Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031287-96.2016.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031287-96.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: STRATA ENGENHARIA EIRELI, LIMA NETTO, CARVALHO, ABREU, MAYRINK SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: GERENTE DO BANCO DE BRASÍLIA AGÊNCIA N° 155, MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0031287-96.2016.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: STRATA ENGENHARIA EIRELI e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Observa-se que, após a determinação de expedição de requisitórios ao ID 64562803, os autos foram novamente encaminhados à Contadoria Judicial para adequação das planilhas de cálculo ao SAPRE e à Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal. As partes, contudo, não foram intimadas da elaboração dos referidos cálculos, de forma que, ato contínuo, promoveu-se a expedição dos requisitórios sem que das planilhas acostadas as partes tivessem vista. Considerando que o Distrito Federal se insurgiu sobre o índice de correção monetária para atualização dos cálculos pelo órgão auxiliar do juízo, os quais estariam em dissonância aos do título exequendo, os autos foram novamente remetidos à Contadoria Judicial, que promoveu a atualização de ID 236658267. Diante da ausência de impugnação aos novos cálculos, homologo os valores apresentado pela CONTADORIA, ID 236658267, consistentes em R$ 63.838,39 (sessenta e três mil oitocentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos), atualizados até 27/10/2020, relativo ao crédito principal e custas judiciais. Assim sendo, oficie-se à COORPRE para que retifique o precatório de ID 77724109, adequando-o aos cálculos apresentados ao ID 236658267, cujo montante perfaz a quantia de R$ 63.838,39 (sessenta e três mil oitocentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos). Sirva-se a presente decisão como ofício. Após, arquivem-se provisoriamente os autos para aguardar o pagamento do(s) precatório(s). Tudo feito, retornem os autos conclusos para extinção. BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2025 13:40:15. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031287-96.2016.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: STRATA ENGENHARIA EIRELI e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Consoante manifestação do Município de Belo Horizonte, ao ID 224079956, verifica-se que o ente municipal afirmou que o contribuinte teria promovido o regular recolhimento do ISSQN devido ao município de Belo Horizonte-MG nos anos de 2017 e 2018, incluindo o ISS devido pelas notas fiscais 2017/761 e 2018/1047, referentes a serviços enquadrados no subitem 7.03 da lista de serviços, corroborando a informação de quitação do ISSQN pela Strata (ID 219261094). Sendo assim, acolho a petição de ID 223845260, reconsiderando a decisão proferida ao ID 216718044, para determinar, após a preclusão, o levantamento do valor de R$ 64.142,73 (conforme consta no BankJus), devendo ser observado os acréscimos legais, para a conta de Strata Engenharia Ltda indicada ao ID 223845260. Em relação à impugnação aos cálculos apresentada pelo ente distrital ao ID 222565296, observa-se que, após a determinação de expedição de requisitórios ao ID 64562803, os autos foram novamente encaminhados à Contadoria Judicial para adequação das planilhas de cálculo ao SAPRE e à Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal. As partes, contudo, não foram intimadas da elaboração dos referidos cálculos, de forma que, ato contínuo, promoveu-se a expedição dos requisitórios sem que das planilhas acostadas as partes tivessem vista. Diante do exposto, e, considerando que o Distrito Federal se insurgiu sobre o índice de correção monetária para atualização dos cálculos pelo órgão auxiliar do juízo, os quais estariam em dissonância aos do título exequendo, remetam-se novamente os autos à Contadoria do Juízo para esclarecer a divergência suscitada quanto aos cálculos de ID 75681510. Se for o caso de retificá-los, observe a Contadoria a mesma data-base do ofício requisitório expedido (27/10/2020). Após, dê-se vista às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2025 13:17:29. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031287-96.2016.8.07.0018. REQUERENTE: STRATA ENGENHARIA EIRELI, LIMA NETTO, CARVALHO, ABREU, MAYRINK SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que distribuímos, via sistema PJE 1º grau, do Juízo Deprecado, a Carta Precatória de 205192946, com recibo de envio anexo. Fica a parte CIENTE, desde já, de que será intimada de qualquer novo ato via DJ-e (publicação), oriundos dos Juízos Deprecados, inclusive sobre a necessidade de recolher custas de locomoção e/ou complementação das custas de distribuição das precatória, quando for o caso, hipótese em que, o não cumprimento da determinação, com a juntada dos comprovantes nos JUÍZOS DEPRRECADOS, poderá ensejar o arquivamento das Cartas Precatórias. ATENÇÃO! A RESPONSABILIDADE EM ACOMPANHAR OS ANDAMENTOS DAS CARTAS PRECATÓRIAS (PELA COMARCA E NOME DA PARTE) É, UNICAMENTE, DA PARTE INTERESSADA. Esta Secretaria somente promove o envio digitalmente, não tendo qualquer outra interferência no andamento das referidas Deprecatas. ATENÇÃO! Em caso de devolução das Deprecatas sem sua finalidade atingida, nova remessa dependerá de novo recolhimento de custas perante o juízo Deprecado. Sem