Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703346-34.2023.8.07.0003 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703346-34.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0703346-34.2023.8.07.0003. AUTOR: RIVIELITON GOMES DE ARAUJO REU: FABIO BERNARDO DE ABREU CERTIDÃO Certifico e dou fé que ficam as partes cientes do retorno dos autos do TJDFT. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica a parte CREDORA intimada a dar início à fase de cumprimento de sentença, bem como recolher as respectivas custas processuais caso não seja beneficiária da justiça gratuita, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após, sem requerimentos, remeter à Contadoria para cálculo das custas finais (autor / réu). Ceilândia-DF, Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2024 14:16:51. Certidão - z Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

16/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/12/2024, 15:12

Trânsito em julgado

11/12/2024, 15:11

Documento (Certidão)

11/12/2024, 15:10

Remessa (outros motivos)

28/10/2024, 19:27

Documento (Certidão)

28/10/2024, 19:27

Remessa (em grau de recurso)

28/10/2024, 12:42

Decurso de Prazo

26/10/2024, 02:15

Publicação

18/10/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703346-34.2023.8.07.0003. AGRAVANTE: RIVIELITON GOMES DE ARAÚJO AGRAVADO: FÁBIO BERNARDO DE ABREU DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por RIVIELITON GOMES DE ARAÚJO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

17/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/10/2024, 16:42

Remessa (outros motivos)

15/10/2024, 09:58

Remessa (outros motivos)

15/10/2024, 09:43

Petição (Contra-razões)

