Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0703657-48.2021.8.07.0018.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ELESSANDRO RODRIGUES FERREIRA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco B, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1.
Trata-se de cumprimento individual oriundo de sentença individual deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar. 2. Mantenho a gratuidade de justiça já deferida. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial no prazo de 5 (cinco) dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/ofício de transferência em favor da parte credora. Havendo juntada de comprovante de pagamento após a constrição e antes da transferência para conta judicial vinculada ao processo, expeça-se alvará/ ofício de transferência em favor da parte credora, liberando-se, na sequência, o montante bloqueado no sistema SISBAJUD em favor da parte executada. 12. A parte credora deverá fornecer oportunamente os dados bancários, tais como banco, agência, conta ou chave PIX (somente CPF ou CNPJ), de modo a viabilizar a expedição de alvará/ofício de transferência para o respectivo titular. Eventuais pedidos de levantamento de valores pertencentes ao(à) credor(a) originário(a), por terceiros, inclusive advogado(a), somente serão admitidos mediante juntada de procuração devidamente assinada contendo poderes especiais para receber e dar quitação e com prazo de até 24 meses (nesse sentido, sedimentada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no RMS: 51374 PE 2011/0217231-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2016). 13. Não havendo indicação dos dados bancários, remetam-se os autos para consulta ao sistema SISBAJUD. Com a resposta, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte credora (exequente/substituído), conforme dados bancários localizados em nome/CPF da parte credora. 14. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, aguarde-se o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15. Juntado contrato de honorários advocatícios assinado pelo substituído/autor antes da expedição dos requisitórios, fica desde já deferido o decote no percentual entabulado entre as partes, como previsto no Estatuto da OAB. Caso contrário, a expedição ocorrerá sem o decote dos honorários contratuais e sem concessão de prazo adicional, haja vista a ciência do exequente, desde o recebimento da inicial, da necessidade de juntada temporânea do contrato. 16. As custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, indefiro a expedição de requisitório próprio em seu nome quando este não for parte no processo, devendo o valor ser somado ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. 17. Foi julgado pelo STJ o Tema 1.190 e a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania estabeleceu que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", tese que se aplica a cumprimento individual de sentença individual, como esse. 18. Advirto que se o requerimento se der em nome do espólio, o requisitório será expedido em nome dele, não havendo individualização, a menos que haja regularização do polo ativo com juntada de todos os documentos necessários. Se em nome dos sucessores, eventual requisitório só será expedido com a juntada de formal de partilha/escritura pública de partilha ou equivalente, referente ao crédito ora buscado, fixando o quinhão de cada herdeiro, pois só assim será possível individualizar o quantum de cada um. 19. Intimem-se. 20. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2026 16:05:57. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito c Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 94050224 Petição Inicial Petição Inicial 21060818441945700000087957001 94052537 Petição Inicial Petição 21060818441953400000087958861 94050230 Procuração Procuração/Substabelecimento 21060818441961900000087957007 94050231 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21060818441983400000087957008 94050232 Certidão de Nascimento - Ana Júlia Documento de Comprovação 21060818441991700000087957009 94050234 Certidão de Nascimento - Eduardo Documento de Comprovação 21060818442008900000087957011 94050235 Recibo de Escola Documento de Comprovação 21060818442035800000087957012 94050236 Aluguel Documento de Comprovação 21060818442047900000087957013 94050237 Laudo Técnico Individual Documento de Comprovação 21060818442061100000087957014 94052501 Laudo Técnico Coletivo Laudo 21060818442118200000087957028 94050241 Declaração