Cumprimento de sentença 0708271-38.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708271-38.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708271-38.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MERCADO MUNICIPAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. Transcorreu o prazo para pagamento voluntário. O DF juntou planilha atualizada. Requereu consulta aos sistemas informatizados. Foi deferido o pedido de consulta aos sistemas informatizados a fim de localizar bens do executado. Foram juntados aos autos resultados das pesquisas de bens pelos sistemas conveniados, bem como resultado da diligência de bloqueio de valores via Sisbajud, demonstrando que ela foi cumprida apenas parcialmente, tendo sido penhorada a importância de R$ 215,42. Intimada para, querendo, apresentar impugnação à penhora, a parte executada não se manifestou. Intimado para trazer aos autos planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente tampouco se manifestou. Decido. Expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado (ID 232745094) em favor do Fundo da Procuradoria do Distrito Federal Pró-Jurídico, CNPJ nº 04.117.005/0001-50 (chave PIX). Não foram localizados bens do executado para serem penhorados e expropriados para satisfação total da obrigação. De acordo com o artigo 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa. Tal suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo. O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor. Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional. Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC. O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano. Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC. Se não há prejuízo, não há nulidade. O período de suspensão não é obstado pelo mero peticionamento nos autos em busca de bens. Para tanto, necessária a efetiva localização e constrição de bens do executado. Isto posto, SUSPENDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO E O PRAZO PRESCRICIONAL pelo período máximo de 1 (um) ano. Determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, independentemente da preclusão desta decisão, durante o período de suspensão. Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho ou nova intimação, ocorrerá a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do art. 921 do CPC) e, caso não haja manifestação do credor, a pretensão estará prescrita em 14/05/2031. Após o prazo de prescrição intercorrente, determino o arquivamento definitivo dos autos. Expeça-se certidão para protesto, como determina o art. 517, § 1º e § 2º, do CPC. Após, independente de preclusão, ao arquivo provisório, nos termos da decisão. Ao CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias. Expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado (ID 232745094) em favor do Fundo da Procuradoria do Distrito Federal Pró-Jurídico, CNPJ nº 04.117.005/0001-50 (chave PIX). Expeça-se certidão para protesto. Remetam-se os autos para a tarefa arquivo provisório. Etiqueta: Prescrição Intercorrente maio/2031 2ª Vara. Após o prazo de prescrição intercorrente, determino o arquivamento definitivo dos autos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708271-38.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MERCADO MUNICIPAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. O DF é isento do pagamento de custas. 1. INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) DEVEDORA(S) para comprovar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. Caso estas duas verbas tenham sido incluídas por equívoco no cálculo inicial apresentado pelo credor, poderão ser decotadas no momento do depósito pelo devedor, desde que promovido no prazo acima assinalado. 1.1 A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. 2. Efetuado pagamento, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 2. 1 Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. 2.2 Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 3. Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. Publique-se. Intimem-se. AO CJU: Autuação regular. Intime-se a parte executada. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 38ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 23/10 até 30/10) Ata da 38ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 23/10 até 30/10), realizada no dia 23 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA, Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702370-89.2017.8.07.0018 0708271-38.2017.8.07.0018 0035505-70.2016.8.07.0018 0737999-10.2019.8.07.0001 0742755-57.2022.8.07.0001 0715325-18.2022.8.07.0006 0712083-42.2022.8.07.0009 0707184-25.2022.8.07.0001 0711629-71.2022.8.07.0006 0735844-63.2021.8.07.0001 0710815-16.2023.8.07.0009 0715432-12.2024.8.07.0000 0717255-21.2024.8.07.0000 0718433-05.2024.8.07.0000 0726292-58.2023.8.07.0016 0702914-85.2023.8.07.0012 0719693-20.2024.8.07.0000 0719648-16.2024.8.07.0000 0719719-18.2024.8.07.0000 0721227-96.2024.8.07.0000 0720744-66.2024.8.07.0000 0706197-98.2023.8.07.0018 0721800-37.2024.8.07.0000 0722069-76.2024.8.07.0000 0722082-75.2024.8.07.0000 0721252-77.2022.8.07.0001 0746773-24.2022.8.07.0001 0702166-52.2024.8.07.0001 0723442-45.2024.8.07.0000 0701328-78.2024.8.07.9000 0724577-92.2024.8.07.0000 0725003-07.2024.8.07.0000 0725394-59.2024.8.07.0000 0730406-40.2023.8.07.0016 0725581-67.2024.8.07.0000 0701603-07.2024.8.07.0018 0708673-46.2022.8.07.0018 0726162-82.2024.8.07.0000 0746875-12.2023.8.07.0001 0700927-07.2024.8.07.0003 0714423-34.2023.8.07.0005 0726895-48.2024.8.07.0000 0725751-64.2023.8.07.0003 0715670-05.2023.8.07.0020 0722821-50.2021.8.07.0001 0704079-11.2020.8.07.0001 0728019-66.2024.8.07.0000 0701754-07.2023.8.07.0018 0728156-48.2024.8.07.0000 0728165-10.2024.8.07.0000 0707314-21.2023.8.07.0020 0728347-93.2024.8.07.0000 0728378-16.2024.8.07.0000 0728465-69.2024.8.07.0000 0728576-53.2024.8.07.0000 0724159-88.2023.8.07.0001 0728761-91.2024.8.07.0000 0743487-04.2023.8.07.0001 0728940-25.2024.8.07.0000 0729077-07.2024.8.07.0000 0729580-28.2024.8.07.0000 0729596-79.2024.8.07.0000 0733794-48.2023.8.07.0016 0729657-37.2024.8.07.0000 0703047-11.2024.8.07.0007 0729700-71.2024.8.07.0000 0028356-57.2015.8.07.0018 0729730-09.2024.8.07.0000 0729736-16.2024.8.07.0000 0729809-85.2024.8.07.0000 0744659-78.2023.8.07.0001 0701764-11.2024.8.07.0020 0730254-06.2024.8.07.0000 0730306-02.2024.8.07.0000 0730359-80.2024.8.07.0000 0002390-51.2017.8.07.0009 0730367-57.2024.8.07.0000 0712444-54.2020.8.07.0001 0730515-68.2024.8.07.0000 0730529-52.2024.8.07.0000 0730550-28.2024.8.07.0000 0730620-45.2024.8.07.0000 0745058-62.2023.8.07.0016 0730788-47.2024.8.07.0000 0730901-98.2024.8.07.0000 0730917-52.2024.8.07.0000 0712892-10.2023.8.07.0005 0705125-76.2023.8.07.0018 0752252-61.2023.8.07.0001 0715900-70.2024.8.07.0001 0731289-98.2024.8.07.0000 0701187-03.2023.8.07.0009 0733594-86.2023.8.07.0001 0707479-28.2023.8.07.0001 0731421-58.2024.8.07.0000 0731502-07.2024.8.07.0000 0705889-56.2023.8.07.0020 0731705-66.2024.8.07.0000 0705456-79.2023.8.07.0011 0731737-71.2024.8.07.0000 0731791-37.2024.8.07.0000 0701582-82.2024.8.07.0001 0709873-54.2023.8.07.0018 0731969-83.2024.8.07.0000 0732007-95.2024.8.07.0000 0732105-80.2024.8.07.0000 0742038-11.2023.8.07.0001 0702915-51.2020.8.07.0020 0702948-59.2024.8.07.0001 0706335-89.2023.8.07.0010 0732344-84.2024.8.07.0000 0713602-88.2023.8.07.0018 0732522-33.2024.8.07.0000 0732619-33.2024.8.07.0000 0732800-34.2024.8.07.0000 0732869-66.2024.8.07.0000 0733017-77.2024.8.07.0000 0722055-94.2021.8.07.0001 0714686-94.2022.8.07.0007 0733151-07.2024.8.07.0000 0733322-61.2024.8.07.0000 0733357-21.2024.8.07.0000 0733380-64.2024.8.07.0000 0712620-74.2023.8.07.0018 0733475-94.2024.8.07.0000 0733532-15.2024.8.07.0000 0731027-82.2023.8.07.0001 0700601-84.2023.8.07.0002 0733847-43.2024.8.07.0000 0733850-95.2024.8.07.0000 0733896-84.2024.8.07.0000 0730959-35.2023.8.07.0001 0734033-66.2024.8.07.0000 0719688-92.2024.8.07.0001 0734092-54.2024.8.07.0000 0734160-04.2024.8.07.0000 0702019-92.2024.8.07.9000 0734486-61.2024.8.07.0000 0711333-37.2022.8.07.0010 0702993-06.2024.8.07.0020 0734722-13.2024.8.07.0000 0706158-03.2024.8.07.0007 0734852-03.2024.8.07.0000 0734909-21.2024.8.07.0000 0707663-30.2023.8.07.0018 0735075-53.2024.8.07.0000 0737196-85.2023.8.07.0001 0735216-72.2024.8.07.0000 0735268-68.2024.8.07.0000 0735257-39.2024.8.07.0000 