Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709117-45.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709117-45.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:19

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:19

Publicação

17/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709117-45.2023.8.07.0018. Requerente: MARIA DO CARMO FEITOSA DE SOUSA e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO O réu informa que interpôs o Agravo de Instrumento n° 0709114-42.2026.8.07.0000 em face da decisão de ID 258135217, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento antes manifestado, portanto, mantida a decisão agravada. Aguarda-se a preclusão da decisão de ID 258135217, o que ocorrerá com o desprovimento e o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n° 0709114-42.2026.8.07.0000. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 11 de Março de 2026. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

13/03/2026, 00:00

Documento (Ofício)

11/03/2026, 17:30

Recebimento

11/03/2026, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 15:24

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/03/2026, 15:24

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:20

Decurso de Prazo

22/02/2026, 02:22

Publicação

28/01/2026, 02:21

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709117-45.2023.8.07.0018. Requerente: MARIA DO CARMO FEITOSA DE SOUSA e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O réu interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 258135217 que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A autora se manifestou no ID 260474770. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega o réu que há contradição e erro material na decisão ao condená-lo ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista que conforme Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, não cabe fixação de honorários pela rejeição ao cumprimento de sentença. Todavia, inexiste vício sanável por meio de embargos de declaração na decisão mencionada. Observe o réu que houve condenação em honorários sucumbenciais com fundamento no § 7º do artigo 85 do Código de processo Civil que estabelece que havendo impugnação ao cumprimento de sentença serão devidos honorários, se rejeitada, sendo esse inclusive o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando se trata de Fazenda Pública. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709117-45.2023.8.07.0018. Requerente: MARIA DO CARMO FEITOSA DE SOUSA e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença de MARIA DO CARMO FEITOSA, alegando em resumo que há excesso de execução (ID 252367917). A autora se manifestou sobre a impugnação no ID 2555577618. É o relatório. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no título executivo de ID 183170111, com as alterações produzidas pelos acórdãos de ID 230824692 e ID 230825513, que condenou o IPREV, e subsidiariamente o Distrito Federal, ao pagamento do benefício de pensão por morte a partir da data em que este foi suspenso até a data em que foi restabelecido, e ao pagamento de honorários advocatícios com observância dos percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC. O réu alegou a existência de excesso de execução em razão de a sentença ter condenado ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, pro rata. A autora esclareceu que, embora a sentença tenha de fato fixado a verba sucumbencial dessa forma, ela foi modificada em sede de apelação, o que não foi observado pelo réu. Com razão a autora. O acórdão de 230824692 deu provimento à apelação da autora e, em razão disso, modificou os ônus sucumbenciais para condenar apenas os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Após, em sede de embargos de declaração (ID 230825513), a condenação foi restrita ao IPREV, devendo ainda ser observado o escalonamento dos percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC. Verifica-se assim sem dificuldade que não há qualquer razão na impugnação apresentada pelo réu, razão pela qual ela não merece acolhida. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa ou proveito econômico, que neste caso corresponde ao alegado excesso de execução, mas como a causa não apresenta complexidade, o valor deverá ser fixado no mínimo legal, com atualização pela Taxa Selic, conforme EC nº 113/2021. Em face das considerações alinhadas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o alegado excesso de execução. Preclusa esta decisão, expeçam-se os requisitórios pertinentes. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 27 de Novembro de 2025. MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

01/12/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709117-45.2023.8.07.0018. Requerente: MARIA DO CARMO FEITOSA DE SOUSA Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O réu interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 234493426, sob a alegação de que há omissão, pois, é ônus do credor apresentar petição de cumprimento de sentença, instruindo a peça com a planilha de cálculos contendo os valores que entende serem devidos, esse ônus não pode ser atribuído ao executado, a quem cabe apenas impugnar os cálculos do credor. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à decisão, foi deferido prazo para manifestação da autora quanto aos embargos opostos, tendo ela se manifestado (ID 237868342). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega o réu que há omissão na decisão, pois, é ônus do credor apresentar petição de cumprimento de sentença, instruindo a peça com a planilha de cálculos contendo os valores que entende serem devidos, esse ônus não pode ser atribuído ao executado, a quem cabe apenas impugnar os cálculos do credor. Razão assiste ao réu, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, logo é ônus da autora apresentar a planilha quando requerer o cumprimento de sentença da obrigação de pagar. Em face das considerações alinhadas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, passando o penúltimo parágrafo da decisão de ID 234493426 a ter a seguinte redação: Informado os dados bancários, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) intime-se o réu IPREV para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 11 de Junho de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