Funcional Laudo 21060818442134600000087957018 94050243 Extrato de Remuneração Documento de Comprovação 21060818442142600000087957020 94266367 Petição Petição 21061014535086700000088151924 94266370 Aditamento à inicial Petição 21061014535095000000088151926 94266375 Petição Inicial Petição 21061014535102100000088151930 94314926 Decisão Decisão 21061018500331000000088194024 94314926 Decisão Decisão 21061018500331000000088194024 94485467 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21061402335235800000088349608 96771922 Petição Petição 21070618090572000000090409557 96774885 Emenda à Inicial e juntada de documentos Emenda à Inicial 21070618090580800000090411567 96771929 Extrato da remuneração Documento de Comprovação 21070618090589000000090409564 96771930 Pensão da filha Documento de Comprovação 21070618090596000000090409565 96771932 Pensão do filho Documento de Comprovação 21070618090603700000090409567 96771933 Mensalidade da escola Documento de Comprovação 21070618090617100000090409568 96771934 Comprovação de despesa Documento de Comprovação 21070618090626600000090409569 96771935 Comprovante de aluguel Documento de Comprovação 21070618090633200000090409570 96771937 Conta de energia Documento de Comprovação 21070618090641300000090409572 96771938 Conta de telefone Documento de Comprovação 21070618090649600000090409573 96771940 Comprovação de despesa Documento de Comprovação 21070618090656800000090409575 96771941 0704902-31.2020.8.07.0018. proposta paradigma Documento de Comprovação 21070618090663500000090409576 96771943 0703858-74.2020.8.07.0018. proposta paradigma Documento de Comprovação 21070618090689000000090409578 96771944 0705328-43.2020.8.07.0018. proposta paradigma Documento de Comprovação 21070618090705700000090409579 97128545 Decisão Decisão 21070914411021200000090701172 97128545 Decisão Decisão 21070914411021200000090701172 97196418 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071202392184100000090788059 97232937 Petição Petição 21071214210902500000090820913 97232941 0703657-48.2021.8.07.0018. elessandro ferreira. distrito federal. suscitar conflito de competencia n Petição 21071214210910500000090820917 97232942 0703657-48.2021.8.07.0018. elessandro ferreira. distrito federal. acordao 0748027-26.2018.8.07.0016 Documento de Comprovação 21071214210917500000090820918 97245021 Decisão Decisão 21071216505895800000090832352 97280462 Certidão Certidão 21071218044199800000090862886 97280469 reportPDF Documento de Comprovação 21071218044210100000090862891 103904973 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 21092219534900000000096802014 104126222 Decisão Decisão 21092716493314800000097002992 104647763 Decisão Decisão 21093014354101100000097470445 104647763 Decisão Decisão 21093014354101100000097470445 104848276 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21100202222121400000097648863 108218158 Contestação Contestação 21111016425748000000100678899 108218159 Outros Documentos Outros Documentos 21111016425839400000100678900 108322652 Certidão Certidão 21111115092304400000100772386 108322652 Certidão Certidão 21111115092304400000100772386 108515311 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21111300064358700000100943617 110712043 Réplica Réplica 21120714010441100000102928900 110714398 Réplica Réplica 21120714010481300000102928904 110738930 Certidão Certidão 21120716080803000000102951958 110738930 Certidão Certidão 21120716080803000000102951958 111000461 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21121002230924600000103189252 113357900 Especificação de Provas Especificação de Provas 22012117091747000000105307433 113357907 Especificação de Provas Especificação de Provas 22012117091753500000105311440 114755418 Certidão Certidão 22020709344808400000106569237 114845615 Decisão Decisão 22020716220184200000106606721 114845615 Decisão Decisão 22020716220184200000106606721 114845615 Decisão Decisão 22020716220184200000106606721 115077403 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22020915111221500000106856876 115076769 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22020915111632800000106857509 115529991 Petição Petição 22021411355725000000107270244 115529992 Parecer sobre honorarios Petição 22021411355734100000107270245 115643429 Certidão Certidão 22021423463405800000107370941 116049864 Petição Petição 22021718013552300000107735582 116049868 Quesitos Petição 22021718013585500000107737686 116054441 Petição Petição 22021718171952300000107740831 116054442 