Execução de Título Extrajudicial 0722411-15.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722411-15.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 15:13

Documento (Certidão)

19/02/2025, 15:12

Publicação

13/02/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722411-15.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Tendo em vista que a parte executada adimpliu a obrigação pretendida pelo exequente, extingo o processo em face do pagamento, com espeque no art. 924, inciso II, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios, art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente nessa data. Publique-se. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/02/2025, 00:00

Trânsito em julgado

11/02/2025, 11:42

Recebimento

10/02/2025, 12:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2025, 12:18

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 16:56

Publicação

30/01/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0722411-15.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME CERTIDÃO De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar da petição ao Id. 222195940, na qual a parte executada informa o cumprimento das obrigações fixadas em sentença. Circunscrição de Ceilândia/DF, Datado e assinado eletronicamente.

29/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/01/2025, 17:19

Desarquivamento

09/01/2025, 17:17

Documentos

Sentença

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722411-15.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: SAMYRA EVELLYN DE CASTRO RODRIGUES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL entre as partes em epígrafe. A executada apresentou proposta de parcelamento de R$ 2.681,15, abatendo-se o valor bloqueado, id. 202641143, de R$ 387,08, mediante o depósito de 30% (R$ 688,22) da dívida remanescente (R$ 2.294,07) e o restante, R$ 1.605,84, em 6 parcelas de R$ 267,64 cada, todo dia 15 de cada mês, vencendo a primeira em 15/08/24 (art. 915 e 916, do CPC/15). Foi certificado nos autos o valor depositado referente à entrada de 30% (id. 205454777) e a parte exequente, por sua vez, indicou os dados da sua conta bancária para realização dos depósitos no id. 202377479. Anote-se que, tendo em vista o parcelamento legal, não há mais interesse processual no prosseguimento do feito executivo e, em caso de inadimplemento, a execução terá prosseguimento com as medidas constritivas cabíveis. DISPOSITIVO Posto isso, homologo o parcelamento legal requerido pela executada e extingo o feito executivo, sem resolução do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e artigos 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de inadimplemento, será retomada a execução com as medidas constritivas cabíveis. Considerando que a parte executada consentiu com a entrega do valor bloqueado via SISBAJUD em favor do credor (R$ 387,08), converto o bloqueio de id. 202641143 em penhora e esta em pagamento. Transfira-se via SISBAJUD e expeça-se alvará eletrônico em favor da exequente com determinação de transferência para a conta bancária indicada no id. 202377479. Do mesmo modo, converto o depósito judicial do equivalente a 30% realizado em pagamento. Expeça-se o competente alvará eletrônico em favor da parte exequente. O depósito posterior, a ser realizado até o dia 15/08/2024, deverá ocorrer diretamente na conta bancária do credor, intimando-se, nessa medida, a executada. Havendo depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora. Com o depósito da última parcela, será considerado quitado o débito e extinta a execução em razão do pagamento. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722411-15.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: SAMYRA EVELLYN DE CASTRO RODRIGUES CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, designei audiência de CONCILIAÇÃO presencial para o dia 24/07/2024 14:00, na sala 58, térreo, Fórum de Ceilândia. Intimem-se as partes. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se ainda a parte exequente, se o caso, a trazer, na data da audiência designada, o título extrajudicial objeto da presente ação. Certifico outrossim que, em atendimento ao pedido ID 202111096, deferido no ID 201577636 foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 24/07/2024 14:00 152, ficando facultada às partes a participação na audiência pela modalidade telepresencial. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/6HhlHA ou QR CODE: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A audiência inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. A audiência será realizada na sala de audiências deste juízo, podendo também ser acessada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 6. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o Secretário de Audiências pelo Whatsapp: (61) 3103-9383 (somente mensagens); 7. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto; 8. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 22 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business). Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722411-15.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: SAMYRA EVELLYN DE CASTRO RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de arguição em face do bloqueio via SISBAJUD realizado em execução de título extrajudicial (id. 200575219). A executada alega que foi bloqueada quantia proveniente de seu salário, sendo sobredito valor impenhorável e necessário para sua sobrevivência, colacionando aos autos contracheque e gastos mensais, a fim de comprovar e justificar a liberação do valor constrito. Afirma que foram bloqueados a quantia de R$ 2.357,71 (dois mil trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos) em sua conta salário, o que lhe impede de honrar com as despesas domésticas como alimentação, telefone, cartão de crédito, dentre outras, sendo sua única fonte de renda. Requer, pois, o desbloqueio da quantia acima via SisbaJud, com a liberação definitiva em seu favor. O exequente, à sua vez, sustenta que a executada não comprovou que a quantia bloqueada é proveniente de seu salário, requerendo a manutenção do bloqueio. DECIDO. Primeiramente, importante consignar que, a despeito da parte executada dizer que houve o bloqueio da quantia de R$ 2.357,71 (dois mil trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos) em sua conta salário, o espelho SisbaJud demonstra que a quantia bloqueada foi de R$ 387,08 (trezentos e oitenta e sete reais e oito centavos), conforme id. 200575221. Ademais, não juntou aos autos o extrato bancário que demonstre a ocorrência do bloqueio no valor alegado. Em face das circunstâncias apresentadas, constata-se que o bloqueio de ativos financeiros depositados em conta corrente mostra-se como o meio viável para o cumprimento da obrigação inadimplida pela executada. Nos casos onde a persecução patrimonial do executado se mostra inócua, a busca da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional justifica a medida pleiteada, isto porque, no exato contexto dos autos, não se pode pretender albergar a inadimplência do executado em face de dispositivos legais que, ao estabelecerem o acervo de bens impenhoráveis, visam apenas assegurar a garantia de dignidade ao devedor e evitar o abuso na execução. Ignorar essa conjugação, além de ferir os princípios mais basilares do Direito, seria admitir que todos aqueles que tenham como única fonte de renda o salário - situação essa que consiste na regra geral - jamais se sujeitarão a uma execução forçada e, tampouco, estarão obrigados ao pagamento de seus débitos. Diante disso, REJEITO a arguição apresentada, para converter em penhora o valor bloqueado. Promova-se a transferência via SISBAJUD do montante bloqueado, de R$ 387,08 (trezentos e oitenta e sete reais e oito centavos), devendo ser promovida a juntada da respectiva tela de consulta atualizada. Feito, decorrido o prazo sem impugnação, ficará convertida a penhora dos valores acima em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Assim, intime-se a parte exequente para informar, no prazo de cinco dias, se pretende receber a quantia por meio de alvará, hipótese em que deverá comparecer a uma agência bancária para realizar o levantamento, ou se pretende receber via transferência bancária, hipótese em que deverá indicar os seus dados bancários. No caso da transferência, advirta-se que o banco de origem poderá cobrar tarifa. A depender do requerimento, expeça-se o necessário. Quanto ao débito remanescente, designe-se uma sessão de conciliação presencial, a se realizar neste juízo, e intimem-se as partes. Caso requerido o comparecimento telepresencial, gere o link de acesso e disponibilize aos interessados. Datado e assinado eletronicamente. Lucas Lima da Rocha Juiz de Direito Substituto

27/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Todas as movimentações(90)