Cumprimento de sentença 0727289-28.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727289-28.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2025, 16:23

Decurso de Prazo

29/03/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0727289-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO EXECUTADO: ANDRE JORGE CORREA DA SILVA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte executada intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 229128188). A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Brasília/DF, 18/03/2025. HUGO ASSIS SODRÉ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 18:50

Recebimento

14/03/2025, 17:59

Remessa

14/03/2025, 17:59

Remessa (em diligência)

18/02/2025, 08:43

Trânsito em julgado

18/02/2025, 08:43

Decurso de Prazo

15/02/2025, 02:42

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:13

Publicação

25/01/2025, 22:19

Publicação

23/01/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727289-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO EXECUTADO: ANDRE JORGE CORREA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO em face de ANDRE JORGE CORREA DA SILVA. Intimada para que promovesse o pagamento voluntário em 15 dias, a parte executada permaneceu inerte. Não houve, igualmente, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Em seguida, foi realizada a penhora no rosto dos autos, tendo sido obtida satisfação integral do valor devido. ANTE O EXPOSTO, reconheço a satisfação integral da obrigação e extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Custas processuais finais pela parte executada. Honorários já arbitrados. Transitada em julgado, recolham-se as custas finais, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/01/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0727289-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO EXECUTADO: ANDRE JORGE CORREA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos cópia do Edital de Intimação e de Realização de Leilão, conforme ID. 187289869 Certifico, ainda, que afixei uma cópia do Edital no local de costume e enviei seu conteúdo à publicação na rede mundial de computadores, no sítio do TJDFT. Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam as partes intimadas para que tomem ciência do leilão eletrônico/presencial a ser realizado no dia 12/03/2024 às 12h:10m, e, não havendo lanço superior à avaliação, no dia 15/03/2024 às 12h:10m, pelo maior lanço. A venda em primeiro leilão deverá observar o preço mínimo de avaliação e, em segundo leilão, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Bem a ser levado a leilão: Apto nº 204 do Bloco “B” do Lote nº 05 do CCSW 04 do SHCSW, Brasília-DF, com área privativa de 72,44m2, área comum de divisão não proporcional de 12,00m2, área comum de divisão proporcional de 44,98m2, área total de 129,42m2, com uma vaga de garagem a ele vinculada de nº 57, situada no subsolo, e respectiva fração ideal de 0,013681. Imóvel composto por sala, cozinha, área de serviço, dois quartos, sendo uma suíte, todo em piso cerâmica/similar, em bom estado de conservação. Imóvel inscrito na matrícula n. 122182 junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF e inscrição n. 4819493X junto à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal., avaliado em 24/10/2023, no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), conforme laudo de avaliação de ID. 176090969) e decisão de ID. 179954659. Depositário Fiel: André Jorge Correa da Silva – CPF 214.769.422-34. Ressalte-se que o imóvel será vendido no estado de ocupação e conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para leilão, bem como dívidas pendentes sobre o bem e não descritas no edital. Os débitos tributários e condominiais ficarão a cargo do arrematante, não cabendo a sub-rogação dessas quantias no valor da arrematação, conforme decisão de ID. 187280311. Caberá à parte interessada a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução CNJ 236/2016). Os débitos de arrematação, emolumentos e eventuais despesas para a desocupação do imóvel são de responsabilidade exclusiva do arrematante (art. 29 da Resolução CNJ 236/2016). Local do leilão eletrônico: www.capitalleiloes.com.br De ordem, remetam-se os autos à expedição com vistas à intimação de eventuais ocupantes do imóvel acerca da realização do leilão. Brasília/DF, 21/02/2024. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0727289-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO EXECUTADO: ANDRE JORGE CORREA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO E DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO ELETRÔNICO – ARTIGO 886, DO CPC. LEILÃO DE BEM IMÓVEL COM MATRÍCULA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Processo: 0727289-28.2019.8.07.0001 Exequente: Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário – CNPJ 01.235.622/0001-61 Advogado: Francisco Antônio Salmeron Júnior - OAB/DF 33.896 Executado: André Jorge Correa da Silva – CPF 214.769.422-34 Advogado: Márcio Lima da Silva – OAB/DF 30.936 O Doutor Jayder Ramos de Araújo, Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível de Brasília-DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o bem descrito no presente edital. Quem pretender adquirir o citado bem deve estar ciente de que aplicam-se à espécie os preceitos do Código de Processo Civil em vigor, assim como de que o bem está sendo vendido no estado de conservação em que se encontra. O lanço efetuado por cheque será reconhecido como feito, para fins de arrematação, somente após a devida compensação bancária, não sendo admitidos cheques de terceiros ou de fora da praça. FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial Adriano de Souza Cardoso, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, através do site www.capitalleiloes.com.br. DESCRIÇÃO DO BEM: Apto nº 204 do Bloco “B” do Lote nº 05 do CCSW 04 do SHCSW, Brasília-DF, com área privativa de 72,44m2, área comum de divisão não proporcional de 12,00m2, área comum de divisão proporcional de 44,98m2, área total de 129,42m2, com uma vaga de garagem a ele vinculada de nº 57, situada no subsolo, e respectiva fração ideal de 0,013681. Imóvel composto por sala, cozinha, área de serviço, dois quartos, sendo uma suíte, todo em piso cerâmica/similar, em bom estado de conservação. Imóvel inscrito na matrícula n. 122182 junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF e inscrição n. 4819493X junto à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. DEPOSITÁRIO FIEL: André Jorge Correa da Silva – CPF 214.769.422-34 VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), conforme laudo de avaliação datado de 24/10/2023 (ID. 176090969) e decisão de ID. 179954659. VISITAÇÃO: O imóvel encontra-se desocupado e a visitação poderá ser agendada em horário comercial, por intermédio do leiloeiro. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 985.588,65 (novecentos e oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 21/04/2023, conforme informado pelo credor na petição de ID. 158608336. Preço mínimo para alienação no 1º leilão: valor de avaliação. Preço mínimo para alienação no 2º leilão: 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, conforme decisão de ID. 187280311. ÔNUS/RESTRIÇÕES/PENDÊNCIAS: R.10-122182 - HIPOTECA JUDICIÁRIA datada de 13/08/2019, referente ao processo nº 0703861-51.2018.8.07.0001, em tramitação junto à 10ª Vara Cível de Brasília-DF; R.11-122182 – PENHORA datada de 08/02/2021, referente ao processo nº 0732555-59.2020.8.07.0001, em tramitação junto à 1ª Vara Cível de Brasília-DF, para garantia da dívida no valor de R$ 39.218,98; Av.12-122812 – AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO, referente ao processo nº 0720733-05.2022.8.07.0001, em tramitação na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - CJUVETE/DF, para garantia da dívida no valor de R$ 26.239,11; R.13-122182 – PENHORA referente ao presente processo. 1º Leilão: início dia 12/03/2024 às 12h:10m, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º Leilão: início dia 15/03/2024 às 12h:10m, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento do primeiro leilão. O sistema eletrônico estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução CNJ 236/2016). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, para o segundo leilão. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento do primeiro leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução CNJ 236/2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário, após o cadastro, realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder ao envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do comprovante de endereço (arts. 12 e 14 da Resolução CNJ 236/2016). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse. A descrição do bem e demais informações acerca do leilão estão disponíveis no portal do leiloeiro. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, do preço e da comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial em favor do Juízo, que poderão ser emitidas pelo leiloeiro. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução CNJ n. 236/2016) e deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este Juízo. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo do certame. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista nos arts. 775 ou 903, §5º do CPC, o leiloeiro, caso tenha levantado o valor recebido a título de comissão, devolverá ao arrematante o respectivo montante, corrigido monetariamente pelo INPC, índice oficial adotado pelo TJDFT para correção monetária. