Acordo de Não Persecução Penal 0732233-68.2022.8.07.0001 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0732233-68.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 18:29

Documento (Certidão)

09/08/2024, 20:46

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 15:39

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 12:40

Trânsito em julgado

29/07/2024, 12:39

Decurso de Prazo

28/07/2024, 01:14

Petição (Petição (outras))

21/07/2024, 21:16

Publicação

19/07/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0732233-68.2022.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: RANDERSON CARDOSO DE TOLEDO S E N T E N Ç A Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre o Ministério Público e RANDERSON CARDOSO DE TOLEDO, qualificado nos autos. O acordo foi HOMOLOGADO e integralmente CUMPRIDO. O art. 28-A, § 13, do CPP, dispõe que: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade". Portanto, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, acolho a r. manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de RANDERSON CARDOSO DE TOLEDO, qualificado(a) nos autos. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos. OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)

18/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 12:45

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

16/07/2024, 18:02

Conclusão (para julgamento)

16/07/2024, 17:50

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 16:23

Documentos

Certidão

•18/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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