Cumprimento de sentença 0729069-95.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729069-95.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

16/10/2025, 14:44

Recebimento

16/10/2025, 12:01

Execução frustrada

16/10/2025, 12:01

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 11:51

Decurso de Prazo

02/10/2025, 03:30

Publicação

24/09/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729069-95.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ADILIO MOISES CAIXETA DE ARAUJO, MARIANA SANTOS GONCALVES EXECUTADO: IZABELLA RODRIGUES FORZANI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A restrição de acesso aos documentos sigilosos foi concedida à advogada peticionante no ID. 249823207. Intimem-se os exequentes para que se manifestem acerca do resultado da pesquisa Infojud bem como indiquem bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, tornem os autos conclusos para determinação de remessa ao arquivo provisório. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/09/2025, 00:00

Recebimento

19/09/2025, 14:34

Outras Decisões

19/09/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 20:58

Publicação

05/09/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729069-95.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ADILIO MOISES CAIXETA DE ARAUJO, MARIANA SANTOS GONCALVES EXECUTADO: IZABELLA RODRIGUES FORZANI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se os exequentes para que indiquem bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, tornem os autos conclusos para determinação de remessa ao arquivo provisório. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729069-95.2022.8.07.0001. AUTOR: ADILIO MOISES CAIXETA DE ARAUJO REU: IZABELLA RODRIGUES FORZANI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Tendo em vista que o presente cumprimento de sentença abarca os honorários sucumbenciais, inclua-se o credor dos honorários advocatícios no polo ativo da presente demanda (MARIANA SANTOS GONÇALVES, CPF sob o nº 044.210.731-56). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Intime-se a parte executada, via publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Caso não haja notícia de pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via Sisbajud, com o acréscimo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e da multa. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação. Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema Renajud. Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema Infojud, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema Infojud, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse. Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729069-95.2022.8.07.0001. AUTOR: ADILIO MOISES CAIXETA DE ARAUJO REU: IZABELLA RODRIGUES FORZANI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Cuida-se de liquidação de sentença proposta por ADILIO MOISES CAIXETA DE ARAUJO em face de IZABELLA RODRIGUES FORZANI. A liquidação é destinada a apurar a quantia devida à parte autora decorrente da condenação da ré ao pagamento do valor equivalente ao preço de mercado das cartas da coleção Magic The Gathering que foram por ela destruídas. Foram feitas diversas diligências a fim de apurar o valor comercial das cartas, mas há subjetividade na fixação de valor justo, tendo em vista que os preços pagos por cada carta podem variar de acordo com a época em que foi adquirida e a raridade de cada uma das cartas integrantes da coleção destruída. Diante da impossibilidade de apuração do valor exato da coleção pertencente ao autor, pois sequer foi possível definir, com precisão, quais foram as cartas destruídas, a solução para a liquidação é a utilização do valor informado pelo autor em sua declaração de renda de pessoa física (ID. 147933165) para essa finalidade, pois preserva a quantia por ele mesmo estimada como valor comercial antes do evento danoso, ao passo que evita o seu enriquecimento indevido, notadamente porque as declarações de outros jogadores de Magic, juntadas com a petição de ID.223991546, não podem ser adotadas para esse fim, pois não conseguem descrever qual foi o conjunto de cartas efetivamente destruídas. Ante o exposto, fixo, para fins de liquidação da sentença, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil), a ser corrigido monetariamente pela IPCA a partir de 31/12/2018 e acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação. Preclusa esta decisão, intime-se a parte autora para que requeira o cumprimento de sentença. Caso a ré tenha interesse, poderá depositar espontaneamente o valor devido, antes mesmo do pedido de cumprimento, conforme dispõe o art. 526 do CPC, a fim de se livrar do pagamento das custas referentes à fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729069-95.2022.8.07.0001. RECORRENTE: IZABELLA RODRIGUES FORZANI RECORRIDO: ADÍLIO MOISÉS CAIXETA DE ARAÚJO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO.PROVAS. CPC, ART. 373.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal, “A litigância de má-fé consubstancia matéria de ordem pública e, por isso, não exige pedido prévio das partes. Preenchidos os requisitos, mostra-se plenamente possível o reconhecimento de ofício da litigância de má-fé, conforme se verifica da literalidade do art. 81 do Código de Processo Civil [...]” Acórdão 1411668. 2. Não constitui inovação recursal a alegação de litigância de má-fé por se tratar de matéria de defesa de ordem pública, cognoscível de ofício. 3. Quem, por ação ou omissão voluntária, viola direito de outrem comete ato ilícito, entendido como aquele que, ao ser praticado, excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. É dever do ofensor indenizar o ofendido quando presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal (CC, arts. 186, 187 e 927). 4. Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373). 