Cumprimento de sentença 0700553-20.2017.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700553-20.2017.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700553-20.2017.8.07.0008. EXECUTADO: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: NIVAL ALVES DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: MARAISA ARAUJO BEZERRA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NIVAL ALVES DE SOUZA mediante os quais o embargante aponta erro material na decisão proferida ID 270952493. Recebo o recurso, porquanto tempestivo. Segundo a embargante, houve erro material no primeiro parágrafo da decisão ora hostilizada que "compromete a coerência lógica da fundamentação adotada". Com razão a peticionante. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração a fim de que seja integrada à decisão a correção do primeiro parágrafo, que passa doravante a constar: "Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ESPÓLIO DE NIVAL ALVES DE SOUZA (ID 265090606)". No mais, mantenho incólume os demais termos da sentença. Ato enviado à publicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:19

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:18

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 18:35

Petição (Embargos de declaração)

22/04/2026, 18:41

Publicação

10/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700553-20.2017.8.07.0008. EXECUTADO: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: NIVAL ALVES DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: MARAISA ARAUJO BEZERRA Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ESPÓLIO DE NIVAL ALVES DE SOUZA (ID 265090606). A princípio, cabe salientar que cabe agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 1.015, parágrafo único). Entretanto, como é consabido, a interposição de tal recurso deve ocorrer perante o órgão ad quem, e não junto ao juízo prolator da decisão recorrida (CPC, art. 1016). Ressalta-se que este órgão jurisdicional deverá apenas ser comunicado da interposição do recurso pelo agravante, nos termos do art. 1.018 do CPC. No mesmo sentido, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal editou o seguinte enunciado de súmula: "Súmula nº 7: Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso inominado, contra atos praticados nas execuções e no cumprimento de sentença, não impugnáveis por outro recurso, desde que fundado na alegação da ocorrência de erro de procedimento ou contra ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação." No presente, o exequente – em vez de manejar agravo de instrumento perante a eg. Turma Recursal – aviou recurso inominado junto a este juízo objetivando a reforma de decisão interlocutória proferida na fase executiva, de modo que se revela indubitavelmente inviável o seu recebimento. Ademais, destaca-se que, ante a publicação da decisão recorrida em 21/01/2026 e a presente data sem a interposição do recurso cabível perante o órgão competente, operou-se a preclusão temporal no caso em tela, uma vez que o termo final ocorreu em 11/02/2026. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto pelo exequente, nos termos alinhavados acima. Transcorrido o prazo legal, proceda-se à transferência pertinente em favor de CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, conforme determinado na decisão sob ID 260814022. Publique-se. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente

Recebimento

31/03/2026, 22:41

Recurso

31/03/2026, 22:41

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:24

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 16:29

Petição (Recurso inominado)

10/02/2026, 16:22

Publicação

22/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:21

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700553-20.2017.8.07.0008. EXECUTADO: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: NIVAL ALVES DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: MARAISA ARAUJO BEZERRA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulada por CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A em face de ESPÓLIO DE NIVAL ALVES DE SOUZA. Em breve síntese, a impugnante se insurgiu contra a presente fase executiva, sob o fundamento de que houve excesso de execução. Isso porque o contrato objeto dos autos já foi extinto em decorrência do pagamento do saldo devedor, de modo que o valor cobrado pelo exequente é indevido. Ao fim, pugnou pelo acolhimento da irresignação e consequente arquivamento do cumprimento de sentença (ID 182350460). Instada a se manifestar, o exequente refutou as alegações deduzidas na impugnação e, por conseguinte, pleiteou o seu indeferimento (ID 186470650). DECIDO. Em cotejo dos elementos probatórios carreados ao processo, tenho que a impugnação merece ser acolhida, em razão dos fundamentos a seguir delineados. A princípio, insta asseverar que o comando sentencial ressoa cristalino nos seguintes termos: "Condeno BV FINANCEIRA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIA S/A a, solidariamente, cumprirem o contrato de seguro, nos limites estabelecidos, ou seja, pagamento do saldo devedor do financiamento na data do óbito, no limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescido de juros legais e correção monetária ambos a contar da citação (17/03/2017 - ID 5902717), pena de conversão da obrigação em perdas e danos no aludido teto estabelecido contratualmente com os acréscimos legais (juros e correção monetária a contar da citação)." (ID 154612093) Portanto, a obrigação a que as executadas foram condenadas consiste tão somente em quitar o contrato de financiamento do veículo segurado, de modo que ostenta nítida natureza de obrigação de fazer. Por oportuno, registre-se ainda que a produção dos efeitos do seguro prestamista que possibilitou o surgimento de tal obrigação acarreta apenas a extinção do contrato segurado, não originando dele – ao contrário da alegação do exequente – qualquer indenização securitária a ser percebida pelo beneficiado. Dito isso, urge destacar que – a despeito de terem sido realizadas diversas diligências a pedido do exequente – não foi identificado qualquer contrato de financiamento veicular em nome do extinto. Ademais, por meio dos peticionamentos confusos do demandante, verifica-se que este almeja em verdade obter indenização securitária, o que sequer está previsto no título executivo judicial. É importante consignar, mais uma vez, que o seguro de vida não se confunde com o seguro prestamista, resultando, pois, em obrigações distintas para as seguradoras em caso de sinistro. Por conseguinte, conforme consta expressamente no comando sentencial, a obrigação das rés decorrente do seguro prestamista limita-se à quitação do saldo devedor, ou seja, a elas cabe apenas o dever promover a extinção do contrato de financiamento por meio do adimplemento – o que, segundo o conjunto probatório, foi cumprido. Vale ressaltar que não subsiste nenhum elemento informativo que indique descumprimento de tal obrigação, mesmo após – repise-se – a realização de diversas diligências a pedido do exequente. Por derradeiro, com esteio na sentença de mérito, registre-se que a única hipótese que possibilitaria a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos seria o caso de seu descumprimento, o que – conforme foi reiteradamente assinalado alhures – não ocorreu na espécie. Dessa forma, não há como subsistir o valor reclamado pelo exequente. Ante o exposto, DEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença sob exame nos moldes acima alinhavados e, por conseguinte, DECLARO o adimplemento da obrigação de fazer insculpida no comando sentencial e determino o arquivamento do cumprimento de sentença. No mais, é medida que se impõe – por dedução lógica – asseverar que, em relação às alegações do demandante contidas nos peticionamentos protocolados após a irresignação em apreço e a respectiva resposta, ou foram resolvidas, ou restaram prejudicadas pelos fundamentos deduzidos no presente "decisum". Intime-se, COM PRIORIDADE, a ora impugnante (CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os seus dados bancários para a realização da transferência em seu favor das importâncias a que faz jus (ID's 182350461 e 159327165). Preclusa a presente decisão e constando nos autos os dados bancários dos litigantes, procedam-se às transferências pertinentes. Cumpridas as diligências, sem outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Ato enviado à publicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*

29/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Recurso

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Recurso inominado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(465)

Todos os documentos(17)