Embargos à Execução 0703612-69.2024.8.07.0008 - TJDFT

Embargos à Execução 0703612-69.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703612-69.2024.8.07.0008. EMBARGANTE: SEVERO VARELA DA SILVA EMBARGADO: CONDOMINIO PARANOA PARQUE CERTIDÃO Certifico que, nos termos art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerida intimada a recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as CUSTAS FINAIS no valor de R$ 80,65. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

27/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 18:05

Remessa

22/01/2025, 22:04

Documento (Certidão)

22/01/2025, 16:13

Remessa (em diligência)

22/01/2025, 16:10

Trânsito em julgado

22/01/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 13:46

Decurso de Prazo

19/12/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703612-69.2024.8.07.0008. EMBARGANTE: SEVERO VARELA DA SILVA EMBARGADO: CONDOMINIO PARANOA PARQUE DECISÃO Foi proferida sentença nos presentes embargos (ID 215305943). O embargado interpôs recurso de apelação. Antes das contrarrazões, noticiou seu desinteresse no prosseguimento do recurso. Sendo assim, o pedido do embargado deve ser compreendido como renúncia ao prazo recursal. Em face disso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Paranoá/DF, 12 de dezembro de 2024 19:20:02. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

16/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 10:58

Recebimento

12/12/2024, 22:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 22:09

Documentos

Certidão

•27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703612-69.2024.8.07.0008. EMBARGANTE: SEVERO VARELA DA SILVA EMBARGADO: CONDOMINIO PARANOA PARQUE SENTENÇA SEVERO VARELA DA SILVA opôs embargos à execução em face do CONDOMÍNIO PARANOÁ PARQUE, qualificados nos autos. O embargante alega, em síntese, que há excesso de execução caracterizado pela cobrança de taxa extra em valores que estão em descompasso com o que preconiza o parágrafo único do art. 38 da convenção de condomínio, na medida em que tais despesas não podem superar 50% do valor da taxa condominial do mês imediatamente anterior. Acrescenta que houve indevida substituição do índice de correção monetária (TR), pelo INPC. Tece considerações sobre a existência de excesso de execução na ordem de R$ 5.571,11. Discorre sobre a litigância de má-fé do embargado e sobre os requisitos para concessão do efeito suspensivo dos presentes embargos. Postula, ao final: a) os benefícios da gratuidade de justiça; b) a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução; c) o reconhecimento do excesso dos valores cobrados, os quais não encontram respaldo nas atas e/ou que violem a Convenção do Condomínio; e d) a condenação do embargado por litigância de má-fé. Deferida a gratuidade de justiça, bem assim os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 200350903). O condomínio embargado apresentou impugnação, aduzindo que não há limitação para cobrança de taxa extra e que os encargos incidentes sobre o débito são devidos. Enfatiza que não está caracterizada a alegada litigância de má-fé. Requer a rejeição dos embargos. Dispensada a dilação probatória, vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. DECIDO. A análise dos autos revela que estão presentes as condições da ação, a saber, legitimatio ad causam e interesse de agir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. A parte embargante aponta excesso de execução caracterizada pela cobrança de taxas extras em descompasso com o limite estabelecido no parágrafo único do art. 38 da convenção de condomínio, bem assim sustenta indevida substituição do índice aplicado ao débito. A jurisprudência reconheceu que pode o condomínio edilício efetuar a cobrança, pela via executiva, de débitos condominiais em atraso, acrescentando ao valor da dívida outras despesas, desde que expressamente autorizado pela convenção do condomínio. Neste sentido, Acórdão 1070640, Desembargador Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, DJ-e de 06/02/2018). À vista da planilha acostada em ID 177789015, dos autos da ação de execução nº 0706763-77.2023.8.07.0008, verifica-se a cobrança de obrigações condominiais vencidas entre maio a outubro de 2023, no valor mensal de R$ 335,89. No entanto, o valor mensal da taxa ordinária de condomínio foi convencionado na assembleia realizada em 04/11/2023, no que foi fixada a quantia mensal de R$ 120,00, a partir de janeiro de 2022, conforme se depreende da ata colacionada em ID 177789017, dos autos da ação de execução nº 0706763-77.2023.8.07.0008. Com efeito, os valores indicados na planilha que instrui a execução não se coadunam com aquele fixado em convenção condominial. Embora haja a possibilidade de acrescentar à despesa mensal os débitos originados de despesas extraordinárias, verifico que a soma das despesas extraordinárias não observaram o limite estabelecido pelo parágrafo único do art. 38 da convenção de condomínio. Conforme se depreende de ID 177789021, pág. 12 (autos nº 0706763-77.2023.8.07.0008), a convenção de condomínio estabeleceu que as despesas de taxa extra não poderiam ser superior a 50% do valor da taxa ordinária do mês anterior. Confira-se: "ARTIGO 38° - As despesas extraordinárias deverão ser submetidas à aprovação da Assembleia Geral Extraordinária, na forma prevista nessa Convenção. Parágrafo Único - O limite para os gastos extraordinários fica fixado em até 50% (cinquenta por cento) da arrecadação de taxas de Condomínio do mês imediatamente anterior". Com efeito, a taxa extra está limitada a R$ 60,00, por mês. Sendo assim, não poderia ser cobrado do embargante valor mensal superior a R$ 180,00, equivalente à soma da taxa ordinária mensal de R$ 120,00, acrescida da taxa extra de R$ 60,00. Sendo assim, está caracterizado o excesso de execução pela cobrança de qualquer despesa a partir de maio de 2023, que extrapole o valor mensal de R$ 180,00. Por fim, o embargado credor deverá observar o índice de correção monetária estabelecido no art. 49 da convenção condominial (TR). Em relação à pretensão da parte embargante em haver condenação do embargado por litigância de má-fé, não prosperam os argumentos, porquanto ausentes os pressupostos legais. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual, pois a boa-fé na relação processual é presumida, sendo certo que a eventual improcedência das razões de qualquer das partes não implica falta de lealdade processual. Na presente hipótese, não foi comprovado comportamento malicioso da parte embargada com o fim de ludibriar o juízo, atuando em conformidade com o direito de ação que lhe é conferido, razão pela qual há que ser indeferido o pedido. Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para reconhecer o excesso de execução e, por consectário, reduzir o débito exequendo para R$ 180,00 mensais, vencidos a partir de maio de 2023. O débito deverá corrigido monetariamente pela TR. Por fim, em razão da previsão do art. 323, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), poderá o embargado incluir no débito exequendo as parcelas vencidas a partir da oposição dos presentes embargos, conforme entendimento do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.783.434 - RS. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, § 2º). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução n° 0706763-77.2023.8.07.0008, devendo o credor ali ser intimado a apresentar memorial atualizado do débito, observando a limitação de cobrança aqui reconhecida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Paranoá/DF, 22 de outubro de 2024 14:08:44. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

24/10/2024, 00:00

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Definitivo

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Remessa

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Remessa (em diligência)

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