Interdição/Curatela 0704656-24.2023.8.07.0020 - TJDFT

Interdição/Curatela 0704656-24.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2024, 00:30

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 00:29

Decurso de Prazo

25/07/2024, 06:18

Publicação

10/07/2024, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0704656-24.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 730.962.291-04, contra REQUERIDO: CARLOS BRAGA QUEIROS DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 571.801.135-49, FINALIDADE: CONHECIMENTO DE TERCEIROS O (a) Dr. (a) DANIEL MESQUITA GUERRA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por sentença da lavra deste Juízo foi decretada a interdição definitiva de CARLOS BRAGA QUEIROS DE OLIVEIRA, em razão de ser portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool – Síndrome da Dependência (CID F10.2), sendo-lhe nomeado(a) curador(a) o Sr. ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA. LIMITES DA CURADORIA: ABSOLUTA O presente edital será publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando assim, cientificado o público do acima exposto. Este Juízo tem sede na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. AGUAS CLARAS - DF, aos 22 de maio de 2024. datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERDIÇÃO Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

09/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

04/07/2024, 04:26

Publicação

19/06/2024, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0704656-24.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 730.962.291-04, contra REQUERIDO: CARLOS BRAGA QUEIROS DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 571.801.135-49, FINALIDADE: CONHECIMENTO DE TERCEIROS O (a) Dr. (a) DANIEL MESQUITA GUERRA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por sentença da lavra deste Juízo foi decretada a interdição definitiva de CARLOS BRAGA QUEIROS DE OLIVEIRA, em razão de ser portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool – Síndrome da Dependência (CID F10.2), sendo-lhe nomeado(a) curador(a) o Sr. ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA. LIMITES DA CURADORIA: ABSOLUTA O presente edital será publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando assim, cientificado o público do acima exposto. Este Juízo tem sede na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. AGUAS CLARAS - DF, aos 22 de maio de 2024. datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERDIÇÃO Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

18/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

14/06/2024, 06:08

Petição (Resposta)

29/05/2024, 14:40

Documento (Certidão)

27/05/2024, 18:04

Publicação

27/05/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 03:19

Documentos

Edital

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, julga-se procedente o pedido autoral, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do CC, confirmando a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nomeando a parte requerente, Alex Braga de Queirós Oliveira, curador(a)(es) de seu(sua) irmão, Carlos Braga Queirós de Oliveira, para representá-lo(a) em todos os atos da vida civil, englobando aqueles de natureza patrimonial e negocial, podendo, inclusive, praticar os atos mencionados, sem a presença do(a) curatelado(a), junto a qualquer instituição privada ou órgão público. Deverá ser realizada nova avaliação médica do(a) interditando(a) no prazo de 36 (trinta e seis meses), a fim de que seja aferida a manutenção ou não dos elementos que ensejaram a interdição. Intime(m)-se o(a)(s) curador(a)(es) para prestar(em) compromisso definitivo. Fica o(a) curador(a) ciente de que qualquer renda auferida pelo(a) curatelado(a) deve ser utilizada, única e exclusivamente, em benefício deste(a), bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade. Dispensa-se o(a) curador(a) do dever de prestar contas das despesas com o(a) curatelado(a), tendo em vista que as módicas receitas previdenciárias auferidas pelo(a) interditando(a); destacando-se, ainda, que o(a) interditando(a) não é proprietário(a) de bem imóvel ou móvel. Fica vedada a contratação pela parte requerente, em nome do(a) curatelado(a), de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie, sem autorização deste Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN. A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício, ainda, à Junta Comercial e à ANOREG, noticiando a sentença ora proferida. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, em razão de não ter havido concreta resistência à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.

07/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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