Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0715255-62.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0715255-62.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SERGIO FERNANDES DOS ANJOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 282498888. Prazo comum: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2026 12:12:56. ANDERSON FERREIRA DO LAGO Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0715255-62.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 12:14

Remessa

09/07/2026, 11:25

Remessa (em diligência)

18/06/2026, 21:46

Mero expediente

18/06/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 20:19

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 12:50

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 07:53

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SERGIO FERNANDES DOS ANJOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 274152487. Prazo comum: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2026 12:30:53. GABRIEL MAIA AVIZ COSTA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0715255-62.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:31

Documentos

Certidão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715255-62.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: SERGIO FERNANDES DOS ANJOS REQUERENTE: JOSE HERMANO DUARTE NOGUEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL em face do cumprimento individual de sentença requerido por SERGIO FERNANDES DOS ANJOS e JOSE HERMANO DUARTE NOGUEIRA, por meio do qual pretendem o recebimento do montante R$ 182.423,28 (Cento e oitenta e dois mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), sendo R$82.383,82 e R$ R$81.961,48 as quantias respectivas devidas, conforme planilhas de ID 225887432 e ID 225887435. Apresentada a impugnação de ID 225927779, versando acerca de excesso de execução, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, a qual apurou os cálculos nos moldes estabelecidos, conforme anexos à certidão de ID 241337242. II - Compulsando os autos, verifica-se que a Contadoria Judicial adotou os critérios definidos no julgado e estaleceu os cálculos de acordo com a EC 113/2021. Dessarte, o pleito realizado pelo ente público de excesso no quantum apurado não merece prosperar. Decido. III – Diante da concordância manifestada em ID 241980913 com as planilhas de cálculos de ID 241337243 e ID 241337244 - os quais se encontram em consonância com os critérios definidos pelo julgado, REJEITA-SE a impugnação ao cumprimento de sentença, pelo que HOMOLOGO o valor R$ 247.839,75 (duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), sendo R$ 112.071,49 o valor devido ao exequente SERGIO FERNANDES DOS ANJOS, CPF 504.463.711-49, R$ 12.215,45 os respectivos honorários sucumbenciais; R$ 112.071,49 o valor devido ao exequente JOSE HERMANO DUARTE NOGUEIRA, CPF 691.593.944-04, R$ 12.206,70 os respectivos honorários sucumbenciais e R$ 287,85 o ressarcimento das custas processuais de ID 225883791. IV - Considerando a eventual manutenção de controvérsia quanto ao valor exequendo, com fundamento no poder geral de cautela e com o intuito de preservar a segurança jurídica e a economia processual evitando a prática de atos processuais desnecessários, apenas preclusa esta decisão, expeçam-se os pertinentes requisitórios, observado o limite de 20 salários mínimos no que tange à RPV. No mais, ficam as partes, desde já, cientes que eventual irresignação quanto ao prosseguimento do feito após preclusa a presente decisão deverá ser manejado por meio do recurso cabível, sendo certo que as hipóteses do art. 1.022 do CPC não contemplam eventual reapreciação da matéria em decorrência de mero descontentamento das Partes em face do decisum. V – Quanto à expedição de RPV, em observância à Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da entrega da requisição, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento. Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos provisoriamente para aguardar o pagamento do precatório. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 14:37:14. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715255-62.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: SERGIO FERNANDES DOS ANJOS REQUERENTE: JOSE HERMANO DUARTE NOGUEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por SERGIO FERNANDES DOS ANJOS e JOSE HERMANO DUARTE NOGUEIRA em face de DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 534 do CPC. Retifique-se o valor da causa. II - Intime(m)-se DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de TRINTA DIAS. III - Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor. V - Ressalte-se que os honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, somente serão devidos em caso de impugnação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Impende registrar que o título executivo judicial não decorreu de ação coletiva, mas de ação de conhecimento individual, afastando, portanto, entendimento quanto à fixação de honorários advocatícios exclusivamente para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. VI - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC. VII - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado até 19/6/2020 (publicação da Lei Distrital 6.618), e a vinte salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado após 19/6/2020. VIII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora. IX - O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC. X - Vindo aos autos comprovante de depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência via Bankjus. XI - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento. XII - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências. XIII - Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2025 16:20:03. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em julgamento de apelação, em que os Embargantes pleiteiam a correção de alegada omissão. 2. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, cabendo, excepcionalmente, a alteração do julgado. 2.1. Inexistentes os vícios em questão, não devem ser providos os embargos de declaração. 3. A omissão consiste na falta de manifestação sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais que pudessem infirmar o entendimento do magistrado. 4. No acórdão embargado, não há o citado vício mencionado pelos Embargantes, pois devidamente analisada a pretensão nos limites do pedido e da causa de pedir da ação. 4.1. Como os Embargantes reconhecem, “a demanda está judicializada somente em relação ao critério mérito intelectual nada pendendo sobre a antiguidade”. 4.2. Qualquer discussão sobre impedimento dos Embargantes de serem promovidos pela antiguidade implicaria em inovação recursal, supressão de instância e alargamento do objeto da ação, o que não se admite. 4.3. Desse modo, o recurso de embargos de declaração não é meio hábil para as partes discutirem eventuais prejuízos que sofreram, tal como a alegação de que “houve indiscutível desdobramento da demanda que prejudicou os recorrentes também nas promoções por antiguidade”. 4.4. Os eventuais desdobramentos da demanda que não se inseriram na causa de pedir ou no pedido da ação de origem não podem ser questionados em embargos de declaração, porquanto, além de ser recurso de fundamentação vinculada, não é possível, por meio dele, conhecer de questões que transcendem o objeto da lide. 5. A rediscussão do julgado não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PROCESSO SELETIVO PARA PROMOÇÃO. CBMDF. CRITÉRIO DE MÉRITO INTELECTUAL. ANÁLISE CURRICULAR. ILEGALIDADE DECLARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO “ERGA OMNES”. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação cível dos Autores, subtenentes do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, contra a sentença que julgou improcedente o pedido para que, reconhecida a ilegalidade de análise curricular em edital para promoção por mérito intelectual, fossem os Autores submetidos à prova e, em caso de êxito, lograssem a promoção em ressarcimento de preterição. 2. Das preliminares. 2.1. Quanto à alegação de nulidade pela ausência de participação do Ministério Público em primeira instância, fica prejudicada a preliminar, uma vez que, instado a se manifestar, o Ministério Público informou não possuir interesse no feito. 2.2. As partes apresentaram fartamente todas as informações por meio de petições e os autos versam sobre matéria precipuamente de direito, que pode ser analisada por meio dos documentos, em sua maioria oficiais, juntados aos autos. Logo, é despicienda a oitiva das partes em audiência, inexistindo violação ao contraditório e à ampla defesa. 3. O pano de fundo da ação consiste no fato de que, segundo os Autores, o CBMDF criou regras inexistentes na Lei 12.086/09, consoante item 9 do edital, restringindo a participação deles no CPO em vagas do critério de merecimento intelectual, uma vez que optou-se por uma análise subjetiva curricular, em detrimento de prova de seleção. 4. Acerca da ilegalidade no edital em que se previu análise curricular em detrimento de provas, foi ajuizada ação civil pública n. 0704128-30.2022.8.07.0018, na qual restou reconhecido o vício. 5. Desse modo, caso efetivamente cumpridos os demais requisitos formais para a promoção dos Apelantes à época do edital objeto da presente ação, deve o Apelado adotar providência para que eles se submetam à prova que deveria ser aplicada no critério de mérito, em observância ao art. 79, I, “b”, da Lei 12.086/2009. 6. Caso obtenham êxito nas provas seletivas, deverão ser garantidas as promoções na carreira em ressarcimento de preterição com pagamento de valores retroativos, consoante art. 74, §2º, da Lei 12.086/2009 e art. 62 da Lei 7.479/86. 7. Em atenção ao que dispõe o art. 21 da LINDB, os efeitos do presente julgamento circunscrevem-se aos Apelantes, sem prejuízo dos demais que lograram a promoção nos termos do edital ora impugnado, nada obstando que a Administração posteriormente adote uma solução geral e equânime, sem impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que sejam anormais ou excessivos. 8. Preliminar rejeitada. Apelo conhecido e provido. Inversão dos ônus da sucumbência. Majoração dos honorários recursais, com esteio no §11 do art. 85 do CPC.

28/02/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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