Procedimento Comum Cível 0707854-80.2024.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707854-80.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2025, 03:18

Trânsito em julgado

16/01/2025, 03:18

Decurso de Prazo

30/11/2024, 02:32

Decurso de Prazo

28/11/2024, 02:33

Publicação

06/11/2024, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Arcará a autora com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A cobrança das despesas processuais fica condicionada ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se, intimem-se.

05/11/2024, 00:00

Recebimento

31/10/2024, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 14:26

Improcedência

31/10/2024, 14:26

Conclusão (para julgamento)

22/10/2024, 15:36

Petição (Replica)

24/09/2024, 11:11

Publicação

03/09/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707854-80.2024.8.07.0005. AUTOR: LEILA SANDRA MARQUES DOS SANTOS LIMA REU: BANCO CETELEM S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada a contestação. De ordem, fica a parte autora intimada a apresentar RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista a regulamentação do CNJ sobre a utilização do WhatsApp e a disponibilidade da ferramenta neste juízo, venha informação na réplica sobre o número do WhatsApp da parte autora para fins de comunicação ou notificação, caso necessárias. Não haverá qualquer modificação nas intimações dos advogados por publicação oficial. BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 10:47:50. CARINA FROTA FARIAS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 10:48

Documentos

Sentença

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEILA SANDRA MARQUES DOS SANTOS LIMA REU: BANCO CETELEM S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Diante dos comprovantes de rendimentos juntados pela parte autora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707854-80.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra, em que a parte autora pretende a suspensão da reserva de margem consignável e empréstimo sobre a RMC. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea porque o histórico de id 198663357 demonstra que a autora é contumaz na contratação de empréstimos. Assim, a autora, a princípio, não possuía alternativa para contratar o empréstimo consignado, sendo necessária a adesão à contratação do cartão de crédito com reserva de margem (RMC) para que conseguisse obter crédito. Lado outro, não me parece crível que a autora somente tenha tomado ciência que os descontos se referem à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) após passados mais de 7 (sete) anos da contratação, pois a operação está expressamente registrada em seu benefício desde 17/01/2017, contrato 97-B26842043/17 (ID n.198663357). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no Novo CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação e, portanto, basta seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 198663348 Petição Inicial Petição Inicial 24053116180991700000181509992 198663349 2proc hipo Procuração/Substabelecimento 24053116181050600000181509993 198663350 3doc ident Documento de Identificação 24053116181094000000181509994 198663352 4comprovante resid Comprovante de Residência 24053116181125800000181509996 198663355 5hiscre Outros Documentos 24053116181162000000181509999 198663357 6hiscon Outros Documentos 24053116181193300000181510001 198663359 7calculo Outros Documentos 24053116181222700000181510003 199262821 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24060615273971400000182044098 200221506 Decisão Decisão 24061517563947600000182904105 200221506 Decisão Decisão 24061517563947600000182904105 200665280 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061804102148300000183310471 203671581 Petição Petição 24071016124536300000186011245 204602807 Petição Petição 24071815313825900000186838601 204602810 Procuração Leila Procuração/Substabelecimento 24071815313932200000186838604

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEILA SANDRA MARQUES DOS SANTOS LIMA REU: BANCO CETELEM S/A DECISÃO Compulsando os autos observo que a procuração de ID n. 198663349 foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01. Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707854-80.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Replica)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

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