0735332-78.2024.8.07.0000 0703678-17.2022.8.07.0009 0709385-11.2018.8.07.0007 0735566-60.2024.8.07.0000 0735679-14.2024.8.07.0000 0718642-45.2023.8.07.0020 0719534-90.2023.8.07.0007 0736208-33.2024.8.07.0000 0705617-58.2024.8.07.0010 0736275-95.2024.8.07.0000 0747201-69.2023.8.07.0001 0714996-50.2024.8.07.0001 0740826-52.2023.8.07.0001 0736299-26.2024.8.07.0000 0706826-77.2024.8.07.0005 0736384-12.2024.8.07.0000 0703258-29.2024.8.07.0013 0716448-60.2022.8.07.0003 0736644-89.2024.8.07.0000 0736722-83.2024.8.07.0000 0703775-07.2023.8.07.0001 0711798-30.2023.8.07.0004 0739906-72.2023.8.07.0003 0740050-46.2023.8.07.0003 0705824-33.2024.8.07.0018 0708035-07.2022.8.07.0020 0700136-26.2024.8.07.0007 0703250-90.2021.8.07.0002 0702231-14.2024.8.07.0012 0765676-28.2023.8.07.0016 0706271-49.2023.8.07.0020 0700922-13.2019.8.07.0018 0718948-37.2024.8.07.0001 0710633-76.2022.8.07.0005 0737720-51.2024.8.07.0000 0750492-77.2023.8.07.0001 0745263-73.2022.8.07.0001 0753040-75.2023.8.07.0001 0706541-96.2020.8.07.0014 0746453-37.2023.8.07.0001 0703382-65.2022.8.07.0018 0701269-24.2024.8.07.0001 0709757-45.2023.8.07.0019 0712098-13.2024.8.07.0018 0713238-19.2023.8.07.0018 0709977-73.2023.8.07.0009 0701573-92.2021.8.07.0012 0735029-03.2020.8.07.0001 0716366-58.2024.8.07.0003 0700248-97.2021.8.07.0007 0717314-34.2023.8.07.0003 0719565-65.2022.8.07.0001 0704765-75.2022.8.07.0019 0702027-67.2024.8.07.0012 0738587-69.2023.8.07.0003 0723261-75.2023.8.07.0001 0702061-24.2024.8.07.0018 0712668-03.2022.8.07.0007 0703686-47.2024.8.07.0001 0700710-16.2024.8.07.0018 0713111-81.2023.8.07.0018 0714189-89.2022.8.07.0004 0708681-86.2023.8.07.0018 0720312-78.2023.8.07.0001 0728231-21.2023.8.07.0001 0718946-83.2023.8.07.0007 0703498-62.2022.8.07.0021 0729933-02.2023.8.07.0001 0752640-61.2023.8.07.0001 0713813-44.2024.8.07.0001 0700938-12.2024.8.07.0011 0700372-73.2023.8.07.0019 0707558-19.2024.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO 0716487-74.2020.8.07.0020 0706631-10.2024.8.07.0000 0719825-77.2024.8.07.0000 0724727-62.2023.8.07.0015 0723836-52.2024.8.07.0000 0739386-55.2022.8.07.0001 0724069-74.2023.8.07.0003 0704743-34.2023.8.07.0002 0714628-24.2023.8.07.0018 0708047-10.2020.8.07.0014 0728966-23.2024.8.07.0000 0703161-72.2023.8.07.0010 0731603-69.2023.8.07.0003 0712687-56.2024.8.07.0001 0733527-90.2024.8.07.0000 0008953-13.2016.8.07.0004 0709013-50.2023.8.07.0019 0733830-07.2024.8.07.0000 0735309-35.2024.8.07.0000 0719331-09.2024.8.07.0003 0714731-25.2023.8.07.0020 0700850-50.2024.8.07.0018 0737375-85.2024.8.07.0000 0737474-55.2024.8.07.0000 0703947-34.2023.8.07.0005 0708648-84.2022.8.07.0001 0707363-34.2024.8.07.0018 0738012-36.2024.8.07.0000 0704194-42.2024.8.07.0017 0714501-84.2021.8.07.0009 0709032-25.2024.8.07.0018 0738767-60.2024.8.07.0000 0710351-32.2022.8.07.0007 0732538-18.2023.8.07.0001 0724127-65.2023.8.07.0007 0733729-98.2023.8.07.0001 ADIADOS 0704858-24.2024.8.07.0001 0728073-91.2022.8.07.0003 PEDIDOS DE VISTA 0731688-30.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 04 de Novembro de 2024 às 12:56:13 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 986 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. INCLUSÃO DE ENCARGOS SETORIAIS, PERDAS DO SETOR ELÉTRICO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS INCISOS I E II, ALÍNEA "A", DO § 1º, DO ARTIGO 13, DA LC N.º 87/1996. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.699.851/TO, 1.692.023/MT, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema n.º 986), fixou a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. 2. O ICMS deve incidir sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas, incluindo aquelas referentes à TUST e à TUSD, compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto para os fins do art.13, inc. I, da LC n.º 87/1996 (Lei Kandir). 3. A inclusão dos valores relativos a impostos, encargos setoriais e perdas do sistema elétrico, na base de cálculo do ICMS, referente ao consumo de energia elétrica, encontra amparo na regra inserta nos incisos I e II, alínea “a”, do § 1º, do art. 13, da LC n.º 87/1996. 4. Diante do julgamento do Tema n.º 986, deve ser mantida a sentença de improcedência. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708271-38.2017.8.07.0018. APELANTE: MERCADO MUNICIPAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MERCADO MUNICIPAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA contra a r. sentença exarada no ID: Num. 3087899, pela qual o d. Magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial da ação declaratória c/c repetição do indébito proposta em desfavor do Distrito Federal. Nas razões recursais o apelante pleiteou (a) a procedência da ação para declarar inexistente a relação jurídico tributária quanto à incidência do ICMS sobre os componentes da tarifa de energia elétrica, quais sejam: (1) Perdas do Sistema Elétrico: perdas na rede básica relativa à TUSD Fio A; perdas técnicas; perdas não técnicas; (2) Distribuição (TUSD): valor relativo a componente TUSD - Fio B; (3) Transmissão (TUST): soma dos itens que formam a componente TUSD - Fio A; (4) Encargos Setoriais: TUSD - encargos do serviço de distribuição; TUSD - CCC S/SE/CO ou TUSD - CCC N/NE; TUSD - CCC isolado; TUSD CDE S/SE/CO ou TUSD - CDE N/NE; TUSD - PROINFA (XI) encargos de serviços do sistema; TFSEE; e o P&D e a Eficiência energética; (b) a limitação da incidência do ICMS à TE, ou seja, à parcela correspondente a energia elétrica da tarifa de fornecimento do consumidor, ao próprio ICMS e demais tributos; (c) a condenação do réu, à restituição dos valores pagos indevidamente, com juros moratórios a partir do trânsito em julgado com a correção monetária, a partir do pagamento indevido, observando-se a prescrição quinquenal; (d) a condenação do apelado nas custas e honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3º, majorados em função do recurso de apelação. O Distrito Federal ofertou contrarrazões no ID: Num. 3087905 pugnando pela suspensão do processo diante da decisão proferida pela 1ª Seção do STJ no ERESP n.º 1163020/RG. Ao final, requereu o desprovimento do apelo. Por meio do despacho de ID: Num. 3322188, o e. Desembargador Romeu Gonzaga Neiva determinou a suspensão do processo, até o julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.692.023/MT e n.º 1.699.851/TO e dos ERESP n.º 1.163.020/RS, afetados ao procedimento dos recursos repetitivos, sob o Tema n.º 986, que discutem a incidência do ICMS-Energia Elétrica em relação aos componentes tarifários denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD). Em seguida, os autos foram redistribuídos aleatoriamente a este Relator, em razão da aposentadoria do e. Desembargador Romeu Gonzaga Neiva. Por meio da decisão de ID: Num. 50294749, foi determinada a manutenção da suspensão do processo, em observância à decisão do STJ. Tendo em vista a publicação do acórdão referente ao Tema n.º 986 do STJ, os autos retornam conclusos a este Relator. É o relatório. Ao apreciar os Recursos Especiais n.º 1734946/SP, n.º 1692023/MT, n.º 1699851/TO e n.º 1734902/SP, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou tese nos seguintes termos (Tema nº 986): “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Nos termos do art. 927, inc. III, do CPC, os Juízes e os Tribunais deverão observar os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. A pretensão recursal deduzida pelo apelante se mostra, prima facie, contrária ao entendimento firmado pela colenda Corte Superior sob o Tema 986, de modo a ensejar a negativa de provimento ao recurso de apelação, na forma prevista no art. 932, inc. IV, alínea ‘b”, do CPC. Todavia, de acordo com o § 1º do art. 927 do CPC, os Juízes e os Tribunais observarão o disposto nos arts. 10 e 489, § 1º, do mesmo diploma legal, quando decidirem com fundamento no aludido dispositivo legal. O art. 10 do CPC estabelece que “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Dessa forma, com fundamento no art. 10 do CPC determino a intimação das partes litigantes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem a respeito da aplicabilidade da tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - Tema 986, ao caso em apreço. Publique-se. Intime-se. Após, retornem os autos conclusos. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Desembargador

18/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(108)