Execução de Título Extrajudicial 0721168-92.2021.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721168-92.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0721168-92.2021.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo: CMT - CENTRO MEDICO DE TAGUATINGA LTDA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA EXEQUENTE interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica intimada a contraparte a apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2026 13:54:52. ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA Servidor Geral

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721168-92.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: CMT - CENTRO MEDICO DE TAGUATINGA LTDA, RAPHAEL DOS SANTOS COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) não se destina à busca de bens e valores. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cadastro declaratório encaminhado pelas instituições financeiras ao Banco Central, a fim de comunicar a este órgão a existência dos relacionamentos com os seus clientes, mas sem a informação de valores, movimentações financeiras ou saldos contidos em contas ou aplicações financeiras, conforme informações contidas no site: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes. Ressalto que o sistema CCS possui a mesma base de dados do sistema SISBAJUD, ou seja, o SISBAJUD informa quais as instituições que o executado possui relacionamento, dados estes já disponíveis nos autos. Quanto a pedido de utilização do INFOSEG, esclareço que o referido sistema não constitui meio adequado para a pesquisa patrimonial do executado, por se destinar exclusivamente a finalidades relacionadas à segurança pública, como registros de veículos roubados, mandados de prisão e pessoas desaparecidas. Dessa forma, a utilização do INFOSEG revela-se inócua para a satisfação da presente execução, não havendo que se falar em sua adoção como instrumento de localização de bens do devedor. Por fim, quanto ao pedido de inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes, adoto o raciocínio seguido pelo TJDFT, no seguinte sentido: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Portanto, sem a comprovação de que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido. Assim, INDEFIRO os pedidos. No mais, tornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 201548678, que determinou a suspensão até 24/06/2025 (cédula de crédito bancário -ID 110114534). A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Decurso de Prazo

14/05/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ITAU UNIBANCO S.A. Requerido: CMT - CENTRO MEDICO DE TAGUATINGA LTDA e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, aguarde-se pelo prazo de 10 dias, conforme requerido. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2026 15:00:25. MAISA NAOMI NITTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0721168-92.2021.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 12:26

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721168-92.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: CMT - CENTRO MEDICO DE TAGUATINGA LTDA, RAPHAEL DOS SANTOS COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o prazo para impugnação à penhora de valores decorreu sem oposição da parte executada, expeça-se imediatamente alvará eletrônico da quantia bloqueada nos autos ao ID 266732591 (R$ 2.352,79), em favor do exequente. Observem-se os dados bancários indicados pelo exequente ao ID 271041349. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, bem como para juntar planilha atualizada do débito, da qual deverão ser decotados os valores levantados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob risco de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se * documento datado e assinado eletronicamente

17/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2026, 21:28

Documento

15/04/2026, 21:28

Outras Decisões

07/04/2026, 19:02

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:20

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:55

Documentos

Certidão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0721168-92.2021.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. Polo passivo: CMT - CENTRO MEDICO DE TAGUATINGA LTDA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que o prazo para impugnação à penhora de valores decorreu sem oposição. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o credor intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de eventual transferência pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Após, com as informações, façam-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 24 de março de 2026 12:38:13. ROGERIO MORAIS DE MELO Servidor Geral