13/06/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL ABRANGE A REFERIDA VERBA. OBSERVÂNCIA AO ESCALONAMENTO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §3º, DO CPC. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VERIFICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro material, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 2. Em se tratando de contradição, o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que o vício mencionado está atrelado à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador. 2.1. Na espécie, reconhecida a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal em relação às obrigações principais discutidas no feito, por figurar como garantidor do IPREV, à luz do art. 4º, §2º, da LC nº 769/2008, esta também abrange os honorários sucumbenciais. 2.2. A contradição contida no acórdão deve ser sanada para condenar o IPREV ao pagamento de honorários advocatícios, observada, em caso de inadimplemento, a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal para tanto. 3. Verifica-se a existência de obscuridade quando faltar clareza na redação e, no presente caso, constata-se do acórdão recorrido que conquanto os honorários sucumbenciais tenham sido fixados nos termos do art. 85, caput, e §§ 2º e 3º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, não houve menção aos demais percentuais estabelecidos no referido dispositivo legal, de forma escalonada. 3.1. Considerando que a sentença é ilíquida e que o valor a ser pago pelos embargantes poderá ultrapassar os 200 (duzentos) salários mínimos estabelecidos na primeira faixa do art. 85, §3º, do Codex citado, deve-se esclarecer o julgado no sentido de que seja observado o escalonamento previsto no referido dispositivo legal. 4. Embargos de declaração providos.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 01ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 22/01/2025 A 29/01/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 22 de Janeiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0742486-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GENILSON PEREIRA DE MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A Polo Passivo LXE MOVEIS PLANEJADOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo THAYRONY SULLIVAN CASTRO DE MOURA - DF38275-A Terceiros interessados Processo 0742568-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SARA VIEIRA DA SILVA VIANA Advogado(s) - Polo Ativo HERCULES HELOU JUNIOR - DF68483-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Terceiros interessados Processo 0742725-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Polo Passivo GABRIEL DANTAS CAVALCANTE EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743428-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FIXAR BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0744648-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DAYANNE KELLY LEITE DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo DAYANNE KELLY LEITE DE AZEVEDO - DF26388-A Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A BRB BANCO DE BRASILIA SA GUARDIAN MULTI CONSIGNADO VII FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESP LIMITADA BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. PARANA BANCO S/A NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAU UNIBANCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABRB - BANCO DE BRASILIAPARANA BANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SA Terceiros interessados Processo 0744795-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JOSE PAULO MIRANDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HELIO PEREIRA LEITE FILHO - DF12420-A Polo Passivo PAULO ROCHA PERES Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ANTONIO REIS - DF7650-A Terceiros interessados Processo 0747729-40.2022.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo GABRIEL MARTINS ALVES E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752402-42.2023.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A Polo Passivo MORADA GESTAO CONDOMINIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723946-87.2020.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo EDILMA ARIMATEA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA - DF18787-A Polo Passivo AILTON RODRIGUES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo RAYSON RIBEIRO GARCIA - DF6909-A RODRIGO GARCIA REIS - DF58584-A Terceiros interessados JACQUELINE MILA TIROTTI Processo 0705786-15.2024.8.07.0020 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANA CAROLINE VIEIRA CARVALHO PEDRO HENRIQUE CARVALHO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA FERREIRA VIANNA - DF54407-A Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702-A Terceiros interessados Processo 0724427-11.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DEAMCA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277-A Polo Passivo JOAO RICARDO MENDONCA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702064-06.2024.8.07.0009 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo ANTONIO ALEX RODRIGUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702966-75.2023.8.07.0014 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JEFFERSON RODRIGO AMERICO DE OLIVEIRA JESSICA MARTINS DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUDMILLA JARDIM DA SILVA JEFFERSON RODRIGO AMERICO DE OLIVEIRA 44131521822 Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A Terceiros interessados Processo 0703370-05.2018.8.07.0014 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MIGUEL EDGAR ALVES DA SILVA TAMARA ALVES DE LIMA MANSUR MAYARA FRANCO CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo LECTICIA CAROLINE DE SOUZA FAGUNDES - DF69803-A REGINALDO MELO DOS SANTOS - DF52187-A REGINALDO MELO DOS SANTOS - DF52187-A Polo Passivo MAYARA FRANCO CARDOSO TAMARA ALVES DE LIMA MANSUR MIGUEL EDGAR ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO MELO DOS SANTOS - DF52187-A LECTICIA CAROLINE DE SOUZA FAGUNDES - DF69803-A Terceiros interessados Processo 0708302-02.2023.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCEL ARTHUR BORGES - GO53413-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA FANTIN - DF46957-A Terceiros interessados Processo 0708786-63.2023.8.07.0018 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo VALTUIR DOMINGOS COSTA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A ANA LUYZA CAIRES DE SOUZA - DF71162 CAMILLA LOUISE GALDINO CANDIDO - DF28404-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER VALTUIR DOMINGOS COSTA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A ANA LUYZA CAIRES DE SOUZA - DF71162 CAMILLA LOUISE GALDINO CANDIDO - DF28404-A Terceiros interessados Processo 0729273-76.2021.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DAYANNE CARVALHO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONY FRANCISCO PEREIRA MACIEL - DF35362-A Polo Passivo MONICA AMADOR KRAUSE CYNTHIA ROCHA GOMES AMPLIATHO CONSTRUCOES E SOLUCOES INOVADORAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CYNTHIA ROCHA GOMES - DF21964 FABIANA APARECIDA FERREIRA PERES BORGES - DF45331-A VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS - DF30441-A Terceiros interessados Processo 0746216-03.2023.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo ADRIANA CONCEICAO GUERRA DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIA ALICE DE CAMPOS - DF9640-A Terceiros interessados Processo 0746260-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JOSE ADALTO SOBRINHO DE FREITAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Terceiros interessados Processo 0711767-65.2023.8.07.0018 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DEIVISON GONCALVES DE ALMEIDA LAYANA DE ALMEIDA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo CELIO EVANGELISTA AIRES - DF45242-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712675-19.2023.8.07.0020 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo GERALDO ANTONIO MOREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON CEZAR DA SILVA - DF49494-A Terceiros interessados Processo 0716205-82.2023.8.07.0003 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SOCIEDADE INCORPORADORA BOULEVARD DOS IPES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A Polo Passivo PAULO ROBERTO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO MARTINS DE GODOI - DF46164 Terceiros interessados Processo 0716331-24.2022.8.07.0018 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JUCILEIDE COUTINHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA - DF1869-S Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700686-36.2024.8.07.0002 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA GOIAS LUZIANIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WENDEL SERBETO SILVA RIBEIRO - GO25019-A Polo Passivo EDNA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747432-96.2023.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SANDRO PAULO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - DF66323-A Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO FELIX CORREA Advogado(s) - Polo Passivo ELIZIO ROCHA JUNIOR - DF11741-A Terceiros interessados JONESMAR QUEIROZ WILKERSON FREITAS RODRIGUES FERNANDA BESSA BATISTA QUEIROZ DANIEL OLIVEIRA DA SILVA Processo 0716552-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0722392-89.2022.8.07.0020 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LINDOMAR PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A Polo Passivo FABIO FRANCISCO DE VASCONCELOS R3 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A Terceiros interessados Processo 0736832-50.2022.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA MARIOTTO E FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARTINS MAGALHAES - GO21230-A Polo Passivo WENIA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SWELLEN YANO DA SILVA - PR40824 Terceiros interessados Processo 0701056-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo VANIA MARIA AVELLAR RAYMUNDO Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0738016-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ROSELI APARECIDA SALES DE BARROS WELINGTON SOARES DE SOUZA VITOR DOS ANJOS CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA MELO ROCHA - AL5646B Polo Passivo BIENSKY FERNANDES DE CASTRO URSULO KARIN REINHEIMER DE CASTRO URSULO Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A Terceiros interessados Processo 0724416-16.2023.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo P. M. A. R. M. A. C. E. D. R. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE LACERDA LOBO BILIO - DF41117-A RAFAEL APARECIDO GONCALVES - MG151330-A ANA CAROLINA DE SOUZA - MG194950 JULIANA SILVA LIMA - MG203332 LIGIA SOARES SANTOS - MG206312 Polo Passivo P. M. A. R. M. A. C. E. D. R. E. S. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL APARECIDO GONCALVES - MG151330-A ANA CAROLINA DE SOUZA - MG194950 JULIANA SILVA LIMA - MG203332 LIGIA SOARES SANTOS - MG206312 FELIPE LACERDA LOBO BILIO - DF41117-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744156-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RAMILTON MARINHO NOBREGA CLEMENTE Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A IGOR LUIS DA SILVA PEREIRA - DF57916-A Polo Passivo DF AUTOMOVEIS VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS ALVES SIQUEIRA - DF52870-A Terceiros interessados Processo 0717193-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo VERNET COMUNICACAO DE DADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VERNET COMUNICACAO DE DADOS LTDA FELIPE AIRES COELHO ARAUJO DIAS - DF46210-A Terceiros interessados Processo 0707912-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo KARINE KARLA GAMA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA - MG190729-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0723996-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOSE CARLOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Passivo CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Terceiros interessados Processo 0743820-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EMPRODATA EMPEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo EMPRODATA EMPEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CAMILA ALVES TORRES - DF59923-A RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705-A Polo Passivo CINTIA DE SOUSA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo GLADSTON FERREIRA DA SILVA - DF26791-A Terceiros interessados Processo 0708404-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DECORVIDRO COMERCIAL DE VIDROS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo JAIRO FRANCISCO RICARDO FILHO - DF27006-A MARIA MARLEY DA SILVA - DF63990-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo VIRGINIA MARIA FREITAS MACHADO - DF34008-A Terceiros interessados Processo 0743742-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SUZI PEREIRA LUCAS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0734385-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CRISTIANO FERREIRA ARAGAO MARIA FRANCINEIDE DA SILVA ALVES DE MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo JOSIMAR RODRIGUES VIEIRA - MG188439-A MATHEUS FELIPE ROCHA ARAGAO - MG181050-A Polo Passivo MARCELO DE CAMPOS E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL LIMA LINS - DF19589-A Terceiros interessados Processo 0702681-38.2021.8.07.0019 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo RESTAURANTE DO EDSON LTDA EDSON PINTO DE SOUZA GERNITA BATISTA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-A Polo Passivo BRUNO SAMED ARABI LOPES BS&A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER MONTEIRO DE ANDRADE - DF54078-A Terceiros interessados Processo 0738287-16.2023.