Procedimento Comum Cível 0707637-16.2019.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707637-16.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707637-16.2019.8.07.0004. RECORRENTE: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A RECORRIDO: CLAUBER MADUREIRA GUEDES DA SILVA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. O pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico é insuscetível de prescrição/decadência, porquanto se trata de ato nulo, incapaz de produzir qualquer efeito jurídico. 2. O Código Civil não contém norma especifica para as hipóteses de cobrança indevida pela seguradora, devendo ser utilizada a regra decenal, prevista no art. 205, do referido estatuto. 3. A repetição em dobro, prevista no art. 42, do CDC, não é cabível na hipótese em que houve falha na prestação de serviços em função de fraude praticada por terceiro. 4. Apelo parcialmente provido. A recorrente aponta violação aos artigos 206, § 3º, do Código Civil, e 27 do CDC, alegando não ser cabível a aplicação do prazo decenal ao presente caso em que se discute repetição de indébito, devendo, em seu entendimento, ser aplicado o prazo quinquenal relativo ao enriquecimento sem causa. Invoca divergência jurisprudencial com julgados do STJ. Pede que as futuras publicações sejam realizadas em nome do advogado LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES, OAB/DF 50737. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 206, § 3º, do Código Civil, e 27 do CDC, bem como quanto ao invocado dissídio pretoriano. Isso porque, a turma julgadora, ao decidir, assentou que: “quanto à pretensão indenizatória (pedido de devolução dos valores pagos), a prescrição a ser aplicada é a decenal, prevista no artigo 205, do CC, e não a quinquenal, prevista no artigo 27, do CDC. Com efeito, não há como negar que a relação entre as partes é de consumo. Contudo, o artigo 27, do CDC, refere-se a fatos do serviço ou produto, o que não é o caso, de forma que a análise do prazo prescricional deve ser remetida para o Código Civil” (Id 62223114). E rever tal conclusão demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.433.171/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Procedam-se às anotações necessárias para que as futuras publicações sejam realizadas em nome do advogado LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES, OAB/DF 50737. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

31/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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