Procedimento Comum Cível 0709232-60.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709232-60.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709232-60.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ARTUR LORENZO SENA GOMES REQUERIDO: MARCIO ANDREZO MARINHO DANTAS 81564015149 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação de danos materiais c/c indenização por danos morais ajuizada por ARTUR LORENZO SENA GOMES em face de MARCIO ANDREZO MARINHO DANTAS 81564015149, partes qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que estabeleceu contrato de prestação de serviços com a empresa requerida, em 17/08/22, para que fosse realizada a troca da tela do MacBook, pagando pelo serviço a quantia de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Relata que que foi informado pelo réu que a tela havia chegado na cor errada, sendo oferecido ao requerente a troca de 100% da “carcaça” do MacBook, ao invés da troca da tela. Sustenta que o requerente aceitou a proposta. Todavia, embora a tela estivesse funcionando, um novo defeito foi percebido no MacBook que só ligava ao conectar na tomada. Assevera que ficou cerca de 1 mês com o computador com esse defeito, no entanto, no dia 05/10/22, o computador passou a não ligar. Afirma que deixou o computador com a empresa requerida, para que fosse realizado o reparo, sendo informado que o problema era grave na placa mãe. Alega que não tinha interesse no conserto da placa mãe e solicitou que a empresa requerida devolvesse o MacBook como havia deixado. Relata que o MacBook foi devolvido pelo réu, no entanto, ao realizar o conserto com outra empresa, percebeu que a placa do MacBook havia sido trocada. Expõe que, sem a comunicação ou consentimento do autor, a empresa requerida realizou a troca da placa mãe do MacBook. Ao final, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 12.620,58 (doze mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. Citada, a parte requerida apresentou contestação (Id. 165129047). Alega a culpa exclusiva da parte requerente. Sustenta que, após realizar a devolução do MacBook, pediu que o autor levasse o computador a uma loja autorizada para que fosse emitido um laudo que comprovasse a diferença dos problemas relatados. Sustenta que o autor não comprou qualquer humilhação ou constrangimento à honra capaz de ensejar a indenização por danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Intimada a parte autora para apresentar réplica (Id. 165150912), quedou-se inerte (Id. 168257785). Decisão de Id. 169833081 intimou o autor para esclarecer a finalidade da prova testemunhal requerida, bem como determinou que o réu realizasse a emenda do pedido de justiça gratuita e contraposto. Decisão de Id. 173887529 indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelo réu. Decisão de Id. 176854834 indeferiu o pedido reconvencional, ante ao não recolhimento das custas. Saneado o feito (Id. 176854834), as partes não pugnaram por esclarecimentos ou ajustes. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Inicialmente, importa destacar que entre as partes há relação de consumo, uma vez que parte autora e parte rés se amoldam aos conceitos de consumidora e de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos possíveis prejuízos causados ao consumidor, em razão dos serviços prestados, é objetiva, respondendo assim, independentemente da verificação de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, salvo na ocorrência de uma das cláusulas excludentes da responsabilidade do prestador de serviços, elencadas no § 3º, incisos I e II, do referido dispositivo legal. É incontroversa a relação jurídica contratual entre as partes. O autor alega que contratou os serviços da parte requerida, para que fosse realizado o conserto do MacBook, entretanto, em virtude de falha na prestação dos serviços, o computador não foi concertado. Evidencia-se nos autos o comprovante de transferência de Id. 158955270, que comprova que o requerente contratou os serviços da ré e realizou o pagamento da quantia de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Observa-se que o requerente buscava a troca da tela do MacBook, que havia trincado. Entretanto, realizado o pedido pelo réu, a tela chegou na cor errada, sendo oportunizado pela parte requerida a troca da “carcaça” do computador ao invés da troca da tela, tendo o requerente consentido com o conserto. Verifica-se que, após a troca da “carcaça” do MacBook, o problema da tela foi resolvido, entretanto, logo no primeiro dia depois do conserto, já foi constatado um novo problema, visto que o MacBook só ligava quando estava conectado na tomada. Nesse sentido, caracterizada a falha na prestação dos serviços, uma vez que, embora tenha sido realizado o conserto da tela do MacBook, o computador apresentou outro problema já no primeiro dia. Além disso, conforme documento de Id. 165129090, constata-se que a parte requerida propôs a devolução do dinheiro ao autor. Assim, é devido o ressarcimento da quantia paga pelo requerente, uma vez que não teve o seu problema solucionado, em virtude da falha da prestação dos serviços da parte requerida. Com relação à alegação do autor que a parte requerida trocou a placa mãe do computador, é importante destacar que o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos que fundamentam seu direito, enquanto o réu deve provar os fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do autor, conforme artigo 373 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o autor relata que “Então o requerente levou máquina para um novo técnico no dia 07/10.” (158955270, pág. 3). Além disso, o requerente afirma que “A última localização mostrada foi no dia 07/10 as 01:33h, na W3 sul, exatamente na loja Requerida.” (Id. 158955270, pág. 4). Dessa forma, observa-se que não há como comprovar que houve a troca da placa mãe pelo réu, uma vez que a localização encontrada no aplicativo “Buscar” (Id. 158961126) é referente ao dia 07/10/22 as 01:33, período anterior ao que o autor levou a máquina para outro estabelecimento. Ademais, verifica-se a boa-fé da parte requerida, visto que aconselhou o autor a levar o MacBook em uma loja autorizada da Apple, para que fosse realizado um novo laudo, conforme documento de Id. 165129093, não impugnado pela parte requerente. Entretanto, nota-se que o requerente preferiu levar o computador em uma loja não autorizada. De mais a mais, intimado para apresentar prova testemunhal, a parte requerente quedou-se inerte Id. 172290611. Assim, a parte requerente não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausente, portanto, qualquer causa objetiva demonstrada nos autos para viabilizar o acolhimento da pretensão para o ressarcimento da quantia paga ao novo profissional, bem como para o pagamento do valor de um outro MacBook. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, sabe-se que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. Já decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral". (REsp n.º 215.666/RJ, 4a Turma, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, in Boletim AASP n.º 2417, p. 3467-3468). Nesse contexto, não ficou demonstrado qualquer mácula à honra ou boa fama do autor, ou constrangimento que fuja aos observados em relações contratuais capaz de ensejar indenização por danos morais. Ademais, percebe-se que a parte requerida tentou resolver o problema da parte requerente, uma vez que ofereceu a devolução do valor pago para o conserto, conforme Id. 165129090. Dessa forma, tenho que indenização pretendida não encontra amparo no ordenamento jurídico e nas provas produzidas nos autos. Por fim, quanto à litigância de má-fé, cumpre ressaltar que de acordo com o artigo 80 do CPC considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Além disso, a condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que não restou demonstrado. Assim, diante da falta dos requisitos necessários, inviável a condenação do autor em litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos expostos na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considero, assim, esta fase de conhecimento do processo encerrada COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada uma, restando os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023 10:49:32. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/11/2024

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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