Ação Penal - Procedimento Sumário 0714024-90.2023.8.07.0009 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0714024-90.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714024-90.2023.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS REU: CLEITON JACINTO DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em face de CLEITON JACINTO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos da ação penal supramencionada, atribuindo-lhe a autoria da conduta prevista no art. 129, §13º, do Código Penal, na forma dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (ID 172803668): “No dia 31 de agosto de 2023, quinta-feira, por volta das 13h50, na QR 514, Conjunto 01, via pública, próximo ao “Bar do Beto”, Samambaia/DF, o denunciado CLEITON JACINTO DA SILVA, agindo de forma livre e consciente, valendo-se de pretérita relação doméstica e íntima de afeto, e por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, TÂNIA DINIZ VIEIRA (…). Na data dos fatos, 31 de agosto de 2023, a vítima saiu de sua residência e, enquanto caminhava pela via pública, foi surpreendida pelo denunciado, que se aproximou dela e disse: “Eu falei pra você ficar longe de mim”. Ato contínuo, o denunciado se apossou de um pedaço de madeira e desferiu um golpe na vítima, causando-lhe lesões no antebraço direito, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito n.º 34152/23 (ID. 170624978).” A denúncia foi recebida em 22/09/2023 (ID 172892957). O réu foi citado (ID 173811143). Apresentou resposta à acusação (ID 174056378). Ratificado o recebimento da denúncia (ID 174122656). Na instrução do feito foi colhida a oitiva da vítima E. S. D. J. e da testemunha TATIANA DE ALBUQUERQUE SILVA. As partes dispensaram a oitiva da testemunha ALEXANDRE. O acusado foi interrogado. As oitivas constam anexas ao ID 183227732 a ID 183227734, ID 187996829 a ID 187996826. Nada foi requerido na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia (ID 187915259). A Defesa, do seu lado, requereu (ID 194079055): 1. No mérito, seja o Réu absolvido, por ter agido em legítima defesa; 2. Caso haja condenação, requer-se seja a pena aplicada em seu mínimo legal, e que seja aplicada a atenuante da confissão espontânea. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo tramitou com absoluto respeito aos ditames legais, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não havendo preliminares, avanço ao exame do mérito. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal, pela qual o Ministério Público almeja a condenação do réu nas penas do art. 129, §13, do Código Penal, na forma dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006. A materialidade do delito se extraiu dos documentos que instruíram a denúncia e da prova oral colhida em Juízo. A natureza das lesões corporais experimentadas pela vítima está documentada no Laudo de Exame de Corpo de Delito de ID 170624978. Perante a autoridade policial, o acusado fez uso do seu direito constitucional e permaneceu em silêncio. Em Juízo, afirmou que, a acusação é falsa porque no dia anterior saiu da casa da vítima; que eles tinham discutido; no outro dia, estava na esquina, conversando com uns colegas, e ela apareceu com um cabo de vassoura na mão para lhe agredir; e para se defender, segurou na mão dela; tentou tomar o cabo de vassoura da mão da vítima, que acabou acertando no braço dela; não percebeu onde havia acertado; conseguiu tomar o cabo de vassoura da mão da vítima e o jogou fora e saiu em direção ao mercado, quando a filha da Tânia apareceu, correndo com uma garrafa de bebida na mão e veio lhe agredir também; que ela jogou essa garrafa nele, atingindo sua testa, e para se defender também tentou segurá-la, foi na hora que os policiais chegaram. Disse que não tinha intenção de machucar a vítima, e que ela devia estar com muita raiva dele. A vítima TÂNIA, ouvida em juízo, corroborou suas declarações prestadas perante a autoridade policial. Narrou que foi um relacionamento rápido, de um mês; que moraram juntos em sua casa; que estavam separados já. Mandou ele embora porque não estava satisfeita com o que ele estava fazendo; que ele ficou lhe cercando, e como ela mora na principal, local onde sua mãe e toda a sua família também reside, que o acusado estava ali sentado junto com uma turminha; que passou direto, foi ao correio e ao retornar, parou para conversar com uma amiga, e quando passou ele disse alguma coisa: “esse pau aqui vai ser pra ela”, ainda escutou um menino falar assim: “não faz isso, não faz isso”. Que andando, olhou pra trás, e ele já estava com o pau na mão e lhe desferiu um golpe; que se defendeu com o braço, senão tinha atingido sua cabeça e as costas; que o pau quebrou e ela só teve tempo de sair correndo. Disse que tinha gente na rua, mas ninguém entrou no meio porque ele é um homem muito perigoso. Pensou que ele iria mudar. Ele falou que ia mudar e ela confiou, mas não sabia que ele era tão perigoso assim. Depois dos fatos, após o acusado ser preso, ficou sabendo de muitas coisas. Teve depressão e até hoje nunca esqueceu disso, sempre se recorda. Está tomando remédio pra depressão, ansiedade e para dormir. Que na hora em que chegou em casa, desesperada, pegou o celular e ligou para 32ª e eles vieram imediatamente. Ligou para sua filha. Ela veio correndo e foi atrás dele, e acertou uma garrafa nele, e foi quando a polícia chegou na hora, e estava em casa, trancada, até