5. A condenação por litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha adotado um comportamento censurável, uma conduta abusiva, desleal ou realizada com inobservância das regras básicas de prudência, diligência e sensatez aconselhadas pelas mais elementares regras do proceder corrente e normal da vida (CPC, art. 80). 6. A configuração dessa sanção exige, ainda, a comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. 7. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Recurso conhecido e não provido. A recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos artigos 320 e 373, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que há somente a mera alegação de um dano sofrido sem qualquer respaldo probatório. Discorre sobre os direitos fundamentais das vítimas de violência doméstica e defende o afastamento da condenação à indenização por supostos danos materiais. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo ante a gratuidade de justiça concedida. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 320 e 373, ambos do Código de Processo Civil, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “A situação dos autos remete à distribuição do ônus da prova, segundo o qual compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373). 28. Há claramente intensa litigiosidade entre as partes. As provas produzidas nestes autos e a análise das conversas demonstram que as partes iniciaram um relacionamento que durou menos de um ano, de setembro de 2018 até 5 de agosto de 2019, data dos fatos, e foi marcado por conflitos, incluindo agressões físicas e psicológicas. 29. Embora conteste a validade probatória dos prints de telas de celular com conversas por WhatsApp entre as partes, a apelante não requereu prova pericial, tampouco impugnou especificamente qualquer trecho. 30. Destaco que a apelante não rebateu adequadamente o fundamento da sentença que consignou que “a parte requerida não nega os fatos, apenas justifica a atitude como uma resposta ao suposto tratamento abusivo e agressivo que recebia do autor, alegando, inclusive, que o dano experimentado foi causado exclusivamente pelo requerente”. 31. Embora afirme que não fez qualquer assunção de culpa, a apelante alega em sua peça de defesa que “na época dos fatos, estava completamente adoecida em razão das violências psicológicas perpetradas pelo Sr. Adílio” e recorre ao CP, art. 22, (Sic) que trata da isenção de pena do agente acometido por doença mental. (ID nº 46479794 - Pág. 9). 32. Aduz que a culpa exclusiva da vítima é considerada como uma forma de excluir totalmente a responsabilidade civil. Tece considerações acerca da responsabilidade objetiva e da desnecessidade de comprovação da culpa como pressuposto de indenização “a não ser que consigam provar que sem a conduta praticada pela vítima, o dano não teria ocorrido. Nesse caso, a culpa pelo dano é exclusiva da vítima, ou seja, do Sr. Agressor de mulheres Adílio que não fez apenas a Sra. Izabela de vítima, mas como outras mulheres, a outra parte envolvida fica isenta de repará-lo.” (ID nº 46479794 - Págs. 9 e 10). [grifo na transcrição]. 33. Nas razões recursais, reitera que “a apelante não reconhece o dano e se, caso tenha de fato trazido qualquer prejuízo com as tais cartas foi por pura culpa exclusiva de Sr. Adílio que testava reiteradamente o psicológico de Izabella e, por pura vingança por esta ter procurado ajuda na delegacia e ter tido o benefício de Medidas Protetivas de Urgências deferidas a seu favor” (ID nº 46479868 - Págs. 16 e 17). 34. Como bem analisado na sentença (ID nº 46479864 - Pág. 3), “embora o relacionamento amoroso mantido entre as partes tenha sido conturbado, o objeto da lide se resume à análise dos requisitos que caracterizam a necessidade de ressarcimento dos danos materiais, não havendo nenhum fato excludente da responsabilidade civil da ré”. 35. Da análise das conversas, apresentadas pelo autor e não impugnadas pela requerida, que se inserem no contexto conflituoso declarado pelas partes, há trechos que tratam da ameaça de destruição das cartas (Print 6, ID nº 46479766 - Pág. 3; Prints 1, 4 e 5, ID nº 46479766 - Pág. 4); da irritação da apelante com o jogo (Prints 1, 4 e 5, ID nº 46479767 - Pág. 4; Print 1, 46479768 - Pág. 2) e, efetivamente, da destruição dos cartões (Print 3, ID nº 46479767 - Pág. 3; Print 6, ID nº 46479767 - Pág. 4; Print 4, ID nº 46479768 - Pág. 2). 36. A apelante insurge-se contra o valor declarado pelo autor das cartas de jogo. Defende não haver qualquer documento ou nota fiscal que corrobore as alegações autorais acerca do quantum do prejuízo sofrido. 37. Não obstante o autor declare no imposto de renda – pessoa física a coleção de cartões colecionais Magic The Gathering como bens e direitos, apontando o valor do bem (IDs nº 46479769 - Pág. 4, ID nº 46479770 - Pág. 3), de fato, não há documentos ou notas fiscais capazes de comprovar o valor das cartas. 38. Por esta razão, a sentença acolheu o pedido de indenização por danos materiais, mas consignou que não há elementos nos autos suficientes para aferir o valor de mercado das cartas da coleção Magic The Gathering e, por conseguinte, o quantum indenizatório será apurado em liquidação de sentença por arbitramento. 39. Não se identifica qualquer vício nas mensagens de aplicativo ou na narrativa autoral que desconstitua as alegações quanto à materialidade e à autoria do evento danoso, já que a própria apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). As conversas pelo aplicativo dissociadas de outras provas que as desabonem, constituem contexto fático e probatório legítimos para demonstrar o dano efetivamente causado pela apelante às cartas da coleção Magic The Gathering e o consequente dever de indenizar” (ID. 49499407). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A016

22/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Provisório

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(23)