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANTONIO FERREIRA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEONICE TEIXEIRA MUNIZ ANTONIO MARCOS CUTRIM RABELO MARIETA DE FRANCA ANTUNES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PAULINE COLLARES NUNES - DF49181-A ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF17506-A PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - DF29795-A MATHEUS CARDOSO OLIVEIRA ELEUTERIO - DF57964-A Terceiros interessados Processo 0706240-35.2023.8.07.0018 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE LOURDES DA SILVA DE FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744700-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Polo Passivo MANOEL DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAN TAVARES SANTOS - DF59293-A Terceiros interessados Processo 0745516-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ALEUDA MARIA CORDEIRO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO RAMALHO DE SOUSA PIRES - DF59039-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/ABANCO BMG S.A. Terceiros interessados Processo 0745817-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SONIA MARIA CASTANHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747182-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo INOCENCIO BERNARDO NETO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0735777-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo H. A. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo D. C. L. B. S. P. M. Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL MARTINS BORGES CARVALHO - DF39840-A NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A FLAVIANE DE JESUS CARDOSO - BA43140-A Terceiros interessados Processo 0707111-98.2023.8.07.0007 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A Polo Passivo THALLYSSON RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747632-06.2023.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo RICARDO ARON TERRA FERNANDES BIRMANN ENNIO FERREIRA BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A MARCOS ANTUNES DE OLIVEIRA - DF15818-A ANA KAROLINA PEREIRA DOS REIS - DF63589-A BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228-A Polo Passivo ENNIO FERREIRA BASTOS RICARDO ARON TERRA FERNANDES BIRMANN Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS ANTUNES DE OLIVEIRA - DF15818-A ANA KAROLINA PEREIRA DOS REIS - DF63589-A BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A Terceiros interessados Processo 0731741-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BARTOLOMEU PEREIRA DA SILVA CRISTIANE DOS SANTOS FERREIRA JULIO CESAR FERNANDES BARBOSA FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS VIVIANE MARIA DE JESUS RENATA MATOS DE SOUZA ZACARIAS TORRES PITOMBEIRA ANA PAULA CARDOSO DE SOUZA MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA SENA Advogado(s) - Polo Ativo ANGELITA GRACIELA LEPREVOST MEDINA - PR17931-A Polo Passivo RALPH EVANGELINO RIBEIRO MOHN Advogado(s) - Polo Passivo LORENA STEPHANY FONSECA - DF62425 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731779-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SUZANA CRISTINA PEREIRA DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198-A Polo Passivo RALPH EVANGELINO RIBEIRO MOHN Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PEDRO VAZ RIOS - GO62425 Terceiros interessados DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738944-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ALBECY GOMES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ALBECY GOMES DE ARAUJO - DF32324-A Polo Passivo JOAO MANOEL LOBO SOUZA MARQUES 07224606197 Advogado(s) - Polo Passivo NIELY CASTRO DOS SANTOS - DF75762-A Terceiros interessados Processo 0739053-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANDERSON CARLOS SIMOES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739920-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740261-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDERSON CARLOS SIMOES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0740336-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIA BARBOSA VIANA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0740636-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DIANA MARIA JESUINA DE CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741038-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALESSANDRA BRITO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0743417-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MTM CLINICA MEDICA E CARDIOLOGICA LTDA BEATRIZ RENNYELLY RODRIGUES ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743610-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo JORGE DOS SANTOS DE SOUZA LTDA CIRLENE GONCALVES DOS SANTOS JORGE DOS SANTOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A Terceiros interessados Processo 0743934-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A Polo Passivo KILMARA RAMOS DA CRUZ DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744074-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo NILDO PEREIRA DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS - PB9366 Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A Terceiros interessados Processo 0744486-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ROSINEIDE RODRIGUES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744643-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME WANDER GUALBERTO FONTENELE Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo ANTONIO RICARDO PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ADAUTO DUARTE - DF17860-A EDUARDO LOPES TODESCATO - DF70436-A Terceiros interessados Processo 0745388-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA NECY BORGES FEITOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745857-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA HUMBERTO DENUCCI Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0746899-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUILHERME AUGUSTO TORQUATO DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0747154-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANTONIO GILFRAN FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KELLY MENDES LACERDA - DF34510-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A Terceiros interessados Processo 0747360-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo INGRID DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DOS SANTOS - DF32822-A Polo Passivo RICARDO MIGUEL FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0737251-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743037-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Polo Passivo SUPERMERCADO E SACOLAO R G LTDA GUSTAVO DO NASCIMENTO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743233-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo B & C COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo ROMULO DE PAIVA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo ATARCISIO DA CUNHA JUNIOR - GO36112-A Terceiros interessados Processo 0749398-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADRIANO YUKIO NAKASHIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713258-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. COMERCIAL DE CARNES SANTANA LTDA RAFAEL RIBEIRO PEIXOTO SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados Processo 0739960-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARCOS LEANDRO SOUZA RABELO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737358-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo IBF AGRO PECUARIA SA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS FERNANDO BASSI - SP267900 RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA - ES5846-A Terceiros interessados Processo 0743061-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FRANCISCA ANTONIA CARVALHO MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR ALMEIDA SARAIVA - CE43606 Polo Passivo CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740976-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SIMONE BORGES LIMA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744027-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ELMIRO JERONIMO BRAZ Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ODAR MOURA JUNIOR - DF25326-A Polo Passivo ED MAX EMPREENDIMENTOS SUSTENTAVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Terceiros interessados Processo 0711889-76.2021.8.07.0009 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ALYNE CRISTTINE BESERRA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO SOARES DA CUNHA EDILAMAR CUNHA VENANCIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CHIRLENE MARIA NUNES PEREIRA - DF45706-A Terceiros interessados Processo 0002891-02.2017.8.07.0010 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LINDOMAR DIVINO ALVES DE AMORIM PAULO HENRIQUE DE AMORIM PINHEIRO REGINA CELIA APARECIDA DE AMORIM MARIA DE LOURDES ALVES DE AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JOEL BARBOSA DA SILVA - DF17363-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708558-33.2023.8.07.0004 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Polo Passivo ACTM GESTAO DE ATIVOS LTDA FRANCISCA NATANIA TAVARES DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo WHEVERTTON ALBERTO BORGES - GO23499-A GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A Terceiros interessados Processo 0707953-11.2024.8.07.0018 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo AGENOR FERNANDO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO ALVES DA SILVA - DF57844-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736647-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo E. B. F. Advogado(s) - Polo Ativo JAQUELINE MIGUEL BORGES ANDRADE - DF63462-A Polo Passivo M. S. F. L. S. F. P. A. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo JOCILENE LIMA REZENDE - DF77759 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721792-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo THAMIRES RODRIGUES VENANCIO MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO SOUSA ALVES - DF48525-A Terceiros interessados Processo 0708465-28.2023.8.07.0018 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELISETE RIBEIRO ESCOBAR Advogado(s) - Polo Passivo DAIZA BRITO COLHANTE - DF53138-A Terceiros interessados Processo 0722686-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A Polo Passivo WAGNER CESAR GRIPP Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS DA CUNHA RODRIGUES - DF43455-A Terceiros interessados Processo 0740930-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL BASTOS BRABO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0741054-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MANOEL PEREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CAROLINA SILVA ARAUJO - DF64040-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA RUBENS AUGUSTO TACHOTTE PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA MARIA DE LOURDES CARVALHO TACHOTTE PAULA MARTINS DA SILVA DANIEL MARTINS DA SILVA PALOMA MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DOMECIANO DE SOUSA MEDEIROS - DF4506-A GUILHERME LUIZ GUIMARAES MEDEIROS - DF36246-A MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 MARIA EUGENIA MACHADO JUNQUEIRA - DF4622500A SALETE DA SILVA ARAGAO - DF36319-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A JOSE CARLOS FERREIRA MENDES - DF31175-A Terceiros interessados Processo 0702486-75.2024.8.07.0010 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo FABRICIO BATISTA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743331-16.2023.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CARLOS FERREIRA DO AMARAL FILHO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A JOSE WALTER DE SOUSA FILHO - GO4720-A Terceiros interessados Processo 0708521-27.2024.8.07.0018 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIA CECILIA DE SOUZA RIBEIRO REGIANI Advogado(s) - Polo Ativo SARA PEREIRA DOS SANTOS - DF65211-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741203-28.2020.