14/10/2024, 18:35

Documentos

Certidão

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703346-34.2023.8.07.0003. RECORRENTE: RIVIELITON GOMES DE ARAUJO RECORRIDO: FÁBIO BERNARDO DE ABREU DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. INDICAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 702, §3º, do CPC, prescreve que o juiz deixará de examinar a alegação de excesso de cobrança se não apontado o valor correto nos embargos à monitória. 2. No caso, diferentemente do alegado, a Defensoria Pública, na qualidade de Curadoria de Ausentes, impugnou a multa não prevista na confissão de dívida, após arguir a prescrição da pretensão. Assim, escorreita a exclusão da aludida multa. 3. A distribuição da sucumbência deve levar em conta a quantidade de pedidos deduzidos na ação e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pedido. 4. Apelação conhecida e não provida. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, defendendo a existência de negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 2º, 10, 85, § 2º, 86, 141, 341, 373, inciso II, 492, 702, §§ 2º e 3º, 926 e 1.013, caput e § 1º, todos do Código de Processo Civil, insurgindo-se em relação à divisão dos ônus sucumbenciais. Destaca que a condenação imposta ao insurgente no que concerne ao pagamento da verba sucumbencial se mostra absolutamente desarrazoada e desproporcional, levando-se em consideração que a defesa se deu por negativa geral, não tendo sido desenvolvido qualquer trabalho intelectivo complexo. No aspecto, apresenta a existência de divergência jurisprudencial colacionando julgado do STJ para demonstrá-la. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto ao apontado malferimento ao artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, porquanto inexiste afronta ao referido normativo, “quanto o órgão julgador se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no REsp 1.952.000/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 2/12/2022, e decisão monocrática proferida no AREsp 2542931/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 19/2/2024). Melhor sorte não colhe o insurgente em relação à exposta inobservância aos artigos 2º, 10, 85, § 2º, 86, 141, 341, 373, inciso II, 492, 702, §§ 2º e 3º, 926 e 1.013, caput e § 1º, todos do Código de Processo Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar a tese recursal, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Ainda que referido óbice pudesse ser superado, constata-se que o acórdão impugnado está em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR LOCATÍCIO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. PEDIDOS PROCEDENTES. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A impugnação aos fundamentos que dão suporte ao capítulo da decisão objeto de agravo interno deve ser específica, nos termos do artigo 1.021, §1º, do Código de Processo Civil. Não se conhece, no caso dos autos, da alegação de ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial por não divisar a parte as questões que carecem dos mencionados requisitos. 2. "O atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda acarreta a condenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que deixariam de ser pagos ou que poderia o imóvel ter rendido." (AgInt no REsp n. 1.741.919/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018.) 3. O simples descumprimento do contrato não rende ensejo a indenização por danos morais. Precedentes. 4. "A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito" (REsp 1646192/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017) 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido (AgInt nos EDcl no REsp 1972818/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 31/8/2023). Tampouco cabe dar seguimento ao apelo fundado no alegado dissídio interpretativo. Isso porque, o “não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c)” (AgInt no AREsp 1762485/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 23/3/2023). No mesmo sentido está o AgInt no AREsp 2426602/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18/4/2024. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703346-34.2023.8.07.0003. AUTOR: RIVIELITON GOMES DE ARAUJO REU: FABIO BERNARDO DE ABREU SENTENÇA I - Relatório RIVIELITON GOMES DE ARAÚJO, qualificado nos autos, propôs ação monitória, submetida ao procedimento previsto no art. 700 e seguintes do CPC, contra FÁBIO BERNARDO DE ABREU também qualificada nos autos, alegando ser credor da importância de R$200,000.00, que emprestou ao réu, que firmou um termo de confissão de dívida. Alegou que a dívida foi atualizada e resultou no valor de R$997,756,75, composto, além da atualização monetária, pela incidência de duas multas, uma no valor R$61.864,09 e outra no importe de R$317.251,75. Acrescentou honorários de 10% e postulou a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$1.097.532,42. Após várias tentativas infrutíferas de localização, o réu foi citado por edital e não apresentou contestação no prazo legal. A Curadoria Especial contestou por negativa geral e articulou a prejudicial de prescrição, postulando, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça ao réu. Houve réplica (ID 174145737). Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - Fundamentação A questão sob exame é exclusivamente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do CPC, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. Número do Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de pretensão monitória com lastro em contrato de confissão de dívida decorrente de empréstimo celebrado entre particulares. 1. Prejudicial de prescrição O contrato estabelece que o não pagamento das prestações por mais de noventa dias após o seu vencimento importará o vencimento imediato de toda a dívida, devendo ser paga de uma vez só, acrescida de juros de 12%, multa de 10% e honorários advocatícios. O contrato foi celebrado em 06/02/2015. O requerente informou que o réu não pagou nenhuma parcela e que a data de início de pagamento era o dia 15/02/2015. Passados noventa dias, sem o pagamento das parcelas, a dívida venceu antecipadamente em 15/05/2015. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão, prevalecendo a data do dia do vencimento da última parcela para fins da contagem do prazo prescricional. Em outras palavras, "não corre a prescrição enquanto não vencido o prazo da prestação acordada (CC, art. 199, inciso II). O vencimento antecipado da dívida parcelada em razão do inadimplemento não altera o termo inicial da prescrição, sempre contado do vencimento da última parcela acordada" ( (Acórdão 1376405, 07233126020218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2021, publicado no DJE: 13/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, bem assim, a que emana do eg. TJDFT. Assim, rejeita-se a prejudicial de prescrição. 2. Gratuidade de justiça Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargante, pois não elementos mínimos para se aferir se faz jus ou não ao benefício. 