Recurso Inominado Cível 0704386-75.2024.8.07.0016 - TJDFT

Recurso Inominado Cível 0704386-75.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA þAnte a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal. Assim, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, julgo extinto o processo. Dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ÞVistos, etc. Efetuado o pagamento ao ID nº218936525pela parte devedora, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização de transferência mediante a expedição de alvará eletrônico. Apresentados os dados, expeça-se alvará eletrônico. No mesmo prazo, deverá dizer se dá por cumprida a obrigação. Seu silêncio será tido por anuência à extinção do processo.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704386-75.2024.8.07.0016. REQUERENTE: LYV BELEM LOUREIRO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. Prazo 05 dias. BRASÍLIA, DF, 11 de novembro de 2024 09:37:27. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

12/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

06/11/2024, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2024, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2024, 05:29

Trânsito em julgado

06/11/2024, 05:29

Decurso de Prazo

05/11/2024, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INTEGRAL NO VENCIMENTO PROCESSADO COMO PARCELAMENTO DA FATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM REPARATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do banco de que é ilegítimo para figurar na causa por não ser a pessoa jurídica responsável pela emissão e a administração do cartão de crédito diz respeito ao mérito da demanda. Como ensina José de Aguiar Dias quem responde pelo dano não é problema de ilegitimidade, mas de fundo. (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, vol. II, 6ª edição, p. 40). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A autora pagou o valor integral da fatura do cartão de crédito do mês de junho de 2023 na data do vencimento (ID 64052177, 64052182). A despeito disso, o banco desconsiderou o pagamento integral e passou a cobrar parcelas de suposto parcelamento em julho, agosto e setembro e, em 5/10/2023, promoveu o desconto de R$ R$ 7.592,16 para amortização da dívida, subtraindo integralmente o salário depositado pelo empregador na conta corrente da autora (ID 64052195). 3. O Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência 600.663-RS, firmou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. 4. Viola a boa-fé objetiva a conduta do banco que ignora o pagamento integral da fatura realizado e lança na conta corrente da cliente desconto relativo à dívida objeto de parcelamento inexistente. Esse cenário atrai a aplicação da punição do parágrafo único do art. 42 do CDC 5. O desconto integral do salário para pagamento de dívida já adimplida, per se, justifica a compensação pelos danos morais que foram fixados na origem em R$ 2.000,00, valor que se mostra adequado às circunstâncias dos autos. 6. Recurso conhecido e desprovido. Relatório em separado 7. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 13:05

Recebimento

09/10/2024, 13:05

Não-Provimento

07/10/2024, 14:34

Mérito

04/10/2024, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 15:45

Documentos

Sentença

•10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INTEGRAL NO VENCIMENTO PROCESSADO COMO PARCELAMENTO DA FATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM REPARATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do banco de que é ilegítimo para figurar na causa por não ser a pessoa jurídica responsável pela emissão e a administração do cartão de crédito diz respeito ao mérito da demanda. Como ensina José de Aguiar Dias quem responde pelo dano não é problema de ilegitimidade, mas de fundo. (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, vol. II, 6ª edição, p. 40). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A autora pagou o valor integral da fatura do cartão de crédito do mês de junho de 2023 na data do vencimento (ID 64052177, 64052182). A despeito disso, o banco desconsiderou o pagamento integral e passou a cobrar parcelas de suposto parcelamento em julho, agosto e setembro e, em 5/10/2023, promoveu o desconto de R$ R$ 7.592,16 para amortização da dívida, subtraindo integralmente o salário depositado pelo empregador na conta corrente da autora (ID 64052195). 3. O Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência 600.663-RS, firmou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. 4. Viola a boa-fé objetiva a conduta do banco que ignora o pagamento integral da fatura realizado e lança na conta corrente da cliente desconto relativo à dívida objeto de parcelamento inexistente. Esse cenário atrai a aplicação da punição do parágrafo único do art. 42 do CDC 5. O desconto integral do salário para pagamento de dívida já adimplida, per se, justifica a compensação pelos danos morais que foram fixados na origem em R$ 2.000,00, valor que se mostra adequado às circunstâncias dos autos. 6. Recurso conhecido e desprovido. Relatório em separado 7. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704386-75.2024.8.07.0016. REQUERENTE: LYV BELEM LOUREIRO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA Tendo em vista a necessidade de ajuste da pauta do dia 17/04/2024, fica CANCELADA a audiência anteriormente designada nos autos, e redesignada a data 22/05/2024 14:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/VUMHh0 Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2024 10:20:07. Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704386-75.2024.8.07.0016. REQUERENTE: LYV BELEM LOUREIRO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 17/04/2024 17:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/JrrCFV ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 21 de janeiro de 2024 21:20:48.

23/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

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