Apelação Cível 0712970-94.2020.8.07.0009 - TJDFT

Apelação Cível 0712970-94.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712970-94.2020.8.07.0009. AUTOR: FABIANO FAGUNDES DIAS, CHRISTIANE MACHADO DE CARVALHO REQUERIDO: ERBE INCORPORADORA S.A. REU: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. CERTIDÃO INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. Fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) advertida(s) da possibilidade, mediante o pagamento das custas, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Comprovado o pagamento nos autos, promova-se as devidas baixas e anotações de praxe. Tudo feito, arquivem-se os autos. RUY ERMENEGILDO SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712970-94.2020.8.07.0009. AUTOR: FABIANO FAGUNDES DIAS, CHRISTIANE MACHADO DE CARVALHO REQUERIDO: ERBE INCORPORADORA S.A. REU: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. CERTIDÃO INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. Fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) advertida(s) da possibilidade, mediante o pagamento das custas, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Comprovado o pagamento nos autos, promova-se as devidas baixas e anotações de praxe. Tudo feito, arquivem-se os autos. RUY ERMENEGILDO SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712970-94.2020.8.07.0009. AUTOR: FABIANO FAGUNDES DIAS, CHRISTIANE MACHADO DE CARVALHO REQUERIDO: ERBE INCORPORADORA S.A. REU: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores. Não havendo manifestação das partes, os autos serão arquivados, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos para cálculo das custas finais, se houver. BRASÍLIA-DF, 12 de julho de 2024 11:58:23. VANESSA CUNHA DE SOUZA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712970-94.2020.8.07.0009. AUTOR: FABIANO FAGUNDES DIAS, CHRISTIANE MACHADO DE CARVALHO REQUERIDO: ERBE INCORPORADORA S.A. REU: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores. Não havendo manifestação das partes, os autos serão arquivados, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos para cálculo das custas finais, se houver. BRASÍLIA-DF, 12 de julho de 2024 11:58:23. VANESSA CUNHA DE SOUZA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

17/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/07/2024, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 13:10

Trânsito em julgado

11/07/2024, 13:10

Decurso de Prazo

11/07/2024, 02:17

Decurso de Prazo

11/07/2024, 02:17

Publicação

19/06/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ORDEM DE PRIORIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA 1. Nos termos do artigo 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. Os honorários serão fixados obedecendo uma ordem de prioridade, ou seja, primeiro utiliza-se o valor da condenação. Somente se não houver condenação, incidirá sobre o valor do proveito econômico e, por fim, sobre o valor atribuído à causa. 3. Presente a condenação das rés, é incabível a fixação dos honorários com base no proveito econômico obtido pela procedência parcial do pedido, em descumprimento ao texto expresso do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Destaco, por fim, que a pretensão autoral é composta pelos pedidos de baixa na matrícula do gravame e de reparação material, no valor de R$ 72.661,00. Sendo apenas o último pedido provido, ainda que em valor inferior ao requerido, trata-se de sucumbência recíproca. Como se sabe, a aferição da sucumbência deve se dar com base na extensão do provimento dos pedidos deduzidos na petição inicial, e não puramente na grandeza econômica de cada um. 5. Apelação interposta pelos Autores provida. Unânime.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ORDEM DE PRIORIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA 1. Nos termos do artigo 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. Os honorários serão fixados obedecendo uma ordem de prioridade, ou seja, primeiro utiliza-se o valor da condenação. Somente se não houver condenação, incidirá sobre o valor do proveito econômico e, por fim, sobre o valor atribuído à causa. 3. Presente a condenação das rés, é incabível a fixação dos honorários com base no proveito econômico obtido pela procedência parcial do pedido, em descumprimento ao texto expresso do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Destaco, por fim, que a pretensão autoral é composta pelos pedidos de baixa na matrícula do gravame e de reparação material, no valor de R$ 72.661,00. Sendo apenas o último pedido provido, ainda que em valor inferior ao requerido, trata-se de sucumbência recíproca. Como se sabe, a aferição da sucumbência deve se dar com base na extensão do provimento dos pedidos deduzidos na petição inicial, e não puramente na grandeza econômica de cada um. 5. Apelação interposta pelos Autores provida. Unânime.