esperar eles chegarem. Foi para o IML e para o hospital. Que não trabalha mais. Vive da renda de dois aluguéis; cuida de sua netinha e a filha lhe ajuda. Ficou um mês com o braço imobilizado. Disse que tem interesse em ser indenizada. Que o delegado falou que teria que entregar as coisas do acusado. Que falou com a mãe dele para ir lá buscá-las. Que ela foi e lhe deu só R$ 150,00 do que ele lhe devia, e levou algumas coisas, deixando o resto lá, que está guardado. Que foi ver o que tinha nas coisas dele e achou uma faca bastante amolada, que levou um susto. Antes desses fatos, na quarta-feira do dia anterior, o réu tinha espancado um rapaz. Aos questionamentos da Defesa respondeu que olhou para trás, segurando o braço que já doía muito na hora, e não teve nem coragem de enfrentar o réu por causa do seu braço, e teve que sair correndo, e ele com o pau na mão foi andando pra frente. Que acha que se tivesse ficado, ele tinha lhe agredido mais. Que o acusado veio em sua direção com a madeira, quando se virou e viu que ele ia lhe atacar, já colocou logo o braço e pegou bem no braço a madeira; que saiu correndo e ele não correu atrás dela não. Asseverou que tem muito medo do Cleiton. A testemunha Tatiana de Albuquerque, policial civil, relatou em juízo que se recordava dos fatos. Que a senhora Tânia fez contato com a delegacia e falou que tinha sido agredida pelo ex-companheiro, o Cleiton; que ele teria pegado um pedaço de madeira e acertado o braço dela. Imediatamente montou uma equipe e foram lá no endereço dela pra se certificar do que estava acontecendo. Ela os recebeu realmente com lesão grande no braço e falando que ele tinha agredido ela com um pedaço de madeira, e que estava ali pelas redondezas. Começaram a fazer diligências ali em volta e conseguiram localizar o Cleiton, que estava sendo confrontado pela filha da vítima, e foi assim que eles conseguiram identificá-lo. Que deram voz de prisão e o trouxeram para a delegacia. Que a vítima disse que estava na rua, porque já tinha dado fim ao relacionamento, breve relacionamento, e que ela saiu, passou na rua, encontrou com ele, e este veio pra cima dela já, pegou essa madeira e a agrediu com essa madeira. Na hora só viu a lesão do braço mesmo. Que o acusado estava nas redondezas da casa da vítima. Que ele tinha um machucado na cabeça, e disse que foi agredido pela filha da vítima, mas não viu esse momento. Que essa agressão pela filha da vítima teria sido posterior à agressão dele em relação à Tânia. Que o réu não ofereceu dificuldade em ser conduzido à delegacia, a vítima compareceu na delegacia logo depois. Que a vítima não tinha histórico de violência doméstica, pelo menos não tinha nenhum registro de ocorrência contra ele. Que ela inclusive falou que o relacionamento tinha sido tranquilo, e que teria sido o primeiro episódio depois que terminou o relacionamento. A Tânia tinha sido alguma testemunha de uma outra seção de atendimento à mulher, por isso ela tinha o WhatsApp da delegacia. Analisando detidamente o caderno processual, vê-se que a condenação do acusado é a medida que se impõe. Nesse diapasão, observa-se que a vítima confirmou em Juízo o que consta do inquérito policial, na medida em que afirmou que, ao passar pela rua onde se encontrava o réu, ele veio em sua direção e lhe desferiu um golpe com um pedaço de madeira, que atingiu seu braço. Ressalto que a versão da vítima foi sobremaneira corroborada pela declaração da policial Tatiana a medida em que ela afirmou que a vítima fez contato com a delegacia, informando que tinha sido agredida pelo ex-companheiro, o Cleiton, que acertou o seu braço com um pedaço de madeira. Além disso, em se tratando de violência doméstica, a palavra da vítima tem relevante valor probatório, não havendo razão para ser desacreditada quando congruente e segura, inclusive, quando não há provas em sentido contrário, como se dá no caso destes autos. Extrai-se da perícia acostada ao ID 170624978 que Tânia Diniz experimentou lesões condizentes com seu relato, quais sejam: “Equimoses arroxeadas: Ferida contusa de 1 cm recente na face posteromedial do terço proximal do antebraço direito associada com escoriação recente linear de 8 cm e grande edema local, a mobilidade do cotovelo direito e punho direito é normal, embora muito álgica”. A Defesa alega que o acusado agiu em legítima defesa. No entanto, para o reconhecimento da excludente de ilicitude, necessário haver provas nos autos, o que não se verifica na espécie. Nesse sentido, ainda que o laudo de ECD do acusado (ID 170674783) tenha apontado lesões contusas, verifica-se que a vítima informou que no dia anterior aos fatos, o Cleiton tinha “espancado um rapaz”. Assim, em que pese todo esforço argumentativo da Defesa em refutar as declarações da vítima, observo que não logrou êxito em comprovar sua tese, sobretudo quando a testemunha ouvida não presenciou o ocorrido e não foi capaz de esclarecer a dinâmica dos fatos. Logo, ainda que o acusado tenha apresentado versão que mais lhe satisfizesse, fato é que ela se encontra isolada nos autos. Diante do exposto, a tese de que o acusado apenas se defendeu das injustas agressões da vítima não merece prosperar, pois não encontra amparo diante das provas produzidas nos autos. Destarte, configurado o crime de lesão corporal, praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Finalmente, verifico que não militam