Execução Fiscal 0758582-63.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0758582-63.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2026, 14:04

Publicação

08/10/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ULTRA-SOM EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria n.º 2, de 22 de março de 2021, deste Juízo, cientifico a parte executada da disponibilização do Alvará de levantamento e o comprovante de transferência juntado em sequência. E, para constar, lavrei esta. Brasília/DF. Documento datado e assinado digitalmente Certidão - 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 2ª VEF/DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 2º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º 0758582-63.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

03/10/2024, 15:32

Documento (Certidão)

02/10/2024, 16:33

Documento

02/10/2024, 16:33

Trânsito em julgado

05/09/2024, 13:48

Decurso de Prazo

08/08/2024, 07:48

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:19

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 21:39

Publicação

19/06/2024, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0758582-63.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ULTRA-SOM EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (Ia) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL, em desfavor de ULTRA-SOM EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte Executada opôs Embargos de Declaração no ID 148022534, em face da sentença de ID 145698200, que extinguiu a execução fiscal, diante do cancelamento do débito objeto das CDAs que instruíram a inicial. A Embargante apontou que a sentença incorreu em erro material (art. 1.022, III, do CPC) ao deixar de condenar a parte contrária em honorários, tendo em vista o cancelamento da dívida, mas deixado de condenar a parte contrária em honorários. Oportunizada a manifestação da Procuradoria-Geral do DF, o Exequente peticionou no ID 156973810, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. Intimado ainda para informar a data em que promoveu o cancelamento das CDAs que instruíram a inicial (ID 179100090), o Exequente juntou os documentos de ID 183225725, onde se constata que o cancelamento se deu em 01/12/2022. Sucinto Relatório. DECIDO. Segundo a inteligência do artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. No presente caso, a parte Embargante, em síntese, requer seja sanado o erro material apontado a fim de que o Distrito Federal seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais fixados no art. 85, § 3º, do CPC. Com razão, ao meu ver. O Exequente promoveu o cancelamento das CDAs após o ajuizamento da presente ação de cobrança (01/11/2022 - ID 141343609) e tão logo realizado o depósito para oposição dos Embargos à Execução. O o Eg. TJDFT já se manifestou sobre o tema, firmando o entendimento de que é cabível a condenação em honorários no caso em questão. Vide julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. ART. 26 DA LEF. APLICAÇÃO RESTRITA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A despeito do que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80, no sentido de que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes", o STJ, no julgamento do REsp 1.111.002/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, "em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios". 2. E o enunciado de súmula n. 153 do c. Superior Tribunal de Justiça vaticina que a "desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". 3. Somente após a oposição de exceção de pré-executividade e audiência de conciliação infrutífera, o Distrito Federal requereu a extinção da execução fiscal, informando o cancelamento dos débitos. Assim, a sentença deve ser reformada, para condenar o ente público a arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em decorrência do princípio da causalidade, com observância do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 4. O cancelamento da CDA equipara-se à desistência da execução fiscal, sendo aplicável o enunciado n. 153 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". 5. Recuso conhecido e provido. Sentença reformada. (Acórdão 1711407, 07134501720218070016, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2023, publicado no DJE: 20/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, a fim de corrigir o erro material obervado e, assim, REFORMAR a sentença proferida no ID 145698200 para, amparada no entendimento jurisprudencial colacionado acima, e com base no princípio da causalidade, condenar o Distrito Federal ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos.Deixo de reduzir pela metade os honorários (art. 90, §4º, CPC), pois não se trata de reconhecimento da procedência do pedido, mas de desistência pelo exequente/embargado. Nesse sentido: Acórdão 1829522, 07238210620228070016, Relator: LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2024, publicado no PJe: 21/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. Por fim, cumpra-se a sentença e expeça a Secretaria o competente Alvará Eletrônico, a fim de que o valor depositado nos autos, com as devidas atualizações legais, seja transferido, via Sistema PIX, para a conta de titularidade da parte Executada, cujos dados se encontram declinados na petição de ID 149220411. Considerando que não há nos autos informações acerca da chave PIX para realização do alvará eletrônico, intime-se a parte executada para fornecer a referida informação, no prazo de 05 (cinco) dias, para a efetivação da transferência. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebimento

17/06/2024, 15:02

Documentos

Certidão

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0758582-63.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ULTRA-SOM EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (Ia) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL, em desfavor de ULTRA-SOM EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte Executada opôs Embargos de Declaração no ID 148022534, em face da sentença de ID 145698200, que extinguiu a execução fiscal, diante do cancelamento do débito objeto das CDAs que instruíram a inicial. A Embargante apontou que a sentença incorreu em erro material (art. 1.022, III, do CPC) ao deixar de condenar a parte contrária em honorários, tendo em vista o cancelamento da dívida, mas deixado de condenar a parte contrária em honorários. Oportunizada a manifestação da Procuradoria-Geral do DF, o Exequente peticionou no ID 156973810, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. Intimado ainda para informar a data em que promoveu o cancelamento das CDAs que instruíram a inicial (ID 179100090), o Exequente juntou os documentos de ID 183225725, onde se constata que o cancelamento se deu em 01/12/2022. Sucinto Relatório. DECIDO. Segundo a inteligência do artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. No presente caso, a parte Embargante, em síntese, requer seja sanado o erro material apontado a fim de que o Distrito Federal seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais fixados no art. 85, § 3º, do CPC. Com razão, ao meu ver. O Exequente promoveu o cancelamento das CDAs após o ajuizamento da presente ação de cobrança (01/11/2022 - ID 141343609) e tão logo realizado o depósito para oposição dos Embargos à Execução. O o Eg. TJDFT já se manifestou sobre o tema, firmando o entendimento de que é cabível a condenação em honorários no caso em questão. Vide julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. ART. 26 DA LEF. APLICAÇÃO RESTRITA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A despeito do que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80, no sentido de que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes", o STJ, no julgamento do REsp 1.111.002/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, "em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios". 2. E o enunciado de súmula n. 153 do c. Superior Tribunal de Justiça vaticina que a "desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". 3. Somente após a oposição de exceção de pré-executividade e audiência de conciliação infrutífera, o Distrito Federal requereu a extinção da execução fiscal, informando o cancelamento dos débitos. Assim, a sentença deve ser reformada, para condenar o ente público a arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em decorrência do princípio da causalidade, com observância do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 4. O cancelamento da CDA equipara-se à desistência da execução fiscal, sendo aplicável o enunciado n. 153 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". 5. Recuso conhecido e provido. Sentença reformada. (Acórdão 1711407, 07134501720218070016, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2023, publicado no DJE: 20/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, a fim de corrigir o erro material obervado e, assim, REFORMAR a sentença proferida no ID 145698200 para, amparada no entendimento jurisprudencial colacionado acima, e com base no princípio da causalidade, condenar o Distrito Federal ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos.Deixo de reduzir pela metade os honorários (art. 90, §4º, CPC), pois não se trata de reconhecimento da procedência do pedido, mas de desistência pelo exequente/embargado. Nesse sentido: Acórdão 1829522, 07238210620228070016, Relator: LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2024, publicado no PJe: 21/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. Por fim, cumpra-se a sentença e expeça a Secretaria o competente Alvará Eletrônico, a fim de que o valor depositado nos autos, com as devidas atualizações legais, seja transferido, via Sistema PIX, para a conta de titularidade da parte Executada, cujos dados se encontram declinados na petição de ID 149220411. Considerando que não há nos autos informações acerca da chave PIX para realização do alvará eletrônico, intime-se a parte executada para fornecer a referida informação, no prazo de 05 (cinco) dias, para a efetivação da transferência. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/06/2024, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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