Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0013942-36.2010.8.07.0016.
REQUERENTE: DEBORA VASTI DA SILVA DO BOMFIM DENYS HERDEIRO: LUCIANA PAULA DE SOUZA DENYS, D. S. B. D. N. D., THALITA SILVA BOMFIM DE NORONHA DENYS, PAULO ROBERTO DE SOUZA DENYS REPRESENTANTE LEGAL: DEBORA VASTI DA SILVA DO BOMFIM DENYS INVENTARIADO(A): PAULO ROBERTO DE NORONHA DENYS DESPACHO No âmbito da análise final para a prolação de sentença homologatória de partilha, constata-se a necessidade de saneamento de omissões formais e fiscais, razão pela qual converto o julgamento em diligência e determino a intimação da inventariante para que: a) Providencie e colacione aos autos a Certidão de Débitos Distritais atualizada em nome do inventariado e do imóvel de matrícula nº 7572, tendo em vista que o documento de ID 262016397 teve seu prazo de validade expirado em 13 de abril de 2026; b) Esclareça e retifique, se for o caso, o plano de partilha do imóvel, adequando-o à manifestação ministerial de ID 257076188, inclusive no que tange ao direito real de habitação. Deverá a inventariante apresentar planilha matemática convertendo o crédito líquido e atualizado de R$ 199.120,00, de que é credora, em frações ideais do apartamento de matrícula nº 7572 (avaliado judicialmente em R$ 1.239.000,00), deduzindo-se proporcionalmente do quinhão dos herdeiros maiores e devedores, de forma a viabilizar o futuro registro do formal de partilha perante o Cartório de Registro de Imóveis. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações acima ou transcorrido o prazo, abra-se vista à Fazenda Pública para que se manifeste de forma definitiva sobre a regularidade do recolhimento do ITCMD e sobre a quitação integral do parcelamento administrativo de débitos fiscais noticiado no ID 195669407. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação final. Por fim, providencie a Secretaria o cadastramento da advogada Juliana Marques de Almeida Escudero no sistema na condição de "renunciante", a fim de cessar o envio de futuras publicações em seu nome, mantendo-se os demais patronos constituídos. Cumpra-se. Datado e Assinado Eletronicamente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)