Embargos de Declaração Cível 0709284-10.2023.8.07.0003 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0709284-10.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709284-10.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: CLEIA DO NASCIMENTO BRITO, JOSE RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento da sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do Código de Processo Civil). No caso dos autos, a parte executada realizou depósito judicial no importe de R$ 4.560,58 (ID. 190085302) e solicitou o parcelamento do débito. Ato contínuo, a parte credora não concordou com a proposta de acordo. Assim, foi expedido alvará de levantamento da quantia depositada em favor da parte credora (ID. 191807627). Após, verificado o saldo remanescente (ID. 194764492), houve bloqueio judicial via SISBAJUD, no importe de R$ 11.938,07 (ID. 197341153). Intimada, a devedora não apresentou impugnação. Dessa forma, o bloqueio deve ser convertido em pagamento, o que produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Determino a transferência do valor de R$ 11.804,87 do total bloqueado (ID. 197341153) para uma conta à disposição deste Juízo. Dê-se baixa em relação ao saldo restante. Após, autorizo o levantamento do valor bloqueado em favor da parte credora. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Ceilândia/DF, 6 de junho de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709284-10.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: CLEIA DO NASCIMENTO BRITO, JOSE RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA CERTIDÃO Certifico que foi bloqueada a quantia de R$ 11.938,07 na conta da parte executada IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA. Portanto, fica a parte devedora intimada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, sob pena do bloqueio ser convertido em pagamento. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 20 de Maio de 2024 15:03:36. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709284-10.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: CLEIA DO NASCIMENTO BRITO, JOSE RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA CERTIDÃO Certifico que: Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a executada sobre a petição ID. 194350290 e os cálculos ID. 194764492. Não havendo pagamento cumpra-se a Decisão ID. 192460614. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 26 de Abril de 2024 11:35:38.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709284-10.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: CLEIA DO NASCIMENTO BRITO, JOSE RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA CERTIDÃO Fica a parte exequente INTIMADA para se manifestar sobre a proposta de ID. 194024413, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso concorde, poderá informar dados bancários para serem efetuados os depósitos ou não concordando com os termos do acordo deverá requerer as medidas necessárias para o prosseguimento do processo. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 19 de Abril de 2024 18:30:31. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709284-10.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: CLEIA DO NASCIMENTO BRITO, JOSE RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada sobre a contraproposta de acordo de ID 191258740. Prazo: 5 dias. No silêncio, procedam-se as medidas executivas. Ceilândia/DF, 9 de abril de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0709284-10.2023.8.07.0003. Autor: CLEIA DO NASCIMENTO BRITO e outros Réu: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA CERTIDÃO INTIMO a parte autora/ré dos seguintes atos: 1 - "DECISÃO - Primeiramente, Intimação - indefiro o pedido de ID. 187083740 para remeter os autos à contadoria, visto que incumbe à parte credora apresentar o demonstrativo do débito atualizado, conforme artigo 798, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil (CPC). Por outro lado, autorizo o levantamento dos valores de ID. 190085302 pela parte exequente, o que poderá ser realizado por transferência, alvará ou PIX, neste último caso, apenas se o depósito tiver sido efetuado em instituição participante do sistema BANKJUS. Ademais, intime-se a parte exequente sobre a proposta de acordo de ID. 190058838. Caso aceite, deverá indicar alguma conta bancária para depósito. Alternativamente, deverá indicar medidas executivas efetivas, bem como anexar planilha de atualização do débito. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. ". 2 - " CERTIDÃO - Intime-se a parte da Decisão ID. 190316456. Certifico que, para conferir maior efetividade a ordem de levantamento de valores, a parte autora/exequente deverá ser INTIMADA para fornecer a chave PIX (que deverá ser necessariamente o seu CPF ou CPNJ) OU seus dados bancários para transferência dos valores depositados na conta judicial. Prazo 5 dias. Não fornecido os dados será imediatamente expedido alvará de levantamento para saque da quantia depositada, o que obrigará a parte a comparecer pessoalmente a uma agência bancária.". 20/03/2024 09:28

