Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700578-90.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700578-90.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com base nas razões expendidas, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:(i) determinar ao réu que autorize, custeie imediatamente e forneça à parte autora os seguintes tratamentos: a) terapia intensiva com método comportamental – ABA, por profissional especializado na área, por período indeterminado, realizada por meio domiciliar; b) acompanhamento multidisciplinar contínuo sem limitação de sessões anuais, com mínimo de 15 (quinze) horas semanais; c) fonoaudióloga, com sessões ilimitadas e realizada por profissional experiente e especializado; d) terapia ocupacional, com profissional especializado na área de integração sensorial Ayres, observada a coparticipação, nos termos da Portaria n. 64/2023 do INAS/DF.(ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com encargos devidos desde a data do ato ilícito.Torno definitiva a liminar (ID 148101039).Em relação aos encargos, deve ser utilizada a SELIC (que engloba correção e juros de mora), por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incumbindo às partes credoras a responsabilidade de trazer a planilha de cálculos atualizada nos autos do cumprimento de sentença, nos termos acima determinados.Custas e despesas “ex lege”.Considerando que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), bem assim tendo em vista os requisitos referenciados nos incisos do artigo 85, §3º, do CPC, condeno o réu em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor condenatório atualizado.Não há que se cogitar remessa necessária, conforme art. 496, §3º, inciso II, do CPC.Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda o Cartório Judicial Único (1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública) de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal com as cautelas de estilo.Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.Sentença registrada eletronicamente.Intimem-se.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com base nas razões expendidas, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:(i) determinar ao réu que autorize, custeie imediatamente e forneça à parte autora os seguintes tratamentos: a) terapia intensiva com método comportamental – ABA, por profissional especializado na área, por período indeterminado, realizada por meio domiciliar; b) acompanhamento multidisciplinar contínuo sem limitação de sessões anuais, com mínimo de 15 (quinze) horas semanais; c) fonoaudióloga, com sessões ilimitadas e realizada por profissional experiente e especializado; d) terapia ocupacional, com profissional especializado na área de integração sensorial Ayres.(ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com encargos devidos desde a data do ato ilícito.Torno definitiva a liminar (ID 148101039).Em relação aos encargos, deve ser utilizada a SELIC (que engloba correção e juros de mora), por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incumbindo às partes credoras a responsabilidade de trazer a planilha de cálculos atualizada nos autos do cumprimento de sentença, nos termos acima determinados.Custas e despesas “ex lege”.Considerando que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), bem assim tendo em vista os requisitos referenciados nos incisos do artigo 85, §3º, do CPC, condeno o réu em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor condenatório atualizado.Não há que se cogitar remessa necessária, conforme art. 496, §3º, inciso II, do CPC.Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda o Cartório Judicial Único (1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública) de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal com as cautelas de estilo.Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.Sentença registrada eletronicamente.Intimem-se.

18/09/2024, 00:00

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