em prol do acusado quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, pois, imputável, detinha pleno conhecimento do caráter ilícito de suas atitudes, não empreendendo esforços para agir conforme o direito. Portanto, sua conduta foi típica, antijurídica e culpável. Indenização por danos morais. O Ministério Público requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, na forma do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. O dano moral decorre da violação dos direitos de personalidade e acarreta intenso sofrimento, grave abalo emocional e ruptura psicológica. Somente deverá ser considerado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Não há dúvidas de que agressões físicas caracterizam violação aos direitos de personalidade na medida em que a vítima teve sua integridade física violada assim como sofreu humilhações por parte do réu. Verifico que a conduta do réu atentou diretamente contra a dignidade da vítima porquanto o acusado, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, praticou agressões físicas que, por óbvio, não podem ser caracterizadas apenas como aborrecimento. Desta forma, considero que todos os elementos para configuração do dano moral encontram-se presentes, quais sejam, ato ilícito (fato criminoso já reconhecido nesta sentença), resultado (lesões corporais), nexo de causalidade (a conduta do réu acarretou as lesões) e elemento subjetivo (dolo). Imperioso ressaltar que a Terceira Seção do STJ, de forma unânime, nos Recursos Especiais 1675874/MS e 1643051/MS, ambos de Relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, proferiu julgado no seguinte sentido: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (Tema 983) Negritei. Assim, legítima a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais na forma pretendida. Inexistindo critério objetivo para fixação dos danos morais, uma vez que é impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, cabe ao Juiz arbitrar o valor da indenização observando-se determinados critérios, tais como: a condição da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza ou extensão do dano causado, o grau da culpa, dentre outros, devendo evitar o enriquecimento sem causa e analisar as finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, sempre atentando para os princípios gerais da proporcionalidade e razoabilidade bem como as circunstâncias que envolveram o fato e o grau e a repercussão da ofensa moral. Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), apresenta-se compatível para as circunstâncias do caso concreto. Trata-se de valor mínimo indenizável, o que não afasta a possibilidade de ação na área cível com apresentação de outras provas. Nos termos do Enunciado nº 3 do Fórum Nacional dos Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, o qual preconiza que “A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente”, deverá a vítima buscar o recebimento do valor indenizatório perante o Juízo Cível. CONCLUSÃO Forte nessas razões, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu CLEITON JACINTO DA SILVA, devidamente qualificado, como incurso nas penas do art. 129, §13, do Código Penal, na forma dos artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/2006. Condeno-o, ainda, ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais. Passo à dosimetria penal. Lesão Corporal Quanto ao grau de culpabilidade, tenho-o por ínsito ao tipo. O sentenciado não tem antecedentes penais, apesar de ser reincidente, o que será considerado oportunamente. Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto aos motivos, circunstâncias e consequências. A vítima não contribuiu à eclosão do delito. Assim, fixo a PENA BASE em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda etapa, ausente atenuantes, mas presente a agravante da reincidência, face a condenação definitiva de ID 200116317, págs. 05/06 e 18, transitada em julgado em 19/05/2016 (TRIBUNAL DO JÚRI DE SAMAMBAIA - Processo 2004.09.1.013855-2 - art. 121, §2º, inciso IV c/c art. 14, inciso II, ambos do CPB). Assim recrudesço a pena em 2 (dois) meses, o que resulta em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. E na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, razão porque torno pena DEFINITIVA em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Detração penal Deixo de efetivar a detração penal, pois não teria o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena corporal que será imposto. Regime Inicial Determino para o cumprimento da pena corporal o regime inicial SEMIABERTO, por inteligência da alínea “c”, do §2º, do artigo 33 do Código Penal, pois se trata de réu reincidente. Substituição da Pena/Suspensão Condicional da Pena Na trilha do enunciado da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. De igual modo, a recidiva implica a vedação ao sursis. Determinações Finais O ora condenado respondeu parte da presente ação em liberdade. Da mesma forma, no momento, não existem quaisquer das hipóteses legitimadoras para um decreto de prisão preventiva, pelo que permito que recorra em liberdade. Custas processuais pelo condenado, consignando que eventual isenção de pagamento melhor será apurada pelo d. Juízo da Execução Penal. MANTENHO as medidas protetivas até o cumprimento final da pena. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Com efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(153)