE SOUZA SILVA, CARLOS PAULINO DE SOUZA E SILVA INVENTARIADO(A): NELITA DE SOUZA SILVA, SEVERINO PAULINO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifestem-se os demais herdeiros sobre o pedido de avaliação do bem do espólio, consignado na petição de ID 274373572, no prazo comum de 10 (dez) dias.I. Brasília-DF, 15 de maio de 2026. (Assinado Eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 11:25

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:18

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 20:56

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 20:48

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 20:33

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013809-63.2015.8.07.0001. REQUERENTE: CANTILIO PAULINO DE SOUZA SILVA HERDEIRO: CLEITON PAULINO DE SOUZA SILVA, CLAUDENICE PAULINO DE SOUZA SILVA, CARLOS PAULINO DE SOUZA E SILVA INVENTARIADO(A): NELITA DE SOUZA SILVA, SEVERINO PAULINO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Indefiro o pedido de reconsideração, contido na petição de ID 273003868, uma vez que as razões lançadas na decisão de ID 257252636 foram claras em apontar que herdeiros que detêm ou usufruem a efetiva posse sobre o imóvel objeto da herança devem ser imputada a responsabilidade sobre o pagamento da respectiva dívida com IPTU e demais despesas de conservação do bem, não existindo a contradição apontada. Eventual recurso deve ser manejado pelo interessado junto à segunda instância. Aguarde-se o prazo concedido pelo herdeiro CANTILIO PAULINO pela decisão de ID 272374779. I. Brasília-DF, 26 de abril de 2026. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

29/04/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 02:17

Recebimento

26/04/2026, 23:11

Outras Decisões

26/04/2026, 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:17

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 12:13

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília INVENTÁRIO (39) Processo n.º: 0013809-63.2015.8.07.0001 DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração, manejados sob o ID 253619724, onde a embargante CANTILIO PAULINO DE SOUZA SILVA aduz a existência de omissão na decisão de ID n.252334145. Argumenta o embargante que não foi apreciada a impugnação apresentada sob o ID 217182977, onde impugna o rateio de gastos de bens do espólio, como energia elétrica, água e IPTU pois não usufrui do imóvel, devendo ser arcado o gasto pelos herdeiros que o utilizam. Argui que não foi apresentado comprovante de contratação do caseiro por isso requer o indeferimento do pedido de ressarcimento dessa despesa. De igual modo, impugna o pedido de pagamento de ração sob a alegação de que não há qualquer semovente submetido à partilha e que herdeira Claudenice Paulino de Souza Silva, para que proceda a devolução da quantia de R$ 8.160,00 (oito mil cento e sessenta reais) devidamente corrigida monetariamente, desde o dia do recebimento indevido, em razão da ausência de semoventes a serem partilhados no espólio, bem como o valor do veterinário na quantia de R$ 119,00 (cento e dezenove reais. Razão assiste em parte ao embargante. Aos herdeiros que detêm ou usufruem a efetiva posse sobre o imóvel objeto da herança devem ser imputada a responsabilidade sobre o pagamento da respectiva dívida com IPTU e demais despesas de conservação do bem. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DÍVIDA DE IPTU DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. DÉBITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO. USO EXCLUSIVO DO BEM POR APENAS UM DOS HERDEIROS. ABATIMENTO DA QUANTIA DEVIDA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DA HERDEIRA QUE VEM EXERCENDO A POSSE EXCLUSIVA DO AQUESTO. POSSIBILIDADE. ESBOÇO DE PARTILHA. CÁLCULO DOS RESPECTIVOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS. CORREÇÃO. 1. Em regra, as despesas do inventário serão suportadas pelo espólio, repercutindo no quinhão de todos os herdeiros. 2. Entretanto, detendo a herdeira inventariante a efetiva posse sobre o imóvel objeto da herança, porquanto vem usando com exclusividade do bem após o óbito do autor da herança, a ela deve ser imputada a responsabilidade sobre o pagamento da respectiva dívida com IPTU. 3. Conquanto remanesça hígido o direito autônomo de a Fazenda Pública exigir de qualquer dos seus coproprietários a dívida de IPTU que recai sobre imóvel partilhado, na partilha dos bens arrecadados, o herdeiro que vem usando com exclusividade do aquesto comum deve solver o débito tributário constituído no período de utilização, independentemente de haver sido fixada indenização a título de aluguel em compensação ao gozo particular da parcela do outro herdeiro, sob pena de ser descontado do seu quinhão hereditário. 4. Recurso desprovido. (Acórdão 1234903, 00147708620158070006, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 18/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Assim, conheço dos embargos, acolhendo-o parcialmente, e INDEFIRO o pedido de ressarcimento com débitos de energia elétrica, água e IPTU do imóvel localizado na Quadra 07, chácara número 20, Setor de chácaras e Mansões Santa Maria, Valparaíso de Goiás, desde o ano de 2022 até o corrente ano, no valor de R$ 5.585,76 (cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Entendo que a contratação do caseiro e os débitos arcados com estes se encontram devidamente comprovados (ID 250825633) e devem ser arcados pelo espólio, bem como as demais despesas relatadas pelo inventariante, com exceção daquela acima. Apresente o inventariante esboço de partilha nos termos técnicos do art. 651 e653 do CPC, retificado como acima determinado, intimando-se os demais herdeiros. Em seguida, sem impugnações, nova conclusão para sentença. I. Brasília/DF, 30 de Novembro de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Recebimento

Outras Decisões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(710)

Todos os documentos(37)