Execução de Título Extrajudicial 0703876-17.2023.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703876-17.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703876-17.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III EXECUTADO: AGEU RAULINO PINTO DECISÃO Na petição de IDs. 193744558 e 194113760, o exequente requer a suspensão do feito para a regularização do feito, com medidas restritivas do veículo na forma do Decreto-Lei 911/10969. Esclareço que o presente feito é regido pelas normas processuais de execução do CPC, notadamente aquelas atinentes a execução por quantia certa (art. 824 e seguintes da carta processual cível), porquanto se trata de Execução de Título Extrajudicial, após a conversão requerida pelo exequente na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/1969. Portanto, não há mais que se falar aqui no regramento especial do Decreto-Lei 911/1969, menos ainda a restrição do veículo, até porque não confere qualquer utilidade à satisfação do crédito, tanto porque o veículo não fora localizado nas várias diligências pretéritas, a ausência dos pressupostos fáticos para a medida de arresto (carência de risco de dilapidação patrimonial) quanto porque a execução recai sobre a esfera patrimonial do devedor, a qual, no caso do veículo, é restrita apenas a eventuais direitos aquisitivos sobre o bem, o que não ficou demonstrado. Quanto ao pedido de suspensão, cabe ao demandante reunir as informações necessárias para ajuizar ações judiciais para o regular processamento do feito, especialmente nas ações executivas, que se promovem no exclusivo interesse do exequente. A citação válida constitui pressuposto processual, cuja ausência autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando descumprida a oportunidade concedida para supri-la. Nesse ponto, não se mostra razoável que se conceda pontuais suspensões ou dilação de prazo para a realização de diligências que são (ou deveriam) ser constantes, antes mesmo do ajuizamento do feito, sobretudo quando a ação perdura desde 2023 sem qualquer deslinde e o atual exequente se legitimou ao feito como cessionário, ciente do presente estágio processual. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido, devendo o credor promover a citação do devedor, real ou ficta, de acordo com o caso concreto, no prazo último de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

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