prejuízo, ficam intimadas as partes acerca do ato de expedição da carta, nos termos do § 1º do artigo 261 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 18:05:30 ADNI NETALI LINS ROCHA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031287-96.2016.8.07.0018. REQUERENTE: STRATA ENGENHARIA EIRELI, LIMA NETTO, CARVALHO, ABREU, MAYRINK SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que, encaminhei, via malote digital, a Carta Precatória de ID 205192946 e os demais documentos (IDs 46669241, 26981733, 46669294, 46669340, 47170217, 169861851, 26981667, 169970236, 170138415, 26981619, 26981667, 188777477, 188777478, 194390224, 196753333, 196753334 -págs. 1-10, 196753335 -págs. 1-8, 199822509 e 204681153), com recibo de envio anexo. Fica a parte CIENTE, desde já, de que será intimada de qualquer novo ato via DJ-e (publicação), oriundos dos Juízos Deprecados, inclusive sobre a necessidade de recolher custas de locomoção e/ou complementação das custas de distribuição das precatória, quando for o caso, hipótese em que, o não cumprimento da determinação, com a juntada dos comprovantes nos JUÍZOS DEPRRECADOS, poderá ensejar o arquivamento das Cartas Precatórias. ATENÇÃO! A RESPONSABILIDADE EM ACOMPANHAR OS ANDAMENTOS DAS CARTAS PRECATÓRIAS (PELA COMARCA E NOME DA PARTE) É, UNICAMENTE, DA PARTE INTERESSADA. Esta Secretaria somente promove o envio digitalmente, não tendo qualquer outra interferência no andamento das referidas Deprecatas. ATENÇÃO! Em caso de devolução das Deprecatas sem sua finalidade atingida, nova remessa dependerá de novo recolhimento de custas perante o juízo Deprecado. Sem prejuízo, ficam intimadas as partes acerca do ato de expedição da carta, nos termos do § 1º do artigo 261 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2024 12:55:38. LETICIA CRUZ DE ALMEIDA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031287-96.2016.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: STRATA ENGENHARIA EIRELI e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. A parte exequente, em agosto de 2023, através da petição de ID 169861851, requereu que fosse verificado a existência de depósitos judiciais nos autos, bem como fosse especificado a origem dos valores. Na certidão de ID 170138415, o CJU certificou a existência de saldo em conta no valor atualizado de R$ 65.065,06, referente a duas entradas de valores nas constas judiciais 4268855 (R$ 19.393,86 - valor histórico) e 4268856 (R$ 44.748,87 - valor histórico). Desde então, foram expedidos ofícios ao Banco do Brasil e ao Banco de Brasília, com o objetivo de verificar a origem dos depósitos mencionados acima. Conforme informado pela parte exequente em ID 184531698, bem como certificado pelo cartório em ID 185839323, o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF realizou um depósito nos autos na quantia de R$ 14.925,44 (ID 26981667, pg. 6). Ademais, conforme verifica-se em ID 26981667 - Pág. 13, a quantia de R$ 14.925,44, refere-se ao depósito do ISS referente ao contrato nº 006/2015, firmado entre o DER/DF e parte exequente. Analisando os documentos da certidão de ID 188777474, referente à resposta do Banco do Brasil, é possível verificar que na conta judicial foram realizados dois depósitos, sendo um na quantia de R$ 14.925,44, no dia 15/09/2017, e outro no valor de R$ 36.379,81, no dia 12/11/2018, conforme ID 188777476, pág. 3. Outrossim, conforme o comprovante de ID 188777477, o depósito realizado pelo DER/DF, na quantia de R$ 14.925,44, obteve um rendimento de R$ 4.468,42, totalizando R$ 19.393,86, o qual foi transferido para o Banco de Brasília no dia 31/05/2023. Lado outro, conforme o comprovante de ID 188777478, o depósito realizado no dia 12/11/2018, no valor de R$ 36.379,81, obteve um rendimento de R$ 8.369,06, totalizando a quantia de R$ 44.748,87. Pelo todo exposto, verifica-se que o depósito realizado na quantia de R$ 14.925,44, atualizado em R$ 19.393,86, refere-se ao depósito do ISS referente ao contrato nº 006/2015, firmado entre o DER/DF e parte exequente. Ademias, resta pendente identificar a origem do depósito realizado no dia 12/11/2018, no valor originário de R$ 36.379,81 e atualizado em R$ 44.748,87, uma vez que não existe nos autos o comprovante do depósito. Desse modo, determino a expedição ofício ao DER/DF, para que no prazo de 20 (vinte) dias, já contabilizado o prazo em dobro, informe se realizou nos autos o depósito de R$ 36.379,81, bem como se a quantia se refere ao ISS vinculado ao Contrato de Empreitada nº 006/2015, em observância à tutela de urgência deferida nos presentes autos (ID 26981619). Deverá a autarquia distrital, no mesmo prazo mencionado acima, informar a composição dos valores (valor retido, base de cálculo e alíquota), referente aos dois depósitos realizados nos autos. Por fim, sem prejuízo, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para que no prazo de 10 (dez) dias, informe o depositante do depósito realizado no dia 12/11/2018, no valor originário de R$ 36.379,81. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 18:42:17. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

25/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Provisório

Desarquivamento

Publicação

Provisório

Desarquivamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

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Recebimento

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