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721168-92.2021.8.07.0007. REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: CMT - CENTRO MEDICO DE TAGUATINGA LTDA, RAPHAEL DOS SANTOS COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente peticionou ao ID 258542121, alegando que este Juízo deferiu o pedido de expedição de ofício à empresa NC CARDIO SERVICOS MEDICOS LTDA, a fim de que informasse a natureza do vínculo jurídico e os valores repassados ao executado Raphael dos Santos Coelho. Sustenta que, muito embora intimado, o representante legal da empresa não cumpriu a determinação judicial até a presente data. Assim, requer a determinação de medidas coercitivas, tais como a busca e apreensão de documentos contábeis e fiscais, acesso ao sistema de gestão financeira e de emissão de notas fiscais, sob pena de prisão do responsável legal da empresa em caso de resistência ao cumprimento das medidas, bem como a aplicação de multa. É o breve relatório, decido. De início, ressalto que, ao contrário do alegado pela parte exequente, não foi determinada a expedição de qualquer ofício à pessoa jurídica NC CARDIO para fins de informação sobre o vínculo da parte executada. Conforme se observa da decisão de ID 246894457, o pleito referente à expedição de ofício foi indeferido em razão da natureza alimentar de eventuais valores pagos à parte executada pela referida pessoa jurídica. Os IDs informados pela parte exequente refere-se, em verdade, à intimação da penhora dos lucros aferidos pelo executado RAPHAEL DOS SANTOS COELHO em razão da atividade empresarial junto à MAGLEV GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS LTDA., CNPJ 29.856.961/0001-84. A medida foi deferida ao ID 252381492 com a determinação para que o sócio devedor depositasse em juízo o resultado da distribuição de lucros da empresa a ser apurado após o atual exercício civil, que encerrará em 31 de dezembro, conforme se observa da cláusula décima primeira do contrato social de ID 252228502. Assim, as medidas coercitivas de relevante gravidade requeridas pela parte exequente contra a pessoa jurídica NC CARDIO SERVICOS MEDICOS LTDA e seu representante legal carece de absoluta fundamentação fática. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, indefiro os pedidos requeridos pela parte exequente. No mais, tornem-se os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de ID 201548678 que determinou a suspensão dos autos até 24/06/2025 (cédula de crédito bancário). Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721168-92.2021.8.07.0007. REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: CMT - CENTRO MEDICO DE TAGUATINGA LTDA, RAPHAEL DOS SANTOS COELHO Decisão À Secretaria para excluir a anotação de sigilo atribuída à petição de ID 246717521, pois não há pedido expresso nos autos nem mesmo motivo que excepcione a regra de publicidade dos atos processuais. No mais, a parte exequente requer a reconsideração da decisão de ID 238968395, tendo em vista a demonstração da alteração da capacidade econômica do coexecutado RAPHAEL DOS SANTOS COELHO, bem como a expedição de ofício à empresa NC CARDIO SERVICOS MEDICOS LTDA, para que informe a natureza da relação jurídica mantida com o executado RAPHAEL DOS SANTOS COELHO, especificando se é vínculo societário, de prestação de serviços autônomos ou celetista, para fins de penhora de 30% dos rendimentos mensais líquidos auferidos pelo Executado. É o relatório. Decido. Os pedidos de reconsideração são comuns, mas não têm amparo legal. O inconformismo com decisões judiciais deve ser manifestado pelos meios processuais adequados. Ressalto que a informação juntada pela parte exequente de que o executado mantém vínculo com a pessoa jurídica não constitui fato novo capaz de indicar mudança na sua situação financeira, haja vista que não restou comprovado a sua constituição após as pesquisas de bens já realizadas nestes autos. Assim, não conheço do pedido de reconsideração do exequente em relação à decisão de ID 238968395, mantendo-a por seus próprios fundamentos. Quanto ao pedido de expedição de ofício à empresa NC CARDIO SERVICOS MEDICOS LTDA, o pleito não se mostra razoável, haja vista que é inadmissível a penhora, ainda que parcial, da remuneração do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, a regra legal da impenhorabilidade só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma dessas hipóteses a dos autos. Sobre a questão, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC." (Acórdão n.1006762, 07019949420168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no PJe: 18/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, em face da impenhorabilidade das verbas salariais, relativizadas somente quanto à execução de alimentos, não merece prosperar o pedido do credor. Cumpre notar, ainda, que o pleito do autor, quanto à verificação de um possível vínculo societário do executado com a pessoa jurídica, pode perfeitamente ser atendido por meio de diligências do próprio exequente perante a Junta Comercial ou ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, por simples conferência ao contrato social. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício. Quanto ao mais, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 201548678, que determinou a suspensão até 24/06/2025 (Cédula de Crédito Bancário- ID 110114534). Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721168-92.2021.8.07.0007. REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: CMT - CENTRO MEDICO DE TAGUATINGA LTDA, RAPHAEL DOS SANTOS COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 238968395, sob o fundamento de que contém omissões/contradição, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na decisão atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. No caso dos autos, a parte embargante alega contradição entre a decisão atacada e a jurisprudência, sem apontar qualquer contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão atacada, o que configuraria contradição interna sanável por embargos aclaratórios. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a decisão atacada. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se * documento datado e assinado eletronicamente

