Inventário 0037815-71.2014.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0037815-71.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/05/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 11:05

Documento (Certidão)

13/05/2026, 03:19

Documento (Certidão)

13/05/2026, 03:19

Documento (Certidão)

13/05/2026, 03:14

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 19:09

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:15

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037815-71.2014.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARCIO VIVAS CORTE IMPERIAL, MARCELO VIVAS CORTE IMPERIAL, MARIA MARTA VIVAS CORTE IMPERIAL, JULIANA CORREIA CORTE IMPERIAL, GABRIEL CORTE IMPERIAL NETO INVENTARIADO(A): FRANCISCO MANOEL CORTE IMPERIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID. 273434639 foi comunicado o óbito do herdeiro GABRIEL CÔRTE, ocorrido em 15/04/2026, conforme certidão de ID. 273434641. Retifique-se a autuação para fazer constar como Espólio de Gabriel Côrte Imperial Neto. Confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que ANA LÚCIA BORGES MOTTA, companheira de Gabriel Côrte, regularize a representação processual, devendo anexar aos autos o termo de inventariante expedido nos autos do inventário n.º 0708240-94.2026.8.07.0020. Intimem-se. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Datada e assinada digitalmente)

05/05/2026, 00:00

Recebimento

30/04/2026, 00:12

Outras Decisões

30/04/2026, 00:12

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:23

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília INVENTÁRIO (39) Processo n.º: 0037815-71.2014.8.07.0001 DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração, manejados sob o ID. 247465735, onde a embargante aduz a existência de contradição na decisão de ID. 245969097, sob o argumento de que a determinação para que os valores oriundos do contrato de arrendamento firmado entre o espólio e a empresa Chapada Imperial fossem remetidos para a ação de sobrepartilha n.º 0751243-30.2024.8.07.0001 com vistas á sobrepartilha entre os herdeiros, uma vez que o feito foi extinto por ausência das condições da ação. Alega, ainda, que a decisão embargada deixou de estabelecer a forma como a sobrepartilha deveria ser realizada. Por tal motivo, acredita ser necessária a modificação da decisão para que os valores sejam sobrepartilhados no presente feito entre todos os herdeiros. Os herdeiros Márcio e Maria Marta anuíram aos embargos (ID. 249786272). O herdeiro Marcelo Vivas apresentou manifestação contrária. Refutou as alegações do embargante e afirmou haver processo de prestação de contas, em fase de liquidação, na qual o herdeiro Márcio Vivas foi condenado por má gestão, restando pendente o pagamento ao espólio (autos n.º 0730671-29.2019.8.07.0001) (ID. 253957637). Recebo os embargos, pois tempestivos. Razão assiste ao embargante. Na data em que foi proferida a decisão agravada (ID. 245969097) o feito que tramitava em virtude da sobrepartilha de bens já havia sido sentenciado (ID. 247465736), razão pela qual foi indevida a determinação de destinação dos valores oriundos do arrendamento e depositados neste feito àquele procedimento, com vistas à promoção da sobrepartilha. Também assiste razão ao embargante quando pontua que na decisão embargada restou claro a forma como os valores deveriam ser sobrepartilhados entre os herdeiros. Por outro lado, como bem salientado pelo herdeiro Marcelo Vivas, há em trâmite procedimento de prestar contas (autos n.º 0730671-29.2019.8.07.0001), em fase de liquidação de sentença, em que é discutida a quitação do contrato de arrendamento pela empresa Chapada Imperial junto ao espólio de Francisco Manoel Corte Imperial. No referido feito, foi proferida decisão que, entre outras providências, determinou a elaboração de cálculo pela contadoria para a verificação do valor do arrendamento (ID. 254420742), todavia, o herdeiro Márcio Vivas interpôs agravo de instrumento, sendo concedido efeito suspensivo, de maneira que os autos encontram-se sobrestados (ID. 259119584). Dessa forma, mesmo reconhecendo as razões do embargante, em virtude de haver pendência quanto à definição dos valores do contrato de arrendamento, e com o fim de evitar eventual prejuízo a qualquer dos herdeiros, entendo prudente que os valores depositados em Juízo permaneçam vinculados a este processo até julgamento final da liquidação de sentença nos autos n.