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) E CONDOMINIAIS: Conforme consulta realizada no site da Secretaria de Fazenda do DF em 21/02/2024, constam débitos de IPTU/TLP inscritos em dívida ativa, no valor de R$ 19.369,68, débitos vencidos referentes ao IPTU/TLP-2023, no valor de R$ 2.656,05 e débitos vincendos, referentes ao IPTU/TLP-2024 no valor de R$ 2.353,19. Os débitos tributários e condominiais ficarão a cargo do arrematante, não cabendo a sub-rogação dessas quantias no valor da arrematação, conforme decisão de ID. 187280311. Caberá à parte interessada a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução CNJ 236/2016). Os débitos de arrematação, emolumentos e eventuais despesas para a desocupação do imóvel são de responsabilidade exclusiva do arrematante (art. 29 da Resolução CNJ 236/2016). OBSERVAÇÕES: O imóvel será vendido no estado de ocupação e conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para leilão, bem como dívidas pendentes sobre o bem e não descritas neste edital, em especial, os débitos condominiais (art. 18 da Resolução CNJ 236/2016). O Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) e do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 ou (61) 99968-6566 (em dias úteis e em horário comercial) ou pelo e-mail: [email protected] E, para que no futuro não se alegue ignorância e para conhecimento do(s) interessado(s), especialmente do(s) réu(s) acima qualificado(s), que fica(m) desde logo INTIMADOS(S) da(s) data(s) e hora da realização do leilão público eletrônico, caso não tenha(m) êxito a(s) intimação(ões) por publicação(ões) ou pessoal(is), nos termos do art. 889, inciso I, do CPC. Expediu-se o presente Edital em 02 (duas) vias de igual teor, que vai assinado eletronicamente e publicado na rede mundial de computadores, via plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1º do CPC, no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br) e em todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como, ad cautelam, afixada uma via, em local visível e de fácil acesso, no mural da vara, conforme o Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Eu, Ravisio Eduardo Faria Braga, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, por delegação do Magistrado. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 14:16:06. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727289-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO EXECUTADO: ANDRE JORGE CORREA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apresentada a avaliação do imóvel, por estimativa, em R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), o executado aponta para a necessidade de complementação do laudo de ID. 176090969, sob o fundamento de que a Oficiala de Justiça Avaliadora não indicou de forma explícita e detalhada as fontes utilizadas para embasar a avaliação, tais como links, referências precisas dos anúncios e dados específicos dos sites consultados, ferindo o princípio da transparência e dificultando a verificação da idoneidade das informações consideradas. O exequente concordou com o valor indicado e requereu a designação de leilão para venda do bem. É o relatório. Decido. Estabelece o art. 873 do Código de Processo Civil que nova avaliação somente será admitida quando uma das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação que houve majoração ou diminuição no valor do bem; o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No caso dos autos, o executado se insurgiu contra o laudo de avaliação, afirmando que a ausência de elementos e fontes fidedignas dificultou a verificação das informações consideradas pela Oficial para chegar ao valor indicado. Embora revele o seu inconformismo, o executado não trouxe elementos hábeis a indicar, independentemente das fontes utilizadas pela Oficiala, que o bem foi avaliado por valor inferior ao de mercado, não se desincumbindo, assim, do seu ônus de comprovar a alegada inconsistência do laudo. Nesse sentido, uma vez que não comprovada quaisquer das hipóteses descritas no art. 873 do CPC, deve prevalecer a avaliação constante do laudo da Oficiala de Justiça, cujo valor alcançado está devidamente justificado em pesquisas de preços médios de mercado. Ademais, o leilão será regido pela ampla concorrência para alcançar o melhor valor venal possível, utilizando o valor de avaliação tão somente como o parâmetro para a fixação da proposta mínima. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e homologo o valor indicado pela Oficiala de Justiça Avaliadora (ID. 176090968). Remetam-se os autos ao NULEJ para designação de leilão. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/12/2023, 00:00

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