3. Mérito O vínculo contratual estabelecido entre as partes está comprovado pelo documento juntado com o ID 148586235. A prova é hábil a sustentar a pretensão monitória deduzida. A Curadoria Especial contestou por negativa geral, tornando controversa toda a matéria meritória. Partindo dessa premissa, observa-se que há excesso de execução, pois a multa calculada no demonstrativo de débito se entremostra excessiva. A legalidade da cobrança da multa encontra respaldo no princípio do pacta sunt servanda. Também tem sustentação no art. 8º do Decreto n. 22.626/33, segundo o qual "as multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas para atender a despesas judiciais e honorários de advogados, e não for intentada ação judicial para a cobrança da respectiva obrigação". O art. 408 do Código Civil também assegura a convenção da penalidade, ao dispor que "incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora". Quanto ao percentual da penalidade, o citado Decreto n. 22.626/33, sem seu art. 9º, estabeleceu que não é válida a cláusula penal superior à importância de 10% do valor da dívida. O art. 412 do Código Civil, por sua vez, dispõe que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. O art. 413 do mesmo código prevê a possibilidade de redução equitativa da penalidade pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. No caso dos autos, o percentual se mostra em consonância com a jurisprudência. Todavia, há um valor acrescentado ao demonstrativo de débito, também incluído como multa, que não foi esclarecido pelo autor, e que deve ser decotado do cálculo, por não haver motivo que enseje a cobrança. Ademais o valor é exorbitante, correspondendo a quase o dobro valor original da obrigação principal. Trata-se do valor de R$317.251,75. A multa deve ser calculada sobre o montante devido atualizado, isto é, sobre R$618.640,91. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação é judicial. Logo, o pedido merece parcial procedência, diante do evidente excesso de execução, devendo o requerente providenciar a adequação da planilha na fase de execução de sentença. III - Dispositivo Pelas razões alinhadas, Acolho em parte os Embargos Monitórios e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, pelo valor de R$618.640,91 (seiscentos e dezoito mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e um centavos) que deve sofrer a incidência de correção monetária, calculada a partir da data dos cálculos (04/02/2023), e ser acrescido dos juros de 1% a.m., contados da citação, e da multa de 10% sobre o valor do débito, decotando-se da planilha o valor de R$317.251,75 (trezentos e dezessete mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), Por conseguinte, resolvo o mérito com amparo no art. 487, inciso I, do CPC. Face à sucumbência parcial, arcarão as partes com as custas processuais e com os honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), devidos na proporção de 70% pelo réu e 30% pela parte autora. Corrijam-se as informações cadastrais do processo, pois o autor não litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, fica convertido o mandado inicial em mandado executivo para pagamento, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, Capítulo IV, do Código de Processo Civil. A fase de cumprimento de sentença deverá processar-se a partir de requerimento do interessado, pela via eletrônica, mediante a apresentação da memória de cálculos, nos termos da sentença. Conforme o art. 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda (que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), não serão inscritos em Dívida Ativa da União os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e não serão ajuizadas as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse mesmo trilhar, a Lei nº 13.606/2018 (regulamentada pela Portaria PGFN nº 33/2018) instituiu o ajuizamento seletivo de execuções fiscais no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados. Registro ainda que nesta serventia raramente o valor das custas finais ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta inferior às despesas dos atos processuais necessários para a sua cobrança judicial. Além disso, como já exposto, tal valor não é levado em consideração pela União para sua cobrança, de modo que a persecução deste juízo não traria qualquer resultado útil. Desse modo, em que pese a disciplina do tema, tendo em vista que o réu se encontra em local ignorado, deixo de enviar os autos para a contadoria para cálculo das custas finais e de fazer a intimação para seu pagamento. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, Dê-se baixa e arquivem-se independentemente do pagamento das custas finais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703346-34.2023.8.07.0003. AUTOR: RIVIELITON GOMES DE ARAUJO REU: FABIO BERNARDO DE ABREU CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) / IMPUGNAÇÃO(ÕES) do REU: FABIO BERNARDO DE ABREU, apresentada(s) TEMPESTIVAMENTE. Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento. Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível). Ceilândia-DF, Segunda-feira, 02 de Outubro de 2023 16:52:30. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703346-34.2023.8.07.0003. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - MONITÓRIA PRAZO: 20 dias úteis Número do Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR(ES): RIVIELITON GOMES DE ARAUJO (CPF: 859.389.471-20); ELTON BARBOSA DA SILVA (CPF: 335.122.051-00); RÉU(S): FABIO BERNARDO DE ABREU (CPF: 728.493.551-00); O Dr. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI, Juiz de Direito, da Terceira Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que, neste Juízo, localizado na QNM 11, Área Especial 01, 1º Andar, Sala 203 - Ceilândia Centro - Brasília/DF - CEP: 72215-110, CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento desta ação e e pagar(em), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir do 1º dia útil após o término do prazo deste edital (acima indicado), a quantia de R$ 1.097.532,42 (um milhão e noventa e sete mil e quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), referente ao principal (valor a ser atualizado na data do pagamento), acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, observando que caso o faça(m), ficará(ão) isento(s) do pagamento de custas processuais. No mesmo prazo, poderá(ão) oferecer embargos, por meio de advogado ou defensor público, bem como, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Não efetuado o pagamento nem oferecidos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. O prazo do edital começará a fluir a partir da primeira publicação. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. E para que não possa(m) no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital, que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de Ceilândia - DF, 17 de julho de 2023 13:51:37. Eu, Rita de Cássia Lima de Andrade, Diretora Substituta, o subscrevo.

19/07/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(68)