º 0730671-29.2019.8.07.0001, caso em que serão sobrepartilhados neste inventário e proporcionalmente entre os herdeiros. Assim, conheço dos embargos de ID. 247465735 e os acolho parcialmente, para reconhecer a contradição e omissão apontadas, determinando, contudo, que os valores depositados no feito, oriundos do contrato de arrendamento firmado entre o espólio e a empresa Chapada Imperial, sejam sobrepartilhados neste inventário proporcionalmente entre os herdeiros somente após o julgamento definitivo da liquidação de sentença nos autos n.º 0730671-29.2019.8.07.0001. Mantenham-se os autos suspensos. Em consequência, REVOGO os parágrafos décimo sexto e décimo oitavo da decisão de ID. 245969097. Indefiro a condenação do embargante por litigância de má-fé, por não vislumbrar claras nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Em virtude da sentença juntada em ID. 26201203, dê-se baixa na penhora cadastrada no rosto dos autos, oriunda do processo n.º 0718792-65.2023.8.07.0007. Intimem-se. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Datada e assinada digitalmente)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037815-71.2014.8.07.0001. z Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de inventário ajuizado por Marcio Vivas Corte Imperial, Marcelo Vivas Corte Imperial, Maria Marta Vivas Corte Imperial, Juliana Correia Corte Imperial e Gabriel Corte Imperial Neto para a partilha dos bens deixados por Francisco Manoel Corte Imperial. O feito foi sentenciado em ID. 161573021. Certidão de trânsito em julgado juntada em ID. 193886580. Formal de partilha em ID. 208749703. Ao ID. 225226183 o inventariante Márcio Vivas e a herdeira Maria Marta informaram que ingressaram com ação de consignação de pagamento (autos n.º 0747967-88.2024.8.07.0001, da 12ª Vara Cível de Brasília) objetivando efetuar mensalmente depósitos judiciais referentes ao arrendamento da empresa Chapada Imperial. Todavia, por decisão proferida por aquele juízo, foi determinado que os depósitos fossem realizados no Juízo Sucessório em razão de que o contrato foi celebrado com o Espólio de Francisco Manoel Côrtes Imperial. Juntou documentos em ID. 234312183/124314213. Após intimados os demais herdeiros, Gabriel Corte requereu o reconhecimento de que os valores oriundos do arrendamento devem integrar o espólio para fins de partilha; a determinação de depósito nestes autos e partilha dos valores consignados, com reserva da quota-parte ao peticionante, recaindo os efeitos da partilha sobre os depósitos futuros a serem realizados nestes autos. Ao ID. 239762388 o herdeiro Gabriel Corte apresentou petição complementar para informar que tramita neste Juízo ação de sobrepartilha (autos n.º 0751243-30.2024.8.07.0001) para discussão dos direitos hereditários sobre uma fazenda denominada Dois Irmãos. Requereu a remessa dos valores depositados neste feito em decorrência do arrendamento para os autos da sobrepartilha. Ao ID. 240499715 foi juntada certidão BANKJUS com o saldo das contas judiciais. O herdeiro Marcelo Vivas, ao ID. 242290476, requereu a condenação do inventariante por litigância de má-fé ao argumento de que teria tentado dar validade a um pagamento em processo já extinto, além de sua nomeação como inventariante. O inventariante, em ID. 243091564, refutou a alegação de litigância de má-fé aduzindo que vem cumprindo com os comandos judiciais e agindo com a boa-fé desejada, como faz prova, inclusive, a propositura da ação de consignação de em pagamento na qual foram realizados inicialmente os depósitos judiciais alusivos aos valores do arrendamento. Requereu fosse desconsiderado o pedido de nomeação de novo inventariante em razão do feito estar finalizado. Relatei. Decido. O feito encontra-se sentenciado e com o formal de partilha expedido, tendo, portanto, exaurindo-se a jurisdição neste inventário. Logo, não há que se falar em nomeação de novo inventariante. INDEFIRO o pedido. Os valores depositados em Juízo e ainda vinculados ao feito, conforme certidão de ID. 240499715, inclusive no que tange aos valores decorrentes do pagamento pelo arrendamento da empresa Chapada Imperial, considerando que se trata de contrato celebrado pelo espólio, devem ser objeto de sobrepartilha entre os herdeiros, a ser realizada em ação autônoma com o fim de se evitar tumulto processual em processo já ultimado. Com efeito, ressalte-se que, inclusive, já há ação de sobrepartilha em curso neste Juízo (autos n.º 0751243-30.2024.8.07.0001). Nesse sentido, uma vez que este inventário encontra-se finalizado, nele não cabe mais qualquer rediscussão acerca da partilha homologada ou discussão quanto à necessidade de realização de eventual sobrepartilha de bens e direitos passíveis de destinação aos herdeiros. Quanto a alegação de que o inventariante Márcio Vivas teria praticado conduta que consistiria em litigância de má-fé, não há prova nos autos que configure alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. INDEFIRO o pedido. Ante o exposto, DETERMINO que todos os valores depositados neste feito sejam transferidos para os autos da ação de sobrepartilha n.