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709284-10.2023.8.07.0003. REQUERENTE: CLEIA DO NASCIMENTO BRITO, JOSE RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA CERTIDÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Certifico e dou fé que, tendo em vista o requerimento, promovi a anotação do início da fase executiva e a atualização do valor da causa, conforme Instrução Normativa N. 8 de 12 de novembro de 2020. Como determinado na Sentença de ID. 161872478, Intimação - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se o executado para pagar voluntariamente a obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no §1º do artigo 523 do CPC. Não realizado o pagamento nesse prazo, os autos serão remetidos ao contador para atualização do débito com a incidência da multa de dez por cento, prevista no §1º do artigo 523 do CPC. e realizadas as medidas constritivas já deferidas na Sentença - § 3º do art. 523 do CPC. Observações: 1 - Não efetuado o pagamento voluntário, serão realizados os atos constritivos (§ 3º do art. 523 do CPC); 2- A impugnação poderá ser apresentada nos próprios autos independente de penhora (artigo 525 do CPC). 3 - A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos ( § 6º do art. 525 do CPC); 4 - A parte sucumbente, inclusive revel, será intimada por publicação, caso tenha advogado constituído nos autos ou, não estando assistida por advogado, será intimada pelo meio de comunicação mais adequado, observando a celeridade.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0709284-10.2023.8.07.0003. REQUERENTE: CLEIA DO NASCIMENTO BRITO, JOSE RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos foram recebidos da Turma Recursal. Ficam as PARTES intimadas quanto ao retorno dos autos. A parte AUTORA deverá, havendo interesse, promover o cumprimento da sentença. Prazo de 5 (cinco) dias. Caso não haja manifestação, os autos serão arquivados. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024 14:59:40. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0709284-10.2023.8.07.0003. REQUERENTE: CLEIA DO NASCIMENTO BRITO, JOSE RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos foram recebidos da Turma Recursal. Ficam as PARTES intimadas quanto ao retorno dos autos. A parte AUTORA deverá, havendo interesse, promover o cumprimento da sentença. Prazo de 5 (cinco) dias. Caso não haja manifestação, os autos serão arquivados. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024 14:59:40. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

08/02/2024, 00:00

Baixa Definitiva

05/02/2024, 14:26

Trânsito em julgado

05/02/2024, 14:04

Decurso de Prazo

03/02/2024, 02:16

Publicação

12/12/2023, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 02:19

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 18:17

Documentos

Intimação

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0709284-10.2023.8.07.0003 EMBARGANTE(S) IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA EMBARGADO(S) CLEIA DO NASCIMENTO BRITO e JOSE RIBEIRO DA SILVA Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1791260 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RAZÃO DE INCONFORMISMO COM O JULGADO. CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, alegando a existência de contradição no julgado. Foram interpostos Recursos Inominados por ambas as partes, sendo que os dois recursos foram conhecidos e improvidos. 2. A alegação da Embargante é no sentido de que há contradição no julgado, acerca da carência, pois ao entender pela manutenção da sentença, para condenar a Embargante a custear o procedimento de parto realizado, incorreu-se em contradição ao disposto na Lei 9.656 de 1998, bem como em relação ao disposto na Resolução do Conselho de saúde Complementar – CONSU nº 13/1998. 3. A seguir, a Embargante reapresenta sua argumentação já contida nas razões do Recurso Inominado por ela interposto, no sentido de que deixou de realizar a cobertura do procedimento, pois o contrato das partes se encontrava dentro do prazo de carência. 4. Intimada, a parte Embargada apresentou as contrarrazões de Id 51788567, nas quais alega que não se trata de hipótese de cabimento de embargos de declaração, pois não há contradição ou qualquer das situações que autorizam o seu cabimento, tratando-se de recurso interposto com o intuito meramente protelatório. Ao final, a parte Embargada posicionou-se pela rejeição dos embargos de declaração manejados, bem como pleiteou a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, na forma prevista pelo art.1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 5. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. 6. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. 7. Contudo, quanto à ocorrência de contradição apontada no julgado, não merece prosperar, pois o que a parte Embargante aponta como contradição na verdade, trata-se de insurgência dela em relação à solução a qual chegou esta Turma Recursal. Trata-se de mero inconformismo da Embargante. 8. Isto posto, diante da inexistência de contradição, ou de quaisquer das hipóteses que autorizam a interposição, os embargos de declaração opostos devem ser REJEITADOS. 9. Não se mostra cabível a condenação da parte Embargante em multa, pois não se evidencia intuito meramente protelatório. Contudo, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem o rejulgamento do recurso será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Dezembro de 2023 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

08/12/2023, 00:00

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