Execução de Título Extrajudicial 0707297-58.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707297-58.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 19:05

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:58

Decurso de Prazo

06/05/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707297-58.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: KELVIN CHRISTIAN OLIVEIRA DE MOURA EXECUTADO: ER REFORMA E CONSTRUTORA LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º). Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais. Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria. Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. I. Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

Recebimento

08/04/2025, 15:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2025, 15:03

Conclusão (para julgamento)

03/04/2025, 11:18

Documento (Certidão)

03/04/2025, 11:18

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:03

Documento (Ofício)

13/03/2025, 15:58

Publicação

12/03/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707297-58.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: KELVIN CHRISTIAN OLIVEIRA DE MOURA EXECUTADO: ER REFORMA E CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte credora requereu a realização de pesquisa de bens via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Decido. Esclareço ao credor que eventuais pesquisas como a requerida têm se mostrado medidas ineficazes e ineficientes para amparar o direito de crédito da parte exequente. Fica demonstrada ainda mais a ineficácia de tais pesquisas, quando já realizados pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD que demonstram a insolvência do devedor. Além disso, os avanços trazidos pela Lei 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Admitir outra interpretação seria transformar os Juizados em Varas Cíveis, limitadas à alçada. Não foi essa a intenção do legislador. Quem opta pelo procedimento da Lei 9.099/95, opta pelas limitações impostas pela lei. Por isso, indefiro o pedido de pesquisa ao sistema SNIPER. Preclusa a presente decisão, autos conclusos para arquivamento sem baixa. À Secretaria para providências. documento assinado eletronicamente GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Recebimento

07/03/2025, 13:32

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707297-58.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: KELVIN CHRISTIAN OLIVEIRA DE MOURA EXECUTADO: ER REFORMA E CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Não merece acolhida o requerimento de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas. Por meio do referido sistema, é facilitada a obtenção de informações em caso de tentativa de ocultação patrimonial por parte do litigante. No entanto, não se trata da ocultação patrimonial tratada na área cível e, sim, na prática de crimes com esta característica. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, assim, primordialmente, de sistema voltado à apuração de ilícitos penais, como a corrupção e a lavagem de dinheiro. A outra função do SNIPER é a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD. Não obstante, em que pese o referido sistema se encontrar integrado com estas outras bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado pode ser feita diretamente por meio dos sistemas externos aos quais este Juízo já possui acesso, tais como: SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos; INFOJUD para fins de declaração de renda; e RENAJUD para fins de localização de veículos. Os três sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais das partes. Por fim, a indicação do CNJ é para uso do referido sistema a partir da quebra de sigilo por ordem judicial, o que demandará a análise concreta dos requisitos para a referida medida extrema. Ante o exposto, INDEFIRO a consulta patrimonial por meio do SNIPER. Defiro, no entanto, que se oficie à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal para que informe se a parte requerida ER REFORMA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 22.797.144/0001-53 possui imóveis cadastrados para fins de cobrança de IPTU, ante a possibilidade de existência de imóveis não matriculados nos Ofícios de Registro de Imóveis, mas cadastrados perante a Secretaria supramencionada para fins de cobrança do referido tributo. Prazo: 30 dias. Após, dê-se vista ao requerente para manifestação em 5 dias. documento assinado eletronicamente

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0707297-58.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: KELVIN CHRISTIAN OLIVEIRA DE MOURA EXECUTADO: ER REFORMA E CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Primeiramente, expeça-se certidão premonitória (art. 828, CPC) Após, proceda-se nova tentativa de bloqueio e penhora via Sisbajud, conforme autorizado em id. 159226105. Em seguida, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se Vitor Eduardo Ferreira para que informe o valor devido à empresa requerida e as condições de pagamento, apresentando contrato firmado e boletos de pagamento gerados, se o caso, bem como para que informe a razão pela qual não foram depositados em juízo os créditos penhorados dos quais fora intimado em id. 162984167. Prazo: 10 dias para cumprimento, sob pena de configuração do crime de desobediência. Outrossim, com fundamento no art. 835, XIII, do CPC, defiro a penhora de créditos da parte executada em relação a contratos firmados com CARLOS EDUARDO RODRIGUES CARVALHO e GABRIELA BALDEZ DIAS. Nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, intimem-se os terceiros devedores do executado (CARLOS EDUARDO RODRIGUES CARVALHO e GABRIELA BALDEZ DIAS.) quanto à penhora ora deferida e de que deverão depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada faça jus, até o limite do valor do débito executado (R$ 31.607,65, ID 1158757820). A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio terceiro devedor do executado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito do montante de cada uma das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total do débito executado. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Dou à presente decisão força de mandado de intimação ao obrigado ao pagamento à parte executada a ser cumprido nos números de WhatsApp indicados na petição retro: Intime-se, ainda, o exequente para indicar o endereço onde Élcio Rodrigues Belém pode ser citado, no prazo de 30 dias. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta

22/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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