º 0751243-30.2024.8.07.0001, a fim de que sejam objeto de partilha entre os herdeiros. Informe-se ao Juízo da da 12ª Vara Cível de Brasília (autos nº 0747967-88.2024.8.07.0001) que este inventário encontra-se ultimado, sendo que qualquer determinação de depósito judicial referente a valores alusivos ao arrendamento da empresa Chapada Imperial deve ser direcionada aos autos da sobrepartilha n.° 0751243-30.2024.8.07.0001. Sobreveio penhora no rosto dos autos de eventuais créditos do herdeiro Marcelo Vivas Corte Imperial, até o limite de R$ 16.178,79, conforme decisão de ID. 245535886, oriundo da 3ª Vara de Execução e Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. Expeça-se termo de penhora. Comunique-se ao Juízo da penhora que o presente inventário foi finalizado e que os valores ainda disponíveis ao herdeiro Marcelo Vivas foram transferidos para os autos de sobrepartilha n.º 0751243-30.2024.8.07.0001, deste Juízo. Intime-se Marcelo Vivas sobre a referida penhora. Ressalto que qualquer discussão acerca da penhora no rosto dos autos deverá ser feita, se o caso, exclusivamente no Juízo executante e não nestes autos. Após, retornem os autos ao arquivo. Brasília-DF, 23 de agosto de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037815-71.2014.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARCIO VIVAS CORTE IMPERIAL, MARCELO VIVAS CORTE IMPERIAL, MARIA MARTA VIVAS CORTE IMPERIAL, JULIANA CORREIA CORTE IMPERIAL, GABRIEL CORTE IMPERIAL NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de autorização para venda de imóvel formulado pelo herdeiro Marcelo Vivas Cortes Imperial (ID. 227316947). Sentença proferida ao ID. 161573021. Trânsito em julgado certificado ao ID. 193886580. Formal de partilha expedido ao ID. 208749703. Considerando que a partilha já foi homologada por sentença, tendo sido expedido o respectivo formal de partilha, tem-se como exaurida jurisdição. Nesse sentido, havendo interesse do herdeiro em alienar seu quinhão no imóvel herdado, deverá fazê-lo pelas vias ordinárias, registrando-se o formal de partilha no cartório de registro imobiliário competente e, somente após, realizar a alienação de seu quinhão aos interessados. Vejamos: DIREITOS DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. CONCLUSÃO. PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONCERTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ENTRE OS HERDEIROS. NEGÓCIOS ESTRANHOS E POSTERIORES À CONSUMAÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO FORMAL EM SUBSTITUIÇÃO À CONSUMAÇÃO DAS VENDAS HAVIDAS. RETIFICAÇÃO. ERRO DE FATO (CPC, ART. 656). INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Concluído o processo sucessório com a homologação da partilha e expedição do formal de partilha, a partilha somente é passível de ser emendada, nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de ato na descrição dos bens, podendo o juiz, então, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais, porquanto, a par da preservação da segurança jurídica, a sentença de natureza material não é passível de ser revisada a critério das partes, ainda que se esteja no ambiente de inventário e partilha (CPC, arts. 655 e 656). 2. Os negócios concertados entre herdeiros versando sobre imóvel legado após a consumação e ultimação da partilha e aperfeiçoamento do trânsito em julgado da sentença que a ratificara, a par de inexoravelmente não descerrarem situação de erro material, sequer dizem respeito ao processo sucessório, devendo serem consumados e materializados pelas vias cartorárias segundo a legislação vigente, ou seja, após registro do formal, que demanda o pagamento dos tributos incidentes, a lavratura de subsequente escritura de compra e venda versando sobre os quinhões negociados, tornando inviável que a consumação do negociado pelos sucessores seja materializado sob o prisma da subsistência de erro de fato e aditamento à partilha homologada.3. Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 1286935, 0721496-77.2020.8.07.0000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/09/2020, publicado no DJe: 23/10/2020.) Ante o exposto, não conheço do pedido de ID. 227316947. Promova a secretaria o levantamento da penhora no rosto dos autos, nos termos do ofício de ID. 228153092. Intimem-se. Brasília-DF, 10 de março de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

13/03/2025, 00:00

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