Procedimento Comum Cível 0705249-35.2022.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705249-35.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO ANTONIO DA PAZ REQUERIDO: DAVIDSON TEIXEIRA COSTA, DESIREE TEIXEIRA COSTA, TEREZINHA TEIXEIRA COSTA, DENISE TEIXEIRA COSTA DE SOUZA, DANUSA COSTA MEIRA MAGALHÃES, CARLOS ULISSES DE LIMA SILVA DECISÃO Em atenção ao requerimento de ID n. 236813233, informo que a "Certidão de Inteiro Teor", já expedida no ID n. 233843058, contendo todas as informações do processo. Assim, nada a prover sobre o requerimento. Cumpra-se a suspensão de ID n. 210291114. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705249-35.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2025, 00:00

Recebimento

23/06/2025, 16:09

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/06/2025, 16:09

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 17:00

Publicação

05/05/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705249-35.2022.8.07.0005. REQUERENTE: JOAO ANTONIO DA PAZ REQUERIDO: DAVIDSON TEIXEIRA COSTA, DESIREE TEIXEIRA COSTA, TEREZINHA TEIXEIRA COSTA, DENISE TEIXEIRA COSTA DE SOUZA, DANUSA COSTA MEIRA MAGALHÃES, CARLOS ULISSES DE LIMA SILVA CERTIDÃO De ordem, intimo a parte autora para ciência da expedição da CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, ID: 233843058. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2025 01:45:43. MARLEI TERESINHA PAULI Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 01:46

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 19:13

Petição (Petição (outras))

22/03/2025, 13:58

Documento (Ofício)

14/02/2025, 07:39

Recebimento

04/11/2024, 15:33

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO ANTONIO DA PAZ REQUERIDO: DAVIDSON TEIXEIRA COSTA, DESIREE TEIXEIRA COSTA, TEREZINHA TEIXEIRA COSTA, DENISE TEIXEIRA COSTA DE SOUZA, DANUSA COSTA MEIRA MAGALHÃES, CARLOS ULISSES DE LIMA SILVA DECISÃO A ação de adjudicação compulsória é meio pelo qual o adquirente de imóvel, portando contrato de promessa de compra e venda, com posse, preço ajustado e quitado, e ainda pagos os impostos incidentes sobre o bem, não encontra êxito em obter o título definitivo de propriedade do imóvel em razão de obstáculos colocados pelo promitente vendedor. Assim, para que ocorra a adjudicação, é indispensável que o autor apresente tanto o compromisso de compra e venda, quanto o comprovante de quitação do imóvel, que são os documentos aptos a caracterizar que o autor efetivamente adquiriu o imóvel. Não se pode olvidar também que a adjudicação compulsória demanda a comprovação da propriedade e de que não há empecilhos ao registro da transmissão da propriedade. Analisando o documento acostado no ID 122768366, consistente na certidão de ônus reais do imóvel, que está registrado na matrícula nº 10.883 do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, verifico que o documento em apreço atesta que o imóvel consiste em uma gleba de terras com 2.956ha84a00ca dentro da Fazenda “Rajadinha”. O R.3 da matrícula documenta a aquisição por José Fernandes Costa da fração de terra com 2.062ha84a62ca em 06/07/1979. Os registros subsequentes indicam a alienação de frações de terra menores a terceiros. Porém, não constam na certidão as coordenadas dos vértices que demarcam o imóvel, tanto a área maior quanto cada uma das áreas menores alienadas posteriormente. Os réus postulam a suspensão do feito em razão da existência de ação divisória c/c demarcatória em trâmite perante a Vara de Meio Ambiente, o que está documentado nos ID 173420009/173421750. O autor alega que a área sobre a qual versa a ação divisória e demarcatória é diversa da área que é objeto do presente feito. A corroborar seus argumentos junta mapa das duas áreas que alega serem separadas (ID 176441792). Não obstante, o processo que tramita perante a Vara de Meio Ambiente sob o número 0002825-72.2010.8.07.0008 tem por requerente Agropetro Brasil Agroindústria e Participações S/A e, no polo passivo, o Espólio de José Fernandes Costa e a viúva meeira, Terezinha Teixeira Costa, e o pedido envolve a área total da matrícula do imóvel, qual seja, 2.956ha84a00ca. Assim, tenho que a ação divisória e demarcatória noticiada pelos réus é prejudicial ao julgamento do presente feito, especialmente porque o eventual acolhimento do pedido enseja o registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel. Por essas razões, acolho as razões expostas pelos réus e determino a suspensão do feito nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, cabendo às partes noticiar, no prazo legal, o andamento da ação divisória e demarcatória. Intimem-se. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705249-35.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

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Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Certidão)

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