18/06/2024, 00:00

Provimento

07/06/2024, 18:16

Documentos

Certidão

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712970-94.2020.8.07.0009. APELANTE: FABIANO FAGUNDES DIAS, CHRISTIANE MACHADO DE CARVALHO APELADO: ERBE INCORPORADORA S.A., ERBE INCORPORADORA 037 S.A. Relatora: Desa. Fátima Rafael DESPACHO A comprovação do recolhimento do preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, de modo que sua ausência acarreta a deserção. Os Apelantes, em suas razões recursais, pedem a concessão de justiça gratuita (Id. 55865042). Os Apelantes, todavia, limitam-se a afirmar que não têm condições de arcar com o pagamento das custas do processo, sem, no entanto, juntar aos autos documento hábil a comprovar a alegada hipossuficiência. Ademais, tiveram o pedido de gratuidade de justiça na fase de conhecimento, e foi determinado que recolhessem as custas, no prazo de 15 dias, ou em 3 vezes, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, sob pena de extinção do processo, conforme Id. 55864934. As custas iniciais foram recolhidas parcialmente, e foi alegado que o primeiro apelante atualmente labora como contador e aufere uma renda mensal em torno de R$ 3.000,00. Logo, não comprovou que sua situação econômica piorou desde o indeferimento da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Dispõe o art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. É necessário ressaltar que eventual concessão de gratuidade de justiça, no momento, terá efeitos ex-nunc, de modo que não suspenderá a exigibilidade da terceira parcela das custas processuais da fase de conhecimento. Assim, recolha a terceira parcela das custas processuais, em cinco dias. E para possibilitar a apreciação do pedido de justiça gratuita, para fins de isenção do recolhimento do preparo, de módico valor, intimem-se os Apelantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos e declaração do imposto de renda do ano 2023, ano-calendário 2022, ou, na impossibilidade, recolher o preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do artigo 1.007, § 4°, do CPC, sob pena de deserção. Em atenção aos termos do art. 10 do CPC, deverão os Apelantes se manifestar, no mesmo prazo, sobre a permanência do interesse recursal ante o levantamento do valor depositado pelo Apelado, sem qualquer ressalva aos termos da sentença. Publique-se e intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2024. Desembargadora Fátima Rafael Relatora Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712970-94.2020.8.07.0009. AUTOR: FABIANO FAGUNDES DIAS, CHRISTIANE MACHADO DE CARVALHO REQUERIDO: ERBE INCORPORADORA S.A. REU: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores em face do teor de ID n. 135708895, apontando omissão e obscuridade na decisão dos primeiros aclaratórios relativos à sucumbência, sob o argumento de que não ficou claro se o valor seria proporcional ao valor da ação de cada um dos réus ou sobre o valor integral da demanda. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo, o que não verifico no decisum embargado. Por outro lado, a obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, razão pela qual vejo necessário o esclarecimento solicitado pelos requerentes. Quando a decisão embargada enuncia que "No que concerne aos honorários advocatícios de sucumbência, (...) a parte requerente deverá pagar o valor de 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte requerida, ou seja, a diferença entre o que foi pedido e o que ela pagou", o que se quer dizer é exatamente o denominado "exemplo 2" nos embargos opostos: o que foi pedido é o valor atribuído à causa, R$ 72.661,00, enquanto o que foi pago deve ser a soma dos valores adimplidos aos autores no curso do processo: R$ 10.000,00 pelo Itaú, em sede de acordo, e os R$ 22.595,66 decorrentes da própria condenação em sentença, pagos pela empresa ERBE INCORPORADORA S.A. Subtraindo-se tais quantias do valor pedido na demanda, tem-se R$ 40.065,34, montante sobre o qual devem incidir os 10% de honorários. O questionamento de que a condenação das rés foi inferior à dos autores representa mera irresignação por parte destes, já que, de fato, pediram valor muito maior do que o que efetivamente obtiveram com a demanda. Esta é exatamente a lógica da sucumbência processual. Pelos motivos expostos, acolho os embargos de declaração para retificar o dispositivo no que tange à distribuição da sucumbência, acrescentando esclarecimentos: "No que concerne aos honorários advocatícios de sucumbência, deverá a parte requerida arcar com o pagamento de 10% sobre o valor da condenação, enquanto a parte requerente deverá pagar o valor de 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte requerida, ou seja, a diferença entre o que foi pedido (valor atribuído à causa) e o que foi efetivamente pago aos autores em decorrência da demanda, vedada a compensação, tudo nos termos do art. 85, § 14º, do Código de Processo Civil." Nos demais termos, a decisão embargada permanece como lançada. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Datada e assinada eletronicamente. 2

12/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

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