Outros Documentos Outros Documentos 22021718171959300000107740832 115643429 Certidão Certidão 22021423463405800000107370941 116369966 Petição Petição 22022119083692700000108025639 116369968 Petição Rejeitando 0703657-48.2021.8.07.0018 Petição 22022119083701600000108025641 116386694 Certidão Certidão 22022122435236900000108040255 116387881 Certidão Certidão 22022122514006800000108040641 116386694 Certidão Certidão 22022122435236900000108040255 116397924 Impedimento Petição 22022209054567300000108050008 116397925 impedimento de realização de perícia 1 Petição 22022209054580800000108050009 116540265 Certidão Certidão 22022220455067100000108178084 116540279 Certidão Certidão 22022220473740800000108180048 116540265 Certidão Certidão 22022220455067100000108178084 116808650 Petição Petição 22022417332792200000108423990 116808652 Proposta de Honorários Petição 22022417332804600000108423992 116845523 Certidão Certidão 22022423471142200000108455976 116845523 Certidão Certidão 22022423471142200000108455976 117057913 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22030300231151500000108652188 117362454 Petição Petição 22030519133042900000108926530 118090354 Petição Petição 22031117152326700000109587538 118090359 Manifestação Petição 22031117152365700000109587542 118090361 0710528-65.2019.8.07.0018. proposta paradigma 1 Documento de Comprovação 22031117152387800000109587544 118090362 2 0703792-94.2020.8.07.0018. proposta paradigma 2 Documento de Comprovação 22031117152414700000109587545 118090365 3 0709336-68.2017.8.07.0018. proposta paradigma 3 Documento de Comprovação 22031117152437800000109587548 118681350 Certidão Certidão 22031712262565800000110122842 118681350 Certidão Certidão 22031712262565800000110122842 118874612 Petição Petição 22031816405489000000110293972 118874615 2 Proposta de Honorários Petição 22031816405499800000110293975 119028109 Despacho Despacho 22032114494718500000110435805 119028109 Despacho Despacho 22032114494718500000110435805 119094765 Certidão Certidão 22032118463646400000110495796 119094765 Certidão Certidão 22032118463646400000110495796 119106013 ORÇAMENTO PERICIAL Petição 22032120202796700000110505196 119106014 orcamento de laudo Petição 22032120202803900000110505197 119136773 Certidão Certidão 22032209290828100000110532375 119136773 Certidão Certidão 22032209290828100000110532375 119410301 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22032400303386900000110778792 119414300 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22032400320163800000110782791 120113572 Petição Petição 22033015004214800000111418423 120113574 Manifestação Petição 22033015004224000000111418425 121797222 Portaria GPR 69 - realinhamento dos honorários Petição 22041814034234000000112945185 121904319 Certidão Certidão 22041908535426800000113042257 121904319 Certidão Certidão 22041908535426800000113042257 122207220 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22042100130805100000113313861 122608883 Petição Petição 22042613471925500000113676207 122608885 Manifestação Petição 22042613471935100000113676209 123412717 Petição Petição 22050315391060000000114398599 125160887 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22051911474516800000115975811 125164452 Decisão Decisão 22051914505716100000115975826 125164452 Decisão Decisão 22051914505716100000115975826 125246063 ACEITE E AGENDAMENTO PERICIAL Petição 22051918265768600000116050747 125248323 DADOS BANCARIOS DO EXPERT Petição 22051918405282000000116053487 125349046 Certidão Certidão 22052015574359300000116132335 125349046 Certidão Certidão 22052015574359300000116132335 125437875 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22052307121497900000116223716 125480797 Petição Petição 22052313344182300000116259981 125480799 Manifestação Petição 22052313344194400000116259983 125583572 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22052401003577600000116355665 127754473 Certidão Certidão 22061211553481200000118312911 129676566 LAUDO PERICIAL Laudo 22062921053347600000120047116 129676567 laudo ELESSANDRO versus GDF Laudo 22062921053358000000120047117 129992066 Certidão Certidão 22070212213065300000120330231 129992066 Certidão Certidão 22070212213065300000120330231 130426268 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22070619552408100000120718027 132531650 Petição Petição 22072715282991400000122621007 132531653 Manifestação Petição 22072715283004200000122621010 134525710 Petições diversas Petição 22082214533000000000124415218 134539652 