Inventário 0735030-51.2021.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0735030-51.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735030-51.2021.8.07.0001. REQUERENTE: FUNDACAO DORINA NOWILL PARA CEGOS REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA MUNCK HERDEIRO: MARGARIDA PIRES RODRIGUES INVENTARIADO: VERONICA DOS SANTOS LAMOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com razão a inventariante (ID 272941670), a herdeira Lucia Dutra constou do testamento apenas como herdeira usufrutuária de linha telefônica (ID 105077568 - Pág. 3). Deve prevalecer a vontade do testador, nos termos do art. art. 1.899 do Código Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) INTIME-SE a inventariante para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente novo esboço de partilha retificado. Após, intimem-se Margarida e Masanobu para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público. Cumpridas todas as diligências retro, venham-me os autos conclusos. Brasília-DF, 29 de maio de 2026. Assinado eletronicamente

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:41

Publicação

28/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº 0735030-51.2021.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica a herdeira Margarida intimada a se manifestar sobre a petição de ID 272941670, no prazo de 05 (cinco) dias. Brasília/DF, 22 de abril de 2026. RAQUEL DOS SANTOS BRANDAO Servidor Geral

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:47

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 18:54

Publicação

25/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº0735030-51.2021.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) inventariante cumpra as determinações precedentes. Brasília, 20 de março de 2026. RAQUEL DOS SANTOS BRANDAO Servidor Geral

23/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735030-51.2021.8.07.0001. REQUERENTE: FUNDACAO DORINA NOWILL PARA CEGOS REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA MUNCK HERDEIRO: MARGARIDA PIRES RODRIGUES INVENTARIADO: VERONICA DOS SANTOS LAMOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante disposições do art. 1.857, caput e §1º, do Código Civil, toda pessoa capaz pode dispor dos seus bens, mediante a elaboração de testamento, para depois de sua morte, sendo vedada a disposição do percentual reservado à legítima dos herdeiros necessários (50% da totalidade dos seus bens), que deverá ser preservada, não sendo lícito ao testador, portanto, elaborar disposições testamentárias da integralidade do seu patrimônio. Nos termos do art. 1.788 do referido diploma legal, os bens não compreendidos em testamento deverão ser transmitidos aos herdeiros legítimos, logo, com obediência à ordem de vocação hereditária. Por fim, estabelece o art. 1.899 do Código Civil, que o testamento deve ser interpretado com prestígio à última vontade do testador. No caso em tela, a inventariada faleceu sem deixar sucessores hereditários à herança, tendo deixado testamento em que dispôs da totalidade dos seus bens em favor da FUNDAÇÃO DORINA NOWILL PARA CEGOS, de MARGARIDA PIRES RODRIGUES e de LUCIA DUTRA. Para cumprimento do testamento, a falecida indicou como testamenteiro MASANOBU KANELO, atribuindo prêmio de 1% (um por cento) do valor líquido total da herança pelo exercício do encargo. Desse modo, verifico na testadora clara e inequívoca intenção em dispor da totalidade dos seus bens em favor das pessoas indicadas no testamento, razão pela qual a inclusão no inventário da quantia localizada na pesquisa Sibajud é medida que se impõe, ante a inexistência de outros herdeiros, além dos testamentários.. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DEFIRO a inclusão da quantia apurada na pesquisa SIBAJUD (ID 168250776) no inventário. Determino o pagamento do prêmio testamentário em favor de Masanobu Kanedo, nos termos estabelecidos no testamento, devendo a partilha recair sobre o saldo remanescente da quantia (ID 168250776), na proporção de 1/3 para cada uma das herdeiras legatárias, Fundação Dorina Nowill para Cegos, Margarida Pires Rodrigues e Lucia Dutra. INTIME-SE a inventariante para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente novo esboço de partilha com as retificações necessárias. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público. Cumpridas todas as diligências retro, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2026. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

23/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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