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721168-92.2021.8.07.0007. REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: CMT - CENTRO MEDICO DE TAGUATINGA LTDA, RAPHAEL DOS SANTOS COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisas de bens e de valores do devedor via SISBAJUD para a satisfação da obrigação. Contudo observo que foram realizadas diversas diligências nos autos, com as consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo para localização de bens do executado. Inclusive, o processo foi suspenso nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, ante a falta de bens aptos a satisfazer a obrigação. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido, tendo em vista a ausência de fatos ou documentos que permitam inferir a modificação na situação econômica do devedor, de modo a justificar a medida postulada. Ressalto que o ônus das diligências para localização de bens é do credor, não podendo transferir tal encargo ao Poder Judiciário, sendo o requerimento aleatório e desprovido de indicativos quanto a possibilidade de êxito aptos a ensejar o levantamento da suspensão dos autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Desse modo, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 201548678, que determinou a suspensão até 24/06/2025 (Cédula de Crédito Bancário- ID 110114534). Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721168-92.2021.8.07.0007. REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: CMT - CENTRO MEDICO DE TAGUATINGA LTDA, RAPHAEL DOS SANTOS COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O executado RAPHAEL DOS SANTOS COELHO apresentou impugnação à penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula 272.615 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, alegando que se trata de bem de família utilizado para residência. Manifestação do exequente emID 180956744. É o relatório. Decido Com razão o executado. Dispõe o art. 1º da Lei n. 8.009/90 que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. O imóvel penhorado consta como endereço residencial do executado, tanto é assim que (i) foi citado no referido endereço (ID 115881015); (ii) juntou comprovante de conta em seu nome cadastrada perante empresa de telefonia (ID 178101668); (iii) juntou declaração do próprio condomínio indicando sua residência (ID 178101666). Consta, ainda, resulta negativo para pesquisa de outros imóveis em nome dos executados. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA sobre o imóvel de matrícula 272.615 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Confiro à presente decisão força de ofício. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Transcorrido o prazo de suspensão, independente de nova intimação, arquivem-se provisoriamente os autos, conforme §2º do art. 921, do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721168-92.2021.8.07.0007. REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: CMT - CENTRO MEDICO DE TAGUATINGA LTDA, RAPHAEL DOS SANTOS COELHO Decisão Com efeito, a Lei n. 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam (art. 1º), salvo exceções impostas pela lei (art. 3º). A lei em referência traz expressa disposição no sentido de que, para efeitos de impenhorabilidade, “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente” (art. 5º). Ainda, a impenhorabilidade do bem de família não afasta a regra estabelecida pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbindo à parte o ônus da prova de que o imóvel lhe serve de residência ou de fonte de renda familiar. Nesse panorama, concedo ao executado o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos documentos que demonstrem que efetivamente reside no imóvel penhorado ou que o mesmo se caracteriza como fonte de renda familiar, além de ser o único de sua propriedade. Ressalto, desde logo, que eventual fatura de energia elétrica e água demonstra apenas que o imóvel é de titularidade da parte, não se prestando, só por si, a demonstrar que o bem se trata do único imóvel de sua propriedade e que se presta à moradia familiar. Vindo novos documentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, venham conclusos os autos. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

18/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(18)