Decisão Decisão 22082316133866700000124427214 134539652 Decisão Decisão 22082316133866700000124427214 134539652 Decisão Decisão 22082316133866700000124427214 134571356 Certidão Certidão 22082318084688700000124455399 134743168 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22082500283859700000124608778 135003972 CIENCIA DO PERITO Petição 22082722385422300000124843058 135565617 Certidão Certidão 22090119373337800000125349044 136142504 Petições diversas Petição 22090815014000000000125865115 136312591 Decisão Decisão 22090917122746000000126018640 136312591 Decisão Decisão 22090917122746000000126018640 136327922 MANIFESTACAO DO PERITO QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS Petição 22090918063345300000126029035 136370904 Certidão Certidão 22091102573355700000126068843 136511187 TOMADA DE CONHECIMENTO DO PERITO Petição 22091219140526700000126197639 136534236 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22091301093736800000126217188 141844038 Certidão Certidão 22110720332671500000130985098 148635575 SOLICITACAO DA 2ª PARTE DO PAGAMENTO DOS HONORARIOS Petição 23020611321194500000137050766 148988127 Certidão Certidão 23020816262992000000137365024 152631663 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23031617325185800000140615602 155047822 Certidão Certidão 23041020563153300000142782577 156916937 Sentença Sentença 23042719150689600000144443946 156916937 Sentença Sentença 23042719150689600000144443946 157154032 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23050202312386000000144653423 158377785 Apelação Apelação 23051117510500000000145740639 160600688 Certidão Certidão 23053116373095800000147717258 160600688 Certidão Certidão 23053116373095800000147717258 160802576 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23060200403431400000147894111 163251469 Contrarrazões Contrarrazões 23062616250846100000150066697 163279434 Certidão Certidão 23062618042840900000150089885 197504276 Certidão Certidão 23062810212200000000180478417 197504277 Certidão Certidão 23062812092100000000180478418 197504278 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24013116363000000000180478419 197504279 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24020115200300000000180478420 197504280 Certidão Certidão 24021602163900000000180478421 197504281 Certidão Certidão 24021602164000000000180478422 197504282 Certidão Certidão 24021602164000000000180478423 197504283 Certidão Certidão 24021602164100000000180478424 197504285 Certidão Certidão 24021602164400000000180478426 197504286 Certidão Certidão 24021602164600000000180478427 197504287 Certidão Certidão 24021602164700000000180478428 197504288 Certidão Certidão 24021602165000000000180478429 197504289 Certidão de julgamento Certidão 24031114190600000000180478430 197504292 Ementa Ementa 24032510364100000000180478433 197504293 Relatório Relatório 24032510364100000000180478434 197504290 Acórdão Acórdão 24032510364100000000180478431 197504291 Voto do Magistrado Voto 24032510364100000000180478432 197504294 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24040102174400000000180478435 197504895 Certidão Certidão 24040303541200000000180478836 197504896 Certidão Certidão 24052114483100000000180478837 197504897 Certidão Certidão 24052114485400000000180478838 197756639 Certidão Certidão 24052221414452100000180700685 197756639 Certidão Certidão 24052221414452100000180700685 197932868 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24052403232763300000180859709 200493136 Petições diversas Petição 24061709194400000000183157262 200493137 Resposta de Ofício Outros Documentos 24061709194400000000183157263 200543747 Certidão Certidão 24061714003453800000183201515 200543747 Certidão Certidão 24061714003453800000183201515 200855056 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061903180928100000183482247 202128918 Certidão Certidão 24062713091894100000184639956 202128919 Certidão Certidão 24062713094532800000184639957 262089305 Petição Petição 26011511222597700000237741546 262089320 0703657-48.2021.8.07.0018. elessandro ferreira. df. cumprimento sentenca 15.01.26 Petição 26011511222630600000237741560 262089325 0703657-48.2021.8.07.0018. elessandro ferreira. df. procuracao pr Procuração/Substabelecimento 26011511222655900000237741565 262089333 0703657-48.2021.8.07.0018. elessandro ferreira. df. planilha 15.01.26 Outros Documentos 26011511222738300000237741573 262130424 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 26011516045253200000237776425