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ARNALDO DOS REIS - SP32419-A ARNALDO DOS REIS FILHO - SP220612-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740298-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOAO ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Terceiros interessados Processo 0744502-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo THAIS ASEVEDO FERREIRA - DF69739-A Polo Passivo CAPBRASIL INFORMATICA E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Terceiros interessados Processo 0714485-96.2022.8.07.0009 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RESIDENCIAL SAN MATHEUS Advogado(s) - Polo Ativo ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A Polo Passivo SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Terceiros interessados Processo 0706286-61.2022.8.07.0017 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MAIS SAUDE EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo VALERIA JACOME COSTA - GO10002-A Polo Passivo AMANDA DE SOUZA FREITAS NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A JULIANA CAUDURO ABREU - SP426893-A Terceiros interessados Processo 0703686-29.2024.8.07.0007 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A Polo Passivo PABLO MICHELANGELO SILVA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700907-04.2024.8.07.0007 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo C. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo REJANE DE SOUZA MOREIRA - DF44720-A Terceiros interessados Processo 0707646-11.2024.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo A. C. G. D. M. S. ANDRE DE MATTOS SALLES ANA CAROLINA GOMES PINTO Advogado(s) - Polo Passivo DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A Terceiros interessados ANA CAROLINA GOMES PINTO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714907-50.2022.8.07.0016 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DAIZA BRITO COLHANTE Advogado(s) - Polo Ativo DAIZA BRITO COLHANTE - DF53138-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737290-33.2023.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ROBSON SILVA DE CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA CRISTINA MARQUES SILVA - DF50320-A Polo Passivo GISELI MIGON FERNANDES DE CAMPOS RAFAEL ALENCASTRO MOLL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL ALENCASTRO MOLL - DF38887-A Terceiros interessados Processo 0739341-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RAIZEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo Raizen S.A. DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A Polo Passivo POSTO NOVENTA E CINCO LTDA VANDERLEY CARDOSO FERREIRA POSTO ZERO VINTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724801-21.2024.8.07.0003 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DROGARIA REFERENCIA FARMA LTDA EMILIO JOSE DE AZEVEDO MARIA LUIZA DE PAULA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0742832-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PH CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR - DF28394-A Polo Passivo PAULO ALVES CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717661-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. EDGARD PEREIRA VENERANDA - MG30629-A Polo Passivo LUCAS RODRIGUES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL FERREIRA GUIMARAES - DF31643-A RAFAEL TAVARES SILVA - DF32462-A Terceiros interessados Processo 0738757-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo KELLEN KARINNE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702510-02.2024.8.07.9000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INGRID GALVAO MENDES - DF70655-A CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR - DF47929-A Polo Passivo WILMONDES SOUSA LIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738516-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TAMARA DE OLIVEIRA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742824-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo DF GENERICA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DF DISTRIBUIDORA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA MICHEL CANDIDO DA SILVA - GO39184 RICARDO ANDRE DOS SANTOS - GO38253 Terceiros interessados Processo 0740830-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO BATISTA DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0700996-65.2022.8.07.0017 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FERNANDA COELHO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE BASSI BORZANI - DF36458-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRAZZO VIVERE Advogado(s) - Polo Passivo DILAN AGUIAR PONTES - DF27350-A Terceiros interessados Processo 0716826-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - DF29971-A REBECCA MACEDO LOPES - DF54716-A Polo Passivo TOMAHAWK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO ERICKY FRANCISCO ALVIM DE OLIVEIRA - DF27959-A CRISTIANO NICOLAI - DF49228-A Terceiros interessados Processo 0707558-52.2024.8.07.0007 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A Polo Passivo ADRIANA FALCOMER PONTES VIEGAS IRAM DE JESUS ALVES VIEGAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747087-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TAIANE PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0739932-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIOGO BARBOZA ZELINSCHI BUENO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0711806-10.2023.8.07.0003 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRUNO RABELO DE OLIVEIRA E. S. D. J. E. S. D. J. JORDANA RABELO DE OLIVEIRA ELIENE MARIA DE SOUSA OLIVEIRA ESPOLIO DE SANDOVAL ALVARENGA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702996-55.2024.8.07.0021 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo WESLAYNE MIRANDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736301-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo VIVIANE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735033-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUIZ MANOEL ROCHA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO ALEXANDRE DE QUEIROZ BARCELOS E GUIMARAES - DF32006-A Polo Passivo PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0733248-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRENO ROGERIO DA SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Passivo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - DF46594-A Terceiros interessados Processo 0742965-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND CARLOS ANTONIO REIS - DF7650-A Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Terceiros interessados Processo 0734031-35.2020.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CARLOS EDUARDO TEIXEIRA ISABELA SILVA OLIVEIRA ELOA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A Polo Passivo JMRS CAZZOLA PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES - DF13440-A RONAN SALVIANO CUSTODIO - DF51680-A AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR - DF24308-A Terceiros interessados Processo 0707682-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Polo Passivo CELSO JARJOUS DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714553-18.2023.8.07.0007 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOAO FIRMINO MAGALHAES NETO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CAMPOS GOMES - DF30552-A Polo Passivo EUREBES JOSE DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO - DF30414-A Terceiros interessados Processo 0703477-45.2024.8.07.0012 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC17458-A Polo Passivo MARIA EDVANIA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714389-20.2023.8.07.0018 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo VORNES SIMOES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo REBEKA DA SILVA SIMOES - DF49565-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A Terceiros interessados Processo 0745029-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FERNANDO CAMPOS ANTUNES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743622-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RENATO DE ASSUNCAO WILMA VIRGINIA ALVES RIBEIRO ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ALEXANDRE VALADAO - DF30232-A ALICE DE LIMA DOMINGUES - DF57279-A Polo Passivo LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739487-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LECIR LUZ & WILSON SAHADE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Polo Passivo MBCE RESTAURANTE LTDA. GCA RESTAURANTE LTDA G.C.C.B. RESTAURANTE LTDA LA TAMBOUILLE RESTAURANTE LTDA. ANGELO MATTEUCCI ESDLAS MOUZARTH DE FREITAS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF29296-A JACQUELINE DE LIMA SILVA - SP422146 IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A Terceiros interessados Processo 0744462-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EVIDENCE MARKETING E NEGOCIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742112-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CONVICTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA - DF27235-A Polo Passivo ADELSON VIANA DA SILVA HEITOR SOARES REINALDO CARMEN LUCIA SOARES REINALDO DANILO DIAS LOURENCO DOS SANTOS MURILO SOARES DE CASTILHO Advogado(s) - Polo Passivo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A Terceiros interessados Processo 0715651-11.2023.8.07.0016 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ESPÓLIO DE JESUMAR ROSA PINTO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A EDITON FERNANDO LAGARES JUNIOR - DF64453-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A EDUARDO AUGUSTO DA SILVA LOPES - DF69237-E DEBORA CAROLINE ORUE DE OLIVEIRA LOPES - MS29188 Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724581-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo RAFAEL CORREIA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704629-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo HERTANIA DA SILVA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702298-85.2024.8.07.0009 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo Q. P. S. A. M. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo G. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714913-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BALDONI MOTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE CAMPOS AMARAL - DF11731-A Polo Passivo HUGO RICHARD GOMES DE PAULA ANDRE BALDONI CAMPOS AMARAL 05605826174 Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA - GO56696-A ANDRE CAMPOS AMARAL - DF11731-A Terceiros interessados Processo 0703835-07.2024.8.07.0013 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo E. E. S. A. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. E. E. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744338-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ADRIANA SOUZA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A RAFAELA CRISTINA SOARES BARBOSA - DF40911-A Polo Passivo DEBORAH FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo DEBORAH DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - DF35514-A Terceiros interessados Processo 0744091-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo J.A COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo NISSEI ALIMENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Terceiros interessados Processo 0744226-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ITAMAR WILLIAM DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742817-63.2023.8.07.0001 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO DF KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A CLAUDIO PEREIRA DE JESUS - DF14905-A Polo Passivo KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO DF Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO PEREIRA DE JESUS - DF14905-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A Terceiros interessados Processo 0712730-73.2023.8.07.0018 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI - PR85223-A Terceiros interessados Processo 0703214-77.2023.8.07.0002 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo W. D. M. D. Advogado(s) - Polo Ativo MARGARETH MARIA DE ALMEIDA - DF18812-A Polo Passivo A. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA CAETANO VERISSIMO - DF72873-A RAYLSON VERISSIMO DE CARVALHO - DF41319-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702726-40.2024.8.07.0018 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AGLAIR SUELLI MENDES Advogado(s) - Polo Passivo EVELYN VERISSIMO ALVES DE MELO - DF45937-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706052-08.2024.8.07.0018 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE LUIS DE ASSIS DA SILVA INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745012-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF12163-A Terceiros interessados Processo 0713022-24.2024.8.07.0018 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GUILHERME PEREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0743276-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA - DF22138-A Polo Passivo DELUXE NEGOCIOS DO VESTUARIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DHIAN CARLO MAZIERO - SC23818-A Terceiros interessados Processo 0710970-55.2024.8.07.0018 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO AOCP THAYLLA LAIZA COELHO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A THAYLLA LAIZA COELHO SILVA - DF69391 Terceiros interessados Processo 0706747-93.2023.8.07.0018 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EZEQUIAS DA COSTA LEITE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA FEITOSA DA SILVA DE MENEZES - DF56079-A Terceiros interessados THAIS SILVA ABALEN Processo 0704102-35.2022.8.07.0017 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ACADEMIA VICTOR DE OLIVEIRA MANETA FERREIRA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo WESLEY MASCARENHAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707979-60.2020.8.07.0014 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo NELSO KICHEL MONICA PATRICIA AZOLINO RAFAEL AZOLINO KICHEL LIVING SUPERQUADRA PARK SUL Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A Polo Passivo LIVING SUPERQUADRA PARK SUL NELSO KICHEL MONICA PATRICIA AZOLINO RAFAEL AZOLINO KICHEL Advogado(s) - Polo Passivo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Terceiros interessados LIGIA BARBOSA LENZA RAFAEL BERNARDON RIBEIRO MAX JURNO LOYOLA SANTANA RIOS Processo 0706860-13.2024.8.07.0018 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANDRESSA LIMA DUARTE SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA BENTO MOTA - DF53757-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0733388-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EPONINA SOARES DE CARVALHO IQBAL Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A Polo Passivo CAIXA BENEFICENTE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740851-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO ANTONIO NUNES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0731563-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. R. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo JARBAS MARTINS SILVEIRA - DF59857-A Polo Passivo W. O. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo BENICIO DE PAULA SILVA - DF74290 EVONEY JOSE LEITE - DF59846-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742462-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Terceiros interessados Processo 0715030-02.2023.8.07.0020 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. C. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA BORGES VALENTE - DF39713-S FREDERICO GUILHERME PAIXAO DOS SANTOS - DF61765-A Polo Passivo A. J. C. S. G. D. N. A. C. S. G. D. N. A. C. S. G. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA FELIX DE MOURA OLIVEIRA - DF64232-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742182-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A Polo Passivo ALBERIA OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0723923-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo Z. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741244-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738771-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE LOURDES QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0739465-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ALBERTO MAGNO ARAGAO RODRIGUES JOSELIA ALVES SILVA MARIA DA CONCEICAO MARTINS DE CARVALHO PERNAMBUCO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740652-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO 06 EDIFICIO SAINT ETIENNE DA QI27 Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Polo Passivo HELENA PAIVA DOS SANTOS MARTA CARMEM PAIVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA VIEIRA BEDAQUI - DF51641-A Terceiros interessados Processo 0714884-97.2023.8.07.0007 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A BARBARA FERNANDA BRITO FONSECA - DF51701-A JOAO DANIEL SOARES SANTANA - DF70969-A Polo Passivo C. M. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740545-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0037697-73.2016.8.07.0018 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO MOOVE Advogado(s) - Polo Ativo FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717982-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PRESS SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo THAIS REGINA REIS GRACINDO - DF30147-A Polo Passivo AJR EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME ANTONIO BASTOS GONCALVES JUNIOR AJR SERVICOS ESPORTIVOS E CULTURAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO RIBAS DE AZEVEDO BRAGA - DF10180-A Terceiros interessados Processo 0703103-44.2024.8.07.0007 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BOA TRANSPORTES LTDA ANTONIO CARLOS MUNIZ DE OLIVEIRA RENATO CESAR DE LIMA CARLOS AUGUSTO MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO - DF53970-A Polo Passivo WENDEL RAMOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES - DF67629-A Terceiros interessados JACQUELINE MILA TIROTTI Processo 0720424-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A GIOVANNA CORNELIO DE FREITAS - DF68057-E EMANUELE TRINDADE LIMA DE CARVALHO - DF77814 Polo Passivo ASSOCIACAO DE PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL PARQUE Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A Terceiros interessados Processo 0743805-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO BOAVENTURA CRUZ - MG120030 RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A VINICIUS BARROS REZENDE - RJ106790-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0739001-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JORKJONE SILVA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700824-73.2024.8.07.0011 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo EDUARDO SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A Terceiros interessados Processo 0739066-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo VALDILON GONCALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0742876-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RAFAEL DE ALMEIDA MARTARELLO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A Polo Passivo TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A NATALIA DE SOUZA E MELLO ARAUJO - RJ184360 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739229-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LACI MARIA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROSIMEIRE BARRETO ALVES GUIMARAES - DF26885-A Polo Passivo UNIÃO PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO JUSCELINO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR - MT34899/O Terceiros interessados Processo 0060448-75.2007.8.07.0016 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALESSANDRA MEDEIROS SOARES BOSQUE SANDRA CASSIA DE MELO REIS Advogado(s) - Polo Ativo URACY GASPAR BOSQUE - DF6958-A FREDERICO VASCONCELOS DE ALMEIDA - DF21563-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VICENTE AUGUSTO JUNGMANN - DF3496-A MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740694-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MANOEL ISMAEL Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734756-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo V. A. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ - DF29639-A Polo Passivo C. G. C. Advogado(s) - Polo Passivo LUIS ROBERTO RIOS DA SILVA - DF35583-A Terceiros interessados Processo 0706881-59.2023.8.07.0006 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A BRAULIO RENATO BORGES DENISE MARTINS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A RAMILLE MARIA RODRIGUES XIMENES - DF63164-A EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A Polo Passivo BRAULIO RENATO BORGES BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A RAMILLE MARIA RODRIGUES XIMENES - DF63164-A EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiros interessados Processo 0702025-79.2024.8.07.0018 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. H. C. V. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741316-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARTA VIANA DE MOURA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0703760-21.2022.8.07.0018 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo VANDERLEI RODRIGUES PEDROSA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-A WARLLEN PEREIRA PARAGUASSU - DF5748300-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados RICARDO LUIZ RAMOS FILHO TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO TATIANA GOMES SILVA ANDRE VIEIRA SILVA JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO ANDRE LUIS GIUSTI Processo 0742153-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo OLGA MARIA BRAZILIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Polo Passivo DAVI BATISTA FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo VERA LUCIA VIEIRA CAIXETA FONSECA - DF13858-S Terceiros interessados Processo 0700939-97.2024.8.07.0010 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo E. M. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DIAS LEITE - DF39180 Polo Passivo L. C. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A Terceiros interessados Processo 0700373-97.2019.8.07.0019 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo E. P. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A Polo Passivo E. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701620-64.2024.8.07.0011 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOVELMIRA RODRIGUES MATOS Advogado(s) - Polo Ativo TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA - DF27235-A Polo Passivo TRAINNER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO REZENDE BORGES - GO25942-A Terceiros interessados Processo 0727147-64.2023.8.07.0007 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo INALDO DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A Polo Passivo ISAURA DE MENEZES MORATO Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO MENEZES MORATO DOS SANTOS - DF64685 MARINA MENEZES MORATO DOS SANTOS - DF48134-A Terceiros interessados Processo 0741553-11.2023.8.07.0001 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FRANCISCO FERREIRA DA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA - DF41206-A Polo Passivo JOSE ALBERTO VIEIRA ALVES PAULO ROBERTO VIEIRA ALVES ADRIANA VIEIRA ALVES JANAINA DE MENDONCA CARVALHO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo MICHAEL LIMA DA SILVA - DF55817-A Terceiros interessados Processo 0720499-80.2023.8.07.0003 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo 41.426.880 EDSON JOSE RAMOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JULIANNA ERIKA PESSOA DE ARAUJO - PB6620 Polo Passivo RICHARD FONTELES DE BARROS CRISTINA DE PAULA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME MARTINS DE OLIVEIRA - DF57712-A ALINE MOURA PEREIRA - DF60107-A Terceiros interessados Processo 0701742-71.2024.8.07.0013 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. T. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733827-83.2023.8.07.0001 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo CLEBER ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726572-34.2024.8.07.0003 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo JEMIMA CARDOSO DOS SANTOS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707331-72.2018.8.07.0007 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL KATIA MARQUES FERREIRA - DF30744-A LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo GENEVALDO DE FREITAS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo GENEVALDO DE FREITAS FILHO - DF48488-A Terceiros interessados Processo 0736608-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A Polo Passivo HELOISA DE MAGALHAES NOVAES MILENA MARCONE FERREIRA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo HELOISA DE MAGALHAES NOVAES - DF10350-A MILENA MARCONE FERREIRA LEITE - DF39709-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709059-30.2022.8.07.0001 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo PAULO SZIMON MARCANTE Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO OLIVEIRA MACHADO - MT9012-A Terceiros interessados MARCELO DUARTE Processo 0701160-23.2018.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE EDUCACAO Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE EDUCACAO VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiros interessados Processo 0701748-39.2019.8.07.0018 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-S MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA - DF01934/A JULIO CESAR SOARES - DF29266-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713609-79.2020.8.07.0020 Número de ordem 200 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CONDOMINIO CITTA RESIDENCE Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO THADEU PIRES - DF42289-A MOZART DOS SANTOS BARRETO - DF15666-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Terceiros interessados Processo 0700624-44.2021.8.07.0020 Número de ordem 201 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO CINCO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO THADEU PIRES - DF42289-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Terceiros interessados Processo 0709829-06.2021.8.07.0018 Número de ordem 202 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CORDELIA DE FATIMA ALMEIDA INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RAQUEL MARTINS BORGES CARVALHO - DF39840-A CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CORDELIA DE FATIMA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RAQUEL MARTINS BORGES CARVALHO - DF39840-A SANTIAGO BARRETO NASCIMENTO GONTIJO - DF33027-A Terceiros interessados Processo 0709724-46.2022.8.07.0001 Número de ordem 203 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GETULIO RODRIGUES DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO NUNES FERREIRA - MS15713-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL SIMONE OLIVEIRA ANCELMO - MG130841-A ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A Terceiros interessados Processo 0708541-46.2023.8.07.0020 Número de ordem 204 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SELETIVA-EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Terceiros interessados Processo 0755691-74.2019.8.07.0016 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo L. A. D. Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo E. R. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703210-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo POLISYS INFORMATICA LTDA RENO DE BRITO PEREIRA TULIO DA COSTA ZANNON Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703347-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SUPPLY BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VICTORIA ROLEMBERGUE SILVA DE CASTRO - RJ255077 LEVY ROBERTO DOS REIS NETO - RJ149277 TAINA DO NASCIMENTO PASSOS - RJ235037 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708142-56.2023.8.07.0007 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FERNANDA FRANCO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo LUCIA ANTONIA DE MORAES - DF64244-A CLAUDIO FERNANDO CONDI - DF67811-A Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Processo 0709118-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A RUDINEI AMARAL DAMASCENO ELIVANIA BARROS BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DICLA BARROS BORBA - DF36527-A DICLA BARROS BORBA - DF36527-A Polo Passivo M&N AUTOCENTER E MULTIMARCAS LTDA - ME KENIA DE SOUSA VASCONCELOS RUDINEI AMARAL DAMASCENO ELIVANIA BARROS BEZERRA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO DO BRASIL DICLA BARROS BORBA - DF36527-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0001707-68.2004.8.07.0009 Número de ordem 210 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANA LUCIA ARAUJO SABOIA CARLOS EDUARDO ARAUJO SABOIA KARLA ARAUJO SABOIA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS WENDELL OLIVEIRA DA SILVA - DF52805-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A Polo Passivo ARIZONA TRANSPORTE E TURISMO LTDA MARCOS ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS GLAUCIA FREITAS LIRA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A Terceiros interessados Processo 0718329-94.2021.8.07.0007 Número de ordem 211 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIA JOSE MACIEL ISACKSSON Advogado(s) - Polo Ativo EUTALIA FLORES SANTOS - DF52377-A LUCAS CECCHIN FLORES ARAGAO CARVALHO KERPEL - DF63802-A Polo Passivo ESPOLIO DE GILSON DUARTE DE ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO REZENDE LINHARES - DF46757-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF DISTRITO FEDERAL Outros interessados Processo 0720436-95.2022.8.07.0001 Número de ordem 212 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MACIFE AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA SA Advogado(s) - Polo Ativo MACIFE AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA SA CASSIO MARTINS FATURETO - MG99526-A RHANDELL BEDIM LOUZADA - MT9266-A DANIEL CAVALCANTI DANTAS - MG99533-A ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A Polo Passivo SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A Advogado(s) - Polo Passivo SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905-A JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - SP27141-A Terceiros interessados Processo 0705328-03.2021.8.07.0020 Número de ordem 213 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo VIA ENGENHARIA S. A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL")VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A PAULA COSTA VILELA - DF41074-A Polo Passivo CONDOMINIO DA AVENIDA ARAUCARIAS LOTES 4400 Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA FANTIN - DF46957-A CARLA MOREIRA DIAS PEREIRA - DF49962-A Terceiros interessados DERDILANDIO CRUZ DE SOUSA Processo 0712424-40.2023.8.07.0007 Número de ordem 214 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo ERICK DE MELO CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A Terceiros interessados Processo 0718281-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737040-52.2023.8.07.0016 Número de ordem 216 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo J. R. O. Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES BARROS VIRIATO - DF62823-A Polo Passivo L. A. O. Advogado(s) - Polo Passivo MARIO HENRIQUE DE AZEREDO CONDES - DF68426-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719739-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ALMEDI DOS SANTOS MULLER RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES RAFAELA BRITO SILVA - DF44738-A Terceiros interessados Processo 0709117-45.2023.8.07.0018 Número de ordem 218 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO CARMO FEITOSA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ALINE SILVA - DF23338-A Terceiros interessados Processo 0720152-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A Polo Passivo CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A Terceiros interessados Processo 0700703-24.2024.8.07.0018 Número de ordem 220 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ ANTONIO POTI ARAUJO LIMA 52.879.225 LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI - DF41800-A Terceiros interessados Processo 0712075-04.2023.8.07.0018 Número de ordem 221 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE JESUS DE SOUZA MORAES Advogado(s) - Polo Passivo EDERVAL JORGE DA SILVA CUNHA - BA20148-A Terceiros interessados Processo 0721837-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESTANISLAU GOMES CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0707429-42.2023.8.07.0020 Número de ordem 223 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo E. G. R. SOCIEDADE DE EDUCACAO DO SOL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA - DF64444-A LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS - DF54495-A Polo Passivo SOCIEDADE DE EDUCACAO DO SOL LTDA - EPP E. G. R. Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS - DF54495-A JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA - DF64444-A LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706146-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 224 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JUREMA KASMIM BARCELLOS Advogado(s) - Polo Passivo TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A Terceiros interessados Processo 0723454-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR MUYARA NOBRE PINHEIRO MONTANDON BORGES Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ALEX SANDRO DA SILVA - SP254225-A Terceiros interessados Processo 0723990-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 226 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EMPLAVI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo CRISTIANO CARNEIRO EBNER Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF28072-A MARCO AURELIO TORRES MAXIMO - DF27140-A Terceiros interessados Processo 0743008-45.2022.8.07.0001 Número de ordem 227 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANC ADMINISTRADORA DE BENS S/A Advogado(s) - Polo Ativo JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A DILVAN PEREIRA MARQUES - DF61000-A Polo Passivo LIVIO PHILLIPE DA ROCHA CORDOVIL Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MACIEL DE ALMEIDA - DF69038-A Terceiros interessados Processo 0726069-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL THAISE BRAGA CASTRO - DF25292-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS - RJ097964 GABRIELA SANTIAGO DE ALENCAR - RJ219061-A GIOVANNA DE MELLO PEDROSA MARUM - RJ235196-A VITOR ALVES FORTES - RJ220500-A Terceiros interessados Processo 0726538-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE LOURDES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0720339-61.2023.8.07.0001 Número de ordem 230 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo POLIS EMPREENDIMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo POLIS EMPREENDIMENTOS S.A LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES - GO17249-A Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s) - Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - SE5825 ESIO COSTA JUNIOR - RJ59121 Terceiros interessados Processo 0727064-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A Polo Passivo HELOISA DE MAGALHAES NOVAES MILENA MARCONE FERREIRA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo HELOISA DE MAGALHAES NOVAES - DF10350-A Terceiros interessados Processo 0701463-85.2024.8.07.0013 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. C. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706446-64.2023.8.07.0013 Número de ordem 233 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. V. A. D. S. L. A. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727542-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 234 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SOLUCAO REVERSA DE TRANSPORTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Terceiros interessados Processo 0736347-10.2023.8.07.0003 Número de ordem 235 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DOMINGA ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S LILA RIBEIRO CONDE DOMINGUES - DF71408-A Polo Passivo DOMINGA ALVES DE ARAUJO SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Terceiros interessados Processo 0728095-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 236 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JULIANO DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA MOREIRA ARANTES - GO29297 Polo Passivo QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A Terceiros interessados Processo 0741379-02.2023.8.07.0001 Número de ordem 237 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO FRAGA - BA10658-A Polo Passivo GIOVANNA PIERRE ISNARD THIAGO HENRIQUE PIRES MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA LEITE GALDINO - DF63063-A LANNA VALLERIA DE CASTRO CAVALCANTE - DF59934-A Terceiros interessados Processo 0730232-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 238 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO VIEIRA LINS PARCA - DF13523-A ANA CAROLINA DE AZEVEDO - DF58610-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0730242-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo ELZA MARIA ALVES MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo LUIS PEREIRA LIMA FILHO - DF46183-A ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA - DF19283-A Terceiros interessados Processo 0730501-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE BIBIDAS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA JESSICA FRANCA DE OLIVEIRA - DF76815 PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A Polo Passivo YGOR GONCALVES LOPES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730733-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 241 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARLAITE REIS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727456-06.2023.8.07.0001 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo REGINA HELENA XAVIER DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO HEVERTON CARLOS ARAUJO - DF67108-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS EMPREGADOS DA CODEVASF Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Terceiros interessados Processo 0742858-64.2022.8.07.0001 Número de ordem 243 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo VILLA POWER BOATS SERVICOS E COMERCIO NAUTICOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo LUIZA BIANCHINI RESENDE - DF64603-A IGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Terceiros interessados Processo 0700029-43.2024.8.07.0019 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Polo Passivo ORLI LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARINA PERITO DE SOUZA FARIA - SP502293 Terceiros interessados Processo 0719296-32.2023.8.07.0020 Número de ordem 245 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARLON EUGENIO SANTOS TRAJANO Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA - MG135974-A Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Terceiros interessados Processo 0720478-47.2022.8.07.0001 Número de ordem 246 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - DF29310-A Polo Passivo JADER FERREIRA DAS NEVES Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE PRANGE PIVA - SC57204 Terceiros interessados Processo 0740192-56.2023.8.07.0001 Número de ordem 247 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GEOVANI ANTUNES MEIRELES FILHO CYNTHIA NOGUEIRA PORTELLA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME RIBEIRO LEITE JARDIM CAVALCANTE - DF67019-A PEDRO HENRIQUE DE PAULA E SOUZA - DF72642-A Polo Passivo INSTITUTO EVEREST MEDALHA MILAGROSA Advogado(s) - Polo Passivo KAREN VANESSA MENEZES DA SILVA SALES - DF60932-A HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A ALEXANDRE CESAR MACHADO DA SILVA - DF27584-A ISABELLA KAROLINA DE MATOS MARIZ - DF44905-A NATALIA LOPES SILVA DORNAS - MG118747 Terceiros interessados Processo 0716028-10.2022.8.07.0018 Número de ordem 248 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF - SEBRAE/DF Advogado(s) - Polo Passivo SEBRAE DF ALEXANDRE MACHADO - DF26279-A SUELLEN GUIMARAES FERREIRA - DF59237-A Terceiros interessados Processo 0710838-83.2023.8.07.0001 Número de ordem 249 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ROBERTA BARBOSA SIQUEIRA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Brasília - DF, 5 de dezembro de 2024. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. inexistência de decadência do direito de revisão do benefício previdenciário. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. DEMONSTRAÇÃO PELA VIA JUDICIAL DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. 1. O STF firmou entendimento no RE nº 626489 (Tema 313), com repercussão geral reconhecida, no sentido de que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário, porém, é legítima a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 1.1. Considerando que a Administração Pública promoveu a revisão da pensão por morte percebida pela autora dentro do prazo decadencial supracitado, não há se falar em decadência do direito da Administração para tanto. 2. Dispõe o art. 12, IV, c/c art. 30-A da LC nº 769/2008, que reorganiza e unifica o RPPS/DF, que é beneficiário, na condição de dependente do segurado, o(a) seu(sua) companheiro(a) e que, desde que comprove união estável, o(a) companheiro(a) será beneficiário da pensão por morte de forma vitalícia. 3. Na espécie, a autora era beneficiária da pensão decorrente do falecimento de seu companheiro, ex-servidor da SEDES/DF, desde a data do seu óbito (10/4/2013), porém o benefício foi suspenso administrativamente em abril/2022, ao fundamento de que não foi comprovada a contemporaneidade da união estável ao falecimento do instituidor da pensão, à luz do art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 c/c art. 22, §3º, do Decreto 3.048/1999. 3.1. Em que pese o disposto, em razão do ajuizamento da Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável Pós-Morte, cuja sentença foi prolatada em 1/12/2022, restou declarada a existência de união estável entre a autora e seu ex-companheiro, no período de 20/6/1995 a 10/4/2013, sendo, portanto, inconteste que a autora faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte. 3.2. Por não se tratar de pleito de novo benefício, mas de restabelecimento de pensão por morte que já vinha sendo paga desde 2013, devido o pagamento dos respectivos valores desde a data de sua suspensão (abril/2022) até a data em que efetivamente voltou a ser adimplido. 4. A pessoa jurídica de direito público diretamente interessada no desfecho da demanda é o IPREV/DF, a quem incumbe, nos termos do art. 4º, §1º, da LC nº 769/2008, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS/DF, incluindo a arrecadação e a gestão de recursos financeiros e previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários. 4.1. O Distrito Federal é o garantidor do IPREV, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que buscam ver reconhecido direito à percepção de pensão por morte de servidor público distrital vinculado à regime próprio de previdência administrado pelo referido instituto ou beneficiário do mesmo, respondendo, entretanto, subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos correspondentes segurados e seus dependentes (art. 4º, §2º, da LC nº 769/2008). 5. Apelação da autora provida. Apelação do Distrito Federal provida.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc., Cuida-se de apelação cível interposta por MARIA DO CARMO FEITOSA DE SOUSA, contra sentença (ID 59226729) proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente a ação de concessão de benefício previdenciário por morte, em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERTAL – IPREV/DF. Por sua vez, o DISTRITO FEDERAL interpôs apelação cível adesiva. Adoto o relatório da sentença recorrida: “(...) MARIA DO CARMO FEITOSA DE SOUSA ajuizou ação de cobrança em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV DF e DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que casou-se no religioso com o servidor falecido em 10/4/2013, Pedro Pierre Magalhães, em 20/6/1995; que satisfaz os requisitos para o reconhecimento da união estável; que era dependente financeira do falecido; que a união estável foi reconhecida judicialmente; que foi realizado o Reconhecimento e Dissolução de União Estável Pós Mortem, através de Escritura Pública lavrada no Cartório do 7º Ofício de Notas de Samambaia/DF; que lhe foi concedido o benefício de pensão por morte, mas cessado em abril de 2022 em razão de decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que entendeu não haver prova da união estável na época do falecimento. Ao final requer a antecipação da tutela para restabelecimento da pensão por morte, a citação e a procedência do pedido para o restabelecimento da pensão por morte a partir de abril de 2022 e a gratuidade da justiça. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Deferiu-se a gratuidade da justiça, mas indeferiu-se a tutela de urgência (ID 169502290). Os réus apresentaram contestação (ID 173999714), alegando, em resumo, que a concessão do benefício exige prova hábil da união estável; que o Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou a comprovação da união estável por ocasião do falecimento do instituidor, mas a autora não cumpriu a determinação, por isso, o benefício foi indeferido; que no caso de procedência do pedido o termo inicial deve ser a data da sentença, pois a autora não comprovou na esfera administrativa a existência de união estável com o instituidor. Foram anexados documentos. A autora se manifestou sobre a contestação e documentos (ID 176319541). Concedida a oportunidade de especificação de provas (ID 176386555), a autora requereu a produção de prova oral (ID 177436164) e o réu informou não ter provas a produzir (ID 177063974). (...)” Acrescento que a r. sentença julgou parcialmente procedente a ação para condenar as partes requeridas “ao pagamento da pensão por morte a partir desta data e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil”. Outrossim, condenou os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Opostos embargos de declaração por ambas as partes (ID 59226731 e 59226734), estes foram rejeitados (ID 59226738). Maria do Carmo Feitosa de Sousa, em suas razões recursais (ID 59226740), requer a reforma da r. sentença. Alega, em suma, que tem direito não só à concessão do benefício previdenciário pretendido, mas também o pagamento dos valores retroativos desde a cessação administrativa de pagamento, esta ocorrida em 2022. Destaca que “a Apelante teve o benefício de pensão por morte deferido administrativamente desde o óbito do segurado ocorrido em abril de 2013, recebendo o benefício até abril de 2022”. Ademais, ressalta que “a apelante apresentou no dia do requerimento administrativo, toda documentação necessária apta a comprovação dos requisitos para concessão do benefício, tais como provas da união estável como certidão de casamento religioso (ID 168307750), fotos de convivência do casal antes do falecimento do segurado (ID 168343445 e ID 168343447) e documentos públicos oficiais como escritura de existência de união estável pós mortem (ID 168307761), escritura publica declaratória de união estável (ID 168307764) que comprovam a existência de união estável antes mesmo da sentença de reconhecimento da união estável. Destaca-se ainda que a própria sentença que reconheceu a existência da união estável, (anexada no ID 168305044, que teve como processo origem de n° 0711024- 37.2022.8.07.0003, tramitando na 2ª Vara de família, e de órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF reconheceu a existência de união estável entre 20 de junho de 1995 até 10 de abril de 2013.” Por fim, afirmando presentes os requisitos legais, busca, em sede de liminar, aconcessão da antecipação dos efeitos da tutela, para determinar o pagamento retroativo dos meses em que o benefício ficou suspenso. Dispensado o recolhimento do preparo recursal, em virtude da gratuidade de justiça conferida na origem (ID 59226502). Apresentadas contrarrazões (ID 59226744), o apelado pugna pelo desprovimento do recurso. Por sua vez, o Distrito Federal interpôs apelação adesiva (ID 59226743), na qual busca, em suma, a reforma da r. sentença para que seja fixada sua responsabilidade apenas de forma subsidiária em relação ao IPREV. Destaca que, “conforme art. 4º da Lei Complementar nº 769/2008, cabe ao IPREV o pagamento dos benefícios previdenciários, sendo o Distrito Federal responsável subsidiariamente pelas obrigações daquela autarquia”. É o relatório. É o Relatório. Decido. De início, aferido que é cabível, tempestivo, firmado por advogado regularmente constituído, e dispensado o recolhimento do preparo, conheço da presente apelação cível. Nos termos do art.932, II, do CPC, o relator tem competência para “apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal”. No caso dos autos, a parte apelante busca a tutela provisória para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Outrossim, tratando-se de pretensão liminar volvida à antecipação de tutela recursal, para a concessão da medida, seja ela cautelar ou antecipatória de mérito, é necessário verificar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Feita essa necessária introdução e cotejando os elementos que instruem os autos, não verifico a presença dos pressupostos necessários à antecipação da tutela recursal. Em primeiro lugar, importante destacar que a r. sentença reconheceu o direito da parte apelante ao recebimento de pensão por morte de seu ex-companheiro, porém negou apenas o pagamento retroativo do benefício, visto que a própria beneficiária deu causa à sua suspensão, uma vez que não apresentou administrativamente os documentos que confirmavam o vínculo de união estável. Em relação ao pedido de pagamento retroativo, entendo que este pleito não preenche os requisitos legais trazidos pelo art. 300 do CPC, uma vez que, em análise superficial, típica deste momento processual, não ficou evidentemente demonstrada a probabilidade do direito vindicado, pois diante do contexto firmado na r. sentença, há indicação sólida de que a parte interessada deu causa à suspensão dos benefícios previdenciários, uma vez que não apresentou os documentos necessários à comprovação da união estável durante o processo administrativo revisional, o que deve ser objeto de imersão mais aprofundada no contexto probatório realizado no Juízo da origem. Outrossim, não ficou demonstrado o perigo de dano ou ao resultado útil do processo em relação ao pedido de pagamento dos valores anteriormente não pagos, uma vez que a retomada do pagamento mensal supre eventuais riscos à subsistência da apelante. Ressalte-se, que o ponto da sentença que trata do pagamento mensal das pensões por morte pode ser objeto de cumprimento de sentença de forma imediata, visto que não houve recurso contra este ponto da sentença e pode ser objeto de cumprimento provisório de sentença. Por fim, percebe-se que a concessão da liminar pretendida possui risco de irreversibilidade, de modo que deve ser indeferida, nos termos do art. 300, § 3º, CPC. Assim, ausentes elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito postulado liminarmente, bem como carecendo provas de que a decisão recorrida é passível de lhe causar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como havendo risco de irreversibilidade da medida, denega-se a concessão da liminar postulada. Diante do exposto, estando ausentes, ao menos nesta análise preliminar, os requisitos exigidos pelo art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO A LIMINAR. Ausentes recursos contra a presente decisão, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal. Intime-se. Cumpra-se. Brasília/DF, 17 de junho de 2024. Des. ALFEU MACHADO Relator

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709117-45.2023.8.07.0018. Requerente: MARIA DO CARMO FEITOSA DE SOUSA Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO As partes interpuseram embargos de declaração em face da sentença de ID 183170111. Alega o réu que há obscuridade na sentença, pois, não ficou claro se foi sucumbência recíproca ou se somente os réus foram condenados em honorários e que a fixação de honorários sobre o valor da causa é excessiva (ID 184341186). Por sua vez, argumenta a autora que há omissão na sentença, pois, não se manifestou sobre o pedido de antecipação de tutela. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à sentença, foi deferido prazo para manifestação das partes quanto aos embargos opostos (ID 184344998 e 185064572), tendo elas se manifestado (ID 185477769 e 185694972). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega o réu que há obscuridade na sentença, pois, não ficou claro se foi sucumbência recíproca ou se somente os réus foram condenados em honorários e que a fixação de honorários sobre o valor da causa é excessiva. Todavia, inexiste obscuridade na decisão embargada, posto que está expresso nessa que a condenação em honorários é para as partes, ou seja, autora e réus. E quanto à fixação de honorários Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) (6104) trata-se de questão de mérito somente apreciável pela via recursal própria. No que tange à alegação da autora de que a sentença foi omissa, pois, não teria sido apreciado o pedido de antecipação de tutela, verifica-se que esse pedido foi apreciado e indeferido por meio da decisão de ID 169502290, assim, não há que se falar em omissão. Além disso, consoante a mencionada decisão, o artigo 1º da Lei nº 9494/1997 e artigo 7º, § 2º e 5º da Lei nº 12.016/2009 veda a concessão de antecipação da tutela para pagamento de qualquer natureza. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença de ID 183170111. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709117-45.2023.8.07.0018. Requerente: MARIA DO CARMO FEITOSA DE SOUSA Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros SENTENÇA MARIA DO CARMO FEITOSA DE SOUSA ajuizou ação de cobrança em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV DF e DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que casou-se no religioso com o servidor falecido em 10/4/2013, Pedro Pierre Magalhães, em 20/6/1995; que satisfaz os requisitos para o reconhecimento da união estável; que era dependente financeira do falecido; que a união estável foi reconhecida judicialmente; que foi realizado o Reconhecimento e Dissolução de União Estável Pós Mortem, através de Escritura Pública lavrada no Cartório do 7º Ofício de Notas de Samambaia/DF; que lhe foi concedido o benefício de pensão por morte, mas cessado em abril de 2022 em razão de decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que entendeu não haver prova da união estável na época do falecimento. Ao final requer a antecipação da tutela para restabelecimento da pensão por morte, a citação e a procedência do pedido para o restabelecimento da pensão por morte a partir de abril de 2022 e a gratuidade da justiça. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Deferiu-se a gratuidade da justiça, mas indeferiu-se a tutela de urgência (ID 169502290). Os réus apresentaram contestação (ID 173999714), alegando, em resumo, que a concessão do benefício exige prova hábil da união estável; que o Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou a comprovação da união estável por ocasião do falecimento do instituidor, mas a autora não cumpriu a determinação, por isso, o benefício foi indeferido; que no caso de procedência do pedido o termo inicial deve ser a data da sentença, pois a autora não comprovou na esfera administrativa a existência de união estável com o instituidor. Foram anexados documentos. A autora se manifestou sobre a contestação e documentos (ID 176319541). Concedida a oportunidade de especificação de provas (ID 176386555), a autora requereu a produção de prova oral (ID 177436164) e o réu informou não ter provas a produzir (ID 177063974). É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso promove-se o julgamento antecipado da lide. Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual. A autora requereu a produção de prova oral para demonstrar a existência de união estável, porém a parte não pode requerer o seu próprio depoimento pessoal, conforme artigo 385 do Código de Processo Civil. Com relação ao depoimento de testemunhas esses são prescindíveis, pois já há decisão judicial reconhecendo a união estável e este juízo não tem competência par ao reconhecimento de união estável. Portanto, a prova é desnecessária. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) (6104) indefiro o pedido de ID 177436164. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento ordinário em que a autora pleiteia o recebimento de pensão por morte. Para fundamentar o seu pleito a autora afirma que o benefício foi indevidamente suspenso, pois teve união estável até o óbito do servidor. O réu, por seu turno, afirma que administrativamente a autora não comprovou a existência de união estável, por isso, o pedido foi indeferido. Não há controvérsia entre as partes com relação à necessidade de união estável por ocasião do óbito para a obtenção do benefício, por isso, torna-se desnecessária qualquer discussão nesse sentido. A controvérsia reside no fato da existência ou não de união estável por ocasião do óbito. Conforme destacou o réu em sua contestação (ID 173999714 - Pág. 2) o artigo 22, § 3º do Decreto nº 3.048/99 elenca os documentos necessários para a comprovação do vínculo, mas a autora não apresentou esses documentos, por isso, o benefício foi suspenso. Portanto, está evidenciado que não houve nenhuma irregularidade na suspensão do benefício ou na decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Contudo, após a suspensão do benefício a autora ajuizou ação para o reconhecimento da união estável, cujo pedido foi acolhido em 1/12/2022 para reconhecer a existência de união estável entre a autora e o falecido entre 20/6/1995 a 10/4/2013 (ID 168305044), portanto, ela faz jus ao recebimento da pensão por morte, mas a partir desta data, em razão de não ter sido comprovado o vínculo na esfera administrativa. Nesse contexto está evidenciado que o pedido é procedente apenas em parte, pois o benefício será devido a partir desta data e não daquela pretendida pela autora, qual seja abril de 2022. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece os percentuais sobre o valor da condenação, mas a causa não apresenta complexidade, pois a matéria é exclusivamente de direito, portanto o valor deverá ser fixado no mínimo legal, que será rateado igualmente entre as partes. Considerando que os honorários advocatícios serão fixados em percentual sobre o valor da causa, necessário o estabelecimento de critérios para sua atualização devendo o valor atribuído pela autora ser corrigido monetariamente pelo INPC, pois melhor reflete a inflação, a partir da data do ajuizamento. Foi deferida gratuidade de justiça à autora, mas a concessão desse benefício não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §2º e 3º do Código de Processo Civil). Em face das considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar os réus ao pagamento da pensão por morte a partir desta data e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno as partes, em proporções iguais, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas sem custas processuais em razão de isenções legais. Após o trânsito em julgado aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do interessado, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709117-45.2023.8.07.0018. Requerente: MARIA DO CARMO FEITOSA DE SOUSA Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) (6104) Defiro a prioridade de tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, I do Código de Processo Civil, e concedo a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. A autora ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para imediato restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte. Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste caso verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida. Vejamos. Inicialmente não se verifica a alegada urgência, pois a autora informa que o benefício foi cessado em abril de 2022, mas só ajuizou a presente ação em agosto de 2023. O artigo 1º da Lei nº 9494/1997 e artigo 7º, § 2º e 5º da Lei nº 12.016/2009 veda a concessão de antecipação da tutela para pagamento de qualquer natureza. Destaca-se que a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.494/1997 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 4, portanto, há expressa vedação legal para a pretensão da autora. Cumpre destacar que a referida norma aplica-se ao presente caso, conforme artigo 1059 do Código de Processo Civil. Assim, não restou demonstrada a plausibilidade no direito invocado, razão pela qual o pedido não pode ser deferido. A autora requereu, subsidiariamente, a concessão de tutela de evidência com fundamento no artigo 311, incisos I e IV do Código de Processo Civil. No entanto, os requisitos legais autorizadores da medida não estão presentes, pois nas hipóteses descritas não é possível o deferimento do pedido antes de estabelecido o contraditório, posto que o parágrafo único autoriza a decisão liminar apenas nos casos dos incisos II e III, o que não corresponde às alegações da autora. Nesse contexto ficou evidenciado que o pedido não pode ser acolhido. Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA E INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA. Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Ficam os réus, DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV, CITADOS para integrarem a relação processual, cientes do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queiram, poderão oferecer contestação e indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei. Convém destacar que a Portaria Conjunta n. 29, publicada em 26/4/2021, implantou na Justiça do Distrito Federal o “Juízo 100% digital” com intuito de criar mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça, levando em consideração que a tramitação do processo em meio eletrônico promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Em caso de adesão ao novo modelo todos os atos processuais, incluindo as citações, notificações, intimações, audiências, atendimento virtual pela magistrada e atendimento pela secretaria serão realizados por meio eletrônico e remoto, por meio da rede mundial de computadores nos canais e formatos disponibilizados por este Tribunal de Justiça. Contudo, conforme disposto no artigo 2° da referida portaria a adesão das partes é facultativa. Assim, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do interesse na adesão ao “Juízo 100% digital”, hipótese em que deverão indicar o endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte e de seu advogado, sob pena de aceitação tácita após a segunda intimação (artigo 11 da Portaria Conjunta n. 29). BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 22 de Agosto de 2023. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

24/08/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Ofício)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(24)